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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: comissao

Doc. 156.8800.4004.3100

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Obrigação do vendedor. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 2. Inviável modificar a conclusão do juízo da causa, no sentido de que a comissão de corretagem não está expressamente prevista em cláusula contratual, ante o óbice da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7478.2900

252 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Coisa julgada. CCB, art. 1.030. CLT, art. 625-E.

«Desfazendo-se dois equívocos, justifica-se a manutenção de sentença que rejeita acordo celebrado pelas partes perante a Comissão de Conciliação Prévia quando lesivo ao trabalhador: primeiro, o CLT, art. 625-E caracteriza o termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia como título executivo extrajudicial, cuja natureza difere do título executivo judicial porquanto, não resultando de um julgamento em Juízo, tampouco transita em julgado; segundo, porque a... ()

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Doc. 707.2003.4304.7911

253 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida Recurso desprovid

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Doc. 103.1674.7412.9400

254 - 2TACSP. Comissão. Corretagem. 6% do proveito econômico. Responsabilidade dos vendedores, salvo estipulação em contrário. CCB/2002, art. 724.

«A remuneração dos serviços do corretor condiciona-se à efetivação do negócio jurídico pretendido com a venda e compra do imóvel nas condições desejadas pelo vendedor. Logrando êxito o trabalho do corretor na aproximação, intermediação e final aquisição da propriedade tem o mesmo direito ao pagamento da comissão equivalente a 6% do proveito econômico obtido pelos vendedores em retribuição aos serviços prestados. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediaç... ()

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Doc. 281.8001.7196.5928

255 - TJSP. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

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Doc. 715.8584.5502.4018

256 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Resilição do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Comissão de corretagem. Tema 938, STJ. Comissão de corretagem não prevista no contrato. Ausência de informação clara e expressa. - Juros de mora. Distrato formalizado. Resistência da apelante em restituir valores sob fundamento de que se cuidava de comissão de corretagem. Juros que incidem desde a data do d... ()

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Doc. 103.2110.5047.8400

257 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »

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Doc. 103.1674.7298.4800

258 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. »

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Doc. 143.1824.1082.4500

259 - TST. Comissão de conciliação prévia. Acordo sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.

«Segundo o CLT, art. 625-E e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional não indica nem vício de vontade nem ressalva sobre qualquer parcela do acordo celebrado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6102.1000.1500

260 - TJMG. FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. - O cargo em comissão será declarado de livre nomeação e exoneração, sendo incompatível com a transitoriedade do vínculo o pagamento do FGTS. - Recurso não provido.»

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Doc. 150.8765.9002.6800

261 - TRT3. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Mudança do percentual da comissão de função. Inexistência de prejuízos ao empregado. Validade.

«O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações das condições, estipuladas no contrato de trabalho, desde que não impliquem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador. No caso destes autos, ficou demonstrada a redução do percentual da comissão de função, mas também o aumento do salário base, sem redução da remuneração. Essa situação de fato não configura a alteração unilateral lesiva, vedada na legislação trabalhista.»

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Doc. 140.8353.0004.7700

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Comissão de permanência. Ausência de juntada do contrato. Revolvimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não sendo demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável será a sua incidência. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência da comissão de permanência em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.9481.6000.7200

263 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea. Cargos em comissão. Ausência de atribuição. Irregularidade constatada. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa à constituição estadual

«- Os cargos em comissão são exceção à regra do concurso público e, por conseguinte, devem ser permitidos de maneira reservada, sendo que a criação deve ocorrer nas proposições previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual proíbem o legislador infraconstitucional de criar ao seu livre arbítrio.»

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Doc. 172.6745.0011.7100

264 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Comissão de conciliação prévia. Acordo sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.

«Segundo o CLT, art. 625-E e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional não indica nem vício de vontade nem ressalva sobre qualquer parcela do acordo celebrado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 140.9045.7018.9900

265 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda e compra de imóvel. Intermediação iniciada por uma imobiliária e negociação concluída por outra. Comissão devida apenas pela vendedora em partes iguais para ambas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8021.5600

266 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Mediação de compra e venda de imóvel. Cláusula temporal. Negócio efetivado na vigência do prazo contratual. Autorização expressa. Comissão devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5020.6000

267 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0024.4200

268 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegada cumulação da comissão de permanência com multa moratória. Desacolhimento. Prática inocorrente. Pedido formulado com fundamento em mera abstração. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.1000

269 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Inadimplemento. Eventual opção do réu pela cobrança da comissão de permanência. Impossibilidade de incidência de multa contratual sobre a dívida. Recurso do autor provido.

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Doc. 103.1674.7504.9800

270 - STJ. Comissão. Corretagem de imóveis. Creci. Inscrição. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 4.116/62, art. 7º. Lei 6.530/78, art. 16, VI.

«A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem» (REsp 87.918/BARROS MONTEIRO).»

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Doc. 165.3124.0011.3100

271 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.

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Doc. 103.1674.7351.4100

272 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de proposta não gera carência de ação. CLT, art. 625-A.

«A falta de formulação de proposta frente a comissão de conciliação prévia é suprida pela primeira tentativa conciliatória do Juízo, não se podendo, por isso, falar em carência de ação.»

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Doc. 103.2110.5043.2300

273 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.»

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Doc. 103.1674.7389.9300

274 - TRT2. Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

«Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.»

