Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1051.0600

201 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Normas coletivas de trabalho. Enquadramento sindical.

«A controvérsia acerca de qual é o sindicato representativo da categoria profissional da reclamante foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir de forma diversa da que registra o Tribunal de origem, pretensão vedada nesta Instância pela Súmula 126/TST.»

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Doc. 185.9452.5002.3000

202 - TST. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Normas coletivas aplicáveis. Súmula 374/TST.

«Não subsiste a aplicação de normas coletivas previstas para a categoria diferenciada, na hipótese em que o empregador não foi representado na negociação coletiva, nos termos da Súmula 374/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 155.3424.4003.9000

203 - TRT3. Professor. Monitor. Enquadramento sindical. Categoria dos professores. Monitora de creche.

«A monitora de creche, responsável pelos cuidados com alimentação e higiene das crianças e que não ministra ou exerça atividades intrínsecas ao magistério, não tem direito a se enquadrar nessa categoria e às verbas que lhe são próprias.»

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Doc. 125.8682.9001.4000

204 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade ... ()

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Doc. 163.5910.3004.9300

205 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1074.4900

206 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical.

«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos declaratórios não providos.»

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Doc. 143.1824.1052.7000

207 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

«1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (...... ()

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Doc. 144.5252.9000.7300

208 - TRT3. Enquadramento sindical. Conflito entre normas coletivas firmadas por federação e sindicato representativos da mesma categoria.

«Com efeito, as Federações só podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho quando não há sindicato representativo da categoria ou quando há recusa por parte dele em realizar a negociação coletiva (artigos 611, §2.º e 617, §1.º/CLT), constatado o conflito entre normas pactuadas por Federação e Sindicato, devem prevalecem aquelas firmadas pelo segundo, nos termos do , §1.º.»

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Doc. 165.9221.0005.0800

209 - TRT18. Enquadramento sindical. Serviço auxiliar de transporte aéreo. Aeroviário.

«Enquadra-se na categoria de aeroviário empregado de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo que labora em atividades de rampa ou pista nos aeroportos, bem como o que executa serviços atinentes ao despacho de aeronaves (RO-0010782-86.2013.5.18.0001, Relatora: Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 19/11/2015).»

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Doc. 162.8254.8000.4900

210 - TRT18. Enquadramento sindical. Aeroviário. Serviço auxiliar de transporte aéreo.

«O empregado que exerce suas funções em terra, na área de infraestrutura operacional, realizando serviços de rampa, carregamento e descarregamento de bagagens, bem como o que executa serviços atinentes ao despacho de aeronaves, ainda que contratado por empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, enquadra-se na categoria de aeroviário.»

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Doc. 211.8328.3194.5700

211 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANÁLISE DE ÓBICES NO AGRAVO INTERNO.

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 966.2422.5771.7471

212 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DO TRABALHO. AMBEV. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo da ré, para afastar o enquadramento sindical do autor, vendedor, no Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, de Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. 2. Cinge-se a controvérsia em definir qual o enquadramento sindical do trabalhador que exerce a função de vendedor em empresa de produção de bebidas. 3. No caso, é incontroverso que ... ()

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Doc. 163.5910.3001.7200

213 - TST. Iv. Recurso de revista da telemont. Matérias remanescentes. 1. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de»

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Doc. 698.9388.9344.1243

214 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível ofensa ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguime... ()

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Doc. 165.9662.5000.3400

215 - TRT4. Músico. Enquadramento sindical. Registro no órção competente do ministério da educação e cultura e no conselho regional dos músicos. Exigência formal que não é pressuposto para o enquadramento na categoria profissional. Lei 3.857/1960.

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Doc. 143.1824.1085.6400

216 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ônus da prova. Operador portuário. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.»

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Doc. 720.8998.1604.3776

217 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIOS - FINANCIÁRIOS . EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE TELEATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos bancários ou financiários, tendo em vista que prestou serviços para 1ª reclamada, empresa cujo principal negócio é Atividades de Teleatendimento. 2. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, depende da revisão de fatos e provas. Inadmi... ()

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Doc. 324.9922.0133.6501

218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, depende da revisão de fatos e provas. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1072.4007.0400

219 - TST. Norma coletiva aplicável. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«A decisão regional contrariou a Súmula 374/TST, segundo a qual «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5007.6200

220 - TST. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Norma coletiva aplicável.

