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51 - TRT3. Rescisão indireta. Enquadramento sindical incorreto.
«O enquadramento sindical incorreto perpetrado pelas Rés, ora reconhecido, não justifica a almejada rescisão indireta, já que a extensão dos benefícios normativos à Demandante já é suficiente para a retificação da irregularidade, notadamente por ainda se tratar de matéria controversa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TRT3. Enquadramento sindical. Critérios.
«O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do CLT, art. 611, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O CF/88, art. 8º, inciso II de 1988, estabelece, como âmbito da representação sindical, aquele escolhido pelos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Enquadramento sindical.
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54 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical
«O aresto colacionado à fl. 602 trata de forma genérica do enquadramento sindical do empregado conforme categoria profissional diferenciada, mas não enfrenta a hipótese fática destes autos. Logo, não atende aos termos do CLT, art. 896, a, bem como à Súmula 296/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.
«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par. 3º), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enquadrar a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT4. Dano moral. Enquadramento sindical indevido.
«Não acarreta dano moral enquadramento sindical equivocado - e a consequente tentativa de cobrança de contribuição sindical rural - sem prova de que o prejuízo material decorrente tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do autor. Embora indevida a cobrança da contribuição, tal fato, por não caracteriza ilícito indenizável. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT4. Enquadramento sindical. Aeroviário.
«Em regra, o enquadramento sindical do empregado dá-se de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, conforme estabelecem os arts. 511, §2º, e 581, §2º, da CLT. A reclamante, admitida por empresa cujo objeto social é a prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos, integra a categoria profissional dos aeroviários, tendo em vista as disposições contidas no Decreto 1.232/62. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.
«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Enquadramento sindical. Grupo econômico. Empregado de farmácia localizada em hipermercado. Especificidade da função que autoriza enquadramento diverso da atividade principal do grupo empresarial.
«Tratando-se de enquadramento sindical, pouco importa o fato de a contratação do empregado ter sido realizada em nome da empresa holding do grupo empresarial, mas sim para qual dos segmentos econômicos de atuação da sociedade empresária. Aliás, mesmo que o empregado passe a trabalhar em outro ramo de negócio durante o decurso da relação empregatícia, ainda que este pertença à mesma sociedade empresária, seu enquadramento estará vinculado à atividade econômica efetivamente exerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Competência. Ação declaratória movida por empregador contra sindicato. Contribuição devida pelos empregados. Enquadramento sindical. Lei 8.984/95.
««Ex-vi» da Lei 8.984/95, art. 1º, compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios oriundos do cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador. Versando a ação sobre enquadramento sindical, matéria típica de relação do trabalho, não há como fugir-se à competência da Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT3. Enquadramento sindical. Critérios.
«O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princípio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empregadora.
«Ao definir o enquadramento sindical do reclamante a partir da atividade preponderante do seu empregador (comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante), considerando o princípio da territorialidade, o Regional observou os critérios previstos nos CF/88, art. 511, § 1º e 2º, e CF/88, CLT, art. 581, § 2º e 8º, II,. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT18. Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.
«No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Enquadramento sindical.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou pela leitura do objeto social da reclamada, que sua atividade é de manipulação de insumos farmacêuticos, pelo que efetivamente não se encontra representada pelo Sindicato da categoria econômica que celebrou as convenções coletivas anexadas à inicial. Acrescentou, ainda, com relação a suposta confissão da reclamada que «O fato de o empregador ter agido por mera liberalidade, conferindo ao empregado direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT3. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.
«O enquadramento sindical, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, faz-se por dois critérios: 1) a base territorial da prestação de serviços e 2) a atividade preponderante do empregador. No que tange especificamente ao segundo elemento retro citado, a jurisprudência caminha na direção de caracterizar a atividade preponderante do empregador como aquela que constitui a base do empreendimento e que, sem sua exploração, não seria possível nem viável a realização das demais ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT18. Enquadramento sindical. Normas coletivas vigentes no local da prestação dos serviços. Princípio da territorialidade. Aplicabilidade.
«No regime sindical brasileiro, o enquadramento sindical é definido, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, bem como pelo princípio da territorialidade das negociações coletivas. Submete-se o empregado ao sindicato atuante na base territorial em que desenvolve as suas atividades, aplicando-se-lhe os direitos previstos nos instrumentos normativos firmados de acordo com as particularidades do local em que atua.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT3. Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.
«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 374/T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Súmula 126/TST desta corte.
«No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, que se identifica no plano dos fatos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, «considerando que o conjunto probatório carreado ao feito denota que a atividade econômica da parte ré é atinente aos serviços notariais e registrais, tenho por irrefutável que esta integra o Sindicato dos Serviços Notariais do Rio Grande d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT3. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.
«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical.
«O correto enquadramento da ré não deve observar a profissão/função exercida por cada um de seus empregados, mas sim, decorrer da atividade patronal preponderante, devidamente constante do objeto social indicado em seus atos constitutivos, consoante preconizado no parágrafo 2º do art. 581, consolidado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Enquadramento sindical.
«O exame da tese recursal, no sentido de que as normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST/RJ lhe seriam aplicáveis, em razão do enquadramento sindical da primeira reclamada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AEROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da ré, mantendo o enquadramento sindical do autor como aeroviário. 2. Cinge-se a discussão em definir o enquadramento sindical para os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que o autor executava o serviço de auxiliar de rampa, reconhecendo o direito ao enquadramento sindical como aeroviário. 4. A jurisprudência des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Competência. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Suporte técnico e «telemarketing». CLT, art. 611.
