Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5261.1672.5493

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente qua... ()

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Doc. 240.5270.2259.6566

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pad. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Prática de crime na ativa. Excesso de prazo. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0050.9591.2646

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 2) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 3) progressão de regime. Lei 13.964/2019. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Retroatividade do percentual estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V. Cumprimento de 40% da pena. 4) embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III. 1 -1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com ... ()

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Doc. 211.1040.8734.2452

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia. Inépcia da denúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula 399/STF. 2 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese referente à inépcia da denúncia. 3 - Rever o entendimento firmado pela instância de origem a respeito da materialidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 4 - A falta de prequestionamento dos di... ()

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Doc. 210.7150.7490.6193

655 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 59 do CP e 387, IV, do CPP. Pleito de exasperação da pena-base. Alegação de elevado dano à coletividade apto a negativar as consequências do crime. Valor total a ser considerado consistente em dívida inferior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção da reprimenda que se impõe. Pleito de restabelecimento da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos sofridos. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Fazenda Pública que possui propriedade para reaver os valores sonegados via execução fiscal.

1 - Não obstante tenha sido utilizado na decisão agravada o parâmetro concernente à causa de aumento de pena disposta na , I, reputa-se que o incontroverso valor sonegado de R$ 181.175,12 (cento e oitenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos) não justifica o reconhecimento de grave dano à coletividade, a ensejar a negativação das consequências do delito. 2 - O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto ... ()

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Doc. 200.4981.6004.5700

656 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - «A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/4/2015). 3 - A hipótese do é aplicável para todo e qu... ()

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Doc. 614.7029.7015.5545

657 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime de roubo durante período de prova do livramento condicional. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da infração disciplinar. Não acolhimento. Aplicação por analogia do disposto no CP, art. 109, VI, que ocorre somente se o fato não tiver repercussão penal, caso contrário, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada no processo criminal, já julgado definitivamente. Lapso não decorrido desde a data da falta até a data da decisão recorrida. CP, art. 109, III. Recurso improvido.

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Doc. 210.6251.1759.6200

658 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do, VII da , ... ()

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Doc. 210.6241.1545.4665

659 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do, VII da , ... ()

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Doc. 230.5010.8407.4623

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais... ()

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Doc. 210.5120.2132.2203

661 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 212.2642.6005.5500

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do inciso V da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há omissão, pois a questão foi devidamente apreciada, no sentido de que, conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobr... ()

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Doc. 211.0473.9003.5800

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há omissão, pois a questão foi devidamente apreciada, no sentido de que, conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobr... ()

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Doc. 211.0473.9003.8100

664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas admitem-se embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, conforme o 2 - Não há omissão na hipótese, pois a questão foi devidamente apreciada, no sentido de que, conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , q... ()

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Doc. 211.0473.9003.8400

665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há omissão, pois a questão foi devidamente apreciada, no sentido de que, conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobr... ()

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Doc. 210.5140.7469.5204

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há omissão, pois a questão foi devidamente apreciada, no sentido de que, conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os c... ()

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Doc. 210.4060.4355.5902

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 210.4060.4568.8639

668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 212.2510.0001.5400

669 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 210.4060.4779.0937

670 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Registre-se que a adoção das medidas excepcio... ()

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Doc. 176.2815.6002.5800

671 - TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas. Infrações e fases processuais dos feitos distintas. Delitos autônomos. Conveniente a separação dos processos. Expedientes que se mostram em fases processuais distintas. Ausência de utilidade na reunião dos processos. Inteligência dos CPP, art. 76 e CPP, art. 80. Competência do Juízo suscitado (18ª Vara Criminal da Capital), para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 210.6241.1250.4218

672 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida ne... ()

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Doc. 193.5121.4000.1000

673 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de descaminho e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 334, § 1º, «d», e CP, art. 273, § 1º-B, I, V, do CP. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem. 2 - In casu, o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos , § 1º-B, I, V e , § 1º, «d», ambos do Código Penal. Em sede de rec... ()

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Doc. 211.0473.9004.0900

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desnecessária afetação da Terceira Seção. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Entendimento unânime da sexta turma e da quinta turma. Agravo improvido.

