Enquadramento Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1030.0000

101 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.

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Doc. 143.2294.2050.4700

102 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

«O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o óbic... ()

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Doc. 609.3773.7522.2261

103 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e indeferir as pretensões daí decorrentes . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6001.8300

104 - TRT3. Categoria profissional diferenciada. Norma coletiva. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do Entretanto, mesmo que o empregado pertença à categoria diferenciada, tal circunstância, por si só, não permite que a ele se apliquem os inst... ()

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Doc. 181.7845.3001.4100

105 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Empregado rurícola.

«1. Após o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 419/SDI-I, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a examinar a controvérsia acerca do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais caso a caso, considerando, inclusive, a natureza dos serviços prestados pelo trabalhador. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido em 23/03/2005, para exercer a função de operador de máquinas agrícolas, estando em curso o contrato de trabal... ()

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Doc. 147.7895.3020.0500

106 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Alteração da razão e do objeto social comprovadas por documentos. Enquadramento sindical dos empregadores. Observância a atividade preponderante da empresa. CLT, art. 577. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.2504.1000.8500

107 - TRT3. Critério. Enquadramento sindical. Empresa com atividade econômica diversificada.

«A atividade econômica desenvolvida pelo empregador é que determina o enquadramento sindical dos empregados, ficando ressalvada dessa regra apenas as categorias diferenciadas (, §§ 2º e 3º). Tratando-se de empregador que atua em segmentos variados, é necessário investigar qual é sua atividade preponderante, assim considerada aquela que sobrepuja as demais, ou seja, em torno da qual funcionam e gravitam todas as outras atividades secundárias da empresa. Há casos, todavia,... ()

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Doc. 142.5853.8019.8000

108 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Não está consignad... ()

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Doc. 153.6393.2011.0900

109 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Preceitua a legislação trabalhista, ainda que a empresa desenvolva diversas atividades econômicas, para efeito de representação sindical deve ser observada a sua atividade preponderante (arts. 511, parágrafo 2º e 581,

«parágrafo 2º, da CLT). Assim, inaplicáveis ao caso vertente a pretensão patronal de aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho de sindicato distinto.»

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Doc. 815.4453.1808.0563

110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu pelo enquadramento sindical na construção civil pesada. Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7518.5000

111 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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Doc. 185.8670.5001.6500

112 - TST. Recurso de revista da primeira-reclamada. Mobitel S/A.. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A Corte regional, com amparo na prova dos autos, concluiu que a atividade preponderante da primeira-reclamada é a prestação de serviços de teleatendimento, razão pela qual o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo - SINTRATEL tem legitimidade para representar a categoria profissional do reclamante. Diante da situação fática delineada no acórdão regional, afigura-se acertado o enquadramento sindical levado a efeito... ()

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Doc. 735.3275.4939.7672

113 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. NORMAS APLICÁVEIS.

Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCI... ()

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Doc. 190.1062.9013.8800

114 - TST. Enquadramento sindical.

«Reporta-se ao recurso de revista da prestadora de serviços - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. - (item 1.1) para não conhecer do presente recurso, no particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0103.1000.3500

115 - TRT4. Enquadramento sindical.

«Independentemente da limitação territorial imposta pelos instrumentos normativos, não há possibilidade de norma coletiva incidir sobre empregados que prestam serviços em outra base territorial, sob pena de afronta ao princípio da territorialidade. [...]»

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Doc. 154.7194.2004.5200

116 - TRT3. Ação anulatória auto de infração ação anulatória de auto de infração trabalhista. Enquadramento sindical.

«A atividade preponderante do empregador é que define o enquadramento sindical do empregado. Perfilhando o conceito de categoria econômica e profissional e, ainda, atividade preponderante, descrito no Diploma Consolidado, respectivamente, nos artigos 511, §§1º e 2º e 581, §2º, verifico que o autor (Consórcio CNO OAS QG), que tem por objeto a «execução das obras e serviços de engenharia, inclusive montagem e instalação de equipamentos e sistemas necessários para a implantação d... ()

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Doc. 103.1674.7493.8800

117 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. SIEEESP/ SEMEEI. CF/88, art. 114, III. CLT, art. 511.

«Havendo impugnação à representatividade do sindicato que pretende desmembramento da categoria econômica, remanesce a aplicação do diploma normativo firmado pelo SIEEESP com o SINPRO, até que ação própria dirima definitivamente a questão - , III, CF, art. 511, Precedente Normativo 28 da SDC do TRT/SP.»

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Doc. 131.1094.8225.1911

118 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O enquadramento sindical é efetuado, via de regra, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no estatuto social do sindicato, assentou que o autor «reconheceu sua representatividade em relação aos trabalhadores avulsos sem vínculo empregatício". Dessa forma, tal como reconheceu a Corte de origem, o requerente «não tem legitimidade para representar os empregados da reclamada e, por conseguinte, inaplicáveis as normas c... ()

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Doc. 181.7850.2005.2100

119 - TST. Condição de financiária. Enquadramento sindical

«O reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços enseja a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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Doc. 172.7052.3000.3900

120 - TRT2. Sindicato. Federação. Enquadramento sindical. Desmembramento de entidade. Princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical, disposto no , II, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.»

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Doc. 143.1824.1019.8000

121 - TST. Legitimidade de parte do sindicato recorrente. Enquadramento sindical.

«O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que, em face da atividade preponderante da empresa reclamada, o sindicato que representa os seus empregados é o SINDFAST, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e ao qual são recolhidas as contribuições. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1010.7200

122 - TST. Enquadramento sindical.

«Uma vez reconhecido o direito do reclamante às vantagens asseguradas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional e a tomadora dos serviços, em virtude da configuração de terceirização ilícita de mão de obra, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a alegação de afronta aos ditames dos artigos 7º da Constituição da República, 611 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9772.5008.7100

123 - TST. Legitimidade ativa do sindicato substituto processual. Pretensão de reconhecimento de terceirização ilícita e de deferimento de isonomia salarial entre os trabalhadores substituídos e os empregados da empresa tomadora de serviços. Controvérsia que não tem reflexo no enquadramento sindical.

«1 - O TRT reconheceu em tese a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Contudo, no caso concreto, afastou a legitimidade do sindicato dos trabalhadores da empregadora PROTOP sob o fundamento de que não teria representatividade no que se refere aos substituídos. 2 - A Corte regional entendeu que, havendo a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização, a eventual procedência do pedido implicari... ()

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Doc. 103.1674.7485.1100

124 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. Súmula 117/TST. CLT, art. 511, § 3º.

«O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no , § 3º. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117/TST.»

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Doc. 136.2784.0001.0600

125 - TRT3. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

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Doc. 144.5252.9000.9400

126 - TRT3. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

«O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional» (, §2º), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômi... ()

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Doc. 103.1674.7485.1000

127 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

«Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.»

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Doc. 744.3975.3819.6909

128 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.

A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ancorada na análise do objeto social do grupo econômico reclamado e na constatação de uma das principais atividades exercidas, consistente na comercialização de moeda estrangeira, bem como na prova oral produzida, a qual revelou que o reclamante atuava na área cambial da agência bancária, estando subordinado ao gerente geral. Nesse contexto fático probatório, insuscetível... ()

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Doc. 143.2294.2056.3300

129 - TST. Agravo. Enquadramento sindical

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2060.9300

130 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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Doc. 143.2294.2054.8800

131 - TST. Enquadramento sindical

«Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Aplicação das Súmulas nos 422 do TST e 283 do STF. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 143.2294.2006.7400

132 - TST. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2027.1100

133 - TST. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1083.6200

134 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no , nos termos da Súmula 55/TST. Na hipótese, restou comprovado que a primeira reclamada atuou como instituição financeira e a Resolução 3110, emanada do Banco Central do Brasil, atende à necessidade de controle da atividade financeira no país, ... ()

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Doc. 138.1263.6003.5900

135 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

«2.1 - Imprópria revela-se a indicação de afronta a dispositivos legais como fundamento do recurso de embargos após a edição da Lei 11.496/2007. 2.2 - Não se divisa contrariedade à Súmula 374/TST, pois a Turma não apreciou o tema sob a premissa de ter sido a empresa representada por órgão de classe de sua categoria em relação a empregado integrante de categoria profissional diferenciada. 2.3 - Os arestos trazidos a confronto, nas razões de recurso de embargos, são inespecíficos... ()

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Doc. 181.9292.5014.5100

136 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Analista de crédito. Enquadramento sindical. Financiária.

