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751 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Depósito recursal que se baseia no valor da causa. Benefício de gratuidade da justiça que não permite exageros. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Razoabilidade na fixação da indenização moral. Agravo provido. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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752 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao dano moral, a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO JUSTA CAUSA. ATRASO DE SALÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao reembolso do valor pago, pelo autor, por produto adquirido em compra online e não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar o cabimento, ou não, de indenização por danos morais; (ii) analisar adequação da verba honorária e dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As contrarrazões são o meio adequado para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido elaborado em 21.6.2023 - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária aos advogados do autor em 10% sobre o valor do contrato declarado inexigível - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.098,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte
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756 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica da AAPB e o transtorno causado à autora. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e os pedidos subsidiários de reforma não serão analisados, uma vez que foram apresentados de forma inadequada pela requerida/apelada em sede de contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sentir da parte e os elementos avaliados pelo juízo a quo. A jurisprudência do TJSP indica que o valor fixado atende ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório da condenação. 2. A majoração do valor da indenização não se justifica ante a razoabilidade do valor fixado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001499-57.2024.8.26.0326, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1000845-19.2021.8.26.0280, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024
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757 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor - Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias - Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele - Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda - Precedentes - Sentença reformada. "Quantum» indenizatório - Indenização fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizado - Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte
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758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Atropelamento em via férrea. Revisão do valor da verba ressarcitória. Discussão que importa em reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União requerendo sua redução a patamares mais moderados. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 662.070, Rel. Ministro T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum indenizatório pleiteado que se mostra adequado. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Duplicatas sem causa. Valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela inexistência de prova de que as duplicatas protestadas foram sacadas com base em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO
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762 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Hipótese em que Policial Militar lesiona menor e 14 anos causando-lhe perda total da visão. Verba fixada em 400 SM pela corte de origem. Valor que não se afigura excessivo nem indica enriquecimento sem causa do menor. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. In casu, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, ora recorrente, por ato comissivo praticado por Policial Militar, que lesionara o autor da demanda, então com 14 anos de idade, ao confundí-lo com auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSBILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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764 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade da transação bancária negada (transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, para conta de terceiro desconhecido pelo autor) e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação da operação bancária nula, que destoava do padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição de forma simples do valor fraudulentamente debitado na conta corrente do autor - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Transação bancária fraudulenta desfalcando a conta bancária do autor de elevado valor é causa de dano moral - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, segundo a extensão do dano, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte*
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765 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Fraude financeira. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV), mercê do não atendimento da ordem de emenda. Recorrente que deixou de emendar a inicial e atribuir valor à causa, tendo sido intimada em três oportunidades. Extinção mantida. Recurso desprovido
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766 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 337, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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767 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação provida parcialmente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Ré que não trouxe contestação, operando-se a revelia. Irresignação do autor com a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 15% do valor da condenação atualizado. Descabimento. Descontos de baixo valor cessados por força da tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência do autor, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ato ilícito, sem representar fonte de enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recurso desprovido
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769 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória diante da recusa do plano de saúde réu em autorizar novo procedimento, caracterizado como urgente diante do diagnóstico de infecção peri endoprótese do fêmur distal direito. O acompanhamento e indicação cirúrgica foram feitas pelo médico responsável pelo tratamento do apelado. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente para que se justifique a suspensão da cirurgia para formação da junta médica. Ainda que esta Câmara entenda que a discussão acerca das cláusulas contratuais não gere indenização a título de danos morais, no caso específico, houve abuso e um transtorno desnecessária em procedimento detalhadamente descrito para indicar sua urgência e necessidade. O montante foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido. Os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, somente se não for possível mensurá-lo, o que não corre no caso específico, é que incidirá sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Apelo desprovido
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770 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré
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771 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Rés que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis» - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - EXTRAVIO PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA QUANTO À QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - CARGA DETALHADA COM QUANTIDADE E VALOR NA COMMERCIAL INVOICE - DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA TRANSPORTADORA - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA EM DEZESSETE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA (17 DES/KG) DE CARGA PERDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ITEM 3, SEGUNDA PARTE, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REPARAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DECLARADO E PROPORCIONAL AO QUANTITATIVO EXTRAVIADO - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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773 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tendo alterado a verdade dos fatos, procedeu de modo temerário, utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal. Multa cabível. CPC/1973, art. 17. Fixação em 1% do valor da causa, bem como indenização de R$ 1000,00, que se converterá em prol dos réus. Recurso não provido.
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774 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pessoa jurídica que, perto de postular recuperação judicial, engendra fundamentos inverossímeis para resistir lavratura de protesto e ajuíza declaratória de indisfarçável inconsistência. Litigância temerária caracterizada. Pena de multa de 1% aplicada, bem como indenização arbitrada em 10%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais pela inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidente de impugnação ao valor da causa não decidido. Determinação de retorno dos autos à origem para a devida prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.
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776 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil- Contrato. Prestação de Serviços. Instituição de ensino. Atraso injustificado na emissão de histórico escolar completo necessário para transferência para outra universidade. Autora que não deu causa à demora ao pedir a revisão de uma de suas provas. Danos morais configurados. Valor da indenização corretamente arbitrado. Recurso não provido.
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777 - TJSP. SERVIÇO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTAS EM NOME DA AUTORA COM DOCUMENTOS FALSOS. ATO ILÍCITO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A FATOS QUE NÃO DEU CAUSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA MAJORADO NO CASO CONCRETO. O
apelado praticou ato ilícito ao permitir que os dados da apelante fossem utilizados para abertura de duas contas bancárias e que aquela (apelante) foi intimada para esclarecimentos junto à autoridade policial, em razão de depósitos de valores provenientes de ações criminosas vinculadas ao seu nome. Os fatos extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano. Foram muito além do dissabor para instalar sentimentos negativos na apelante em razão de falta de cuidado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o CCB, art. 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Indenização de danos causados em acidente de veículos. Declarações de testemunha presencial suficiente à identificação do veículo da recorrida, cujo condutor deu causa à colisão ao sair de lote lindeiro e adentrar na via sem os cuidados preconizados pelo CTB, art. 36. Valor da indenização atento à prova documental das despesas. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Recurso inominado parcialmente provido.
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À HABILITAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa, honorários advocatícios, caracterização do dano moral e valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A falta de individualização do dispositivo legal que ampara o direito alegado revela a deficiente fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - INADEQUAÇÃO PRÁTICA DO USO DA CONDENAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA -
Ainda que haja condenação, justifica-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa, quando evidente que a adoção da condenação como base de cálculo da verba honorária resultaria em quantia ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do art. 85, §2º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Autora que se utiliza de valor disponibilizado em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de contrato escrito entre a instituição bancária e correntista não tem o condão de tornar inexigível o valor efetivamente utilizado por esta, sob pena de enriquecimento sem causa. A existência do débito, porém, não isenta o banco de responsabilização por abuso de direito, quando inscreve o autor em cadastro de inadimplente em quantia superior ao valor efetivamente devido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida nesse sentido.
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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou o valor de R$ 2.000,00, a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem, considerado o período de dezembro/2009 a janeiro/2017. Insurgência. Acolhimento parcial. