Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4539.8158

601 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a de cisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Extrai-se da nova disciplina dos honorários de sucumbência que a sua fixação por apreciação equitativa do juiz somente é permitida nas hipóteses previstas no § 8º do , não existindo alternativa para aplicação do § 3º do mesmo dispositivo. ... ()

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Doc. 170.2754.0002.1600

602 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente. 2. O valor executado corresponde, em 2010, a pouco mais de R$ 50 milhões. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios para a execução (contra a qual houve... ()

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Doc. 922.3054.4980.5617

603 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Prejudicado se encontra o pedido de liberdade provisória, eis que deferido na sentença. -Afasta-se a alegação de violação de domicílio diante da comprovação da situação flagrancial. -Inexistindo comprovação satisfatória da quebra da cadeia de custódia da prova, não há que se falar em nulidade com base em tal alegação. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviáveis os pre... ()

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Doc. 797.2241.0602.4570

604 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM AS TESES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF. ADI 2418 E TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu pela inexigibilidade do título executivo judicial, declarando extinta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, cuja decisão exequenda transitou em julgado no dia 16/08/2021, ou seja, antes da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021 . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial com amparo no... ()

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Doc. 144.8185.9005.0600

605 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários es... ()

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Doc. 184.3580.1001.5000

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da execução requerida, pelo exequente, após oposição de embargos à execução. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância do quantum fixado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, objetivando a redução do valor executado, que tem por base título judicial que a condenara a pagar, ao ora agravante, a diferença de 9,56% sobre os procedimentos pagos, com base em tabela do SUS, durante o interregno de 18/08/1999 a 30/11/1999. O Juízo de 1º Grau, diante do ped... ()

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Doc. 241.0110.6508.2533

607 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci a do STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção da execução, em razão do cancelamento da dívida. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução extinta, nos termos ... ()

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Doc. 230.3200.8332.4707

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Sucumbência. Grau de decaimento. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Precedentes: SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl na ... ()

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Doc. 230.5150.9957.9734

609 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Organizações de Educação, Esportes, Construções Esportivas e Editoriais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedente o pedido e extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição, sendo fixados ho... ()

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Doc. 240.8261.2862.6359

610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Exclusão do polo passivo. Não extinção da execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, decidiu ser cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em exceção de pré- executividade, à luz do princípio da causalidade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, fixando a Tese Repet... ()

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Doc. 210.9130.8520.9386

611 - STJ. Embargos de declaração da anfip e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 210.9130.9563.1853

612 - STJ. Embargos de declaração da anfip e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 250.4011.0283.3575

613 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução. Créditos fiscais anulados por alteração legislativa. Desistência da execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Condenação do exequente alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 477.0826.9328.2823

614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. 2. Início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, com penhora de imóveis determinada nos autos. 3. Posterior extinção da execução com fundamento na ausência de título executivo extrajudicial válido, decisão que dec... ()

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Doc. 211.1101.1750.0529

615 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do , § 4º, incluídas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mes... ()

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Doc. 176.8582.9001.6900

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 583, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra título executivo que fixara honorários para elaboração de perícia, na Ação Civil Pública 278/01/1999.006573-0, ajuizada pelo Ministério Público estadual, e que fora julgada impro... ()

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Doc. 227.6023.1084.5221

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Embargos à execução. Sentença que extinguiu o feito em razão da intempestividade da manifestação do embargante. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo profissional, o tempo despendido e o valor irrisório atribuído à causa. 2. Pretensão do apelante de fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da execução (ação principal), com fundamento no disposto pelo art. 85, §2º, ... ()

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Doc. 270.1906.5744.6742

618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 172.6745.0014.8200

619 - TST. Recurso de revista. Execução. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Presunção de veracidade.

«Dispunha o (vigente no momento em que proferida a decisão recorrida, porquanto anterior à vigência do CPC de 2015) que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, declaração que detém presunção de validade, até prova em contrário e se firmada sob as penas da lei, nos termos do § 1º do referido dispositivo... ()

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Doc. 181.5511.4015.2800

620 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo recorrente contra a recorrida, alegando ausência de título executivo. 2 - O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou extinta a Execução. 3 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da recorrida, e assim consignou na decisão: «Em razão do exposto, diante da orientação adotada pelo colendo STF, e exercendo o juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso para julgar improcedentes os emba... ()

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Doc. 394.2549.1750.1674

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 138.6493.5000.4000

622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Alteração obstada. Coisa julgada. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas das terceira e sexta turmas. Esta não mais detém competência para matéria civil ou processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Ainda que assim não fosse, a via eleita não se presta a reexame do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de se debater se tal ou qual matéria é de índole constitucional ou infraconstitucional ou se incide ou não o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Como o acórdão embargado é da Segunda Turma, em relação ao paradigma da Sexta Turma, incide sobre a espécie o óbice insculpido no verbete sumular 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. A apontada atualidade do acórdão paradigma, a propósito, não modifica o fato de que a Sexta Turma não detém mais competência sobre a matéria, re... ()

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Doc. 184.3112.3002.5700

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Servidores beneficiários da justiça gratuita. Suspensão do processo, enquanto durar o estado de miserabilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão do estado de miserabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à so... ()

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Doc. 170.2580.2003.3900

624 - STJ. Agravo interno no agravo. Em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não configuração. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Plano de demissão voluntária. Adesão. Não incidência da verba. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 3. ... ()

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Doc. 988.7093.9106.9202

625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DO OBREIRO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um p... ()

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Doc. 210.5120.8838.7183

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Não incidência da Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação execução fiscal objetivando a suspensão da ação anulatória. A sentença reconheceu a inexistência de título executivo e declarou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de adequar o quantum arbitrado quanto aos honorários advocatícios. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não... ()

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Doc. 211.1040.8544.8651

627 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindi fisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.3078.2514

628 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.5614.4844

629 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.1463.6243

630 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.9115.8874

631 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.1460.9539

632 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.5791.4365

633 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.4224.9633

634 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7727.9933

635 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8810.9783

636 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8961.6484

637 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7719.6069

638 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7916.4357

639 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7329.1397

640 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8147.5397

641 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.2466.3429

642 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.8239.4296

643 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6781.3168

644 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.2400.2323

645 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.4616.3706

646 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.6317.1662

647 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.1390.5792

648 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.7820.8395

649 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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Doc. 211.1040.4800.8992

650 - STJ. Embargos de declaração da anfip, do sindifisco e do INSS. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2 - Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença transitada em julgado, inc... ()

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