«A prestação de suporte técnico por telefone, nada mais é do que a entrega de assistência técnica já vendida ao cliente, conformando-se no conceito de «telemarketing».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical.
«O Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento sindical do reclamante como rurícola, ao fundamento de que a atividade primária da reclamada é o cultivo de cana-de-açúcar. Ademais, não se divisa de ofensa à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I do TST, até então vigente, porquanto não tem natureza de ato legislativo, não se sujeitando às regras de direito intertemporal. Violação do CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT3. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada
«A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois para cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica da empregadora. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do CLT, art. 511. No último caso, a empregadora somente se obriga a cumprir as normas autônomas das quais participou, através do sindicato que o represen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA.
O quadro fático delineado pelo Tribunal narra ser « fato incontroverso que o reclamante exercia função de promotor de vendas e de vendedor, atividade especificamente regulamentada pela Lei 3.207/1957, enquadrando-se na categoria profissional diferenciada representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará «. Nesse sentido, pretender alcançar conclusão diversa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável
«Como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, promoveu-se o reenquadramento sindical da Reclamante e estenderam-se-lhe as vantagens contidas nos instrumentos normativos firmados pelos Bancos, a exemplo das diferenças salariais, auxílio-refeição e cesta-alimentação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT2. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Serviços de teleatendimento ou telemarketing. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (CLT, art. 511, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 581, §§ 1º e 2º). A operação de mesas telefônicas, atividade típica de telefonistas, não se confunde com a atividade de atendimento ativo ou receptivo de clientes por linha telefônica, e por isso os empregados de empresas prestadoras de teleatendimento não são representados por sindicato representativo de operadores de mesa telefônica.
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85 - TRT3. Enquadramento sindical. Professor.
«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador^ salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Incontroverso nos autos que a reclamante atuava como professora no âmbito da entidade ré que, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto social, possui o ensino como uma de suas atividades finalísticas, o que autoriza o enquadramento da au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT3. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.
«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utilizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VENDEDOR - CATEGORIA DIFERENCIADA. 1.
Segundo o entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o exercício da função de vendedor, em gênero, independentemente da configuração das especificações previstas na Lei 3.207/57, é suficiente a atrair o seu enquadramento na categoria diferenciada. 2. Portanto, ao excluir da condenação o enquadramento sindical do autor no Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, a decisão singular aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. O enquadramento sindical dos empregados, excetuados os integrantes de categoria profissional diferenciada, como definido no CLT, art. 511, § 3º, segue a regra geral de correspondência com a efetiva atividade preponderante do empregador. Impossível atribuir-se à reclamada a condição exclusiva e predominante de empresa de fast food quando, ao contrário, constata-se a presença de estrutura de trabalho de restaurantes, com atendimento realizado por garçons e, inclusive, cobrança, ainda que facultativa, de gorjetas.
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89 - TRT18. Sindicato. Enquadramento sindical. Empregado integrante de categoria diferenciada. Aplicação da convenção coletiva respectiva. CLT, art. 511, § 3º.
«Via de regra, o enquadramento sindical do reclamante deva ser feito com observância da atividade econômica preponderante de seu empregador. Não obstante, nos termos do CLT, art. 511, § 3º, deve ser apurado se o trabalhador pertence a categoria diferenciada, entendida esta como a que «se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares», como está especificado no di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.
«A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada» por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário» o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. ABRANGÊNCIA DA LEI 3.207/57. DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUIU PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS VIAJANTES. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO ENQUADRAMENTO SINDICAL COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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92 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical incorreto pelo empregador. Finalidade de fraudar a lei. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 9º.
«Procedendo o empregador o incorreto enquadramento sindical do empregado com a finalidade única de fraudar a lei e obstar o recebimento dos benefícios fixados em instrumento normativo da correta categoria, não pode se valer do fato de não ter participado da negociação coletiva para, também em Juízo, furtar-se do pagamento de reajustes salariais a que o empregado faria jus se corretamente enquadrado em sua categoria profissional. Não incide, na hipótese, os termos da Orientação Juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.
«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o CLT, art. 577 e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividades e pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Enquadramento sindical. Instrumentos coletivos aplicáveis.
«Quanto ao enquadramento sindical, o Regional foi enfático ao concluir que «a representação pelo SINTIITEL é justificada porquanto o reclamante compõe categoria diferenciada, ou seja, categoria que, nesse caso, se diferencia das demais por conta da especificidade de suas atividades», de modo que não se aplicam, in casu, os instrumentos coletivos firmados pelo SINTTEL, que representa apenas os empregados que trabalham na operação de mesas telefônicas.Portanto, para se concluir de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. Recurso de revista. 1. Enquadramento sindical. Financiário. Equiparação à categoria dos bancários.
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97 - TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de revista do autor. 2. Trata-se de discussão a respeito do adequado enquadramento sindical do autor. 3. O Tribunal de origem concluiu que, não pertencendo o recorrente a categoria profissional diferenciada, deve ser levada em consideração a atividade preponderante da empresa ré. 4. Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que os arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581 da CLT definem o enquadramento sindic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional consignou que o reclamante estava enquadrado como prestador de serviço de conservação e limpeza segundo o contrato social da empregadora. Nesse contexto fático probatório, insuscetível de revisão em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST, não há como reconhecer o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos trabalhadores rurais, sendo impossível divisar violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva. Aplicabilidade. Atividade preponderante do empregador. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento. (matéria comum)
«O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do CLT, art. 511, § 3º. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a atividade principal da primeira reclamada era relacionada à construção civil (montagem, pintura, jateamento e construção), razão pela qual ela foi classificada como i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)