Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5910.3007.5700

601 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal ou constitucional). Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. (ausência de violação legal ou constitucional). Enquadramento sindical. Aplicação de benefícios previstos em normas coletivas dos financiários (Súmula 126/TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 645.9173.0152.8249

602 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando se constata que deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista interposto em desatendimento às normas de regência. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, na contramão das exigências dos, I e III do § 1º-A do Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 825.6066.0981.4443

603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSAL DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA E SEQUENCIAL DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Em relação aos temas alusivos à concessão dos benefícios da justiça gratuita, aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao intervalo intrajornada, verifica-se que a ré transcreveu no recurso de revista os trechos do acórdão regional de forma conjunta e sequencial (às fls. 340-341), o que não observa o pressuposto formal previsto no , § 1º-A, I e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento, nos temas . AGRAVO. PROVIMENTO. ENQUADRAME... ()

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Doc. 304.6702.6225.7315

604 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Nos termos do CLT, art. 511, em regra, o enquadramento sindical do empregado é realizado em função da atividade econômica preponderante do empregador e da base territorial da prestação dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, pautando-se na aferição do contexto probatório, concluiu que a atividade preponderante da primeira reclamada é a «prestação de serviços junto a operadoras, empresas corporativas e terceiros em geral, compreendendo, tais serviços: instalações em geral, integração de sistemas, projetos, reparos em geral em equipamentos, pelas e partes de telecomunicações em geral". Diante disso, concluiu que o SINTIITEL-PR é o sindicato que representa os empregados da primeira reclamada. 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa, no sentido de que o SINCAB seria o legítimo representante dos empregados da primeira reclamada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 498.1212.6062.4130

605 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O DESPACHO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, art. 896, § 9º - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 440.6577.5034.2988

606 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERDIA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 996.2789.8614.5543

607 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante enquadra-se na categoria dos financiários, ... ()

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Doc. 755.3691.6674.5761

608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela a presença de vício formal intransponível, consistente na não indicação do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, em relação ao tema «Enquadramento sindical da reclamante como bancária» a parte recorrente indica trecho insuficiente do tema, objeto da insurgência e; quanto ao tema «Multa por embargos protelatórios», indica trecho estranho à decisão regional. Desse modo, não promove a individualização da temática para fins de debate analítico dos seus argumentos frente aos reais fundamentos adotados na origem, desatendendo, portanto, o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 255.0612.4464.3426

609 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPENSA POR FORÇA MAIOR - INTERVALO INTRAJORNADA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 635.7735.2823.0031

610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, ... ()

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Doc. 914.6200.5313.5882

611 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A

premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que havia «correlação entre as atividades exercidas pela autora como orientadora educacional e as tarefas atinentes à função de professora». Neste contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que não há que se falar em enquadramento do empregado na categoria profissional do professor, »em que pese o conjunto probatório evidencie que a demandante exercia ativ... ()

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Doc. 181.9780.6005.0000

612 - TST. Agravo de instrumento em recurso de recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Empresa prestadora de serviços de telemarketing.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o Estatuto Social da reclamada registra como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor e a prestação de serviços de consultoria em projetos de vendas e de comunicação, sendo o telemarketing a atividade preponderante exercida pela ré. A Corte a quo, embora tenha registrado que a autora confessou que não efetuava vendas por telefone, desconsiderou as demais tarefas que constituem a ativid... ()

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Doc. 516.1915.5954.8598

613 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Conforme se verifica do acórdão regional, ao contrário do que faz crer a agravante, a controvérsia não foi examinada sob o enfoque da e da Súmula 55/TST. Assim, não tendo o Regional emitido tese alguma a respeito das questões jurídicas suscitadas no recurso, incide o óbice da Súmula 297/TST, ante ... ()

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Doc. 717.2104.9991.9891

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova documental, reconheceu, como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré, o SINTRATEL. Diante da conclusão regional, para se concluir de forma diversa, que o SINTETEL seria o representante legítimo da categoria dos tra... ()

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Doc. 911.5383.8697.5261

615 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da Executada com adoção do fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 181.7845.5001.4400

616 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato dos trabalhadores em hotéis, apart hotéis, motéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados de São Paulo e região. Sinthoresp. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada e considerou que a representação sindical dos seus empregados pertence ao SINTHORESP, sob o fundamento de que «o modo de servir a refeição não se perfaz em critério apto a alterar o estabelecido no , fracionando a categoria envolvida». II. Essa decisão diverge do entendimento desta Corte Superior, que é no sentido de se reconhecer a representação sindical do SINDFAST para empregados que traba... ()