«O Tribunal Regional consignou que o conteúdo do estatuto social não deixa dúvidas que a Pampapar presta atividade relacionada a instalações de redes telefônicas, devendo-se aplicar a norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - SINTIITEL. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recu... ()

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Doc. 153.6393.1003.1500

221 - TRT2. Enquadramento. Em geral recurso ordinário. Sinthoresp e sindieventos. Empresa de buffet de festas infantil. Enquadramento sindical. A representatividade sindical dos empregados de uma empresa é obtida pela atividade preponderante da mesma. Exceção feita somente quanto às categorias diferenciadas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a atividade preponderante da empresa-ré se circunscreve à realização de festas infantis, cuja representatividade sindical é atribuída, atualmente, ao sindieventos e não ao sinthoresp, sindicato autor e ora recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0014.0900

222 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Enquadramento sindical.

«O Regional, com base nas provas colhidas e com fulcro no princípio da persuasão racional, insculpido no , Código de Processo Civil, chegou à conclusão de que o sindicato representante da categoria da autora é o SINTRATEL, tendo em vista o desempenho de atividades ligadas ao trabalho de telemarketing. Assim, não há como reconhecer a violação direta e literal dos artigos 7º, XXVI e 8º, da CF/88. Matéria fática. Óbice da Súmula/TST 126. Agravo desprovido.»

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Doc. 531.0346.6362.4536

223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.

Ante possível violação do , II, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A controvérsia dos autos reside na existência de conflito sobre representação sindical, e por consequência lógica da cobrança de contribuição sindical, que se estabeleceu entre o Sindicato Interest... ()

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Doc. 143.1824.1074.8400

224 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Vínculo empregatício. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 181.9292.5002.1200

225 - TST. Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«1.1. Nos termos do acórdão recorrido, no caso, ficou evidenciado que a reclamante exercia a atividade de professora (Súmula 126/TST).»

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Doc. 136.2784.0001.0700

226 - TRT3. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade d... ()

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Doc. 103.1674.7500.3700

227 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do , cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 772.4393.9542.7199

228 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no , § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, o conteúdo integral do capítulo referente ao tema alusivo ao enquadramento sindical, com o destaque de grande parte dos trechos do referido capítulo, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma (trecho contendo relatório e depoimento de testemunha, por exemplo) não indicando, de... ()

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Doc. 143.2294.2064.5900

229 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Enquadramento sindical. Recurso desfundamentado. Desprovimento.

«Diante da ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Sumula desta Corte, nos termos do que dispõe o , §6º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2054.4400

230 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Tim Celular, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5013.3200

231 - TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de motorista, que não contou com participação do sindicato que representa a reclamada, cuja atividade preponderante é a construção civil. Decisão do Tribuna... ()

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Doc. 508.0917.3980.1792

232 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão de possível ofensa ao CLT, art. 570, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário, não se permitindo, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a eles assegurados. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1059.6500

233 - TST. Enquadramento sindical. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINDIBREF/MG - é o legítimo representante da Associaç... ()

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Doc. 142.5855.7024.3100

234 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Propagandista farmacêutico.

«O Tribunal Regional não analisou a questão sob o enfoque da necessidade de participação da empresa nos dissídios ou acordos/convenções firmados com o Sindicato com base no Rio Grande do Sul, conforme alegado pela reclamada, ponto crucial a ser desvendado para a aplicação da Súmula 374/TST, o que nos remete à análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.9013.7900

235 - TST. Recurso de revista da empresa mills estruturas de engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014 enquadramento sindical.

