Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4961.1668

851 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaç... ()

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Doc. 210.6091.0821.7291

852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lein. 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 210.8181.1879.0444

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lein. 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 250.4290.6142.1106

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho tentado. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício anterior. Crime de descaminho. Natureza formal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no , § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, es tendendo-se, pois, à suspensão (HC 370.047/PR, relator Ministro Felix Fischer, condicional do processo.» Quinta Turma, DJe de.) 1/12/2016 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o crime de descaminho possui natureza formal, sendo inaplicável a exigênc... ()

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Doc. 180.1090.3002.4600

855 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. CP, CP, art. 351, § 3º. Flagrante atipicidade da conduta. Adolescente submetido a medida socioeducativa. Analogia in malam partem. Princípio da estrita legalidade. Óbice à ampliação do sentido na norma penal incriminadora. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A expressão «pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva», contida no ... ()

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Doc. 731.5486.2449.9204

856 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão judicial que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado esteve e permanece acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, tendo ingressado em 29/09/2023, até ser transferido para outra unidade prisional. 2. Nos autos originários, constata-se que o apenado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP. A pena total imposta é de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclu... ()

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Doc. 210.6241.1379.3512

857 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - É desnecessária a incursão no debate de dispositivos constitucionais, pois a controvérsia presente nos autos limita-se à adequada interpretação dos dispositivos infraconstitucionais invocados. 3 - «Não cabe a esta Corte manifestar-se, em e... ()

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Doc. 210.6091.0267.9640

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - É desnecessária a incursão no debate de dispositivos constitucionais, pois a controvérsia presente nos autos limita-se à adequada interpretação dos dispositivos infraconstitucionais invocados. 3 - «Não cabe a esta Corte manifestar-se, em e... ()

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Doc. 210.7131.0925.1391

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Aumento acima do mínimo. Fração de 1/4 justificada. Crime cometido dentro de complexo poliesportivo e em concurso de pessoas com dois adolescentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ. 2 - No presente caso, houve fundamentação idônea na utilização da fração de 1/4, em razão da incidência do , III e VI, com base em elementos concretos... ()

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Doc. 240.8201.2490.1474

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Crime único. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, pela ausência de prova concreta para a condenação, e pelo afastamento do , como requer a def... ()

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Doc. 250.2280.1740.0823

861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF () e Súmula 284/STF (). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Espec ial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, ... ()

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Doc. 896.9629.9533.6791

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CAPTAR VOTOS. RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DESVIADOS PARA CENTROS SOCIAIS. ONG VIDA NOVA PARA O BRASIL. MAIORIA DO QUADRO DE VOLUNTÁRIOS DOS CENTROS SOCIAIS REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pedido deduzido que tem por fundamento ocorrência de improbidade administrativa. Anulação da sentença por falta de intimação para alegações finais que não se justifica. Parte que, regularmente intimada por duas vezes, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ausência de prejuízo. A Lei . 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu alterações pela Lei 14.230/2021. A nova tipologia normativa dos atos de imp... ()

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Doc. 241.0210.7368.9619

863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Stf. Parte conhecida e desprovida por incidência da súmula 83 desta corte. Pena-Base. Circunstâncias do crime negativas. Embriaguez do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ não se manifestou acerca da tese recursal de que a valoração negativa da culpabilidade do delito de ameaça teria sido indevida por configurar dupla punição pela prática do crime de lesão corporal tipificado no , § 13 - CP. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado,... ()

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Doc. 174.1192.4007.1300

864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 123/STJ.

«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribu... ()

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Doc. 150.2275.1000.0700

865 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 148.5641.4000.0200

866 - STF. Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no CP, Lei 8.666/1993, art. 89. Art. 312. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Superfaturamento de preços de equipamentos e materiais adquiridos mediante dispensa de licitação. Laudo pericial e resultado de auditoria que indicam a existência do prejuízo. Denúncia recebida.

«1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no , § 2º, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. «A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função d... ()

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Doc. 174.1643.6003.9000

867 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas». 2 - Tratando-se de medidas sócioeducativas aplicadas sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do , § 3º. 3 - O prazo prescricional seria, na hipótese, de 4 (quatro) anos (artigos 109, IV, e 115 do CP). A... ()

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Doc. 210.6091.0446.2302

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.5310.9776.0752

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.5310.9174.6280

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.5310.9129.8450

871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.6150.4448.3963

872 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.6091.0857.5530

873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.6091.0815.3478

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.6150.4207.8182

875 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 210.6010.2605.0895

876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e ... ()

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Doc. 161.6512.5003.8100

877 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (, § 4º, I). 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 284/STF, um dos fundamentos adotados no agravo em recurso especial para justificar seu desprovimento, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte impugna... ()

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Doc. 210.7050.3775.9863

878 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Realização de audiência admonitória e de diligências estatais para a recaptura do apenado. Não configuração de marcos interruptivos. Habeas corpus concedido.

