Pedido Certo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.8225.9437.8943

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Legitimidade - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Montante da coima - Valor certo estabelecido por decisão judicial - Descabimento do pedido de minoração - Exegese do CPC, art. 537, § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 351.8636.7586.3983

602 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLEITO PERANTE A CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE TENHA CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO PACIENTE E POSSA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

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Doc. 394.7694.3156.1678

603 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 11 DIAS-MULTA, POR ROUBO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO QUE SEQUER FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 509.4299.8074.7290

604 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 173.1775.3001.6200

605 - STJ. Administrativo. Servidor público. Autorização de afastamento para estudo no exterior. Discricionariedade da administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo inexistente.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito líquido e certo da impetrante, servidora pública em estágio probatório, a ter deferido pedido de afastamento, sem ônus para a administração, para capacitação no exterior. II - A supremacia do interesse público sobre o privado, além de princípio geral de direito, constitui um dos principais alicerces do direito administrativo, de forma a orientar a atuação da administração pública em diversos aspectos, seja intern... ()

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Doc. 103.1674.7355.4300

606 - 2TACSP. Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.

«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.»

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Doc. 647.6329.4646.0080

607 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Demora excessiva. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 812.6913.4100.5738

608 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Demora excessiva. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 275.9529.7456.9890

609 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Demora excessiva. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 986.3902.9183.6303

610 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra omissão da Administração. Pretendida exibição de documentos fiscais e decre... ()

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Doc. 164.7844.8007.7000

611 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 316.7367.2368.0047

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido inicial julgado parcialmente procedente no Primeiro Grau para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 110.816,50 e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Decisão reformada pelo Tribunal que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido inicial, determinando a inversão da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários na r. sentença e no v. acórdão considerou o percentual de 15% sobre o valor certo de R$ 100.816,50. Por se tratar de condenação por quantia certa, correta a incidência do art. 85, §16, do CPC, segundo o qual os juros de mora somente incidem a partir da data do trânsito em julgado e a correção monetária incidiria somente a partir da data do julgamento do recurso de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 138.3343.7453.6469

613 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMISSÕES ESTORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a r. sentença que havia julgado improcedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões estornadas, nos termos dos demonstrativos e tabelas de comissionamento juntadas aos autos. 2. Nesse contexto, verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que a reclamante já obteve decisão favorável quanto ao pagamento das comissões. A incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa... ()

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Doc. 283.4589.2190.6777

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « Na prova documental produzida, a ficha de registro de empregado (ID. 5b50bf0) e o contrato de trabalho (ID. da1da8d) não trazem qualquer referência à su... ()

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Doc. 158.4624.9005.2300

615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. 2. Nesse contexto, não tendo o recorrente demonstrado eventual utilização indevida dos dados arquivados no instituto de identificação, não se verifica violação do seu direito à intimidade nem o justo receio de vir a sofrê-la. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 150.4673.1014.3100

616 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4007.0000

617 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.

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Doc. 196.3980.9000.0300

618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Inicialmente, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, contra do ato judicial que julgou, monocraticamente, agravo interno interposto nos termos do , anexo 1, usurpando do Colegiado da Terceira Turma a competência para apreciação do recurso. II - Não há necessidade de citar as demais partes RESP indicado, já que inexiste, de plano, o direito líquido e certo alegado. III - O ato alegadamente coator é o AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl ... ()

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Doc. 163.1350.5002.8500

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos arts. 402 e 944 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Não há impropr... ()

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Doc. 153.9805.0013.9800

620 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausen... ()

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Doc. 173.4684.1000.2600

621 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Nomeação em face de aposentadoria. Posterior anulação e renúncia do pedido de aposentadoria. Perda do objeto. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação decorrente de ato ilegal. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conselheiro do Tribunal de Contas estadual nomeado em face de aposentadoria posteriormente renunciada e declarada ilegal. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação decorrente de ato ilegal, bem como de ato jurídico pe... ()

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Doc. 142.9444.1003.2300

622 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Ausente direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de devolução do bem apreendido, inviável é a impetração. No âmbito de mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. 3. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a restituição () - pre... ()

