Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.1256.7990.8900

551 - TJSP. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública - Servidor público estadual - Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporadas, vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Ementa: Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública - Servidor público estadual - Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporadas, vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral). Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.6561.9900

552 - TJSP. Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se Ementa: Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Correção e juros de mora desde cada desconto indevido pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Ilegitimidade passiva. Não evidenciada. Fazenda do Estado que foi condenada tão somente a excluir da base da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de gratificação de representação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 240.9040.1660.7802

553 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Contrato de compra e venda. Cobrança. Comissão de corretagem. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu « que o valor cobrado a tí... ()

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Doc. 220.3030.5456.4792

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - É devida a comissão de corret... ()

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Doc. 210.8061.0957.0315

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato particular de promessa de permuta de imóveis para construção de empreendimento hoteleiro. Formalização do negócio com o proprietário. Resultado útil da negociação alcançado. Posterior arrependimento. Comissão devida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 2 - No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, foi celebrado «instrumento particular de promessa de permuta de imóveis com torna e outra... ()

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Doc. 196.9734.7005.2800

556 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Cabimento. Dever de informação. Reexame de matéria de prova e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravos internos não providos.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de ser possível a cobrança da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão. 2. A Corte de origem consignou que a cláusula contratual não foi redigida com destaque e de fácil compreensão, sobre da obrigação do promitente-comprador pelo pagamento da comissão de cor... ()

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Doc. 201.5974.9000.1000

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 136.2504.1000.3500

558 - TRT3. Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

«Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa consi... ()

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Doc. 153.9805.0023.8200

559 - TJRS. Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.

«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do , § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no cas... ()

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Doc. 153.9805.0024.9400

560 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Alegação de não-exoneração de cargos em comissão extintos. Rejeição da inicial em relação aos ocupantes dos cargos em comissão. Manutenção da decisão. Recebimento de valores de boa-fé. Restituição. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Convencido o Juiz da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação, deverá rejeitá-la, mediante julgamento preliminar de mérito, a fim de evitar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro societate» no caso concreto, devido à ausência de robustos indícios de irregularidades a permitir o prosseguimento da ação em face de ocupantes de cargos em comissão, observada a gravosa situação de figurar no pólo passivo ... ()

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Doc. 103.1674.7463.5100

561 - STJ. Execução. Leilão. Hasta pública. Arrematação. Comissão paga ao leiloeiro. Valor mínimo 5%. Limitação de valor máximo. Inexistência. Acordo prévio inexigível. Edital. Instrumento de publicidade. Ausência de impugnação pelo arrematante e posterior pagamento. Percentual de 10% válido. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto-lei 21.981/32, art. 24, parágrafo único.

«A expressão «obrigatoriamente», inserta no parágrafo único do Decreto-lei 21.981/1932, art. 24, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Não há limitação quanto ao percentual máximo a ser pago ao leiloeiro a título de comissão. Não há que se falar na exigência de negociação prévia acerca da remuneração do leiloeiro, pois com a publicação do edital, o arrematante teve ciência de todos os... ()

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Doc. 353.8455.8194.0977

562 - TJRJ. Direito Civil. Corretagem. Cobrança de comissão de corretagem. Apelação provida. 1. Na petição inicial, a própria primeira apelada narrou que apenas o vendedor, ora segundo apelado, se obrigou a pagar a comissão de corretagem. 2. Ademais, o instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel evidencia que o apelante atuou apenas como mandatário do segundo apelado. Este não se obrigou a pagar a comissão de corretagem, mas tão apenas a receber os valores em nome do mandante, no referido negócio jurídico. 3. Por outro lado, fato de o procurador do vendedor ter recebido todos os valores pagos pela compradora, por si só, não autoriza a corretora a exigir desse o pagamento da comissão de corretagem. Incidência dos art. 653 e 663 CC. 4. Tampouco a autora comprovou que o apelante era, na verdade, o proprietário do imóvel. 5. Assim, reforma-se parcialmente a sentença, para julgar-se improcedente o pedido em relação ao apelante, mantida a condenação do segundo apelado. 6. Ajuste dos ônus sucumbenciais. 7. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 565.6662.3795.8449

563 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido. Recurso da ré, que pretende a incidência de multa contratual e de taxa de fruição - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença - Multa de 10% do contrato que configura «bis in idem» e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 402.5493.3309.6465

564 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO". RECURSO DO AUTOR - DESERÇÃO -

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. RECURSO DO RÉU - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Previsão contratual de incidência cumulada de comissão de permanência... ()

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Doc. 563.1481.3384.2642

565 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado ... ()

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Doc. 198.5312.9000.0800

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 197.5434.3003.3900

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão de corretagem. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Em recurso especial, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 206.6432.0002.2200

568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual «que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comis... ()

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Doc. 197.0691.0000.2600

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 197.0691.0000.2700

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 197.0691.0000.2800

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 197.0691.0000.2400

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 197.0691.0000.2500

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Alegada violação da tese firmada nos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2 - A ... ()

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Doc. 143.1824.1032.4600

574 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória.

