Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7338.7000

601 - TRT2. Comissão de conciliação. Opção facultativa. Não comparecimetno a audiência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-d.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, 5º, II). O não comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 103.1674.7355.7800

602 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.»

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Doc. 506.9248.8695.9019

603 - TJSP. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Não comprovada a alteração verbal do contrato escrito, que deixou a cargo da vendedora o pagamento da comissão de corretagem, a improcedência da ação movida em face do comprador era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 989.7280.4268.0886

604 - TJSP. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Documentos que revelam a participação da Autora no negócio de compra e venda do imóvel em parceria com a imobiliária Ré. Comissão devida, nos termos do art. 724, do CC. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 348.7064.4575.4389

605 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo dos requeridos. Rescisão por culpa exclusiva dos requeridos reconhecida em ação diversa. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio da corretora. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5041.3700

606 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.

«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.»

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Doc. 103.2110.5054.5200

607 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

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Doc. 103.1674.7286.3300

608 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.

«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.»

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Doc. 116.0814.2000.0600

609 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Cargo em comissão. Livre nomeação. CF/88, art. 37, II e V.

«5. Viola o art. 37, II e V, norma que cria cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador de Estado Chefe.»

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Doc. 165.3203.2002.0900

610 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula rural pignoratícia. Título líquido, certo e exigível. Capitalização. Possibilidade. Lei nº. 4.595/1964, Decreto nº. 22 626/33 e Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A «comissão de permanência» é incindível na forma do disposto no verbete da Súmula nº. 296, do col. STJ. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8005.6300

611 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3002.9000

612 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público municipal. Pleito de verbas previstas na CLT. Impossibilidade. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Inaplicabilidade das regras contidas na CLT, mas sim as instituídas pelo regime jurídico único dos servidores públicos estatutários previstas na Lei municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.1800

613 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 160.5522.5000.4900

614 - TJMG. Comissão de permanência. Incidência. Apelação. Recurso especial. Reexame da decisão. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Acórdão reformado

«- Segundo a orientação firmada pelo STJ, admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios.»

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Doc. 165.9865.9000.1500

615 - TRT4. Representante comercial. Comissão. Diferenças de comissões. Redução dos percentuais ajustados.

«A teor do , § 7º são vedadas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição do percentual da comissão a ser recebido pelo representante comercial, pouco importando se resultou de comum acordo entre as partes. [...]»

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Doc. 148.6023.9004.4300

616 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Cláusula que expressamente impõe o encargo da comissão ao comprador. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5002.1700

617 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que não limitou a incidência de comissão de permanência à taxa média de mercado. Cabimento. Hipótese em que, nos termos da Súmula 294/STJ, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa média de mercado. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 176.2835.2002.3200

618 - TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência, devendo ser cobrada de forma isolada. Súmula 472/STJ. Hipótese em que já foi prevista e cobrada de forma isolada. Recurso improvido.

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Doc. 180.1053.7000.2300

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. 2. A autoridade impetrada comprovou que a controvérsia tem por objeto o parecer da Turma Especial da Comissão da Anistia (fls. 224-232, e/STJ), contra o qual, após regular intimação (fls. 240-242, e/STJ), o impetrante protocolou recurso administrativo (fls. 247-251... ()

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Doc. 170.9243.4000.1200

620 - STJ. Direito sancionador. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Segurança denegada.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídi... ()

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Doc. 372.8514.4562.7130

621 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.

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Doc. 172.5155.2000.0400

622 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. 2. Circunstâncias peculiares as quais devem ser levadas em consideração. Portaria de demissão assinada pela Ministra Izabella Teixeira, a qual sucedeu o Ministro Carlos Minc, não havendo em rela... ()

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Doc. 107.0242.1000.0400

623 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão... ()

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Doc. 144.9060.0002.9700

624 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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Doc. 146.6920.6002.3000

625 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança não cumulada com outros encargos da mora. Súmula 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.

