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151 - TST. Enquadramento sindical. Aeronauta.
«Não diviso violação direta e literal ao Lei 7.183/1984, art. 2º, uma vez que o trabalho executado pelo reclamante em favor da reclamada, empresa fabricante de aeronaves, na função de piloto instrutor não se enquadra no conceito de aeronauta previsto no mencionado dispositivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA.
A reclamante sustenta que o Regional não examinou de forma satisfatória os aspectos fáticos invocados no recurso ordinário sobre o correto enquadramento sindical como radialista, nem sobre o acúmulo de funções, nem se manifestou acerca das violações apontadas. Todavia, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento sindical.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.
«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadrament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.
«O sistema de organização sindical em vigor não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado, senão quando manifestado segundo os regramentos fixados pelos arts. 8º, II da CF/88 e 511/CLT - O objeto social é o parâmetro em vista do qual se avalia a solidariedade de interesses econômicos para o fim de definir a representação da empresa no âmbito da categoria econômica e a norma coletiva aplicável ao contrato individual de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical.
«Registrou o Tribunal Regional que «a cláusula 2ª do capítulo 1º do estatuto da 1ª reclamada indica o objeto social, o qual não corrobora a pretensão recursal.» Acrescentou, ainda, que, «dentre as atividades descritas no objeto social, há o ' dimensionamento, desenvolvimento, implantação e utilização de redes de telecomunicações de dados' , a afastar a representatividade da SINTRATEL.» Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o enquadramento sindical foi feito de mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TRT4. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.
«Vendedor viajante faz parte de categoria profissional diferenciada, independentemente da empresa em que trabalhe ou da atividade exercida pelo empregador. Normas coletivas pertinentes à categoria profissional diferenciada que se aplicam ao autor, especificamente quanto ao ressarcimento pelos quilômetros rodados. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.
«Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Multa normativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Enquadramento sindical.
«Incide na espécie a Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Enquadramento sindical. Vendedor.
«A Lei 3.207/1957 regulamenta a categoria diferenciada dos vendedores viajantes e dos vendedores pracistas. No caso dos autos, a empresa pretende o enquadramento do autor nesta norma, todavia, apenas com as premissas consignadas na decisão recorrida, não é possível rever o posicionamento adotado pelo Regional. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que os empregados motoristas e operadores de máquinas florestais que laboram diretamente na extração de madeira no campo e efetuam o seu transporte por estradas vicinais e rodovias locais, até o depósito (pátio de madeira), submetem-se às normas coletivas atinentes à atividade econômica desenvolvida pela empresa Reclamada. Extrai-se da sentença transcrita no acórdão Regional que os trabalhadores, embora motoristas, não exerciam atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TRT12. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.
«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, o S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical
«O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical
«O Eg. Tribunal Regional consignou que a atividade preponderante da Reclamada seria a organização de eventos e locação e comércio de imóveis próprios e que o objeto social não seria o de uma empresa de holding. Assim, para chegar à conclusão pretendia pelo Agravante, de que era o sindicato representativo da categoria da Reclamada, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.
«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.
«No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, em razão de estar enquadrado em categoria profissional diferenciada (vigilante), tem direito à aplicação das normas coletivas correspondentes. A Reclamada alega que o sindicato patronal não participou da negociação coletiva e aponta contrariedade à Súmula 374/TST. É pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570), excepcionada a situa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável
«O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável
«O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicada. Óbice da Súmula 126/TST.
«Conforme consta do acórdão transcrito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (SINTRATEL) o legítimo representante da categoria da reclamante. Registrou que o objeto social da ré é «o teleatendimento, também denominado por telemarketing». Desse modo, o exame da tese recursal, no sentido de que o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT3. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.
«O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do CLT, art. 570, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (CLT, art. 511, § 3º), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Assim, acordos e convenções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Operador de telemarketing. Norma coletiva aplicável.
«A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho, em detrimento do acordo coletivo celebrado com o mesmo sindicato-obreiro, em função do contido no CLT, art. 620. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 374/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade.
