Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0017.1700

301 - TST. Embargos de declaração. Grupo econômico de empresas financiárias. Responsabilidade solidária. Enquadramento sindical. Aplicação de benefícios previstos em normas coletivas dos financiários.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 138.1263.6003.5800

302 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita». Enquadramento sindical.

«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8002.6500

303 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Doc. 181.9575.7008.8500

304 - TST. Contribuições sindicais. Recolhimento. Enquadramento sindical.

«A controvérsia dos autos diz respeito à fixação de critério para definição do Sindicato a favor do qual será feito o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados da empresa ré. A Corte Regional consignou entendimento no sentido de que o parâmetro atinente ao local da prestação de serviços dos empregados deve ser afastado em razão de que eles prestavam serviços em mais de um estado da Federação, conforme apurado nos autos por meio do conjunto de provas, razão p... ()

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Doc. 561.8563.8191.2801

305 - TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON. EMPRESA RECLAMADA HOLDING DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS. ATIVIDADE SIMILAR AO ASSESSORAMENTO. A demanda em apreço consiste em ação de cobrança da contribuição sindical patronal proposta pelo Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de serviços contábeis no estado de Minas Gerais - SESCON/MG. A controvérsia cinge em saber acerca do enquadramento sindical da empresa reclamada, holding de participação societária em outras empresas, diante da representatividade da entidade sindical reclamante. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o SESCON, na condição de entidade representativa da categoria econômica de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis, também abrange a atividade empresarial de holding, como é o caso da reclamada nestes autos, ao fundamento de que a participação societária em outras em empresas é similar à atividade de assessoramento e consultoria, inserida no âmbito de atribuição da entidade sindical reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1071.0000.7800

306 - TST. Enquadramento sindical.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territorialidade, nos termos do , II e da , de modo que o contrato de trabalho será regido pelos pactos coletivos firmados na base territorial na qual o empregado presta serviços, ainda que tenha sido outro o local de sua contratação. Assim, inaplicáveis acordos e convenções quando firmados por sindicatos de bases territoriais diversas. Arestos o... ()

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Doc. 161.6417.2462.6688

307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, acer... ()

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Doc. 143.1824.1044.1600

308 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Aplicação da norma coletiva mais benéfica.

«No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.7000.7100

309 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela instituição bancária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7002.5700

310 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 editada pelo pleno do TST. Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Não configuração. Enquadramento sindical.

«O recurso de revista foi interposto em 5/9/2016, admitido apenas em relação ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE», por despacho publicado em 24.2.2017, ou seja, na vigência da IN 40/16. Entretanto, a ré não manejou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo diretamente como o tomador dos serviços. Responsabilidade soli... ()

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Doc. 482.2165.0072.2756

311 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1092.3300

312 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«Nos termos do , § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. Entretanto, consoante assentado no v. acórdão regional, a questão acerca do registro sindical já foi objeto de ação anulatória, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado, conferindo ao SIN... ()

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Doc. 413.2761.7649.7208

313 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmad... ()

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Doc. 844.3032.1971.0422

314 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Mantém-se a decisão agravada. No que concerne ao enquadramento sindical, a Corte a quo, após análise das provas colhidas nos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades da reclamante consistiam em atividades típicas de bancários (intermediação de recursos financeiros). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória realizada nas instâncias ordinárias, procedimento impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não sendo possível constatar violação dos dispositivos apontados como violados. Ressalta-se que o debate acerca da «ilicitude de terceirização - reconhecimento do vínculo empregatício», que o agravante quer travar no presente recurso, nem sequer foi objeto de debate pelo Regional. Constata-se que o debate na presente demanda refere-se ao enquadramento sindical no enfoque do CLT, art. 581, § 2º. Agravo conhecido e não provido, no tema. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Diante do óbice da Súmula 126/TST, mantém-se a decisão agravada. In casu, é incontroverso a possibilidade de controle da jornada do reclamante. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 213.6038.9796.9474

315 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUESTÃO DECIDIDA, NO ACÓRDÃO REGIONAL, PELA ÓTICA DA UNICIDADE SINDICAL. PRETENSÃO DE QUE SE APLIQUE O PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 181.9772.5007.8800

316 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Burla à legislação trabalhista.

«A empresa prestadora de serviços terceirizou empregados fora de seu rol comercial de atividades, com o intuito de pagar salário menor ao reclamante. Identificada a fraude pelos juízos a quo, está a decisão regional em conformidade com o Logo, para o reclamante, são nulas as cláusulas do instrumento coletivo da empresa prestadora de serviços. In casu, prevalece o princípio trabalhista da primazia da realidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8002.3200

317 - TRT3. Professor do senai. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Enquadramento sindical do profissional e do próprio estabelecimento.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do ). Se é fato incontroverso nos autos que o autor da ação atuava como professor no âmbito do SENAI, e que esta entidade, integrante do denominado Sistema «S» do setor industrial brasileiro, nos termos do seu Regimento interno tem as atividades ed... ()

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Doc. 144.5285.9000.8700

318 - TRT3. Enquadramento sindical. Atividades diversificadas. Categoria economica. Aplicação do CLT, art. 581, § 1º

«A empregadora que, ao arrepio dos seus objetivos sociais, que são puramente religiosos passa, paralelamente, a exercer atividade de ordem economica em outro segmento produtivo, ou seja, do ramo da radiodifusão e televisivo, de modo permanente, sem que nenhuma dessas atividades sejam preponderantes, cada uma será incorporada à respectiva categoria econômica, devendo a empresa responder pelas obrigações daí decorrentes, nos termos do , §1º.»

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Doc. 137.9861.9002.6300

319 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que está fundamentado em ofensa a dispositivos legais (, II), em aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) e em verbete sumulado não contrariado (Súmula 219/TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8005.0400

320 - TST. Recurso de revista de csu cardsystem s.a.. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 908.7652.9522.5576

321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. O reclamado argumenta que, por se tratar de Sociedade de Micro Crédito, há legislação específica que regula a atividade, sendo incabível o enquadramento sindical da reclamante como financiária. 2. Todavia, conquanto o tema de mérito apreciado na decisão monocrática do AIRR diga respeito ao enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, as alegações trazidas pelo banco reclamado no presente agravo, relativas às atividades das Sociedades de Micro Crédito - SCM, constituem inovação recursal, que não foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento das partes. 3. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza a análise da transcendência da causa. Agravo não provido .

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Doc. 647.1350.2513.6522

322 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula 55/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento ... ()

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Doc. 143.1824.1004.2000

323 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 561.9700.8989.5138

324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa aa , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ... ()

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Doc. 143.1824.1056.1500

325 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.

«Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 897.8068.9315.5311

326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. LOJA DE DEPARTAMENTO. Em face da plausibilidade da indigitada violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. LOJA DE DEPARTAMENTO. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. LOJA DE DEPARTAMENTO. A SbDI-1 já examinou discussão semelhante à dos autos e firmou posicionamento em sentido de que as atribuições dos empregados de loja de departamento não se destinam a viabilizar a atividade-fim da instituição financeira parceira, mas sim a atividade empresarial daquela, a qual teve que, naturalmente, modernizar sua gestão para viabilizar a venda por crédito, a fim de proporcionar um incremento em suas vendas, necessidade que motivou o vínculo entre as rés. Dessa forma, referidos funcionários aproximam-se mais da categoria dos correspondentes bancários do que da categoria dos bancários, de forma que não há que se falar em enquadramento do trabalhador na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 480.7498.9095.2365

327 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a norma coletiva aplicável a empregado propagandista vendedor, que exerce suas atividades em localidade diversa da sede da empresa. Afirma a reclamada que o enquadramento sindical do obreiro deve ser definido pela base territorial da sede da empresa, e não pela localidade onde são prestados os serviços. A pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica... ()

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Doc. 154.6935.8003.2500

328 - TRT3. Ensino à distância. Enquadramento sindical. Atividades predominantemente administrativas.

«Comprovado nos autos que a reclamante era preceptora, exercia atividades eminentemente administrativas e que a ministração de aulas se deu apenas em caráter eventual, não há como enquadrá-la como professora para fins de aplicação da norma coletiva correspondente. No caso, devem ser consideradas as peculiaridades do sistema de ensino à distância, em que o preceptor estabelece uma interface entre o aluno e o professor, mas a este não substitui, pois não exerce o magistério integralm... ()

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Doc. 181.9780.6000.3900

329 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade.

«Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que devem ser aplicadas as normas coletivas celebradas no local da prestação de serviços do empregado, ainda que ele seja contratado ou a empresa esteja situada em localidade diversa, em observância ao princípio da territorialidade. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência majoritária do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 967.5142.8414.8808

330 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EMPREGADA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA CATEGORIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista das reclamadas para afastar o enquadramento sindical da autora na categoria profissional dosfinanciáriose julgar improcedentes os pedidos decorrentes desse enquadramento (benefícios previstos em normas coletivas dosfinanciáriose aplicação da jornada de trabalho dos bancários). Agravo desprovido.

