Interdicao Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9706.8788

601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de simples reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que os bens apreendidos em poder da recorrente não enquadravam-se no conceito de bagagem, devendo, portanto, submeter-se ao procedimento adm... ()

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Doc. 686.4492.3040.8824

602 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio da reconstrução do tendão de Aquiles com todo o material necessário, bem como em indenização por danos morais - Recurso da ré com impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor correspondente ao custeio do tratamento pretendido somado à indenização por danos morais, ambos aferíveis economicamente - Mérito - Alegação da ré de que em nenhum momento foi negada a solicitação do autor, e o procedimento foi prontament... ()

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Doc. 823.4411.8347.3336

603 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, segurado, idoso, que sentindo fortes dores na perna e na coluna, foi atendido na rede credenciada, com indicação de medicação para dor - Constatação, após realização de exame particular, a pedido de médico não credenciado, de quadro gravíssimo de aneurisma de aorta - Indica... ()

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Doc. 752.4080.9400.5816

604 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança em face do responsável financeiro. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Alegações de unilateralidade da relação de procedimentos e medicamentos apresentada pelo hospital, bem como de falta de prova documental suficiente de consentimento, meramente emulativas. Impugnação genérica de itens, sem embasamento para tanto. Montante, ademais, que não se mostra excessivo considerado a natureza e dimensão dos serviços prestados. Demanda principal procedente. Pedido reconvencional de danos morais por erro de diagnóstico. Miíase. Erro apontado pela perícia, quanto ao diagnóstico em si, e quanto ao tratamento ministrado à paciente, fora dos padrões recomendados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. Discutível legitimidade do reconvinte para o requerimento, em nome próprio, de indenização por dores físicas sofridas pela paciente. Erro de diagnóstico, outrossim, que não teve nexo reconhecido pela perícia para com o óbito da paciente, em virtude de câncer detectado apenas meses depois da internação no hospital da autora. Pretensão recursal do réu-reconvinte voltada à majoração do valor arbitrado, em si mesmo bastante expressivo, que se mostra claramente impertinente. Sentença de procedência da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

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Doc. 250.6020.1902.1163

605 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 321.3088.7602.9414

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Pretensão à homologação de acordo - Decisão que indeferiu a homologação e determinou a emenda da petição inicial - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do -Inaplicabilidade da tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), pois segundo entendimento da I. Relatora Ministra Nancy Andrighi, «sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de ... ()

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Doc. 156.4705.5004.5700

607 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Falta de impugnação específica aos fundamentos invocados na deliberação monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do , o «relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. Estando a decisão embasada em julgados de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, tem-se que é possível a apreciação do recurso. 3. O princípio da dialeticidade exige que a interação en... ()

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Doc. 175.4845.8002.2500

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, emb... ()

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Doc. 220.8190.1945.5510

609 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal conden... ()

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Doc. 143.4622.9460.9001

610 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que a) afastou a preliminar de nulidade de citação do espólio excipiente; b) acolheu a impugnação ao valor da causa, o qual foi retificado para R$ 1.317.893,56 para a data da propositura da ação; c) afastou a prescrição; e d) no mérito, julgou procedente a exceção de pré-executividade, entendendo que o débito já havia sido quitado, e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento na norma do , II. Inconformismo do ex... ()

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Doc. 784.8567.4579.6122

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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Doc. 156.1825.6004.3900

612 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional, paciente que faz uso de drogas e tem proximidade com grupos de pessoas voltadas a propósitos escusos. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 170.1775.1001.6200

613 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, e... ()

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Doc. 210.5120.2982.0162

614 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limitação ou restrição de procedimentos. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4... ()

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Doc. 240.5080.2544.8539

615 - STJ. Saúde. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Carência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de internação em leito hospitalar para tratamento de Covid-19, com dispensa da observância do prazo de carência, por se tratar de situação de emergência, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando... ()

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Doc. 210.7151.2992.3720

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento fora da rede credenciada. Comprovada urgência no procedimento. Cobertura devida. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não prospera a alegada ofensa ao , II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integra... ()