«O Tribunal Regional, amparado na prova testemunhal e documental, concluiu pelo vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada, consignando que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhava em sua atividade-fim, realizando atividades ligadas à venda de produtos, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e seguros, tanto para clientes da primeira reclamada quanto para terceiros. Salientou, ainda, que a segunda reclamada exercia atividade típica de uma empresa financ... ()

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Doc. 645.1305.7392.7823

137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A reclamada não se insurge em face da decisão agravada nos termos em que proferida, tampouco demonstra interesse na reforma da decisão, pois esta negou o reconhecimento do enquadramento sindical feito pelo reclamante. Acrescenta-se que a reclamada traz argumentos não debatidos nos recursos interposto pelo reclamante, bem como o provimento do presente agravo levaria a... ()

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Doc. 525.5807.4710.2556

138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE TELEMARKETING. DESMEMBRAMENTO. SINTRATEL E SINTETEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Pretensão recursal da reclamada, visando a alterar o enquadramento sindical fixado. O Regional entendeu aplicáveis os instrumentos normativos celebrados pelo SINTRATEL, em observância à atividade preponderante da empregadora na prestação de serviços de telemarketing O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a dec... ()

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Doc. 136.7681.6001.9700

139 - TRT3. Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

«Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09) , para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.»

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Doc. 181.9575.7001.9900

140 - TST. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«A Cooperativa afirma que «o Sindicato Autor, ora Recorrido, reconhece expressamente que o posto de combustível não é atividade preponderante da Cooperativa», circunstância que autoriza a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Aduz que já contribuiu regularmente com a referida parcela para a entidade representativa de sua categoria, qual seja, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional... ()

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Doc. 117.0440.8000.0300

141 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

«A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representa... ()

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Doc. 154.1950.6006.0200

142 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.

«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas Decreto-lei 1166/7, art. 1º, alíneas «a» a «c». Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.»

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Doc. 154.1431.0002.0600

143 - TRT3. Radialista. Enquadramento sindical. Radialista. Enquadramento.

«É considerada empresa de radiodifusão não somente aquela que exerce atividades destinadas à exploração de radiodifusão como finalidade primordial, mas também empresas que mantêm ou executam serviços de radiodifusão, embora em circuito fechado. Assim, o fato de o reclamado não ter como atividade preponderante a radiodifusão e a programação destine-se somente a seus filiados não impede que o autor seja enquadrado como radialista se ele exerce atividades típicas dessa profissão.... ()

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Doc. 185.8653.5001.9000

144 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Enquadramento sindical.

«O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante (e única) da LUMAC, empregadora do reclamante, é o aluguel de andaimes, desmontados ou não, razão pela qual manteve a decisão da vara de origem que entendeu serem aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINDIFER (Sindicato das Indústrias do Ferro, Fundição, de Artefatos de Ferro e Metais em geral, de Serralheria e de Móveis de Metal de Vitória),... ()

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Doc. 143.1824.1065.2000

145 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, Banco BMG S.A. ensejando na observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados.»

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Doc. 181.7845.5000.4700

146 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiária.

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Doc. 163.5455.8000.5000

147 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais.

«Sendo reconhecido que o seu real empregador era o BANCO BMG S.A. (Súmula 331/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho) e que a autora estava inserida na atividade-fim do Banco, correta a Corte Regional ao deferir os benefícios daí decorrentes.»

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Doc. 136.2322.3002.0000

148 - TRT3. Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.

«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.»

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Doc. 720.8022.5913.4600

149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCIÁRIOS. PEDIDOS REMANESCENTES. O acórdão desta Turma, ao dar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, foi claro e específico em determinar o retorno dos autos a Corte de origem para exame das diferenças salariais requeridas em face do enquadramento sindical diferenciado deferido. Não há falar, portanto, nas hipóteses previstas no CLT, art. 897-Ae 1.026 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.9221.0001.3400

150 - TRT18. Aeroviário. Enquadramento sindical.

«O empregado de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo que labora em atividades de rampa ou pista nos aeroportos, bem como aquele que executa serviços atinentes ao despacho de aeronaves, enquadra-se na categoria dos aeroviários, sendo-lhes aplicáveis as normas coletivas respectivas.»

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