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Doc. 428.4426.8970.5663

331 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7303.7600

332 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.»

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Doc. 103.1674.7306.1000

333 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.»

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Doc. 185.9452.5005.1300

334 - TST. Verbas rescisórias. Enquadramento sindical. Multa do CLT, art. 477. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Horas extras. Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Intervalo intrajornada. Indenização substitutiva do vale transporte.

«Nos temas, a recorrente não observou os pressupostos do , § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 403.8646.5275.9457

335 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA DA CAUSA.

Partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional, verifica-se que o Tribunal a quo não fez o correto enquadramento jurídico, ensejando o provimento por este Relator do Recurso de Revista da 1ª reclamada, pois as atividades executadas pela reclamante, enquanto empregada da empresa prestadora de serviços, são típicas de correspondente bancário, e não financiário. Exegese dos arts. 17 da Lei 4.595/1964 e 8º da Resolução 3.954/2011, expedida pelo BACEN. Agravo conhecido... ()

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Doc. 190.1062.5012.0300

336 - TST. Enquadramento sindical. 4.1.

«A aplicação em favor dos obreiros das normas coletivas firmadas pela empresa tomadora de serviços depende da declaração de ilicitude da terceirização e da existência de prova da igualdade de funções entre os empregados da empresa prestadora e tomadora de serviços, o que não se deu nestes autos. Precedentes. 4.2. Outrossim, diante da conclusão do Tribunal Regional no sentido de que prepondera no contrato social da empregadora e no objeto do contrato de prestação de serviços entr... ()

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Doc. 717.5023.0968.4591

337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FILIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é de que, «não obstante a reclamada ser uma cooperativa, ela desempenha outras atividades econômicas distintas e independentes de seu objeto social principal», e que «No caso da filial ré, não se tem dúvida de que a atividade por ela desenvolvida, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, pode ser destacada, sem que o funcionamento da empresa seja a... ()

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Doc. 181.7845.5002.0800

338 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista do banco bradesco S/A. E ibi promotora de vendas ltda. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Duração do trabalho.

«Caracterizada a contrariedade à Súmula 55/TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.»

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Doc. 808.7896.5850.4556

339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 138.4353.4002.7000

340 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 929.9271.1070.4977

341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO BASE.

Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a Convenção Coletiva aplicável à reclamante. A CCT firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o das instituições beneficentes e filantrópicas ou a firmada entre o sindicato dos enfermeiros e o sindicato dos hospitais . Sobre o tema, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos já se pronunciou no sentido de que « é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade representativa do ente sindical, e não a filantropia... ()

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Doc. 181.9780.6006.6200

342 - TST. Categoria profissional. Enquadramento sindical. Adicional de risco.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da alegação da ré não ter participado da negociação coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. No caso, o agravado era vigilante, sendo que as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores que integram essa categoria profissional estão regulamentadas nos moldes das Leis nos 7.102/83 e 8.863/94. Assim, correta a decisão regional ao e... ()

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Doc. 278.3016.9999.9201

343 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

Sisley, minuta corrigida. Ana, 10/09, 02:05. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I . No caso dos autos, o Tribunal Regional, de forma extremamente sucinta, entendeu que a o SINDFAST tem legitimidade parra representara os empregados da parte reclamada. Para tanto, apontou a inexistência de garçons e de serviços de mes... ()

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Doc. 751.4920.9709.1640

344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO SINDICAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 967.5600.0600.9746

345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL COM OBJETO MÚLTIPLO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 137.8102.9002.2900

346 - TST. Recurso de embargos. Administradora de cartões de crédito. Instituições financeiras. Equiparação. Jornada de trabalho. Enquadramento sindical.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 771.1571.2305.0571

347 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta aresto que se mostra inespecífico, na medida em que as circunstâncias do julgado indicado se mostram diversas daquelas do caso em exame, a demonstrar o descumprimento do , § 8º e atrair a incidência da Súmula 296 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 143.1824.1071.1100

348 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matérias comuns. Análise conjunta. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Tíquete alimentação. Desprovimento.

«Diante do que dispõe o , § 6º, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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Doc. 163.5455.8006.1300

349 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.

«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas s... ()

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Doc. 371.0146.8994.3246

350 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL . ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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