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Doc. 158.4624.9005.4300

617 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 158.4624.9005.6000

618 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 251.6318.2449.1832

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravado, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar os custos atribuídos para o tratamento do interessado JOSÉ CARLOS, na casa «Residencial Novo Tempo», onde este se encontra internado, consignando que não é o caso de determinação de implementação do custeio mensal vitalício em prol do interessado JOSÉ CARLOS, pois o cumprimento de sentença tem como objetiv... ()

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Doc. 161.6244.3009.8000

620 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Avaliação interdisciplinar que revela a evolução do menor. Manutenção da medida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não ... ()

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Doc. 161.6703.3006.1300

621 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 140.9074.3000.8300

622 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação da exigência de decisões de ambas as Turmas de Seção de Direito Público, para que seja cabível a decisão recursal monocrática, não encontra respaldo ou abono na prática judicial e representa, na verdade, uma inovação que se repele, inclusive por não constar do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. 2. Um dos efeitos jurídicos do parcelamento do pagamento do crédito tributário é o de suspender a sua exigibilidade (, VI), bem como interditar a prática d... ()

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Doc. 162.1973.3005.1600

623 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 170.1801.9003.4200

624 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

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Doc. 250.4011.0911.1536

625 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Reembolso integral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadim... ()

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Doc. 250.6020.1327.1682

626 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade do tac. Inocorrência. Aagravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta do incidente, afastando a alegação do agravante de falsidade da assinatura constante no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de nulidade dos atos processuais praticados em razão da interdição e falecimento do agravante. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo II - Após interp... ()

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Doc. 230.8150.2583.5301

627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[p] ara impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na deci... ()

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Doc. 220.3231.1843.7397

628 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de internação e tratamento. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dever de reembolso. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, o Tribunal estadual consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação... ()

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Doc. 250.2121.0765.8708

629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância e reiteração de pedido. Ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de supressão de instância quanto ao princípio da insignificância e reiteração de pedidos no que tange à fixação do regime de tratamento ambulatorial. 2 - O agravante reitera as alegações iniciais, defendendo a aplicação do princípio da insignificância e questionando a internação em manicômio judiciário por tentativa de furto de ... ()

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Doc. 203.9211.5587.7252

630 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL, ASSIM EMENTADA:

"Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão que determinou a internação da parte autora. Irresignação da parte ré. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Inviabilidade de efetiva análise do recurso. Razões recursais que não possuem relação com a demanda. Agravante que devolveu a este Órgão Fracionário questões estranhas a demanda originária, em flagrante afronta aos Princípios da Congruê... ()

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Doc. 311.2946.8596.9429

631 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Ação ajuizada por portador de encefalopatia crônica não progressiva, sequela de toxoplasmose congênita, hidrocefalia, derivação ventriculoperitoneal e epilepsia, em razão da negativa de custeio do tratamento em regime de internação domiciliar (home care). A sentença proferida confirmou a tutela de urgência anterior, assegurando a prestação do serviço sob pena de incidência de multa. O autor alega descumprimento da obrigação pela redução do tempo do serviço de enfermagem, de 24 horas para 12 horas. Pretende, então, executar as astreintes fixadas em sede de tutela de urgência. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando afastar a incidência das astreintes, que foi rejeitada. Irresignação do réu/executado, alegando, em síntese, que não houve descumprimento, pois: a) na fase de conhecimento, o laudo pericial previu a necessidade de profissional de enfermagem por 12 horas, o que foi acatado pela sentença; b) Cumpriu prontamente a decisão do juízo de restabelecimento do serviço de enfermagem por 24 horas. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se a existência de laudo médico apontando a necessidade de serviço de enfermagem por 24 horas, no entanto, o laudo pericial afirma a necessidade por apenas 12 horas. Nem a decisão que deferiu a tutela nem a sentença proferida foram claras quanto ao tempo de permanência do técnico de enfermagem ao autor. 2) O plano réu, assim que intimado, prontamente restabeleceu o serviço de home care pelo período de 24h, mostrando-se desarrazoada a incidência das astreintes. 3) Deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência da multa cominatória. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 250.4290.6396.4804

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos ã execução fiscal. Sentença mantida. Plano de saúde. Nesta corte não internação da paciente em uti. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão im... ()

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Doc. 198.2422.3001.1700

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação sem justa indenização. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com preceito cominatório e pedido de liminar, onde os agravantes contestam as desapropriações sem as devidas indenizações, para a implantação e operação da Usina Hidrelétrica Garibaldi. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ.... ()

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Doc. 162.0774.6004.7700

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteraç... ()

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Doc. 240.4271.2651.4521

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].