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Doc. 230.4120.8426.9840

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, trata-se de Recurso em Mandado de Segurança pleiteando o deferimento de licença não remunerada para acompanhar cônjuge, nos termos da Lei Estadual do Amapá 66/1993, art. 97, com redação equivalente a , caput e § 1º. 3 - O Colegiado estadual denegou a segurança, por entender que, no caso dos autos, não houve deslocamento do cônjuge, e sim provi... ()

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Doc. 221.2200.8546.8113

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços. Veículo leve sobre trilho. Rescisão unilateral. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa suscitado. Não ocorrência. Decisão devidamente motivada. Dilação probatória. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança 2 - Como relatado, as empresas recorrentes objetivam a nulidade do processo administrativo instaurado a partir das investigações ocorridas no âmbito da «Operação Descarrilho», que culminou na rescisão unilateral do Contrato 037/SECOPA/2012, firmado para implantação do modal veículo leve sobre trilhos nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, bem como na imposição de penalidade... ()

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Doc. 176.3474.0002.5700

625 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de decadência do direito do impetrante. Novo ato violador. Demonstração de direito líquido e certo.

«1. O recorrente parte de premissa falsa para fundamentar seu recurso, pois, como ficou claro pela leitura dos trechos reproduzidos do acórdão impugnado, não houve interrupção ou suspensão do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Mas sim, como salientado no Recurso Especial e na decisão reprochada, existiu novo ato violador do direito líquido e certo do recorrido, que ocasionou a propositura de outro pedido administrativo dentro do prazo decadencial previsto no Lei 12.016/2... ()

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Doc. 165.2472.9008.4900

626 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Insurgência contra decisão que determinou que o autor emendasse a petição inicial, indicando qual o valor que pretende restituir. Alegação de que a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 282, Código de Processo Civil, sendo certo que a iliquidez do pedido é ocasionada unicamente pela ausência dos extratos bancários, que estão na posse do banco agravado. Circunstância em que a determinação do valor da causa depende de ato a ser praticado pelo devedor, o que autoriza a formulação de pedido genérico. CPC/1973, art. 286, III. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0006.7300

627 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de hipertensão pulmonar severa e dispneia aos mínimos esforços. Preliminares de ausência de direito líquido e certo e de ausência de prova pré-constituída não conhecidas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Necessidade do uso do medicamento tadalafila. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento TADALAFILA. A impetrante alega ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I.27.0) e Dispneia aos mínimos esforços, em classe funcional IV, conforme descrito no laudo médico de fls. 16. De acordo com referido documento, a impetrante necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acome... ()

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Doc. 287.3283.4287.9518

628 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura no instrumento e inexistência de qualquer depósito de valor em seu benefício - Pedido cumulado com obrigação de fazer (suspensão dos descontos) e indenização por dano material/moral - Determinação de aditamento da inicial com a juntada do extrato da conta bancária para aferição de inexistência do depósito do empréstimo, ou, se o caso, a determinação do depósito judicial do que foi ... ()

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Doc. 103.2110.5045.6200

629 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 103.1674.7294.9200

630 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 157.0650.0000.5500

631 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Regulamentação sobre convocação de juízes federais como substitutos nos tribunais regionais federais. Reconhecimento, pelo CNJ, em pedido de providências, da conformidade da regulamentação com as normas legais e diretrizes estabelecidas pelo CNJ em anterior PCA. Inexistência de direito líquido e certo à reapreciação infinita pelo CNJ das questões submetidas a seu controle administrativo. Agravo regimental não provido.

«1.Procedimento de controle administrativo apresentado pela agravante perante o Conselho Nacional de Justiça questionando a regulamentação da convocação de juízes federais para substituir desembargadores no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e das determinações do CNJ a respeito do tema. Mérito não apreciado pelo CNJ. 2.Apreciação prévia da questão em pedido de providências instaurado, de ofício, pelo CNJ, que conclui... ()

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Doc. 145.4863.9023.3200

632 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de sequestro de rendas municipais relativas a precatórios expedidos em datas anteriores à Emenda Constitucional 62/09. Hipótese. Retroação do regime especial de liquidação alcançando requisitórios anteriores à entrada em vigor do novo ordenamento em ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inadmissibilidade. Segurança concedida ante ocorrência do direito líquido e certo do impetrante ao sequestro de rendas.

