Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4434.3004.9900

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Compromisso. Prescindibilidade, para a caracterização do delito. Tese de nulidade do feito, pela admissão de assistente de acusação. Questão não apreciada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Merece ser mantida a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, eis que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se prescindível o compromisso, para a configuração do delito de falso testemunho. Precedentes. II. Não merece ser conhecida a alegação de nulidade do feito, pela admissão do assistente de acusação, porquanto não examinada, previamente, pelo Tribunal de 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Precedentes. III. Ademais, o reconheciment... ()

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Doc. 190.5361.8002.3000

902 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a existência de crime de apropriação indébita previdenciária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Redirecionamento contra sócio. Legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.2691.5004.7100

903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Crime militar. Arts. 1º e 33, I, do CPM, CPM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para infração administrativa. CPM, art. 209, § 6º. Impossibilidade. Súmula/7. Agravo não provido.

«1. A matéria atinente à alegada ofensa aos arts. 1º e 33, I, do CPM, Código Penal Militar não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Desse modo, incidem à espécie, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de desclassificação da figura típica de lesão corporal leve para uma infração adminis... ()

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Doc. 212.2643.3010.1400

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 212.2643.3010.1600

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 212.2643.3010.2000

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 212.2635.3000.3700

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 718.0670.9904.1782

908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO CP, art. 147 N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto por OBERDAN ALVES DE SOUZA, em razão de Sentença proferida Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, que o condenou pela prática do crime previsto no , concretizando-se a pena em 01 (um) mês de detenção, absolvendo-o quanto à imputação relativa ao crime do Negou-se a substituição, concedendo-se o sursis, «pelo prazo de 2 (dois) anos, sen... ()

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Doc. 640.2839.0834.7665

909 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP; e , na forma do , sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. Com ... ()

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Doc. 496.5459.4846.9780

910 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (art. 155, §§1º

e 4º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO DO ART. 155, §1º DO CP, SUSTENTANDO NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO MAJORADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA IN MALAN PARTEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMEN... ()

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Doc. 210.8240.9973.4930

911 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma da , V e VI, «a», a depender do caso (se houve ou não resultado morte)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min... ()

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Doc. 195.2420.6003.7300

912 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Rejeição. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«I - As modificações introduzidas pela Lei 11.690/2008 ao não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição (princípio do impulso oficial), na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de buscar a verdade real. Precedentes. II - Na hipótese, quanto à apontada violação ao , deve ser mantida a aplicação, por analogia, da súmula 284/STF, que dispõe, verbis: «É inadm... ()

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Doc. 210.8310.9424.9705

913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

1 - Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (). E, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, «é... ()

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Doc. 758.9919.9460.7490

914 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - VIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DROGA SÃO UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS EXARCERBADA - REENQUADRAMENTO DE FATO NEGATIVO EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1214 DO STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO AO ACUSADO CARLOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 63, §1º, DA LEI DE TÓXICOS - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PREJUDICIALIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e, sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. - Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, pela aplicação do princípio ... ()

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Doc. 221.0290.1924.8428

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6100.1790.5277

916 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tráfico privilegiado por analogia. Anabolizante. Materialidade evidenciada por laudo pericial. Imprecisão do laudo afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem assentou que o laudo pericial «foi realizado por perito criminal habilitado para tanto [...], embasado em metodologia científica e obtendo o resultado de que as análises aqui realizadas, baseadas na comparação do espectro da amostra com espectros constantes em bibliotecas, indicaram a presença da substância metandrostenolona, no material do exame, conclusão esta que, como se verá adiante, corresponde ao depoimento do apelante, oportunidade em que confessou que f... ()

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Doc. 250.2280.1665.5341

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do crime de denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 210.8250.3584.2962

918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a Apenada - condenada pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova legislação (Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que não há como fazer incidir a... ()

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Doc. 158.7730.2103.4524

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da inf... ()

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Doc. 134.1624.9002.8000

920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão. Não indicação das questões que deveriam ter sido apreciadas pela instância de origem. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, inciso I. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

