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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enquadramento sindical

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Doc. 163.5910.3011.5300

351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Empregado eleito para cargo de direção de sindicato que não mais representa os empregados da reclamada. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego.

«O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, consignou que ficou provado que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Luvas, Bolsas, Peles de Resguardo e de Materiais de Segurança e Proteção ao Trabalho de São Paulo, para o qual o autor foi eleito diretor suplente, não tem legitimidade para atuar como representante dos empregados da reclamada. Dessa forma, do teor do acórdão regional transcrito não se verifica ofensa aos artigos 8º, II e VIII, da CF/88 e 5... ()

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Doc. 144.5285.9002.2900

352 - TRT3. Conflito de decisões transitadas em julgado. Prevalência da segunda. Categoria profissional. Enquadramento sindical.

«1) Havendo duas decisões já transitadas em julgado, contendo declarações divergentes entre si, o conflito deverá resolver-se pela prevalência da que se aperfeiçoou por último, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2) Evidenciando-se dos autos que a atividade predominante da entidade demandada é assistência social, não praticando a ré a filantropia pura, o sindicato correspondente à categoria profissional é o dos empregados em entidades de assistênc... ()

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Doc. 103.1674.7395.2200

353 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

«O Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas por categorias. Não pode o empregador determinar o enquadramento profissional e sindical de seus empregados. A inserção dos trabalhadores na chamada base profissional e sindical se faz levando em conta a similitude de vida oriunda do trabalho em comum, em situação de emprego em determinada atividade econômica, sendo este o conceito jurídico-sociológico de c... ()

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Doc. 143.1824.1043.1100

354 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Enquadramento sindical. Convenção coletiva aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 185.9452.5001.4900

355 - TST. Enquadramento sindical.

«No caso, o Regional, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu, levando em consideração a atividade preponderante da primeira reclamada, que deverão ser aplicadas ao autor as normas coletivas pactuadas pelo Sintratel. Com efeito, segundo constou da decisão regional, «diante da atividade preponderante da 1ª ré (ATENTO BRASIL S.A.), tenho que o SINTRATEL é a entidade sindical que detém o munus representativo da categoria dos trabalhadores em que laboram». Dessa forma, d... ()

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Doc. 190.1062.9001.6500

356 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários.

«O reconhecimento do direito do RECLAMANTE às vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários é mera consequência do reconhecimento da relação de emprego com o BANCO CITICARD S.A. cuja atividade preponderante é a exploração de situações próprias do sistema financeiro. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7381.6400

357 - TRT12. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada não reconhecida. Ausência de participação do sindicato patronal. Consideraçõe sobre o tema. CLT, art. 611. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«... É imperioso destacar o aspecto de que, mesmo enquadrando o reclamante na categoria diferenciada de professor, não se lhes aplicariam os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Professores de Florianópolis e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, como entendeu o Juízo de 1º grau, na medida em que a entidade sindical a que está vinculado o empregador/recorrente não figurou como parte nesses instrumentos coletivos. Nos termos do disposto n... ()

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Doc. 181.9772.5005.5700

358 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Enquadramento sindical. Aplicação das convenções coletivas de trabalho.

«No caso, extrai-se da decisão recorrida que se trata de múltiplo enquadramento sindical, expressamente previsto no CLT, art. 581, § 1º, o qual estabelece que quando a empresa realizar diversas atividades, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma será incorporada à respectiva atividade econômica. Constata-se que o Regional decidiu com apoio nas provas dos autos, as quais evidenciaram o desempenho pela reclamante da função de «operador telemarketing Recep. JR», devendo ser r... ()

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Doc. 313.9776.3236.8697

359 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 494.5111.7229.8889

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1073.6200

361 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Indenização por dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Valor arbitrado. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.2294.2060.9600

362 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado (contax s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Horas extras

«O E. Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Incidência da Súmula 331, I, do TST. Tendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo Reclamado e definido o enquadramento da Reclamante como bancária, a Corte de origem deferiu parcelas decorrentes da norma coletiva dos bancários e as horas extras além da sexta diária.»

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Doc. 143.2294.2044.3600

363 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 864.6249.0626.5232

364 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. REPRESENTATIVIDADE AMPLA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS E DE TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. REPRESENTATIVIDADE AMPLA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM... ()

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Doc. 545.7220.5943.2698

365 - TST. AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI 3.207/57. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na qual, inclusive, figura como parte a empresa reclamada, entende que os empregados, na condição de vendedores, estão regidos pela legislação especial (Lei 3.207/57) , e, portanto, seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa . Não há distinção quanto aos vendedores viajantes e pracista, ou delimitação territorial de atuação para aplicação de tal entendimento. A Lei 3.207/1957 se destina aos vendedores em geral. Desse modo, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2008.2900

366 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral empresa de transporte de cargas. Enquadramento sindical em relação aos trabalhadores que atuam na movimentação das mercadorias. Prevalece o critério da atividade preponderante do empregador. Não se sustenta a categoria diferenciada criada pela Portaria do mte. O enquadramento sindical ocorre tendo em vista a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada. A Portaria 3.204, de 18 de agosto de 1988, do Ministério do Trabalho que criou a categoria profissional diferenciada de «trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral», trabalhadores no comércio armazenador. Do plano da confederação nacional dos trabalhadores no comércio, não foi recepcionada pela constituição de 88, em razão do óbice do art. 8º, I, quanto à interferência do estado na organização das entidades sindicais, bem como a imposição de autorização administrativa para existência delas. A Lei 12.023/2009 que trata das atividades de movimentação de mercadorias em geral não proíbe a contratação como empregado nem cria categoria diferenciada para os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias. Assim, os empregados de empresa de transportes que atuem na movimentação de cargas são representados pelo sindicato dos trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário e não pelo sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.