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Doc. 138.7571.5006.2700

633 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Professora de Educação Básica I. Candidata classificada além do número de vagas ofertadas no edital. Instauração de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários durante o prazo de validade do concurso. Falta de prova da existência de cargo efetivo que obsta o pedido de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0010.7400

634 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Demissão de servidor público. Revisão de punição disciplinar. Viabilidade. Pedido admitido e indeferido pelo governador do estado. Pretensão de deter direito líquido e certo de revogação do ato. Inocorrência. Motivação presente. Reinício de todo o proceder como uma segunda revisão. Inadmissibilidade, salvo pelas vias ordinárias, se provas tiver para rediscutir a pena sofrida. Sentença anulada. Segurança denegada.

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Doc. 164.9852.3003.1000

635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida não reconhecida pelo autor e não comprovada pelo réu/apelante. Sentença de procedência. Insurgência. Pedido de redução do valor da indenização. Fixação de doze mil para sete mil reais. Cabimento. Valor dos honorários mantidos e arbitrados em valor certo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 942.9300.3618.5627

636 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Suposta restrição indevida - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida da plataforma de cobrança, sem fixar dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de negativa de crédito em razão da suposta inserção do débito declarado inexigível na plataforma - Redução de «score» não demonstrada - Plataforma «Acordo Certo» cuja consulta é restrita aos consumidores, cotejando propostas não disponibilizadas a terceiros - Inexistência de dano - Recurso improvido.

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Doc. 210.4241.0611.7425

637 - TJSP. Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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Doc. 161.5471.8001.6800

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Responsável solidário. Falta de recolhimento de imposto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, por não existir prova robusta de que a impetrante efetivamente tenha comprovado o pagamento dos impostos exigidos pelo Fisco Estadual e, por entender que o pedido mediato - certidão negativa, depende desta comprovação, que deve ser feita nas vias ordinárias, com amplitude do contraditório, denega-se a segurança». 2. A recorrente não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e cert... ()

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Doc. 142.9413.3004.9900

639 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido que diz ter endereço certo, embora não o forneça. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de quatro anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráve... ()

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Doc. 184.5444.9069.2471

640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 162.0305.1518.9022

641 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido administrativo de restituição de ISS - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que a autoridade coatora análise o pleito administrativo de restituição de ISS - Cabimento - Pedido administrativo formulado em novembro de 2023 e não apreciado até 07/06/2024 - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 681.9207.5052.8633

642 - TJSP. reMESSA necessáriA - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar - Direito à Informação - Requerimento administrativo a respeito do abono permanência datado de 21/03/2023 não respondido até o ajuizamento desta ação (26/09/2023) - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDEU A SEGURANÇA e confirmou a liminar para compelir as autoridades a analisar o pedido de abono de permanência deduzido administrativamente nos autos do processo postulado - Decisão escorreita - Recurso desprovid

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Doc. 950.9475.5728.7049

643 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Limite temporal para utilização de crédito acumulado após a empresa optar pelo Simples Nacional - Sentença que DENEGOU A SEGURANÇA postulada, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I) - Pretensão de reforma da decisão, sob alegação de amparo legal ao pedido - Descabimento - Decisão escorreita - Inteligência do Decreto 53.218/2008 - Ausência de direito líquido e certo - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recurso desprovid

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Doc. 211.0211.0915.7746

644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira jurisprudencial desta Corte, não é inepta a inicial que apresenta causa de pedir compreensível, formula pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu ou a efetiva entrega da p... ()

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Doc. 230.6190.5722.7190

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Quantificação do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se no arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos termos da sentença proferida no primeiro grau. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, « não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC» (AgRg ... ()

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Doc. 126.9209.7951.5149

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 252.5363.3120.6695

647 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Negada a contratação pelo consumidor, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico e sua validade - Instrumentos contratuais relativos ao negócio impugnado que não foram juntados - Declarada a inexistência dos negócios, é devi... ()

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Doc. 906.1227.8107.0379

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 175.4832.9000.1400

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por ocorrência de «fato novo» consistente na declaração de prescrição da pretensão punitiva 3. Ausência de prova pré-constituída a respeito da influência desta decisão quanto às demais provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Independência de inst... ()

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Doc. 1697.3193.9618.6426

650 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E MEMBRO DE CIPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de ausência de justa causa e estabilidade, tanto por doença ocupacional quanto pela condição de membro eleito da CIPA. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. Precedentes. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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