Tutela De Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 532.3257.6655.5480

551 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 TRATA DE TEMA DIVERSO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7151.0888.9765

552 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. 2 - No caso presente, os fundamentos do pedido recursa... ()

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Doc. 230.2240.4691.4322

553 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial deferida. Stay period. Sequestro/PEnhor de grãos. Competência para analisar a essencialidade do bem. Juízo da recuperação. Requisitos de concessão da tutela de urgência evidenciados. Deferimento. Superveniente julgamento do recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de dano reforçados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, é de rigor o deferimento do pedido. 2 - A superveniência de julgamento favorável do recurso especial interposto pela parte agravada reforça a necessidade de ... ()

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Doc. 210.7151.0546.5711

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - A execução provisória do julgado, na forma do , I, é direito e faculdade do detentor do título judicial, que a promove por sua conta e responsabilidade, obriga... ()

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Doc. 902.8070.5325.9956

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de evidência e/ou tutela de urgência inaudita altera pars c/c indenização de danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso adstrito à indenização por dano moral. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, poré... ()

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Doc. 449.1606.5802.1327

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos - Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - A nova legislação abandonou a jurisprudência, outrora abraçada pelo C. STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela de evidência ao dispensar a prova da urgência - Necessidade de haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado... ()

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Doc. 176.9025.6000.1100

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparaçã... ()

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Doc. 220.8150.1898.8465

558 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 7/STJ, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 288.3369.7655.9511

559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da autora. PRELIMINARES - Impugnação à Justiça Gratuita - Ônus da prova da parte impugnante - Ausência de provas a afastar a hipossuficiência da parte contrária - Gratuidade mantida - Prescrição - Prazo decenal - Natureza pessoal do direito discutido - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Prescrição não consumada - Preliminares afastadas. JUROS CAPITALIZADOS - P... ()

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Doc. 230.4120.8210.1791

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 220.8261.2360.7255

561 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque não foi possível constatar a viabilidade do especial, ante a existência de óbices à admissibilidade do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 119.4441.9287.9952

562 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória revisional de cláusula contratual e tutela de evidência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Legalidade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Troca do método de amorti... ()

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Doc. 250.6020.1943.2622

563 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela de evidência/urgencia. Restituição de valores. CPC, art. 497. Reexame fático probatório é vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência/urgência, com o objetivo de compelir os réus a fornecer o medicamento denominado atalureno, nos termos da prescrição médica, bem como a restituir de qualquer valor que tenha dispendido para a aquisição da medicação, acaso demorem ou descumpram a tutela de urgência deferida, nos termos do Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo ... ()

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Doc. 230.2031.0777.4722

564 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - Segundo estatui o § 5º, III, do , o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do 2 - Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta ... ()

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Doc. 240.4161.1574.0988

565 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve ser real e concreto, não... ()

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Doc. 240.6240.9271.4913

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a decisão agravada, concessiva do efeito suspensivo, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a agravante apresentado argumentos suficientes para elidir o juízo emitido. 3 - Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser mantida. 4 - A... ()

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Doc. 210.8170.9320.3943

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (, caput)» ... ()

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Doc. 940.9768.0414.5329

568 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a ca... ()

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Doc. 241.2021.1291.3687

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência do STJ para analisar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial surge somente após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável, esta Corte Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade d... ()

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Doc. 197.8592.2000.2000

570 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. êxito do recurso especial. Probabilidade não evidenciada. Agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Interposição intempestiva.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada elevada probabilidade de êxito do Apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de inadmissibilidade do Apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudên... ()

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Doc. 211.1101.0673.7525

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Risco de dano. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a «proteção de direito suscetível de ... ()

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Doc. 210.7131.0550.6210

572 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Fumus boni iuris não evidenciado.

1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois a matéria versada no dispositivo legal apontado como violado parece não ter sido apreciada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem assim a inversão da conclusão adotada pela Corte local demandaria novo exame do acervo fático probatório dos autos, atraindo a possível incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7038.4400

573 - STJ. Intimação. Morosidade da Justiça. Má utilização do processo. Advogado. Intimação. Mais de um procurador. Constituição em conjunto. Desnecessidade de intimação de todos.

«Em uma época na qual, como bem adverte a doutrina (por todos, confira-se LUIZ FUX, em sua defesa de tese sobre a «tutela de evidência»), a aspiração social é a da «Justiça urgente», estando os Tribunais Superiores como uma carga descomunal e crescente de serviço, a exigir mudanças profundas e rápidas no sistema recursal, é incompreensível que uma das partes, mesmo com razão na tese, bastante conhecida aliás, ocupe a instância especial para manifestar seu inconformismo contra ... ()

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Doc. 829.7252.5018.6669

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do di... ()

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Doc. 221.0191.1919.0171

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.