«1. Quanto à apontada omissão, o recorrente se limitou a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração opostos na origem não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal recorrido, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A autoria e a materialidade delitiva do crime foram exaustivamente demonstradas, não só pelo laudo de exame de corpo de deli... ()

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Doc. 230.5091.0519.6829

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º. CP. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Modus operandi. Consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Roubo e extorsão mediante sequestro. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de extorsão mediante sequestro (modus operandi e consequências do crime cometido), evidenciada pela violência empregada, as constantes ameaças de morte, além dos maus tratos e o fato de a vítima ter suportado abalos psicológicos, com ref... ()

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Doc. 240.5150.2764.3941

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Extraiu-se dos autos que os agravantes não impugnaram a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, deixando de demonstrar como a matéria discutida - irretroatividade dos efeitos da Súmula Vinculante 24/STF, que poderia levar ao reconhecimento de prescrição - teria sido prequestionada. Ademais, limitaram-se a enfatizar que o tema não foi enfrentado pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Assim, não havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, incide... ()

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Doc. 210.8180.9171.8114

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime comum e reincidente em decorrência de crime hediondo - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 210.8180.9739.1786

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime comum e reincidente em decorrência de crime hediondo - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 210.5021.0593.7460

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime comum e reincidente em decorrência de crime hediondo - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 210.5021.8651.9441

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime comum e reincidente em decorrência de crime hediondo - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 178.6274.8010.6200

927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Inaplicabilidade da fixação de regime ope legis do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com emprego de violência à pessoa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma disposta no § 1º do (STF, HC ... ()

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Doc. 210.8231.1959.6259

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º , não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e... ()

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Doc. 240.3040.1726.4790

929 - STJ. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Agravado eleito prefeito posteriormente. Foro por perrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do agravado. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático jurídica entre os investigados. CPP, art. 580. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do CPP, art. 621, I e III. Agravo regimental desprovido. Súmula 704/STF. CPP, art. 80. CPP, art. 580.

Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de subsistência da responsabilização crimina... ()

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Doc. 230.2150.4556.6171

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Crime de tráfico de drogas. Afastamento da figura privilegiada. Ações penais em curso. Não cabimento. Precedentes. Pena redimensionada. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribun... ()

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Doc. 195.8520.6009.2000

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação de pessoal contra expressa disposição de lei. Atipicidade da conduta. Exame de dispositivos de Lei municipal. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame da atipicidade da conduta decorrente de autorização legal para a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, dependeria da apreciação de dispositivos contidos em lei municipal, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme a Súmula 280/STF. 2 - Além disso, o Tribunal afastou a tese de atipicidade com base no fato de a lei, apesar de autorizar a contratação em caráter excepcio... ()

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Doc. 935.5530.9405.2699

932 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, § 4º, II). DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DE OUTRAS PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º). INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE À FORMA QUALIFICADA DO DELITO. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A pretensão recursal cinge-se ao afastamento da incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, pelo cometimento do crime mediante escalada. Contudo, não merece acolhimento o pleito defensivo neste ponto. A materialidade e a autoria do delito foram documentadas conforme o registro de ocorrência 108-00292/2020 (fls. 20/23), auto de prisão em flagrante (fls. 7/8), termos de declaração (fls. 9/14), auto de apreensão e entrega (fls. 24/27) e pela prova oral, colhida em juízo sob o c... ()

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Doc. 146.2545.6003.9700

933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 211.0050.9353.4326

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter... ()

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Doc. 210.5010.8519.3495

935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redaçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade.1. A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de execuções penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (hc Acórdão/STJ, Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 19/10/2020).2. Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma Lei 7.210/1984, art. 112, V e VI, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8300.1331.8506

936 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência do art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1.»o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem.

Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) 2 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do pe... ()

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Doc. 210.8270.9596.2168

937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por delito hediondo (tráfico de drogas). Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum (roubo circunstanciado) - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 ... ()

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Doc. 173.3994.9008.3000

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime praticado contra menor de 14 anos. Agressor. Pai da vítima. Lei 11.340/2006. Não incidência. Competência da Vara criminal comum. Precedentes do STJ. Pedido de absolvição. Súmula 284/STF. Aplicação de Lei posterior prejudicial. Redução da pena e alteração de regime. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. A incidência da Lei Maria da Penha possui como pressuposto a motivação de gênero para a prática do crime, o que não ocorre na espécie, haja vista que o fator determinante que ensejou o cometimento do delito foi idade da vítima que contava com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. 2. No que toca à suposta ofensa ao - Código Penal, art. XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 9º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e aos... ()

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Doc. 211.0473.9003.8900

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento do não cabimento do writ impretado em face de decisão monocrática proferida na origem, sem ter havido o devido esgotamento da instância o... ()

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Doc. 145.7532.5005.2400

940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O , inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. 2. De acordo com o , a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade ... ()

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Doc. 184.2365.7000.0400

941 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e OUTROS, a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (, V, e § 4º), por 62 (sessenta e duas) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (). 2 - Ao rito especial da Lei 8.038/... ()

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Doc. 250.6020.1385.2509

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 283 STF e 182 do STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base

1 - nos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. No agravo regimental, todavia, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 da mesma Corte. Ainda que assim não fosse, as razões recursais limitam-se a reiterar a 2 - tese de inocência e de insuficiência probatória, sem demonstrar, de forma específica, a inaplicabilida... ()

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Doc. 250.1061.0189.5199

943 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de dolo. Alegada divergência jurisprudencial sobre o aumento da pena-Base. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação sobre o vetor consequências do crime. Súmula 284/STF. Cotejo analítico insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu recurso especial em oposição ao acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou o agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável ( II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição do recorrente por ausência de dolo na condu... ()

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Doc. 190.4243.6003.3600

944 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Medida cautelar de busca e apreensão. Tribunal afirma a necessidade de perícia para constatação de crime contra a propriedade industrial. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o Súmula 568/STJ que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi... ()

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Doc. 241.1040.9404.5246

945 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Alegações de ausência da materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Atentado violento ao pudor. Crime cometido com violência real contra vítimas menores de 14 anos e com abuso de pátrio poder. Ação pública incondicionada. Processamento em conjunto dos crimes de homicídio tentado, em relação ao qual o paciente restou impronunciado, e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Conexão objetiva.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 2 - Na hipótese, a alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação, sob o argumento de que, diante do falecimento do advogado do Paciente, não lhe teria sido ... ()

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Doc. 187.7814.7201.7358

946 - TJSP. Agravo - Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tese de prescrição afastada pela decisão recorrida sob o fundamento de prazo prescricional diferenciado das demais espécies, por se tratar de prática de novo crime, daí porque deveria corresponder aquele previsto para ao tipo penal no CP, art. 109 - Afastamento - Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, VI, que prevê o prazo prescricional de três anos para qualquer espécie de falta disciplinar praticada no curso do processo de execução, observada a alteração do entendimento deste relator, para adotar o posicionamento do Colendo STJ - Solução que evita benesse ou excesso e melhor atende às finalidades do processo de execução de pena - Decurso do lapso prescricional de três anos entre as datas da falta grave e de sua homologação - Prescrição da infração reconhecida, com o afastamento dos efeitos declarados na r. sentença - Recurso provido.

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Doc. 116.4004.0000.3800

947 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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Doc. 230.5010.8510.6838

948 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo e receptação qualificada. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Tendo o Tribunal de origem mantido a condenação do recorrente, para se concluir de modo diverso, pela ausência de provas e absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - O t... ()

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Doc. 193.0340.8000.6900

949 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, I, do CP. Dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC [jurnum=9... ()

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Doc. 241.0280.5163.0893

950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decisão que indeferiu pedido de instauração de exame de insanidademental. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (AgInt no AREs p 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021). 2 - Na hipótese, a negativa de instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam qu... ()

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