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601 - TJSP. Indenização de danos causados em acidente de veículos. Sentença de procedência. Veículo da ré que deu causa à colisão ao sair do local onde estava estacionado e adentrar na via sem os devidos cuidados. Desobediência ao CTB, art. 36. Valor da indenização que guarda relação com os danos do veículo do recorrido. Recurso inominado improvido.
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602 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO INTEGRALMENTE ACOLHIDO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO TAMBÉM DO DETRAN EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM NÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, INSUFLADO QUASE COMPLETAMENTE PELO MONTANTE DO PEDIDO REJEITADO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO
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603 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido.
«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário. III - O f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. 2. Aplicação das Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ, que consideram abusiva a negativa de cobertura em atendimentos de urgência e/ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação do plano. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. À
luz de entendimento já consolidado no C. STJ, não há se falar, na hipótese, em arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, por não ter a causa valor inestimável, irrisório proveito econômico ou valor muito baixo, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 8º, devendo ser a verba honorária arbitrada com base no valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Autor que foi a estabelecimento da corré Crefisa visando a obtenção de um empréstimo - No local, foi convencido pela funcionária da instituição financeira, corré Aline Santos, a realizar um empréstimo no valor de R$ 18.000,00, que foi firmado junto ao corréu Banco Pan, sendo informado, ainda, que parte desse valor (R$ 2.997,67) seria devido à Crefisa. Após o crédito do valor do empréstimo, a funcionária solicitou o aparelho celular e a senha do autor - Em posse do celular, comunicou-lhe que tentou realizar a transferência da quantia emprestada à conta bancária do autor, mas aduziu suposta falha no sistema do banco - Autor que, ao comparecer a outra agência da corré Crefisa, constatou que o valor do empréstimo havia sido transferido para terceiros, em um Pix de R$ 10.000,00 e outro de R$ 6.814,26 - Corréu Banco Pan que juntou o contrato de empréstimo firmado com o autor, indicando localização muito próximo ao estabelecimento da Crefisa - Demais elementos trazidos aos autos, como conversas em áudio, boletim de ocorrência e extratos da conta, que corroboram com a narrativa do autor, a indicar que foi vítima de fraude. Contrato de empréstimo firmado junto ao corréu Banco Pan que é válido, assim como bem declarado pelo d. juízo «a quo», que condenou a corré Crefisa ao ressarcimento das transferências via Pix - Esta, juntamente com a funcionária responsável pelos atos, devem ser solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do total do valor emprestado, bem como de eventuais parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, ante a evidente má-fé. Danos morais - Ocorrência - Excepcionalidade da situação descrita que transcende o limite do mero dissabor, especialmente porque o autor foi vítima de fraude praticada dentro do estabelecimento da corré Crefisa - Valor da indenização que deve ser fixada em R$ 8.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Corré Crefisa e Aline que respondem exclusiva e solidariamente pelo pagamento. Lide julgada improcedente em relação aos corréus Banco Pan e Banco Bradesco, tal como decidido em primeiro grau - Procedência determinada em relação à funcionária, corré Aline Santos, eis que responsável pelo ilícito, inobstante a responsabilidade objetiva da corré Crefisa, que deve responder pelos atos praticados por seus prepostos. Sucumbência alterada - Ônus que não pode ser imposto integralmente ao autor, ante o princípio da causalidade - Deve arcar este com a verba honorária em favor dos patronos do corréus Banco Bradesco, Banco Pan - Aline dos Santos e Crefisa que devem arcar com a integralidade das custas e despesas processuais a que deram causa, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Recurso da corré Crefisa improvido; recurso do autor parcialmente provido
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607 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.
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608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por dano moral e indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a» e § 1º-A, I, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 206.195,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido («in re ipsa»), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g.», direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação. Indenização. Equívoco na disponibilização de informação no sistema eletrônico. Justa causa. Intempestividade não configurada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação. Agravo não provido.
1 - O entendimento desta Corte Especial é no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. A reanálise da ocorrência de justa causa e da boa-fé da parte prejudicada demandariam revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável, nesta via eleita, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte firmou o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE 10% DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REDUNDARIA EM VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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612 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação. Recurso provido em parte
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613 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispensa discriminatória e indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a», da CLT e das Súmulas 296, I, 440, 453 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$115.049,65 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
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614 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do ente público, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva ad causam, não comprovação das irregularidades no ambiente de trabalho, cerceio de defesa, ingerência administrativa e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 459/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 7 0.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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615 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pedido de dano moral rejeitado - Irresignação não conhecida neste aspecto, pois as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Irresignação específica quanto ao valor da verba honorária fixada em favor do patrono do autor (R$500,00) - Majoração, com fixação em 10% sobre o valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, IV. RECURSO DESPROVIDO.