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Doc. 231.0260.9396.2186

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Comissão de corretagem. Promessa de compra e venda de imóvel. Possibilidade de cobrança desde que previsto. Omissão no presente contrato. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de... ()

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Doc. 136.1811.0000.5600

276 - STJ. Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Ao impetrante foi imputado o valimento do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, IX, porque, exercendo o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio Técnico, indicou para contratação irmão, nora, ... ()

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Doc. 103.1674.7303.5100

277 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu», de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.»

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Doc. 103.2110.5049.9200

278 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu», de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.»

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Doc. 167.8170.6000.7200

279 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9000.0800

280 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem». Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4004.8100

281 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Incidência da comissão de permanência sobre o débito em atraso. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7547.4000

282 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido protelatório. Denegação pelo Presidente da Comissão. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º, «o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos.»

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Doc. 103.1674.7541.1800

283 - TRT2. Comissão. Empregado comissionista puro. Salário variável. Garantia constitucional de salário mínimo. CF/88, art. 7º, VII.

«Ao empregado que percebe salário variável - e comissão é modalidade deste -, seja comissionista puro ou não, aplica-se a garantia constitucional de salário não inferior ao mínimo (CF/88, art. 7º, VII).»

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Doc. 103.2110.5038.9100

284 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.»

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Doc. 103.1674.7283.1600

285 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.»

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Doc. 144.2833.3007.6800

286 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Bancário. Revisional. Afastamento da cobrança da comissão de permanência. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4009.9900

287 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Caracterização. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 115.4874.0000.1500

288 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. Após o leilão ter sido tornado definitivo pelo juízo agravado, houv... ()

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Doc. 255.1394.3307.8379

289 - TJSP. APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS COMPRADORAS E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VENDEDORES -

Insurgência das corrés compradoras - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré que não constou como adquirente - Desacolhimento - Corré que participou das negociações desde o início e que, pelas mensagens trocadas entre as partes, constaria na escritura de compra e venda - No mérito, alegam a legítima recusa de compra, por receio quanto ao imóvel e perda de confiança no autor, e que adquiriu o imóvel posteriormente de terceiro, bem como a responsabilidade de pagamento da comissã... ()

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Doc. 326.4569.7517.4283

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA POR INTERMEDIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DA RÉ APÓS O PRAZO DETERMINADO NEGOCIAR O IMÓVEL COM QUALQUER PESSOA, ANTE A IEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da empresa autora. Alegação de que a comissão de corretagem seria devida em razão de ter apresentado o imóvel aos compradores. Comissão somente devida se o corretor efetivamente intermediar a eventual alienação do imóvel, apresentando as partes contratantes e, assim, contribuindo para a materialização do negócio jurídico. Negócio principal não se concretizou por falha dos prepostos da empresa autora, que ultrapassou o prazo previsto de 60 (sessenta) dias para a aná... ()

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Doc. 142.7765.6000.7200

291 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.

«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. 2. O processo administrativo não foi conduzido por comissão disciplinar temporária ou ad hoc, mas sim pela Primeira Comissão Permanente de Disciplina, constituída pela Portaria 169/2007, de 11/5/2007 (fl. 139), an... ()

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Doc. 195.7520.9000.0900

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Remessa prematura da comissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - O art. 216-U do Regimento Interno do STJ prevê que cabe agravo interno das decisões do Presidente ou do relator que concedem exequatur. A remessa, portanto, de comissão enquanto ainda está em curso o prazo recursal é prematura. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 196.4994.6000.4900

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula contratual condicionando a comissão à efetivação da compra e venda do imóvel. Anuência da autora. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Contradição e erro material. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0665.8001.5300

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos de cédula de crédito comercial e de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não é autorizada a cobrança da comissão de permanência no contrato de cédula de crédito comercial, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Quanto ao con... ()

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Doc. 241.1071.1209.1677

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comissão de permanência. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472/STJ. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local,... ()

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Doc. 240.1080.1535.5183

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Não cumprimento do dever de informação. Ausência de juntada do contrato firmado. Conclusão da corte de origem de que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válido o pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. 2 - A Corte originária expressamente consignou que, embora tenha sido juntado aos autos o quadro-resumo da pactuação, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de acostar o co ntrato necessário para verificação do eficaz dever de informação quanto à comissão de cor... ()

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Doc. 206.4712.9004.1100

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

«1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2... ()

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Doc. 163.7853.5018.0700

298 - TJSP. Incorporação imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Ajuizamento contra a Comissão de Representantes do Condomínio, que cobram os valores decorrentes do rateio realizado para a finalização do empreendimento. Alegação dos autores adquirentes de que é ilegal a cobrança de valores extras feita pela referida comissão, pois teriam quitado o preço relativo à sua unidade diretamente com a construtora que fora destituída após a paralisação da obra. Continuidade desta assumida por meio da Comissão de Representantes pelo regime de administração («a preço de custo»). Instrumento de quitação celebrado com a construtora que não opera efeitos contra terceiros, pois não transcrito no registro público, nos termos do CCB, art. 221. Legitimidade da Comissão de Representantes para exigir (dos adquirentes das unidades) os valores necessários para finalizar o empreendimento. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 60. Eventual irregularidade na quitação dada aos apelantes que deve ser imputada à incorporadora destituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 130.3724.5000.1500

299 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do grupo... ()

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Doc. 103.1674.7371.2600

300 - STJ. Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banc... ()

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