Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. I.

602 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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604 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA CDHU QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DA CDHU DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA À LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE ENCERRA APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. FACULDADE DO REQUERENTE DE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA NA VIA PRÓPRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. DICÇÃO LEGAL DO CDC, art. 88. PROIBIÇÃO PROCESSUAL QUE SE JUSTIFICA PARA PROPORCIONAR TUTELA CÉLERE E EFETIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO

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605 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão da linha celular do autor em razão de portabilidade não solicitada. Dano moral configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré alegando ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, impugnando a ocorrência de dano moral e o valor da indenização fixada, parcialmente provido. 3. Responsabilidade solidária entre a operadora doadora e a receptora por falhas ocorridas no processo de portabilidade (art. 14 CDC). 4. Portabilidade da linha telefônica do autor sem solicitação. Desconforto, infortúnio e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR», ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

607 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

608 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Desnecessidade de inclusão da outra mutuária no polo ativo - Ação de natureza indenizatória, sem discussão sobre a propriedade do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido

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609 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA HBJ CONSTRUTORA EIRELI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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610 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO (DENTAL LIGHT). CONTRATO FIRMADO COM O 2º RÉU (BANCO BRADESCARD S/A) DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO 1º RÉU (UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A). NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS RÉS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) E SEGURO. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COAUTOR NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR COM A VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CDC, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 25, PARÁGRAFO 1º E art. 34). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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614 - TJSP. Contrato. Rescisão Contratual cumulado com restituição de valores. Indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Responsabilidade solidária da loja e da financeira envolvidas na relação negocial. Inexecução contratual configurada. Justa pretensão do consumidor. Dano Moral não configurado. Multa cominatória referente à obrigação de entregar coisa certa, arbitrada em R$ 750,00 por dia. Fixação que obedece aos critérios da razoabilidade e moderação. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 21. Recursos improvidos.

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615 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY CORE 2, QUE APRESENTOU VÍCIOS APÓS TRÊS MESES DE USO (FLS. 16/17), NÃO RECARREGANDO E AQUECENDO A BATERIA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA POR QUATRO VEZES, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO C.D.C. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VÍCIOS NO APARELHO INCONTROVERSOS, SENDO CONFESSADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A DEMORA NO CONSERTO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A FALHA NO SERVIÇO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO APARELHO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). CONDENAÇÃO TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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617 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

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619 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA RECONHECIDO COMO FALSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL PERPETRADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA UNIMED SEGUROS DE SAÚDE (1ª RÉ). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ASCOM (3ª RÉ). 1.

622 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

625 - TJMG. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

626 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de avião. Vítima terrestre. CDC. Aplicabilidade. Apelante que é equiparada ao consumidor, tendo em vista ter sido atingida por acidente ocorrido durante a prestação de serviço da empresa aérea apelada, sendo-lhe, portanto, aplicado o sistema consumerista. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva da apelada. Responsabilidade pelo acidente que é solidária entre a empresa fabricante da peça defeituosa e a empresa que utilizou a peça, de acordo com o CDC, art. 25, § 2º. Ademais, no presente caso não se discute a culpa da apelada, pois a responsabilidade é objetiva, de modo que o risco decorrente da atividade da empresa deve nortear a indenização em caso de dano. Recurso não provido.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORAS NÃO NOTIFICADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998. CONTRATO COLETIVO. PARCERIA ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

629 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL É SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR EVENTUAIS PENDÊNCIAS E/OU DÍVIDAS DA INCORPORADORA COM O BANCO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

633 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ACIONADAS QUE NÃO EFETIVARAM A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇAS INDEVIDAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE MESMO APÓS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA CONTRATANTE, EXTRAPOLANDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, RESULTANDO EM VALOR IRRISÓRIO. DE RIGOR A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, VALOR QUE PROPICIA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA AO PROFISSIONAL. VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO, SENDO MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.

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634 - TJSP. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA.

635 - STJ. Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos de compra e venda de bem de consumo. Financiamento bancário. Inadimplemento do vendedor. Responsabilidade solidária não configurada. Súmula 568/STJ. Impugnação. Aplicação dos precedentes à hipótese em julgamento não afastada. Precedentes posteriores aos mencionados na decisão agravada. Necessidade.

636 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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637 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. MANTIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

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638 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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639 - TJRS. Recurso inominado. Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Playstation 4. Produto adquirido no exterior. Sony Brasil que não efetuou o conserto do produto. Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dever de restituir os valores desembolsados para a troca do bem no exterior dentro do prazo de garantia legal. Recurso exclusivo do autor. Dano material majorado para abranger todos os encargos suportados pelo autor. Dano moral inocorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido. CDC, art. 32.

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640 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.  

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641 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS PROVIDOS. -

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643 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À

645 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCIADOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE EXIGIR REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

647 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Responsabilidade solidária. Contrato de subempreitada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

648 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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649 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento do contrato por falta de pagamento sob responsabilidade da estipulante, sem prévia comunicação. Responsabilidade solidária da estipulante COOPTELEMA, da associação ABTEC e da operadora de plano de saúde Unimed que se reconhece. Autoras que foram surpreendidas com a notícia de que o contrato estava cancelado e com a recusa em atendimentos médicos, além de terem ficado sem a cobertura do plano de saúde por quase seis meses. Configuração dos danos morais causados às três autoras que se veem injustamente descobertas pelo plano de saúde contratado. Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00 para cada autora. Recurso parcialmente provido.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE E CONDENA A OI MÓVEL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TIM S/A. SOCIEDADE APELADA 1 (TIM S/A) QUE INCORPOROU A APELADA 2 (OI MÓVEL S/A), COM TRANSMISSÃO DE ATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA PELO AUTOR À EMPRESA INCORPORADORA QUE NÃO RESTOU REFUTADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELADA 1 QUE DEVE SER CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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