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Doc. 136.7681.6001.9600

367 - TRT3. Grupo econômico. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Extensão dos benefícios normativos.

«Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercid... ()

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Doc. 190.1062.9016.2800

368 - TST. Recurso de revista da reclamada enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Local da prestação de serviço. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1063.9400

369 - TST. Enquadramento sindical. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia.

«De acordo com o quadro fático consignado no acórdão regional, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário - não obstante contratado por intermédio de empresa interposta -, razão pela qual, o Tribunal Regional, ao deferir diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários, inclusive em relação à participação nos lucros e resultados, proferiu decisão em conformidade com o entendimento pacífico da SBDI-1 deste Tribunal, consubstanciado na... ()

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Doc. 190.1071.8001.9400

370 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical.

«A Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que as atividades da ré - prestação de serviços de telemarketing e o atendimento em geral - ensejam seu enquadramento no SINDIMEST/RJ, razão pela qual concluiu pela aplicação da convenção coletiva celebrada entre os sindicatos SINDIMEST e SINTTEL. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que a empresa é representada por outra entidade sindical, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta C... ()

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Doc. 357.4415.4526.4762

371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 142.5853.8007.3600

372 - TST. Recurso de revista da reclamada csu cardsystem. Terceirização de serviços de «call center». Ilicitude. Enquadramento sindical.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, como empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 138.5771.4001.2300

373 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enquadramento sindical. Desporto de rendimento e de participação. Lei 9.615/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 877.0894.5122.1730

374 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 902.8995.6006.4489

375 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 948.7836.4069.4644

376 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no art. 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (art. 511, § 3º). O art. 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que « as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços « e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL -, necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 142.1281.8004.3400

377 - TST. Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7430.6500

378 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.»

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Doc. 178.0084.8000.3900

379 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Representação sindical diante do paralelismo entre categorias profissional e econômica: O enquadramento sindical há de ser definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador. empregados que prestam serviços em empresa do ramo do transporte rodoviário de cargas, de fato, são representados por outro sindicato da categoria, contudo, bem distinto daquele destinado exclusivamente ao recolhimento de entulho e similares. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 796.9159.4898.9086

380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1092.7200

381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

«Conforme delineado no acórdão recorrido, não houve ofensa à coisa julgada, diante da ausência da tríplice identidade, em relação à presente ação declaratória e a ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Distrito Federal. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o segundo consignado (SINDINSTALAÇÃO) detém maior representatividade sindical, por possuir menor base territorial, o que favorece uma melhor interlocução com os atores sociais. Tal conclusão não ... ()

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Doc. 185.8691.5002.0000

382 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Enquadramento sindical. Equiparação salarial. Diferença de recolhimento do FGTS

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. Aplicação do art. 1º da Instrução Normativa 40/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5005.8800

383 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Motorista. Inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários. Empresa reclamada não representada por órgão de classe de sua categoria. Súmula 374/TST.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 374/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 310.8932.4097.2644

384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT ao manter o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, e, por consequência, a aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas, inclusive em relação ao pagamento das horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, sendo a reclamante empregada da Renner, empresa correspondente bancária, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário ou financiário, não sendo permitido, portanto, o enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a elas asseguradas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 175.8201.2000.3600

385 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista empregado de instituição bancária. Categoria diferenciada. O reclamante se ativou na categoria diferenciada dos motoristas, realizando o transporte de pessoas, razão pela qual não pode ser considerado bancário. Inteligência do CLT, art. 511, § 3º, bem como da Súmula 117/TST. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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Doc. 997.8199.2455.9094

386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SÚMULA 126/TST .

A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 143.2294.2029.7300

387 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sinttel-rj e sindimest-rj. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-ré. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.3200

388 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sinttel-rj e sindimest-rj. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-ré. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5854.9016.9700

389 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical da empresa reclamada segundo sua atividade preponderante. Empresa de refeições rápidas (fast food) no sindifast. Ilegitimidade ativa do sinthoresp.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 511, § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1063.6011.5300

390 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

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Doc. 143.2294.2065.1900

391 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

«O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o CLT, art. 5º, § 2º. O CLT, art. 511, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subdivisão da cate... ()

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Doc. 103.3033.6000.0300

392 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 181.8854.4001.4300

393 - TST. Enquadramento sindical. Condição de bancário. Exercício de atividades típicas de bancário. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de não reconhecer ao autor a pretendida condição de bancário, principalmente porque a Corte de origem, em seu pronunciamento, não esclareceu quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante. Inc... ()

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Doc. 338.8553.2005.7527

394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «LOJAS AMERICANAS S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 791.3084.6720.1044

395 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA DE AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que, nos moldes do Decreto 1.232/62, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, caso dos au... ()

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Doc. 143.1824.1017.7600

396 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Isonomia com os empregados da tomadora de serviços. Súmulas 126 e 296, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1076.9600

397 - TST. Enquadramento sindical da reclamante. Atividade financeira. Diferenças salariais. Jornada de trabalho.

«Constata-se que as atividades desenvolvidas pela autora, relacionadas à captação de clientes para concessão de crédito, são próprias de empresas financeiras. Nesse sentido, é correto o enquadramento da empregada na categoria profissional dos financiários, com o pagamento das verbas consectárias. Assim, é irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante espec... ()

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Doc. 900.4635.8160.0976

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa aa Lei 4.595/64, art. 17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA «atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL «, consignando, ainda, que incumbia « ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos «. A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas peloscorrespondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 526.2202.8192.8327

399 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 777.9585.2223.3092

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021.

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