Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.1180.4001.1000

801 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da Comissão Processante, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. 3. Não importa em c... ()

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Doc. 157.6215.9005.0900

802 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel novo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Instâncias ordinárias que consignaram a ausência de previsão contratual, bem como inexistência de prova quanto à alegada anuência da compradora ao pagamento da comissão de corretagem. 2. Para o acolhimento da tese acerca da adequação da cobrança de comissão de corretagem, seria imprescindível promover a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas co... ()

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Doc. 143.2294.2063.7300

803 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do , «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas». Havendo norma especial, não se aplica o art. 477, § 2.º, consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de modo que se confira eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, não constatadas ressalvas no termo de conciliaçã... ()

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Doc. 241.0310.7579.4623

804 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da com... ()

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Doc. 710.3883.8574.5443

805 - TJSP. CORRETAGEM -

Intermediação na locação de imóvel - Celebração de contrato de locação contendo cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda futura do imóvel ao locatário - Operação da venda e compra entre locadores e locatário sem comunicação à corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Violação pela corretora dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não caracterizada - Inexistência de ilegalidade... ()

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Doc. 767.3413.9831.5741

806 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Prefeito do Município de Chavantes. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que a decisão da Comissão Processante da Câmara Municipal que lhe acarretou o afastamento provisório deve ser anulada. Sentença que, de maneira acertada, concedeu a ordem para anular o ato administrativo que determinou o afastamento do impetrante das funções de Prefeito de Chavantes, inclusive para fins de suspender os efeitos da sessão ordinária, do decreto legislativo 01/2021 e da portaria 04/2024... ()

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Doc. 678.8846.4729.9488

807 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Constituição de título executivo em favor do demandante. Inconformismo do réu. O apelado atuou para que as partes obtivessem consenso acerca dos elementos essenciais dos compromissos de compra e venda e, portanto, faz jus à comissão, ainda que o recorrente tenha se arrependido. Inteligência dos e Desistência manifestada mais de um ano após a celebração dos contratos. Comissão que deveria ser paga diretamente pelo co... ()

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Doc. 175.1027.5730.2323

808 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Nulidade parcial sem redução de texto a fim de excluir a aplicação do regime celetista aos servidores comissionados - Violação aos princípios da razoabilidade e moralidade - Contrariedade à discricionariedade conferida aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente

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Doc. 562.1824.7230.5357

809 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Monitória. Contratos Bancários. Sentença deProcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Contratos de empréstimo. Alegação de Execução insuficiente. Pedido de cumulação de juros remuneratórios a partir da contratação, juros moratórios a partir do inadimplemento, bem como multa moratória.Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios... ()

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Doc. 822.6726.0265.5376

810 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando c... ()

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Doc. 143.1824.1072.9900

811 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Não provimento.

«Ao estatuir no que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento dessa disposição venh... ()

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Doc. 153.9805.0008.9000

812 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.

«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de im... ()

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Doc. 162.1713.1011.7500

813 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Civil. Contrato de locação. Intermediação por corretora. Não concretização do negócio jurídico. Comissão de corretagem indevida. Agravo improvido.

«1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se houver aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização, por exemplo, do contrato de locação ou de compra e venda. 2. No caso em exame, houve mera formalização do contrato de locação, mas não sua concretização, na medida em que, em razão de rescisão unilateral do negócio jurídico pela Administração Pública estad... ()

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Doc. 177.1882.3000.3700

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Parte das parcelas pagas. Retenção. Possibilidade. Comissão de corretagem. Informações. Ausência de clareza.

«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. 2. Acórdão recorrido calcado na ausência de clareza acerca da finalidade dos pagamentos efetuados pela parte autora, menos ainda que seriam referentes à comissão de corretagem. 3. Na hipótese de rescisão contratual, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das pres... ()

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Doc. 162.0774.6007.3100

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos. Proibição. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). S... ()

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Doc. 162.1713.1001.6400

816 - STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.

«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do , § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente» (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do , §1º, IV, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º)... ()

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Doc. 675.2973.6130.3472

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Embargos opostos sob a alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas. Sentença de procedência parcial, afastando do cálculo o valor relativo à cobrança da comissão de permanência, além de outros encargos moratórios. Inconformismo do Banco embargado que não merece prosperar. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Inteligência das súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Inquestionável o descabimento da cobrança de comissão de permanência quando cum... ()

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Doc. 794.9717.9863.1002

818 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. 1. Ainda que demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, não sendo suficientes para demonstrar o pressuposto de cabimento de pagamento da comissão na forma do e , tampouco a existência e liquidez do débito, é improcedente o... ()

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Doc. 140.9045.7013.7700

819 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Financiamento não concedido em virtude do imóvel estar em desacordo com as exigências para servir de garantia. Distrato. Impossibilidade de prosseguimento do negócio por culpa da vendedora. Responsabilidade solidária da imobiliária e da compromissária vendedora pela restituição do valor pago à título de comissão de corretagem. Reconhecimento. Recursos não providos.