1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 231.0180.4319.6947

675 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arguida absolvição. Fração do crime tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete 7/STJ -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a ... ()

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Doc. 185.5403.9006.4300

676 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A discussão acerca da alegada «entrada ilegal em estabelecimento comercial sem devido mandado de busca e apreensão» e, portanto, do pleito anulatório, não foi debatida no Tri... ()

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Doc. 250.3180.5670.6388

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, alegada ofensa a dispositivo constitucional, não comprovação da divergência jurisprudencial e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ... ()

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Doc. 220.2151.1596.4875

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto na , caput. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Outrossim, atestada pel... ()

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Doc. 241.2021.1637.2814

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir as conclusões alcançadas pelos instâncias ordinárias que, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório, concluíram pela condenação do acusado pela pratica do crime de estupro de vulnerável, na forma consumada, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem alinha-se à orientação consolidada pela ... ()

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Doc. 240.9130.5303.2110

680 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.4050.6006.3500

681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. S. 182/STJ. Desclassificação do crime para a modalidade consumada. Precariedade da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do , III, e por analogia a Súmula 182/STJ. 2 - Inviável o conhecimento de tese recursal, consistente na pretensão de reconhecimento da modalidade tentada do crime de estupro de vulnerável quando da fundamentação apresentada não é possível a exata compreensão da controvérsia diante do propósito de reconhecimento... ()

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Doc. 162.4151.5005.6300

682 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o - Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de... ()

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Doc. 622.9029.2473.4472

683 - TJSP. Agravo em Execução - UNIFICAÇÃO DE PENAS - Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação - Inviável - Reconversão de penas alternativas - Ilegalidade não constatada - PLEITO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - Possibilidade - Agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas e tráfico privilegiado - O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF afastou a hediondez do tráfico de drogas privilegiado - Pacote anticrime - Reincidência específica em crime hediondo - Não aplicação - Omissão legislativa - Analogia in bonam partem - incidência da LEP, art. 112 - Constrangimento ilegal verificado - Agravo parcialmente provido

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Doc. 210.4060.4664.3507

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se o entendimento no sentido de que, «nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2 - Contudo, a alteração promov... ()

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Doc. 144.1690.2005.0600

685 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo, lesão corporal e resistência. Crime de trânsito. Alegada nulidade por ausência da transação penal. Necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação... ()

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Doc. 190.1601.1007.4100

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Sendo a c... ()

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Doc. 241.2090.8830.0137

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Crime de organização criminosa, com emprego de armas de fogo. Revisão criminal. Dosimetria. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0113.8002.5900

688 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Acórdão impugnado que considerou dois fundamentos para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime. Recurso especial que não ataca a integralidade da fundamentação deduzida. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando silente quanto ao remanescente. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0280.5877.6954

689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Absolvição do paciente odair. Viabilidade. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação da quantidade extraída.

Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.

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Doc. 972.7116.8141.6656

690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE DO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Rejeição da preliminar de nulidade da prova produzida mediante revista pessoal ilegal, que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial e se pautou no comportamento do acusado, estando configurada, assim, a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, razão pela qual não há que se falar em violação da privacidade do acusado. Ademais, solução de mérito ora adotada que se revela mais favorável ao apelante, não comportando a declaração de nulidade. , e... ()

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Doc. 210.8310.9219.5714

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Abrandamento do regime prisional. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do... ()

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Doc. 151.5974.7003.0800

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão no julgado. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do reconhecimento pessoal. Súmula 283 e 284 do STF. Cooperação dolosamente distinta. Não incidência aos co-autores. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Consumação do crime de latrocínio. Súmula 610/STF. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Gravidade concreta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional». (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinári... ()

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Doc. 162.2220.5003.1600

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Alegada prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do enunciado 338 da Súmula do STJ, «a prescrição penal é aplicável nas medidas ... ()

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Doc. 240.1080.1727.3687

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Previsão constitucional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Lep. Caso concreto. Aplicação do percentual de 60%. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seçã... ()

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Doc. 250.6020.1189.9861

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime militar de participação ilícita. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa. 2 - O Colegiado es... ()

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Doc. 211.0130.9337.7447

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento sem a prévia manifestação do parquet. Possibilidade. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - A alteração promo... ()

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Doc. 210.6241.1581.6586

697 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 210.6241.1158.5859

698 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 160.7361.3005.0000

699 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Constrangimento ilegal. Ausência de nulidade absoluta na quesitação. Participação de crime menos grave. Não contradição entre os quesitos. Desclassificação. Juiz natural. Presidente do tribunal do Júri. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Incide o disposto na Súmula 283/STF, aplicada por analogia nesta instância especial, na hipótese em que, nas razões do recurso especial, a parte deixa de refutar todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si só, para mantê-lo. 2. O reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da participação da recorrente para a prática do delito doloso contra a vida, indicando ao executor o local onde se encontrava a vítima e fornecendo a arma de fogo, não constitui óbice à... ()

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Doc. 208.3441.2006.3300

700 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Especial é pacífica no sentido de que «nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denu... ()

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