Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0957.6328

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental provido. Concessão de HC de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se, nesta Superior Corte, o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplic... ()

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Doc. 210.5050.7436.6573

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.

I - A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento dos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, passou passou a entender que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no... ()

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Doc. 211.2161.1193.4217

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 230.3050.5470.9875

604 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detriment... ()

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Doc. 161.5763.0008.0000

605 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação ao princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de crime impossível, em razão da alegada ineficácia absoluta do meio, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso... ()

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Doc. 210.5040.8291.0455

606 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, VI. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergasta da por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - Para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equ... ()

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Doc. 211.7204.6006.8400

607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Renúncia tácita. Violação do CPP, art. 25 e CP, art. 102. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, não somente o modo pelo qual o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, como também a correlação entre as razões de seu apelo especial e os fundamentos do aresto impugnado, requisitos que não se vislumbram cumpridos na hipótese sob exame. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 193.6611.2001.2500

608 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Especial é pacífica no sentido de que «nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denu... ()

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Doc. 211.9524.5007.5300

609 - STJ. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Tóxicos. Entorpecente. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental provido. Concessão de HC de ofício. Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019, art. 19.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência... ()

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Doc. 180.4941.3004.0500

610 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Mantida a da associação criminosa. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Não indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação legal, incide no ponto a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Matéria não debatida pelo Tribunal a quo carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O aresto originário consignou expressamente que o acervo probatório acostado aos autos demonstra claramente a materialidade e a autoria dos... ()

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Doc. 212.2643.3007.9300

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.5250.5608.1700

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.5250.5119.1707

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do reeducando, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve mod... ()

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Doc. 210.6241.1710.5113

614 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6241.1390.4245

615 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1447.5400

616 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4427.4672

617 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4922.4972

618 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1203.1488

619 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1177.3212

620 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1651.0802

621 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1253.2716

622 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.4060.4757.9820

623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontamento de omissão da decisão embargada. Inocorrência. Mero inconformismo do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.8170.9252.2657

624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 210.8231.1595.5880

625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 210.8060.9748.4973

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra o deferimento de liminar em habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente reincidente não específico em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338, sob o rito dos recursos repetitivos e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V (Redação da Lei 13.964/2019) àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 204.9783.7000.1500

627 - TJMRS. Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b». Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do e Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do por parte do oficial que deixou de prendê-lo. Afastada, igualmente, a figura delitiva do , ante a cabal demonstração de que o oficial agiu compelido por elevado senso de humanid... ()

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Doc. 210.8181.1446.7791

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativ... ()

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Doc. 210.5120.2522.0428

629 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados nas hipóteses dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a ... ()

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Doc. 210.5120.2617.1582

630 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5120.2237.0328

631 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5120.2736.8645

632 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5140.7672.6418

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI ). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 211.2171.2752.1751

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII c/c o CP, art. 2º. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Recorrido condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp representativo da controvérsia Acórdão/STJ, DJE 31/5/2021. Precedentes de ambas as turmas.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Minist... ()

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Doc. 221.1071.0729.1173

635 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em sumula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo ... ()

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Doc. 240.1080.1420.2522

636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Previsão constitucional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lep. Caso concreto. Aplicação do percentual de 60%. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seçã... ()

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Doc. 584.9710.3884.8509

637 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.7071.0151.5521

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c.c o art. 11, ambos da Lei 8.137/1990) . Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Recurs o especial não conhecido.

1 - Inicialmente, homologo a desistência requerida pelo recorrente R. DE A. C. 2 - No mais, do agravo regimental do recorrente E. DE A. C. não se deve conhecer; isso, porque a defesa limitou-se a afirmar que não deveria incidir as Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, abstendo-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Incidindo, assim, a Súmula 182/STJ por analogia. 3 - Agravo regimental do recorrente E. DE A... ()

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Doc. 220.6131.1599.8476

639 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Acusado condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final do art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n.s 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo 1.084, no sentido de que É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 3 - Com a entrada e... ()

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Doc. 220.6131.1245.7641

640 - STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Acusado condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final do art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n.s 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo 1.084, no sentido de que É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 3 - Com a entrada e... ()

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Doc. 220.6270.1119.3667

641 - STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Acusado condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final do art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n.s 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo 1.084, no sentido de que É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2 - Com a entrada... ()

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Doc. 210.5120.2443.3995

642 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6091.0982.1503

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4869.9749

644 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6150.4817.2156

645 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 250.6261.2789.2370

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um ún... ()

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Doc. 250.3180.5176.7806

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 281/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impug... ()

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Doc. 250.4290.6705.9688

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de extorsão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 172.5074.2004.1300

649 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de extorsão. Policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal. Princípio da consunção. Perpetuatio jurisdictionis. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Elementar da grave ameaça. Ameaças implícitas. Configuração. Monitoramento da polícia federal. Crime impossível. Não configuração. Afastamento da minorante genérica do CP, art. 16. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Pena-base. Culpabilidade e consequências valoradas negativamente. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no ex... ()

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Doc. 190.3530.1008.1000

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à impossibilidade de imposição da medida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Falta de prequestionamento das teses do apelo nobre que impugnam a imposição da medida socioeducativa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - Agravo regimental desprovido.»

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