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Doc. 154.1950.6000.1900

617 - TRT3. Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização... ()

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Doc. 550.0241.8973.2366

618 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS TÃO SOMENTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela ocorrência de terceirização ilícita, mantendo o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos bancários, com fundamento unicamente na terceirização em atividade-fim do banco tomador de serviços. Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ... ()

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Doc. 882.3020.0593.7113

619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E art. 896, §7º DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICES DO art. 896, «C» DA CLT, SÚMULA 636/STF, SÚMULA 337/TST, I E §8º DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º).

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «ilegitimidade ativa», ante os óbices da Súmula 333/TST e §7º do No que tange ao tópico «enquadramento sindical», foram aplicados os óbices do §8º e «c» do e da Súmula 337/TST, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do re... ()

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Doc. 789.7198.8893.9825

620 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO TRT DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 SbDI-1/TST não significou que o Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer como industriários os trabalhadores que prestam serviços em empresa agroindustrial, mas que o enquadramento sindical do trabalhador será definido pela natureza do serviço prestado. 2. Na hipótese, contudo, consoante se observa do excerto reproduzido acórdão recorrido, o Tribunal Regional não registrou a natureza preponderante do serviço prestado pelo ... ()

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Doc. 156.5405.6000.4200

621 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.

«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no , de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (, inciso II), cumprime... ()

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Doc. 134.9810.6355.3151

622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA 126/TST A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, assentou que: «A prova dos autos foi realizada de forma minudente pelo Juízo de primeiro grau. Nem o contrato social da empregadora, nem os documentos juntados pelas partes, nem o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo contribuem para a tese do autor, mas ao contrário: deixam claro que a primeira ... ()

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Doc. 161.9070.0005.2400

623 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha do reclamado. Enquadramento sindical.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 297, I e II, do TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao , LIV e LV, tampouco contrariedade à Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS... ()

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Doc. 656.8234.3740.0484

624 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 126/TST.

Com relação às «diferenças salariais - enquadramento sindical - eletricitários», a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos n... ()

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Doc. 181.7845.5001.4300

625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato dos trabalhadores em hotéis, apart hotéis, motéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados de São Paulo e região. Sinthoresp. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial.

«I. A Corte Regional entendeu que a representação sindical pertence ao SINTHORESP, «pois o modo de servir a refeição não se perfaz em critério apto a alterar o estabelecido no , fracionando a categoria envolvida que, repise-se, deve se pautar, para fins de enquadramento profissional, na atividade preponderante do empregador». II. Ao analisar caso de um restaurante de refeições rápidas, envolvendo os mesmos sindicatos do caso dos autos, a SDI-I do TST entendeu que a re... ()

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Doc. 662.3281.9971.1044

626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A). 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. HORAS EXTRAS. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NOS CAPÍTULOS RECURSAIS REFERENTES AOS TEMAS IMPUGNADOS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA EM TÓPICO APARTADO AO FINAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 415.0005.0082.5535

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Na petição de recurso de revista, a agravante limitou-se a transcrever trecho de voto divergente vencido. Efetivamente não constam os argumentos adotados pelo Regional no que diz respeito à indenização da . Efetivamente desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do ... ()

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Doc. 195.4648.5936.2159

628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. ATIVIDADES AUXILIARES DE EMPRESAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E CULPA. MATÉRIA FÁTICA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 390.1478.3172.2420

629 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 422/TST, I . Ao interpor o presente agravo, a parte reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 673.0554.3899.1932

630 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM GERAL. TRABALHO NO CAIXA. RECEBIMENTO DE FATURAS E BOLETOS. OFERECIMENTO DE PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO MEDIANTE FORMULÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA .

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de enquadramento da reclamante na categoria de financiário. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal Regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, « a reclamante apenas atendia aos clientes em geral, trabalhava no caixa, recebia faturas e boletos e oferecia produtos no estabelecimento mediante formulários, sem qualquer margem para decisão de sua... ()

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Doc. 103.1674.7381.6300

631 - TRT12. Sindicato. Professor. Instrutor de esportes. Clube de lazer. Enquadramento sindical como professor. Impossibilidade. CLT, art. 317.