«Extrai-se da decisão regional que o autor laborou como montador de andaimes, nas dependências da segunda reclamada (Arcelormittal). Aduz aquela Corte , ao analisar o contrato social da primeira reclamada (MILLS), em seus atos constitutivos, e as convenções coletivas aplicáveis, que a montagem de andaimes é atividade preponderante da primeira reclamada (MILLS) e que a convenção firmada entre o SINTRACONST e o SINDICON abrange todos os trabalhadores das empresas de montagem com atividade... ()

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Doc. 232.4971.7288.2797

236 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

O enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante da empresa, exceto nos casos de empregados que exercem função diferenciada da atividade fim, ante as disposições dos arts. 511 e 581, § 2º da CLT, e, tratando-se a reclamada de uma empresa cuja atividade preponderante é a prestação de serviços de educação superior, além do fato de não constar do trecho transcrito para demonstrar o prequestionamento da controvérsia a premissa fática de que a au... ()

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Doc. 165.9662.5000.8200

237 - TRT4. Músico. Enquadramento sindical. Lei 3.857/1960. Registro no órção fiscalizador competente. Desnecessidade.

«O registro no órção competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos para o exercício da profissão de músico constitui exigência formal que não pode ser considerada pressuposto indispensável ao enquadramento do trabalhador na categoria profissional. Prevalência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. [...]»

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Doc. 190.1071.0007.7100

238 - TST. Recurso de revista da telemont engenharia de telecomunicações S/A. Matéria remanescente. Enquadramento sindical.

«Os arestos transcritos nas razões recursais não servem à demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio TRT prolator da decisão recorrida ou da SDC do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6008.3100

239 - TRT3. Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.

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Doc. 181.7850.1003.5400

240 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização lícita. Isonomia salarial. Enquadramento sindical. Impossibilidade.

«Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, os trabalhadores de empresa prestadora de serviços terão direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, desde que constatada a irregularidade da terceirização e comprovada a identidade de funções por ele exercidas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Sucede que, no caso, a Corte de origem registrou que a terceirização efetivada pelas rés foi lícita, ... ()

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Doc. 153.6393.2003.5500

241 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante. Com exceção das categorias diferenciadas (que não é o caso), o enquadramento é determinado pela atividade econômica do empregador, inclusive por força do que dispõe o CLT, art. 570, «caput». E também em função da atividade econômica preponderante, de acordo com o critério firmado no art. 581, § 2°, da CLT.

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Doc. 143.1824.1075.5800

242 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Repercussão geral. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir os recursos de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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Doc. 493.6689.3336.3164

243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 484.7086.1076.8986

244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. 1.

Nos termos do , § 2º, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (art. 511, §3º). O art. 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. 2. No caso ... ()

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Doc. 800.7286.6843.3296

245 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I . No caso vertente, na minuta de agravo, a parte recorrente se insurge em relação ao tema «enquadramento sindical - coisa julgada», matéria não veiculada no recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitidainovação recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST. DESATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. I . In casu, a decisão agravada não merece reforma, porque não há ... ()

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Doc. 161.2184.2000.0000

246 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Na hipótese, o despacho agravado está pautado na aplicação da Súmula 126/TST como óbice ao seguimento do agravo de instrumento. 2. No agravo, contudo, a parte limita-se a sustentar violação a artigos de lei, sem atacar o óbice específico apresentado no despacho agravado, qual seja, a necessidade de reapreciação do contexto fático-probatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422/TST. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2012.6700

247 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical de uma empresa de telemarketing. Preceitua a legislação trabalhista, ainda que a empresa desenvolva diversas atividades econômicas, para efeito de representação sindical deve ser observada a sua atividade preponderante (arts. 511, parágrafo 2º e 581, parágrafo 2º, da CLT), que no caso da demandada é a área de telemarketing. Assim, aplicáveis ao caso vertente as convenções coletivas de trabalho do sindicato profissional respectivo, no caso, o sintratel.

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Doc. 800.7725.7217.1693

248 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo sindicato demandante, por ausência de repercussão geral da matéria « enquadramento sindical «, em razão da incidência do Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, so... ()

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Doc. 913.0113.0650.1728

249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 175.7039.5711.2508

250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A

conclusão do Tribunal Regional acerca do enquadramento sindical está lastreado no contexto fático probatório dos autos, de modo que divergir demandaria reexame sobre as atividades do autor e a atividade preponderante da reclamada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O entendimento sobre a inaplicabilidade do normat... ()

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