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Doc. 164.4075.4001.0600

820 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Município de Conchas. Pretensão de anulação de requerimento subscrito por 1/3 dos vereadores, para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito. CEI. Alegação de perda do objeto em razão do encerramento da CEI. Inocorrência. A impetração volta-se contra a instalação da Comissão Especial de Inquérito, bem assim dos atos que se lhe seguiram. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5009.5700

821 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 105.8171.5000.0700

822 - TST. Portuário. Submissão à comissão paritária. Ausência de imposição legal. Lei 8.630/93, art. 23 (Lei dos Portos).

«Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o não acarreta a extinção do processo, por ser mera faculdade, criada com o objetivo de dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por intermédio da negociação direta. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 163.9273.9004.8100

823 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Lei 4886/1965, art. 32, § 4º. Previsão expressa no sentido de determinar que a comissão do representante deva incidir sobre o valor total da mercadoria. Contratos celebrados entre as partes que previram, como base de cálculo, o valor líquido das mercadorias. Inadmissibilidade. Determinação de que seja auferida a diferença em futura fase de liquidação. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 163.9273.9006.1500

824 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel rural. Mediação comprovada por contrato entabulado entre as partes bem como por prova testemunhal. Discussão acerca da exclusividade da corretagem considerada irrelevante. Determinação, apenas, para redução do percentual da comissão para 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel. Recurso do réu parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo adesivo dos autores.

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Doc. 145.4863.9004.0200

825 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, reconhecendo a requerida as comissões pactuadas. Prova documental e alegações de prejuízos, devido ao não pagamento de faturas das vendas realizadas, que nada altera o direito da autora, não tendo o poder de afastar o pagamento da comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0030.3000

826 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança pela intermediação de negócio imobiliário. Venda por interposta pessoa jurídica. Existência inequívoca de resultado útil e concreto do trabalho de corretagem desenvolvido com os integrantes da sociedade. Presentes os requisitos necessários. Comissão devida. Alegação de conluio entre a ré e demais participantes das negociações de compra e venda do imóvel que restou amplamente comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3011.8300

827 - TJSP. Comissão. Corretagem. Prestação de serviços. Compra e venda de imóvel. Negócio celebrado diretamente entre a vendedora e o comprador. Contrato de exclusividade firmada com corretor. Cláusula que impede, pela conceituação do instituto, de a própria vendedora negociar diretamente o bem. Comissão devida, independentemente do negócio ter sido celebrado diretamente pela vendedor sem a intermediação do corretor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.4781.7001.8800

828 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Comissão de corretagem. Compra e venda não concluída. Desistência do negócio.

«3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7460.8500

829 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Verbas rescisórias. Parcelamento. Impossibilidade. Termo de conciliação prévia. Efeitos. Transação inexistente. CLT, art. 477, e §§. Violação. CLT, art. 625-D.

«Não gera o efeito de transação a conciliação efetuada perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com o objetivo de parcelar o pagamento das rescisórias, violando o disposto no art. 477 e §§ da CLT. O pagamento efetuado não quita o contrato nem os títulos rescisórios, mas apenas os valores inseridos no termo de conciliação.»

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Doc. 103.1674.7506.0700

830 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 294/STJ.

«A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).»

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Doc. 625.5984.5824.1119

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na origem, foi indeferido pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Inconformismo. Desnecessária a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 275.8725.2482.9831

832 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação

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Doc. 103.2110.5042.9500

833 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).

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Doc. 103.1674.7307.6400

834 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Credor. Inexistência de obrigação a se conciliar. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D. Exegese.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, 5º, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 103.1674.7320.1000

835 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Não comparecimento. Inexistência de cominação de pena. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da «demanda» à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.»

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Doc. 103.1674.7294.2200

836 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).

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Doc. 103.1674.7079.8900

837 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.

«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9940.4580

838 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no período de inadimplência, é devida exclusivamente a comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado, acrescida de juros moratórios e multa contratual. 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9012.9500

839 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. 103.1674.7363.2600

840 - STJ. Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos e Decreto 21.981/1932, , e 188.»

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Doc. 103.1674.7389.3600

841 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Verbas referentes ao exercício de cargos em comissão. Inexistência de vínculo empregatício. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 218/STJ. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Está pacificado no âmbito desta Corte a compreensão segundo a qual a Justiça Estadual é a competente para o processo e julgamento das ações que objetivam o pagamento de verbas referentes ao exercício de cargo em comissão.»

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Doc. 103.1674.7518.9900

842 - STJ. Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem.»

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Doc. 195.9240.2007.8300

843 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento de comissão de corretagem, ajuizada pelo agravante, em face dos agravados. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 143.8792.9000.6700

844 - STJ. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1081.0200

845 - TST. Recurso de revista. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Fraude. Matéria fática.

«Tendo sido registrado que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia foi fraudulento, não é possível lhe conferir a eficácia liberatória geral pretendida pela reclamada. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7009.4900

846 - TST. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória do termo de acordo.

«O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.0700

847 - TST. Recurso de revista. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT. Depósitos do FGTS

«A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevidas, assim, as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.1811.0000.7800

848 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Requerimento em que se pretende o pagamento de reparação econômica. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Comissão de Anistia. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada.»

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Doc. 136.1811.0000.7900

849 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Requerimento em que se pretende o pagamento de reparação econômica. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Comissão de Anistia. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada.»

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Doc. 136.1811.0000.3000

850 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Requerimento em que se pretende o pagamento de reparação econômica. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Comissão de Anistia. Precedentes do STJ. 2. Segurança denegada.»

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