«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Financeira.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. Enquadramento sindical. Sindicato. Vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários (matéria comum).
«O reconhecimento do direito do RECLAMANTE às vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários é mera consequência do reconhecimento da relação de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. cuja atividade preponderante é a exploração de atividades próprias do sistema financeiro. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TRT2. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.
«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TST. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.
«O entendimento do Regional de que, «mesmo sendo o autor motorista não pode pleitear direitos da empregadora estabelecidos em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria», está em harmonia com a Súmula 374/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Adicional de insalubridade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Bancário. Banco. Eletricista de manutenção. Sindicato. Enquadramento sindical como bancário. CLT, art. 224, «caput».
«O CLT, art. 224, «caput» assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer restrição quanto às suas atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Enquadramento sindical.
«A alegação genérica de ofensa a CLT, art. 511, sem a indicação expressa de qual parágrafo do mencionado dispositivo legal teria sido violado, não atende o disposto na alínea c da CLT, art. 896 e o preconizado na Súmula 221/TST. O CLT, art. 578 trata do imposto sindical, matéria diversa da ora debatida. Arestos inservíveis, por sua fonte ou por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiário. Horas extras. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional dos financiários.
«No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que «intermediava recursos financeiros, ou seja, exercia funções próprias do sistema financeiro». Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical da autora na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT2. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do CLT, art. 11. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TST. Recurso de revista. Mobitel. Enquadramento sindical. Configuração. Empresa de teleatendimento. Desempenho de funções relativas à atividade preponderante da empresa.
«1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indiretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Normas coletivas. Enquadramento sindical. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.
«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva.
«A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca das normas coletivas aplicáveis ao autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TST. 2. Enquadramento sindical.
«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.
«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal de origem concluiu que, não pertencendo o autor a categoria profissional diferenciada, deve ser levada em consideração a atividade preponderante da empresa ré. Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que os arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581 da CLT definem o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador. 2. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que as convenções coletivas trazidas pelo au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Discute-se nos autos o enquadramento sindical de empregado de correspondente bancário. 2. No caso, o Tribunal Regional enquadrou o reclamante como financiário ao fundamento de que «para cumprir o encargo contratual de correspondente bancário, a segunda reclamada atuou como instituição financeira, intermediando a aplicação de recursos financeiros de terceiros - no caso, recursos do primeiro reclamado". Ressaltou que «o contrato particular de prestação de serviços de correspondente ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TRT3. Enquadramento sindical. Instrutores do senac.
«Os instrutores do SENAC são profissionais qualificados para o treinamento e o aperfeiçoamento profissional no campo comercial, não se confundindo com os professores que exercem a docência, nos moldes do CLT, art. 317. Por conseguinte, não se aplicam as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada dos professores aos instrutores de ensino profissionalizante dessa instituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Em face de possível má-aplicação da Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TST. AGRAVO ENQUADRAMENTO SINDICAL.
empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. DECRETO 1.232/62. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que as atividades realizadas pelo autor, na função de Operador de Equipamentos, se inseriam na categoria diferenciada de aeroviários, regulamentada pelo Decreto 1.232/62, fazendo ele jus ao piso salarial e demais benefícios previstos nas normas coletivas correspondentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o enquadramento sindical do reclamante com o Sintratel, não o Sintetel. Conforme se extrai da decisão agravada, no caso dos autos, o acórdão regional agiu em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá em função da atividade preponderante da reclamada, que, no caso, é a prestação de serviços de telemarke... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Fatos e prova. Súmula 126 do c. TST. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. Contribuição sindical. Enquadramento sindical.
«2.1. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a sede da cooperativa é um típico estabelecimento voltado ao comércio de combustível, não direcionado apenas à consecução das atividades-fim, inclusive opondo concorrência a outros estabelecimentos do mesmo gênero. Incide à Súmula 126/TST. 2.2. Verificando-se que a venda de combustível não se relaciona apenas de forma acessória à atividade principal da cooperativa, tornando-se atividade independente, não se aplica o art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.
«Categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante» (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelares ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)