Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2149.6952

451 - STJ. Administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, mostra-se viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem entendeu que os honorários fixados nos embargos à execução não substituem aqueles determinados na ação de execução, salvo no caso de acolhimento integral ou parcial dos embargos, com a consequente alteração do valor ... ()

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Doc. 230.7060.8266.0906

452 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Ausência de vinculação aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (EAREs... ()

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Doc. 193.7580.2004.8900

453 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obs... ()

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Doc. 202.6013.2001.2000

454 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. 2 - Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execu... ()

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Doc. 230.3130.7261.7216

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cível. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Fase de execução. Honorários advocatícios. Obrigação solidária. Cisão da execução. Integralidade ou cota parte. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.8293.1000.2800

456 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Correção monetária.

«1. Incabível recurso especial com fulcro na alínea «a» do permissivo legal quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a enunciado sumular. 2. Ausente a demonstração analítica do alegado dissenso jurisprudencial, há flagrante deficiência nas razões recursais. Incidência a Súmula 284/STF 3. Argüição genérica em relação à alegada violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação para c... ()

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Doc. 311.2571.8640.6149

457 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo, da CF/88 viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do e do entendimento preconizado na Súmula 266. 2. Nessa perspectiva, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a parte apenas indicou afronta a dispositivo de Lei e alegou a existência de divergência jurisprudencial. 3. A incidência do aludi... ()

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Doc. 183.2540.8002.4000

458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Acórdão exequendo. Reforma total da decisão apelada. Ônus sucumbenciais. Inversão automática.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, examinado na forma do , 1973, estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada». 2 - O precedente vedou a possibilidade do ajuizamento de nova ação para fixação dos ônus sucumbenci... ()

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Doc. 354.3132.2165.5252

459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução por título extrajudicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que já haviam sido arbitrados honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar o cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de execução, de forma autônoma, mes... ()

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Doc. 231.0260.9210.1721

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - A Corte Especial do STJ, no... ()

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Doc. 432.0165.8354.0192

461 - TJSP. Apelações. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida a fornecer o tratamento pleiteado e a indenizar o autor por danos morais. Desistência parcial do recurso quanto à obrigação de fazer. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Indenização afastada. Recurso do autor. Pretensão voltada à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente prejudicado, pois, rejeitada a pretensão indenizatória e a imposição de obrigação de custeio da prestação do serviço fora da rede credenciada. Honorários devidos ao advogado do autor arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o custo efetivo de 12 (doze) prestações mensais do serviço, por representar o proveito econômico obtido, a ser apurado em execução. Honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, por força da sucumbência parcial do autor, arbitrado em 10% sobre o valor da indenização por dano moral pretendida. Recurso da ré provido, parcialmente provido o do autor

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Doc. 258.2377.7927.6162

462 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Honorários advocatícios - Inexigibilidade do título executivo reconhecida em relação a um dos coembargantes - Embargos extintos em relação a ele, com a fixação de honorários sucumbenciais da ordem de 10% (dez por cento) do valor dos embargos - Embargado que se insurge objetivando minoração da verba sucumbencial, mediante arbitramento por equidade - Descabimento - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618... ()

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Doc. 140.5735.5000.2900

463 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (REsp 1.155.125/MG, Relator o Mi... ()

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Doc. 741.8534.5354.2340

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito principal em R$ 102.902,63 e não fixando honorários sucumbenciais. A recorrente alega excesso de execução, pois a sentença transitada em julgado fixou a condenação em R$ 26.777,00, e insurge-se contra a ausência de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de ... ()

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Doc. 497.2151.0164.7344

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial exequendo. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Alegação de excesso de execução, sob o argumento de que o valor da causa, sobre o qual incide o percentual arbitrado, na fase de conhecimento, para a verba honorária, não deve ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação, mas sim da data em que fixado o valor da reconvenção. Pleiteado tamb... ()

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Doc. 356.3136.6469.6643

466 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado», outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado» contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".

