Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1134.8988

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Proveito econômico. Base de cálculo. Comissão de corretagem.

1 - A decisão agravada deixou claro que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor pago a título de comissão de corretagem, que, no caso, foi o proveito econômico obtido. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel» (AgRg no... ()

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Doc. 808.7771.6298.5054

302 - TJSP. APELAÇÃO.

Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão... ()

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Doc. 195.6992.8000.1600

303 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é possível que a autoridade julgadora aplique penalidade diversa da sugerida pela Comissão processante, desd... ()

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Doc. 203.5442.5009.5400

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 142.1281.8006.4600

305 - TST. Recurso de revista do reclamado. Trabalho portuário avulso. Comissão paritária. Solução de litígios. Lei 8.630/93. Reclamação trabalhista. Condição. Orientação Jurisprudencial 391 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.

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Doc. 890.0698.5877.6600

306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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Doc. 455.0515.3092.8712

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. 2. Sentença que entendeu pela ausência de pedido expresso para devolução em dobro, o que não corresponde à realidade, considerando requerimento ostensivo, nesse sentido, na exordial. 3. Autores que foram submetidos à cobrança de comissão de permanência, em desacordo com a matéria pacificada no STJ, na Súmula 472, verbis: «A cobrança de comissão de pe... ()

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Doc. 560.0325.2512.2360

308 - TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Comprovada a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais. Gratuidade concedida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a necessidade e pertinência da produção da prova técnica. APLICAÇÃO DO CDC. Descabimento. Empresa que tomou o crédito para o fomento de sua atividade empresarial, não sendo, assim, destinatária final. JUROS ABUSIVOS. Descabimento. Nã... ()

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Doc. 433.1806.8127.5525

309 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.9064.1009.5200

310 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cobrança da comissão de permanência afastada. Ausência de prova da pactuação de tal encargo. Recursos providos parcialmente.

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Doc. 144.9644.5001.1000

311 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5023.8300

312 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cumulação de cobrança em contrato bancário de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Multa de mora. Limitação a 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7376.5500

313 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.

«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.»

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Doc. 103.1674.7289.1400

314 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.»

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Doc. 144.2833.3008.7100

315 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Ação revisional. Empréstimo para aquisição de veículo. Previsão contratual da comissão de permanência. Impossibilidade, entretanto, de sua cumulação com os encargos da mora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8002.2900

316 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Revisional. Contrato eminentemente empresarial. Legalidade da cobrança da comissão de permanência. Pagamento devido. Exclusão devida de todos os outros encargos da mora. Distribuição da sucumbência mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 106.8613.9000.1500

317 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«... A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei 4.595/1964 e na Resolução 1.129/86-BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que ... ()

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Doc. 154.9810.0000.3900

318 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Licença-prêmio por assiduidade. Art. 123 da lce 68/1992. Direito restrito aos servidores públicos efetivos. Ausência de direito líquido e certo.

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Doc. 160.3330.3794.6364

319 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais proposta. A autora alegou a abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. O juízo de primeiro grau considerou válida a cobrança, nos termos do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a comissão de permanência cobrada pelo banco ultrapassa os limites fixados pela jurisprudência do STJ; (ii) estabelecer se a parte ré demon... ()

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Doc. 290.0291.1397.8690

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante pleiteia a declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de per... ()

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Doc. 230.5150.9230.9982

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Demissão. Servidor público. Nulidade do processo administrativo. Comissão processante. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão visa desconstituir o processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão da parte ora agravante do cargo público de guarda civil, ao fundamento da ausência de competência da comissão processante, pois um dos componentes da comissão ocupava cargo comissionado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu serem insuficientes os argumentos suscitados pelo recorrente para desconstituir o processo administrativo disciplinar que lhe acarretou demissão do cargo público. 3 - E... ()

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Doc. 326.4370.9631.2076

322 - TJSP. Inominado. Município de Ituverava. Servidor efetivo designado para exercer cargo em comissão. Incorporação de décimos com fundamento no art. 88 da Lei Orgânica Municipal. Possibilidade. art. 115, II da Constituição Estadual, de décimos da diferença da remuneração recebida no exercício de cargo em comissão, pelo período de um ano. Provimento das Classes de Suporte Pedagógico, em que se enquadra o Cargo de Diretor de Escola, deve ocorrer mediante nomeação em comissão, como no caso dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento.

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Doc. 145.3720.6010.0900

323 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Insurgência contra decisão que determinou o cálculo da comissão de corretagem devida com base na receita bruta obtida pela venda de loteamento, descontando-se impostos relacionados ao negócio de compra e venda imobiliária. Desacolhimento. Controvérsia das partes em relação à base de cálculo para a incidência do percentual pactuado. Redação imprecisa da cláusula contratual. Interpretação conforme o contrato de mediação quanto à base de cálculo e apuração da comissão. Expectativa e vontade das partes, considerando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5013.8200

324 - TJSP. Comissão de permanência. Correção monetária. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. No caso de exigência de outros encargos contratuais, há de ser afastada a incidência da comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e demais encargos devidamente afastados. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindose a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9213.1939

325 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, apontada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência (fl. 133), fica impossibilitada, portanto, a concessão da comissão de permanência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9222.9778

326 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, apontada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência (fl. 127), fica impossibilitada, portanto, a concessão da comissão de permanência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7540.8200

327 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc». Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

«A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. (Precedentes: MS 10.585/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26/02/2007 e MS 10.756/DF, Rel. Min. Paulo Medina, cujo voto foi modificado após voto-vista do Min. Arnaldo Este... ()

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Doc. 194.9798.5417.8617

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7323.0500

329 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por Comissão Diretora Estadual Provisória de Partido Político. Hipótese de carência. Ação direta não conhecida. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a».