«1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). 2. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mantendo a comissão de permanência e afastando a cumulação com os demais encargos de mora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7507.1600

626 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Servidor público. Concurso público. Criação de cargos em comissão em número desproporcional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, II. Lei 7.347/85, art. 4º, IV.

«O MP tem legitimidade ordinária para propor ação coletiva na defesa do patrimônio público, visando resguardar interesses difusos e coletivos, que se qualificam como sociais e indispensáveis. A criação aleatória de cargos em comissão, em número desproporcional aos de provimento efetivo, através de resoluções, constitui abuso, violando a regra constitucional do concurso público, inserida no , II e o princípio da moralidade administrativa. Ato ilegal, que se submete ... ()

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Doc. 403.7680.7129.3643

627 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - -

Requerida alega a não concretização da locação e ciência da apelada acerca da possibilidade de rescisão sem ônus para as partes - Entende incluir a apelada na isenção dos ônus - Incontroversa a celebração do contrato de locação comercial efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado ainda que tenha ocorrido extinção da locação prematuramente - Configurado o direito ao recebimento do va... ()

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Doc. 358.2434.7610.3173

628 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. PRETENSÃO ... ()

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Doc. 151.8930.1000.7000

629 - STJ. Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 178.1500.7000.4500

630 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Encerramento das suas atividades. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Desprovimento do agravo.

«1. Extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes. 2. A instauração de nova CPI nos mesmo moldes da comissão da qual dimanou o ato atacado pelo presente mandamus não tem o condão de superar a prejudicialidade decorrente da extinção da primeira CPI. 3. Agravo interno julgado improcedente em vot... ()

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Doc. 173.0370.1003.2200

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado ao comprador. 2. No caso, a eg. Corte de origem entendeu ser devida a comissão de corretagem sob o fundamento de que o recor... ()

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Doc. 392.8873.8348.4171

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO E APLICADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. SÚMULA 472/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E CONVINCENTE DA ABUSIVIDADE, DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU DO LUCRO EXCESSIVO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE FOI FIRMADO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELANTES QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.6038.0622.9284

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TESE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - «NOMEN IURIS» IRRELEVANTE - IRREGULARIDADE - SENTENÇÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Embora na cédula de crédito objeto da lide não conste a expressão «comissão de permanência», pela leitura da pretensão revisional do réu, seu objetivo é a revisão dos encargos cobrados durante os períodos de inadimplência contratual. - A cobrança da comissão de permanência é legítima se prevista em contrato celebrado até setembro de 2017, data da Resolução 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com correção mon... ()

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Doc. 780.4226.6447.3739

634 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENDEDOR E PELA CORRETORA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. [A] RECURSO DO RÉU (VENDEDOR). PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO DECRETADA. APELO NÃO CONHECIMENTO; [B] RECURSO DA CORRÉ (IMOBILIÁRIA). PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECEBIDA DOS COMPRADORES (APELADOS). DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO VENDEDOR. CONTRATO, ADEMAIS, RESCINDIDO POR NÃO APROVAÇÃO DO CRÉDITO. RENÚNCIA EXPRESSA À CORRETAGEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do réu Leonardo não conhecido e improvido o apelo da corré Roberta.

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Doc. 230.3150.9617.3305

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Manifestação da comissão de anistia. Tese não veiculada na inicial. Inovação recursal. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». 2 - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, examinar alegação nova (ausência de manifestação da Comissão de Anistia), não veiculada na petição inicial do mandado de segurança e apresentada somente nas razões dos embargos declaratórios. Vedação à inovação recursal. Precedentes. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 145.4451.4000.0200

636 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 145.4451.4000.0300

637 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante - suscitada somente após a apresentação do relatório final - devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. Inexistência de provas da conjecturada falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via ad... ()

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Doc. 145.4451.4000.0000

638 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 145.4451.4000.0100

639 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 145.6064.2000.1000

640 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.3000

641 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2100

642 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2200

643 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2300

644 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2400

645 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2600

646 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2700

647 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2800

648 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2900

649 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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Doc. 143.1102.6000.2500

650 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via a... ()

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