543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APELANTE E PRIMEIRO RÉU, QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. QUE ACORDARAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO INCLUIU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ESCORREITO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ORA APELADA, NO TOCANTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO DOS AUTOS QUE NÃO DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DA CORRETAGEM, MAS, SIM, A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE, CONFORME INFORMADO NAS PRÓPRIAS CONTRARRAZÕES DA RÉ, HOUVE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, MERECENDO, PORTANTO, O REFERIDO MONTANTE SER RESTITUÍDO À PROMITENTE-COMPRADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE, POR FIM, É AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE EQUIVALE A SUA AUSÊNCIA, DESDE QUE APTA A CUMPRIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 93, IX, COMO NA HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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