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Doc. 127.6180.4000.3700

467 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Descabimento de condenação. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.143.320/RS). Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. CPP, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do , de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). 2. A desistência dos embargos à execução para aderir ao pa... ()

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Doc. 230.8230.1174.9202

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Incidência em desfavor da parte executada. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - «Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da par... ()

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Doc. 154.9530.6001.2700

469 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda... ()

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Doc. 149.3244.5653.5617

470 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, se o trânsito em julgado é anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não tendo havido modulação dos efeitos, deve ser observada a decisão exequenda de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em respeito à coisa julgada, de acordo com o previsto no , § 14. Frise-se, conforme consignado na decisão agravada, é fato incontroverso... ()

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Doc. 220.2170.1243.7625

471 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame por esta corte. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequ... ()

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Doc. 572.7931.9530.8281

472 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação juri... ()

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Doc. 640.0376.9107.8573

473 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação juri... ()

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Doc. 440.8744.6448.4573

474 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2017. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 640.0376.9107.8573

475 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação juri... ()

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Doc. 244.2701.7285.8800

476 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO - COISA JULGADA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de pr... ()

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Doc. 241.7062.3820.3249

477 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO - COISA JULGADA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de pr... ()

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Doc. 186.9791.1004.2000

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Legitimidade recursal expressamente examinada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ressalta-se que «a opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e c... ()

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Doc. 191.1430.9000.0300

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do tribunal. Súmula 168/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Liberação de penhora. Não extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2 - Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 11.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, «apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no , § 4º ». 3 - A ... ()

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Doc. 103.1674.7452.0500

480 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva «lato sensu» - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório a... ()

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Doc. 512.2712.9405.7164

481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese, da análise das razões do recurso de revista, que a parte, de fato, não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, em desatenção a o que ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, III, c/c com o estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo e na Súmula 266/TST, de forma que a exigência processual contida nos referidos dispositivos, na hipótese, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido.

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Doc. 151.0294.8610.9324

482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no... ()

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Doc. 156.4733.6000.8700

483 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Prescrição. Arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. CPC/1973. Decreto 4.597/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo não provido.

«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil e 3º do Decreto 4.597/1942, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A alegação de violação do , I e II não constou das razões do Recurso Especial, constituindo vedada inovação recurs... ()

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Doc. 241.1011.1962.8973

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Uma simples pesquisa na jurisprudência do STJ é suficiente para se constatar que o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido manifesta o entendimento dominante do STJ, no sentido de que «é inadmissível recurso especial do poder público que não interpõe ... ()

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Doc. 140.4044.1000.7000

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. 2. Na espécie, verifica-se que a recorrente considera desproporcional a distribuição da verba honorária, entretanto, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla ... ()

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Doc. 184.3803.5001.4200

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Majoração. Contrato. Cobrança. Juros moratórios. Conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecime... ()

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Doc. 158.5100.9003.0600

487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão do julgado estadual afastada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negati... ()

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Doc. 210.8230.9585.8864

488 - STJ. Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - O acórdão concluiu pela razoabilidade do valor da verba de sucumbência, devido ... ()

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Doc. 231.0021.0622.6135

489 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade do julgador arbitrar valor único para os dois incidentes, desde que fique claro que o valor atende a ambos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - A jurisprudência do STJ admite a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos o... ()

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Doc. 696.6069.8786.8462

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 250.6020.1152.9606

491 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão do executado do polo passivo da execução. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior,"o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021). 2 - No caso, os embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer que o recorrido não é parte legítima para figurar no polo passivo da... ()

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Doc. 250.2280.1112.3163

492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Conversão em falência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Ag ravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de de cidir 2 - «O acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 230.6230.8248.4404

493 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Pedido de penhora sobre percentual de rendimento. Situação excepcional não verificada. Art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceir... ()

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Doc. 200.5891.4000.0500

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. Na hipótese dos autos, a verba honorária foi arbitrada em R$ 1.000,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender pela irrisoriedade do arbitra... ()

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Doc. 331.3585.8137.2792

495 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

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Doc. 142.6070.0000.4200

496 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Processo de execução. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Rito ordinário.

«A regra disposta no é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. O processo cognitivo que originou o título que ora se executa se desenvolveu sob o rito ordinário (fl. 08), e o fato de o pólo ativo daquela relação ser plúrimo não retira a certeza da ... ()

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Doc. 670.5767.2473.5678

497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

O presente feito encontra-se em fase de execução. Assim, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a parte Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não indicou afronta a qualquer preceito constitucional. Aplicação do disposto no , § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. 1/3 DE FÉRI... ()

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Doc. 176.5892.8005.1800

498 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se os termos em que o título judicial transitou em julgado admitem mais de uma interpretação, e se outra definição de seus contornos, a partir do princípio da razoabilidade, esbarra na coisa julgada. 2. Se o título exequendo admite mais de uma interpretação, dada a equivocidade de seus termos, não é possível falar em ofensa à coisa julgada na definição de seu conteúdo. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, qua... ()

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Doc. 171.3560.7014.6600

499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial por inépcia. Exceção de pré-executividade. Argumentos divorciados do contexto da execução. Honorários advocatícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deix... ()

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Doc. 177.5710.7486.9897

500 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alega... ()

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