1 - Segundo inteligência da , c/c o , não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 725.5240.8406.4025

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 753.1348.2766.5201

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual aposentada, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 22 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, ju... ()

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Doc. 231.1240.7739.1639

578 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Periculum in mora não evidenciado.

1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois além de o recurso especial ter sido interposto contra acórdão que indeferira pedido liminar, situação que enseja a aplicação da Súmula 735/STF, não ficou caracterizado o perigo de dano concreto necessário à concessão da medida acautelatória. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 373.3511.7483.6062

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos be... ()

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Doc. 742.2305.1865.7838

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de evidência pleiteada para que o plano de saúde custeie as cirurgias prescritas à agravada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 Descabimento. Conforme relatório médico acostado aos autos, a agravada foi submetida a cirurgia bariátrica e perdeu 26 quilos, motivo pelo qual houve indicação médica para realização em caráter de urgência de procedimen... ()

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Doc. 220.6151.1379.4732

581 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, ... ()

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Doc. 405.9386.1250.9098

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II E PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, se insurgindo a demandante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência/evidência. 2. Matéria examinada em julgados pretéritos. Ressalva acerca do entendimento pessoal deste Relator a externar a viabilidade da concessão de liminar em situações parelhas. 3. Aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, no qual a Presidência do Tribunal de... ()

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Doc. 180.4745.0000.1800

583 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito alegado no apelo nobre, pois não se constata inicialmente ser hipótese para a restituição dos autos à Corte de origem, por ofensa ao , II, de 1... ()

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Doc. 240.5080.2349.2534

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 807.5554.4571.3097

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito tributário. Tutela de evidência concedida para determinar o recálculo da multa punitiva, limitando-a a 100% do tributo devido. Inviabilidade de conhecimento, em sede recursal, do capítulo referente aos juros moratórios. Ausência de interesse de agir e afronta à dialeticidade. Auto de infração não infirmado nesse ponto. Multa punitiva. Limitação a 100% do tributo que é possível, nas autuações por descumprimento de obrigação acessória, apenas quando houver... ()

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Doc. 241.2021.1475.1507

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

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Doc. 221.1171.0888.3214

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 221.1171.0455.6702

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 294.8857.3379.0014

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Orgânica. Município de Pariquera-Açu. Pretensão de suspender a Lei Municipal 882/2024, haja vista se tratar de Lei Ordinária e que não poderia promover alteração e interferência em matéria já tratada em Lei Orgânica Municipal. Deferimento de tutela de evidência na origem. Presente caso que não se trata ação declaratória de inconstitucionalidade, mas sim, de ação declaratória de ilegalidade de norma... ()

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Doc. 517.2655.0322.6587

590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do process... ()

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Doc. 240.4161.1411.4453

591 - STJ. Processual civil. Ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência. Recolhimento das alíquotas reduzidas de irpj e de csl L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência, na qual se pretende o reconhecimento do direito ao recolhimento das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSL L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. A sentença julgou o pedido parcialmente provido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido, restando prejudicado o pedido de antecipação de tutela. II - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o co... ()

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Doc. 231.1240.9405.7303

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 393.3720.5916.1646

593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE II, REF. A06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 45%. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RÉUS. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.... ()

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Doc. 519.7512.4115.9654

594 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, REF. B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 50%. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RÉUS. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.... ()

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Doc. 211.1101.0528.3950

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.

1 - Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro... ()

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Doc. 201.4332.0007.6600

596 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 1.1. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausib... ()

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Doc. 220.9230.1859.3958

597 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no e , a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato enco... ()

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Doc. 240.9290.5154.1305

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora» e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0676.7839

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1017.1900

600 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão liminar que determinou à agravante a substituição do veículo zero quilometro defeituoso do agravado por outro de modelo e condições similares. CDC, art. 18. Tutela de evidência. Requisitos do CDC, art. 273 preenchidos. Manutenção da determinação. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação e do valor das astreintes. Manutenção. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do 2. Os documentos colacionados aos autos demonstram que se encontra o autor, ora agravado, privado do carro novo recentemente adquirido, por força de recorrentes defeitos, os quais ocasionaram a impossibilidade de sua utilização por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Tal circunstância, por certo, autoriza o deferimento da antecipaç... ()

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