II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no , ou seja, trinta anos. Precedente. [...] (HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01095) 3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data recente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de internações freque... ()

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Doc. 745.9546.8107.4453

636 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 213 (duas vezes), do CP, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) sentença corretamente fundamentada; (iii) ocorrência de excludente de culpabilidade, por erro de proibição, e (iv) adequação da MSE aplicad... ()

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Doc. 240.3040.1972.8374

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de extinção de medida de segurança. Alegação de tempo de internação muito superior à pena máxima cominada ao crime. Impetração que impugna habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma con... ()

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Doc. 230.6250.8299.7503

638 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica não credenciada. Dever de custeio. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decis ão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperio... ()

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Doc. 230.9041.0884.0791

639 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Internação. Custeio. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O fundamento central do acórdão estadual não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 210.8181.1728.5232

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Doença coberta pelo contrato. Agravamento da saúde do paciente. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - É ilegal a negativa de custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta pelo plano contratado. Precedentes. 3 - De acordo ... ()

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Doc. 498.8957.9291.6047

641 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais, estéticos e por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Responsabilidade civil. Culpa do motorista do caminhão demonstrada e não impugnada. Recurso limitado aos pedidos de indenização. - Danos materiais. Demonstração suficiente de despesas com medicamentos e prejuízo decorrente da perda total do automóvel da vítima. Orçamentos e notas fiscais que comprovam os valores pleiteados, ... ()

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Doc. 200.6200.4004.6200

642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação temporal do custeio integral. Cláusula contratual genérica. Descumprimento do dever de boa-fé, transparência e clareza. Abusividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o descumprimento do dever de transparência na for... ()

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Doc. 140.2285.9001.7700

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Astreintes. Condenação à internação e ao custeio de doses de medicação. Intimação pessoal do devedor para adimplemento da obrigação. Necessidade. Ausência de relutância do executado. Equívocos atribuíveis ao judiciário. Sucessivos pedidos de intimação do devedor não apreciados pelo juiz. Enriquecimento sem causa do credor. Impugnação do cumprimento de sentença. Procedência. Afastamento da multa. Agravo provido.

«1. Nem sempre o não cumprimento de decisão judicial decorre de recalcitrância da parte obrigada. Por vezes, deve-se à insuficiente advertência para adoção de providência, devido a modificações causadas pela dinâmica dos fatos da vida, as quais mereciam reapreciação pelo julgador. 2. As astreintes destinam-se ao devedor que se nega a cumprir decisão judicial, o que não ocorreu na hipótese em exame. É, assim, descabida a execução das multas diárias quando o réu não se mo... ()

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Doc. 166.5122.9005.6100

644 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 788.1457.4676.1679

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Prestação de serviços de cabeleireiro - Ação de indenização de danos materiais e morais - Aplicação de «Mega Hair» (Alongamento capilar) - Autora que atua como microempresária, possui rendimento anual declarado de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que não trouxe aos autos cópia de sua mais recente declaração de ajuste entregue à Receita Federal (documento apresentado apenas referente ao ano-calendário 2022) - Presença, ainda, de considerável movimentação banc... ()

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Doc. 220.2160.1565.4767

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Embriaguez ao volante. Writ em que se questiona apenas a suspensão do direito de dirigir. Cerceamento ao direito de locomoção não alegado. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ sub... ()

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Doc. 825.1703.5940.5659

647 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica - Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada - Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (, § 5º) - Impugnação ofertada em contrarrazões pelos embargantes, prejudicada - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos embargante... ()

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Doc. 220.8111.0721.5965

648 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - A manutenção de argumento que, por si... ()

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Doc. 572.4741.9519.2894

649 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. ... ()

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Doc. 171.3560.7004.2700

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, o agravante deixou de impugnar a decisão recorrida especificamente quanto à questão da aplicação da Súmula 280/STF. O CPC, , § 4º, I- com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial - prevê que não deve ser conhecido o Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atac... ()

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