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seu CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Protesto. Duplicata desprovida de causa. Endosso. Responsabilidade. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real. 2 - A boa-fé da instituição financeira não afasta a sua responsabilidade, porque, ao levar o título a protesto sem as devidas cautelas, assume o risco sobre eventual prejuízo acarretado a terceiros, alheios à relação entre endossante e endossatário. 3 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 17 DA TABELA DE REPETITIVO DO TST. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior (Tema 17 da Tabela de Repetitivo do TST), não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que oriundos de fatos geradores distintos e autônomos, visto que tal vedação encontra-se expressamente prevista no CLT, art. 193, § 2º, sendo que este dispositivo foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que a decisão do Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST. Incidência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS. -
Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. - Ausente qualquer vício na fundamentação do acórdão embargado quando claramente majorados os honorários advocatícios conforme fixados em sentença, cujo tópico não foi questionado em apelação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por dano material ante o pagamento a menor da complementação da aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 71.683,11 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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622 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.206,25, proporcional ao grau da lesão constatada pelo perito judicial. Autor que pleiteou o valor de R$ 13.500,00, decaindo em grande parte de seu pedido. Ausência de pedido alternativo para que a fixação fosse feita conforme o grau de invalidez apurado em perícia. Sucumbência recíproca configurada. Valor da condenação que, se utilizado como base para cômputo de honorários advocatícios sucumbenciais, resultaria em quantia que não remuneraria dignamente o patrono da parte (R$ 320,62). Fixação que deve utilizar o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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623 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL E CULPA CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO DELINEADO. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INDENIZAÇÃO COM FULCRO NA ESTABILIDADE PREVISTA na Lei 8213/91, art. 118. DOENÇA PROFISSIONAL. SÚMULA 378/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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624 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.
Em se tratando de ação indenizatória, ainda que fundada em inadimplemento contratual, o valor da causa será a quantia correspondente à somatória dos valores pretendidos pela parte, e não o valor integral do contrato. 2. Ainda que a entrega das chaves do apartamento tenha ocorrido após o prazo estabelecido no contrato para a conclusão da obra, não há que se falar em inadimplemento se a demora decorreu apenas do atraso da promissária compradora na obtenção do financiamento imobiliár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.
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626 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA EM VISTA DE O EMPREGADO ESTAR EM PROLONGADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO DE 25 ANOS. JULGAMENTO REALIZADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO EM R$100.000,00. ABALO MORAL TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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627 - TJSP. Apelação - Ação de Nulidade cumulada com Indenização - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Elementos nos autos que evidenciaram a necessidade do postulante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em ordem preferencial - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico que corresponde ao valor da causa - Recursos parcialmente providos
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628 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com esteio no valor da condenação, ou, subsidiariamente, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.
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631 - TJMG. Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação
«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. - Ainda que não tenha ocorrido a troca dos bebês na maternidade, a troca das pulseiras com os nomes das mães, inclusive ensejando a realização de DNA, causa instabilidade emocional passível de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da moderação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor contratou a montagem e a instalação de móveis planejados à ré, mas esta entregou a mobília com ausência de acabamentos e fechamentos e falta de arremates. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a suplicada, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 4.000,00. Apelo da empresa requerida, pretendendo a inversão total do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor contratou a montagem e a instalação de móveis planejados à ré, mas esta entregou a mobília com ausência de acabamentos e fechamentos e falta de arremates. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a suplicada, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 4.000,00. Apelo da empresa requerida, pretendendo a inversão total do julgado, para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração dos defeitos e falhas no móveis. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor moderado e justo, adequando às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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633 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada extinta por abandono da causa. Veículo, porém, não restituído à mutuária. Indenização devida pela financeira, correspondente ao valor do veículo. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Antecedente ação de busca e apreensão movida pela ré, extinta por abandono da causa. Hipótese que exigia a devolução do veículo. Cabível a indenização uma vez que a devedora (aqui autora) foi impossibilitada de se defender naqueles autos e ainda ficou privada do veículo. Restituição do valor correspondente, de acordo com a Tabela FIPE. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Incidência de correção monetária desde a apreensão do veículo, momento em que a autora/apelante se viu desapossada do bem. 5. Recurso provido. Sentença reformada
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634 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que assaltos decorrentes da função de carteiro atraem a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Assim, estando o decisum em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, cujo fato gerador foi o abalo sofrido pelo obreiro ao vivenciar 11 assaltos na execução de seus misteres, conclui-se que o montante fixado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual não há falar-se em redução do quantum estipulado pela Instância a quo. Agravo conhecido e não provido.
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635 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa, prescrição, indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, indenização substitutiva à estabilidade acidentária, honorários advocatícios e periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes da ausência de banheiro no local de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 9º contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 24.890,21 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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637 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido
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638 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de 28 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação, por parte da requerida, de documentos aptos a comprovar suas alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 28 horas na chegada ao destino - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido
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639 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.
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640 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que realiza campanha promocional (sorteio) mas não realiza a entrega do prêmio, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido. - O art. 85, §2º, do CPC d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA BASEADA EM DÍVIDA INEXISTENTE. FATO DANOSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, DE MODO A RESSARCIR O DANO ADEQUADAMENTE E NÃO PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER AQUELE DA DÍVIDA ORIGINAL E OS DANOS MORAIS PRETENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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643 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre doença ocupacional, indenização por dano moral e indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE QUE APARTE BENEFICIADA NÃO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FALTA DE PROVA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR MODESTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. -
Como sabido, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo que tal presunção pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. - Se no caso concreto não há indício algum de que a declaração de pobreza apresentada pela parte beneficiária da justiça gratuita não corresponde à verdade e tampouco fez a outra parte prova de que aquela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OU NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO NO CASO - SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Mandato em causa própria. Inteligência do CCB, art. 685. Outorga de procuração que concedeu à compradora o poder de revender o bem pelo valor que quisesse e alcançasse. Indenização indevida. Afastamento da condenação por honorários advocatícios. Recurso provido em parte.
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648 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos moral e estético. Sentença que condenou as rés ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Verba desproporcional. Revisão. Necessidade. Alteração da base de cálculo, que passará a ser o montante da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.
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649 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por danos morais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a» e «c», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$108.470,30 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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650 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre extinção da execução por falta de interesse e de legitimidade do Exequente em pleitear indenização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 58.776,28 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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