«Não há como enquadrar como professor o instrutor de esporte que presta serviço em clube de lazer, pois, no caso, a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e aprimorar a capacidade física dos associados. (...) Não há como enquadrar o reclamante como professor, na medida em que a atividade por ele exercida não compõe o currículo de instituição de ensino, mas constitui método tendente a desenvolver e... ()

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Doc. 801.5456.9899.5734

632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 880.8537.2578.3726

633 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO DO CLT, art. 384 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFLEXOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO NO AVISO PRÉVIO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA PLR - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação ao enquadramento sindical, ao exercício de cargo de confiança, ao intervalo do , à equiparação salarial, às diferenças salariais, à redução salarial, ao adicional de periculosidade, à indenização por danos morais, aos reflexos do vale-alimentação no aviso prévio e da gratificação de função na PLR, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas... ()

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Doc. 144.5471.0002.6400

634 - TRT3. Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

«O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades em v... ()

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Doc. 904.7815.5105.5793

635 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 405.6375.3723.3772

636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICAÇÃO DE NORMAS CONVENCIONAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 422/TST, I . Ao interpor o presente agravo, a primeira reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que foi proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 687.7800.6993.0054

637 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, concernente à inobservância do CLT, art. 896. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 181.9575.7007.1600

638 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Súmula 126/TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do , não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro da... ()

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Doc. 172.6745.0010.8700

639 - TST. Recurso de revista da 1ª reclamada (usina açucareira de jaboticabal s/a.). 1. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante do emrpegador. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador (agroindustrial). Na hipótese, conquanto a egrégia Corte Regional tenha se respaldado na natureza da atividade desenvolvida pelo empregado para enquadrá-lo como rurícola (operador de máquinas, cujas funções estão ligadas diretamente com a produção agrícola), depree... ()

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Doc. 103.1674.7320.2400

640 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Revisão da sentença normativa. Possibilidade. Outros interessados a que se refere o CLT, art. 867. CLT, arts. 869, 870, 873, 874 e 875. Súmula 205/TST.

«...Ressalte-se que a sentença normativa pode ser revista ( a 875), e estendida: aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, por iniciativa do Tribunal do Trabalho, a todos os empregados da mesma categoria profissional, atendidos os requisitos dos e , mas sempre figurando os demais interessados expressamente no dissídio coletivo. Os outros interessados a que se refere o devem ter sido parte no processo ... ()

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Doc. 682.7107.1086.9687

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF NÃO INDICADAS

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF nos termos do , § 9º. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois não preenche os requisitos do art . 896, §9º, da CLT, na medida em que a parte deixa indicar e capitular o dispositivo, da CF/88, q... ()

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Doc. 427.1201.0477.0899

642 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO IMPOSTO PELA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 427.1201.0477.0899

643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE MEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO IMPOSTO PELA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 350.5997.7347.2867

644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CL... ()

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Doc. 163.5910.3007.3400

645 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Aeroviário. Empregador que não participou das negociações coletivas da categoria diferenciada. Incidência da Súmula 374/TST.

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Doc. 303.9577.8811.9678

646 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, lastreou-se no fundamento que a recorrente deixou de indicar no recurso de revista, de forma explícita e fundamentada, qualquer violação de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que conflite com o acórdão recorrido. Não tendo sido atendido o requisito do CLT, art. ... ()

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Doc. 397.1231.8194.8287

647 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FÉRIAS. VALE ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DE DESCONTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido n... ()

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Doc. 143.1824.1065.0600

648 - TST. Recursos de revista. Ogmo/santos e usiminas. Análise conjunta. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST. Responsabilidade solidária. Instalação portuária de uso privativo. Normas coletivas incidentes sobre as relações de trabalho avulso portuário. Responsabilidade pelas verbas. Previsão legal. Enquadramento sindical. Não incidência da Súmula 374/TST. Vale-transporte. CF/88, art. 7º, XXXVI

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 161.9070.0019.9600

649 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Quitação (Súmula 126/TST). Exercício de funções típicas do operador de telemarketing. Configuração (Súmula 126/TST). Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável (inexistência de violação constitucional e legal). Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados (óbice da Súmula 297/TST I, do TST). Horas extras (Súmula 126/TST). Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Indenização devida (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.1824.1004.6900

650 - TST. Agravos de instrumento da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da tomadora de serviços. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Benefícios convencionais. Responsabilidade solidária (consonância com a Súmula 331, I, do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 6.º. Agravo de instrumento não provido.

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