1 - A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem. 2 - Ainda que realizadas diversas buscas sem êxito na recaptura, é do Estado-Juiz o ônus de garantir a efetividade da execução penal. 3 - Para ef... ()

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Doc. 211.0474.5000.8600

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do MPF. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 197.8913.5007.5200

880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2. Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal , ca... ()

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Doc. 210.8150.7516.9288

881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus decidido monocraticamente. Previsão regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Exame da turma no regimental. Reincidência em crime hediondo. Conceito. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Aplicação, por analogia, do Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Ademais, o agravante não impugn... ()

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Doc. 161.2402.7006.7700

882 - STJ. Agravante do, IV do CP, art. 62. Causa de aumento do, II do art. 40 da Lei de drogas. Bis in idem com o crime do art. 317, § 1º, do estatuto repressivo. Interestadualidade do tráfico. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta corte superior e verbete 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não tendo sido as questões objeto do recurso extremo debatidas na instância ordinária, se mostra inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior e Verbete 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, este último aplicável por analogia ao recurso especial, que impedem o conhecimento de matéria não prequestionada por este Sodalício.»

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Doc. 210.5021.1496.9966

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

A moderna jurisprudência desta corte superior de justiça entende que, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também a � (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro nef... ()

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Doc. 167.2392.0004.2900

884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição. Desvios de verba pública não comprovados. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - de que os desvios de verba pública não foram comprovados - , suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que a conduta imputada à recorrida não caracteriza o tipo previsto no , I - porque ausentes o dolo específico, o desvio de be... ()

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Doc. 210.6241.1125.5940

885 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V do LEP, art. 112. Aplicável o percentual de40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 210.6010.2426.7771

886 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte)» (AgRg no HC 598.839/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Rei... ()

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Doc. 211.1190.8329.5961

887 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 3 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 220.4081.1694.7493

888 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 3 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, mantev... ()

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Doc. 206.5695.0001.0400

889 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado. Consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro de tipo e inexistência de qualificadora no crime de dano. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. Precedentes. 2 - Tendo o Tribunal a quo entendido que o crime de porte de arma de fogo e de disparo de arma foram cometidos e contextos fáticos diversos, entender de forma diversa, demandaria o ree... ()

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Doc. 240.9290.5205.6637

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não reconhecimento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Petrechos comuns ao tráfico não associados a outras circunstâncias que evidenciem a dedicação ao crime. Fundamento inidôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Outrossim, tal óbice impede o exame das matérias meritórias do apelo nobre, pois não suplantado requisito de admissibilidade deste agravo regimental. 3 - Todav... ()

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Doc. 210.5140.7531.3639

891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (relator do feito ... ()

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Doc. 231.0260.9994.1640

892 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no ( de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Sú... ()

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Doc. 220.6141.2488.9546

893 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Art. 112, VI, da Lei de execução penal. Nova Orientação Jurisprudencial. Enunciado sumular 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC 613.268/SP e o AgRg no HC 616.267/SP (ambos de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 09/12/2020, DJe 15/12/2020), alinhou- se à jurisprudência da Sexta Turma e passou a entender que a entrada em vigor da Lei... ()

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Doc. 201.9540.5001.9300

894 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de lesão corporal. Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, § 9º, do CP. Princípio da consunção. Crimes do estatuto do desarmamento e crime de lesão corporal. Condutas autônomas. Inexistência de nexo de dependência. Aplicação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º. Tema não debatido no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre julgados. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que ocorreram os crimes da e o de lesão corporal, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Quanto aos lei 4.657... ()

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Doc. 341.1370.7906.2905

895 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de desclassificação para o delito de importunação sexual. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas no caso em tela, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, termos de declaração, auto de exame de corpo de delito de conjunção carnal e atentado violento ao pudor, e relatório psicológico, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da... ()

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Doc. 164.0913.1002.7300

896 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Provas judiciais. Absolvição. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Papel de liderança. Agravante configurada. Majorante da transnacionalidade do delito. Continuidade delitiva. Falta de interesse de agir.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla de... ()

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Doc. 220.4011.1822.0386

897 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - A matéria acerca da possibilidade de retroatividade da Lei 13.964/2019, que alterou a , já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, que firmou a seguinte tese: é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti ... ()

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Doc. 212.2635.3000.7200

898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum. Exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos). Impossibilidade em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicável o percentual de 40% (quarenta por cento), que corresponde à fração de 2/5 (dois quintos). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. 2 - Não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sess... ()

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Doc. 137.9553.5003.9800

899 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Condenação, na corte de origem, à pena cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, por analogia in bonam parte. Alegada violação, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade. Afastamento da incidência da norma sem declaração de inconstitucionalidade. Configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF. Necessidade de observância do princípio da ne reformatio in pejus indireta pela corte de origem. Habeas corpus concedido de ofício, ficando os pedidos formulados no writ prejudicados.

«1. Em evidente contradictio in abjecto, a Corte originária assentou, de um lado, a constitucionalidade do , e reconheceu, de outro, violação ao princípio da proporcionalidade na pena cominada ao delito. Por conseguinte, afastou a incidência de parte da norma (pena) sob o fundamento de que, no caso concreto, a conduta do acusado não implicava grande potencial lesivo à saúde pública ou à economia popular, aplicando em seu lugar a reprimenda referente ao delito de tráfico i... ()

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Doc. 240.8637.3484.5482

900 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO REFERIDO CRIME PATRIMONIAL, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, EM ESPECIAL PELA SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS, EM SEDE POLICIAL, QUE NÃO TERIA OBSERVADO OS DITAMES PREVISTOS NO art. 226 DO C.P.P. E TAMPOUCO CONFIRMADO EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE AGENTES; E, 3) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM TELA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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