Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8091.0697.4798

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi r... ()

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Doc. 210.8231.1301.1996

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da , que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento fo... ()

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Doc. 211.0473.4000.4500

553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (Lei 11.343/2006, art. 28). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência se... ()

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Doc. 198.5145.5004.8500

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8333.3720

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de estupro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto d... ()

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Doc. 210.8160.9417.0495

556 - STJ. execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de cumprimento do percentual de 60% (3/5) para o reincidente em crime comum. Lacuna decorrente da Lei 13.964/2019 (novo pacote anticrime). Analogia in bonam partem que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave. 2 - Diferente do alegado pelo agravante, o agravado ostenta condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, que não possui caráter hediondo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9200.9730.6391

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a. Tese firmada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2867.0998

558 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Recorrente condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60%. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, DJE 31/5/2021. Precedentes de ambas as turmas.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Minist... ()

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Doc. 230.7040.2443.4174

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da ... ()

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Doc. 210.7151.0281.5883

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V do lep, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.

1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 210.7151.0696.1810

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não incidência. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.

1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 210.6010.2598.0745

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.

I - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento dos HC 613.268/SP e HC 616.267/SP, passou passou a entender que a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equ... ()

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Doc. 210.7151.2626.2659

563 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de munição de uso permitido e de armas e munições de uso restrito. Crime único. Não configuração. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - «A posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos e , em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto. Ressalta-se que o afastamento da consunção entre esses crimes também partiu apenas da valoração dos fatos reputados como provados na origem, pois restou assentado que os agentes tinham a posse de munições de uso permitido, bem como de uso restrito» (AgRg no REsp 1.724.649/MG,... ()

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Doc. 162.4151.5005.6400

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art.... ()

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Doc. 250.2280.1703.8393

565 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Falta de justa causa para a ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O recorrente sustenta que demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial e que na fase de recebimento da queixa- crime não se exige comprovação exaustiva do dolo de difamar, bastando indícios para o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: definir se é... ()

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Doc. 230.6190.3285.5385

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio e corrupção de menores. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - As razões recursais estão dissociadas da motivação que justificou a ausência de realização de perícia, porquanto não impugnam com precisão o fundamento que lastreou a conclusão do acórdão recorrido. Sendo assim, incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Precedentes. 2 - Ademais, verifica-se que... ()

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Doc. 210.6150.4933.4644

567 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - O STJ firmou ente... ()

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Doc. 231.0110.8904.9885

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo/equiparado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 613.268/SP, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da - LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - Conforme consignado no acórdão impugnado o ora paciente é r... ()

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Doc. 220.6131.1778.3726

569 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 339, § 2º. Substituição da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por multa. Efetividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - O preceito secundário do crime do , § 2º já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que não se revela desarrazoado privilegiar-se na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. 3 - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 230.5010.8263.9471

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada para não conhecer da alegação defensiva de inépcia da denúncia, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 211.0290.8165.3330

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante ... ()

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Doc. 978.9937.8055.1948

572 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 12.5645.3000.5600

573 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

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Doc. 210.8160.9728.0221

574 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a . A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenc... ()

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Doc. 210.8091.0649.7351

575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V da ,(Redação da Lei 13.964/2019) que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado... ()

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Doc. 220.8230.1398.4446

576 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. 2 - O Estado intencionou conferir tratamento mais se... ()

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Doc. 250.1061.0141.2878

577 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Alegada inobservância à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ por analogia. Recurso não conhecido.

1 - A defesa, no presente agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos apresentados na inicial do recurso em habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso. 2 - Dessa forma, o presente agravo regimental não comporta conhecimento, pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5120.2809.5617

578 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.5120.2175.3188

579 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a mo... ()

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Doc. 210.9270.9750.3179

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante... ()

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Doc. 647.4987.0212.3502

581 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus Fabricio de Lima Silva, Flavio da Silva e Júlio Soares da Silva, representados por patrono constituído, pugnando a reforma da sentença que desclassificou a imputação contida na denúncia que atribuía aos recorrentes a prática delituosa tipificada no art. 312, § 1º, do Cód. Penal, c/c o art. 14, II, e art. 30, todos do CP, para condená-los por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, IV, do Estatuto Repressor, aplicando-lhes as penas... ()