«O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comissão... ()

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Doc. 148.2300.4657.7817

330 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença que condena a ré à partilha dos locativos vencidos e vincendos. Insurgência quanto ao capítulo da sentença que afasta o rateio da comissão de corretagem. Acolhimento. Ausência de impugnação quanto ao labor do corretor, atividade que permitiu a locação do imóvel. Nos termos do art. 1.318, CC, devida a partilha das despesas oriundas de ação em proveito da comunhão. Dispositivo legal que não estabelece o elemento volitivo como condição. Sentença reformada no capítulo r... ()

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Doc. 786.2617.2757.2910

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Insistem na preliminar de ilegitimidade ativa; e buscam a improcedência da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Pertinência subjetiva da parte autora demonstrada. Aplicação da teoria da asserção. Intermediação venda e compra de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Validade da cláusula contratual que transfere ao promite... ()

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Doc. 165.2891.8007.9600

332 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao recebimento de verbas. Inadmissibilidade. Legislação municipal que determina a aplicação de apenas regras do Regime Jurídico Único, inclusive para os cargos em comissão. Cargo de livre nomeação e a exoneração, dentro do Regime Único, não permite o pagamento de trabalho extraordinário (Lei nº: 1.758/90), não sendo possível o pagamento da hora noturna não reduzida, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada não concedidos e, ainda, jornada aos domingos e feriados. Verbas que são impertinentes ao cargo em comissão que ocupava, daí por que inaplicáveis as normas da CLT. Recurso improvido.

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Doc. 144.1150.0000.9600

333 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.»

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Doc. 142.5853.8017.2700

334 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Eficácia liberatória ampla e geral.

«1. Colhe-se da decisão recorrida que o reclamante efetivamente firmou termo perante comissão conciliação prévia, sem qualquer ressalva. 2. Por simples leitura do , percebe-se não ser possível restringir a quitação, na hipótese vertente, aos valores consignados no termo de conciliação, visto que apenas as parcelas expressamente ressalvadas não são alcançadas pelos efeitos da transação formalizada perante a Comissão de Conciliação Prévia. Precedentes. Re... ()

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Doc. 178.0080.2000.0500

335 - TRT2. Comissionista. Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Estorno da comissão indevido. O Lei 3.207/1957, art. 7º autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei.

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Doc. 833.4826.5481.5289

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR.

1. A comissão ou remuneração do corretor será devida quando promovida a aproximação eficaz das partes, com a consequente celebração do negócio jurídico, mesmo que este venha a ser concluído depois do prazo da opção, sem a participação do intermediador, à míngua de estipulação em contrário, será do vendedor. 2. Ausente o ajustamento do pagamento de comissão de corretagem pela compradora a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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Doc. 781.9035.5172.7701

337 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Autor que pleiteia o recebimento de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel dos réus - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam ter havido efetivo trabalho de aproximação útil das partes - Venda do imóvel que foi concretizada após intermediação do autor - Comissão de corretagem devida - Incidência do art. 725 do Cód... ()

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Doc. 159.4800.8295.1919

338 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA. -

Comprovada a intermediação do corretor e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a comissão de corretagem é devida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após o término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ". ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 202.2971.5007.5700

339 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.

«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). 2 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o ... ()

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Doc. 740.9533.6880.2072

340 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) - CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - DISCUSSÃO ACERCA DO OBJETO DA CEI E DO QUORUM PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da ilegalidade de criação da CEI pela Câmara Municipal de Itatiba, declarando nulos os atos por ela praticados - sentença de primeiro grau que concedeu em parte a ordem de segurança pretendida no writ para declarar a nulidade dos seguintes objetos da CEI: (i) apuração de irregularidades na aplicação de dinheiro público estadual ou federal; e (ii) apuração de irregularidades na documentação relativa à estrutura predial da Santa Casa ... ()

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Doc. 153.9805.0002.6300

341 - TJRS. Comissão de permanência.

«É lícita a cobrança da comissão de permanência quando contratada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Observada a taxa de juros remuneratórios do contrato.»

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Doc. 145.4863.9002.8700

342 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria «bis in idem». Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6009.2600

343 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Possibilidade de cobrança desde que em conformidade com a taxa média de mercado. Vedação de sua cumulação com outros encargos. Cobrança da comissão já afastada pela sentença. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2006.4300

344 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação imobiliária. Comprovação do trabalho de aproximação entre vendedores e compradores do bem. Concretização do negócio. Comissão devida. Hipótese de novação da obrigação original não confirmada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5005.2600

345 - TJSP. Comissão. Leiloeiro. Determinação de depósito pelo arrematante, sob pena de inscrição da dívida. Descabimento. Hipótese em que, não consta do edital das praças qualquer menção à comissão do leiloeiro. Arrematante liberado do pagamento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7537.3400

346 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.

«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do , o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.»

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Doc. 103.1674.7364.1400

347 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. CLT, art. 625-D. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento instituído pelo representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O empregado deverá passar primeiro pela Comissão antes de ajuizar a demanda.»

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Doc. 158.6592.9000.2000

348 - STF. Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.

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Doc. 144.2833.3001.1800

349 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Desconto de títulos. Cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios. Aplicação das Súmulas ns. 30 e 296 do STJ. Afastamento da cumulação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1005.1200

350 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Desistência do negócio. Remuneração do corretor devida, somente se concretizada a negociação. Atividade de resultado. Aproximação das partes insuficiente para o recebimento da comissão. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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