«I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. Nos termos do , parágrafo único, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, o qual constitui título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressame... ()

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Doc. 180.4941.3001.6600

575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: «[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que j... ()

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Doc. 977.4688.5306.0256

576 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMPREGOS EM COMISSÃO DESTINADOS ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de empresa pública federal contratar trabalhadores para empregos em cargos de comissão não criados por lei. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-567-67.2013.5.10.0003, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, na sessão do dia 7/11/2019, ao interpretar o artigo art. 37, II, da Constituição, que dispõe sobre as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, com o art. 61, § ... ()

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Doc. 890.8488.3885.0945

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de permanência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilustre magistrada sentenciante poderia declarar a abusividade da citada comissão, sem prévia objeção espec... ()

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Doc. 539.4806.4855.8108

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DO DIA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Conforme Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras.». II - Sendo o contrato de empréstimo firmado entre as partes anterior a 01/09/2017, a incidência da comissão de permanência é permitida, desde que não haja cobrança cumulada com outros encargos, especialmente juros moratórios, multa e correção monetária. III - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contr... ()

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Doc. 180.0952.4047.1601

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (). - Nos termos dispostos no , é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão... ()

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Doc. 981.9140.3274.3084

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÕES CONTRATUAIS DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, apenas para reconhecer a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, determinando o recálculo da dívida com a exclusão destes, caso venha a ser apurada a efetiva cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à existência de previsão contratual para cobrança cumulada de comissão de perm... ()

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Doc. 210.6091.0712.4353

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conclusão no sentido da ausência de formação profissional e de autorização ao insurgente para atuação na transação envolvendo o imóvel. Carência de direito à comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu que o insurgente não teria direito à participação na divisão da comissão de corret... ()

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Doc. 240.8060.1522.2502

582 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda. Desistência posterior. Comissão devida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado a... ()

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Doc. 140.9045.7004.1100

583 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Intermediação comprovada, sendo a compra e venda fruto do trabalho de aproximação. Remuneração devida ao autor, ainda que não tenha registro profissional. Inexistência de prova segura da estipulação do percentual máximo exigido. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade o valor da comissão fixada na sentença.

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Doc. 144.9642.8000.7800

584 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9642.8000.8100

585 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5007.2800

586 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados. Aplicação da Súmula 294/STJ. Determinada a elaboração de novos cálculos para apuração do saldo devedor. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.

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Doc. 147.9762.6010.0000

587 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade, desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo banco central. Súmula 294/STJ. Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada. Vedação de cumulação com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.1200

588 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aproximação útil das partes pelo autor. Negócio, porém, concluído por outro corretor. Irrelevância. Ação procedente. Impugnação. Acolhimento parcial. A comissão é devida de forma proporcional à atuação, mesmo quando o negócio for concluído por outro profissional. Fixação de metade do percentual comumente estipulado. Decisão reformada. Recurso parcialmente procedente.

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Doc. 145.4863.9000.5100

589 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5007.9600

590 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Deduções tributárias. Impossibilidade. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Pagamento que deve observar o valor total das mercadorias. Diferenças devidas. Observância, contudo, da prescrição quinquenal (artigo 44, parágrafo único da referida lei). Redução da comissão de 5% para 3%. Aquiescência no ajuste. Percentual mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5003.7100

591 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Comissão composta por servidores ocupantes de cargos em comissão. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e da ampla defesa que devem nortear o processo administrativo. Interpretação do Lei 8112/1990, art. 149. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8003.7700

592 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Regularidade da cobrança da comissão de permanência, considerando-se os limites recursais e a proibição ao magistrado, nos tratos bancários, de reconhecer «ex officio» a abusividade de suas cláusulas. Inteligência da Súmula 472/STJ. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 241.1011.1200.5174

593 - STJ. Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7497.4000

594 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. CLT, art. 625-A.

«A prévia submissão do pleito à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, como quer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia negando vigência do art. 5º/XXXV/CF. Súmula 2/TRT-SP. Tampouco considerar-se-ia o disposto no , LXXVIII.»

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Doc. 165.2472.9007.3200

595 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Legalidade na cobrança de comissão de permanência prevista contratualmente, à taxa de mercado, desde que não cumulada com outro encargo moratório, remuneratório ou correção monetária. Súmulas ns. 33, 294 e 296 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1005.2500

596 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança fundada em intermediação de negócio imobiliário. Improcedência. Corretor que apenas iniciou a aproximação das partes. Ausência de resultado útil. Honorários indevidos. Não faz jus à comissão o mediador que apenas iniciou a aproximação das partes, vendedores e compradores, sem concluí-la. Recurso não provido

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Doc. 167.2834.7000.1000

597 - STF. Corretagem em contrato de compra e venda civil. A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra a comissão do corretor e devida pelo vendedor. Inaplicação do CCom, art. 64, in fine - Código Comercial. Precedente do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 103.1674.7341.2000

598 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.

«O «caput» do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»

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Doc. 103.1674.7346.4000

599 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão. Lei 8.112/90, art. 149.

«O exige a condução do processo disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Mas, dentre eles, apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.»

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Doc. 103.1674.7326.7800

600 - TAMG. Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.»

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