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Doc. 250.2280.1210.2591

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 155.7782.2004.2800

583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime tributário. Atipicidade e nulidade. Falta de prequestionamento. Questão federal surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Os temas discutidos no apelo nobre (atipicidade e nulidade) não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, sobretudo diante da ausência de provocação por parte do recorrente, uma vez que, na apelação por ele interposta, tratou-se unicamente da excludente de culpabilidade atinente à inexigibilidade da conduta diversa. Dessa forma, foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Ainda que a pretensa violação... ()

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Doc. 210.6091.0864.7300

584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo ao erário. Fundamentação concreta e idônea. Incorporação de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação, verifico que, nas razões do recurso especial, o recorrente, de forma desconexa, apresenta argumentos para rebater as razões de decidir adotadas pelas instâncias ordinárias, o que evidencia que, diferentemente do que alega o agravante, a sentença cuja nulidade se pretende apresentou motivação. Nesse contexto, evidenciada a deficiência na fundamentação do recurso,... ()

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Doc. 277.7296.4511.6689

585 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO EFETIVAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DECOTADA. -

No julgamento do IRDR 1.0000.16.038002-8/000 não foi definido o prazo prescricional aplicável às infrações administrativas tipificadas como ilícito penal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a determinação do , §2º, que estabelece que «Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". - Hipótese em que não houve o decurso do prazo prescricional. - Embora não acolhidos pelo julga... ()

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Doc. 193.7134.1008.9000

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Alegada violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, CPP. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Violência exacerbada. Vítima lesionada. Fundamento idôneo. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Pena de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - A tese deduzida no recurso especial de que houve violação aos , III, e , IV, Código de Processo Penal não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Outrossim, é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a maté... ()

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Doc. 172.4140.1002.1500

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não prospera a arguição de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que o art. 21-E, V, do RISTJ atribui ao Min. Presidente do Tribunal, antes da distribuição, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». 2. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 3... ()

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Doc. 210.4060.4537.9249

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 201.6514.3005.0600

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A do estatuto da criança e adolescente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1320.9005.9700

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Identificação criminal. Ausência de apresentação de documento civil. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão levantada do ônus probatório quanto à ausência de identificação civil não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação e nem mesmo foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5025.3004.0100

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução penal. Prática de novo fato definido como crime doloso. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8091.0839.9707

592 - STJ. Agravo Regimental contra concessão de habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a , § 2º - dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime -, estabeleceu novos lapsos para progressão e modificou a . A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça. 2 - No caso, como a situação atual do agra... ()

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Doc. 210.6010.2869.7781

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para concessão da benesse. lep, art. 112, V. Nova Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida.

I - A parte agravante limitou-se a repisar os argumentos anteriormente apresentados, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento dos HCs 613.268/SP e 616.267/SP, passou passou a entender que a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no sistema de p... ()

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Doc. 212.2655.0004.0800

594 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que, reconhecendo-se a existência de constrangimento ilegal manifesto e a ofensa ao entendimento do STJ, concede-se liminarmente a ordem. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se entendeu que a lacuna existente na Lei 13.964/2019, relativa ao reincidente em crime comum, deve ser solucionad... ()

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Doc. 156.1833.6000.0300

595 - STF. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual: impossibilidade. Não- aplicação analógica do CP, art. 168-A, § 2º. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.

«1. Não é lícito ao Juiz, ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. 2. Não-aplicação, por analogia, do § 2º do , à espécie, quanto à extinção da punibilidade do Pacient... ()

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Doc. 230.5010.8347.3737

596 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial.operação patrola. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Fraude à licitação. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação de bens ou rendas públicas. Aventado dissenso jurisprudencial acerca da aplicação da multa prevista na Lei 8.666/93, art. 99. por ausencia de elementos suficientes a demonstrar a vantagem aferida. Questão não debatida no aresto recorrido. Falta de prequestionamento. Pedido de sobrestamento de outras ações penais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação quanto à negativa de perdão judicial. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valoração negativa das consequencias do crime. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de aplicação da multa por não haver nos autos elementos suficientes para demonstrar o potencial da vantagem aferida pelos recorrentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu enfrentamento em sede de recurso especial por ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Os recorrentes apontam divergência jurisprudencial em relação à «negativa de sobrestamento das demais ações penais em que figuram como ... ()

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Doc. 210.5140.7927.1121

597 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2423.7124

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente específico. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. 2 - No caso, segundo consignado no acórdão impugnado o ... ()

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Doc. 12.3024.5000.2200

599 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao CPM, art. 209.

«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. As ... ()

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Doc. 240.2190.1101.4302

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. 2 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou ... ()

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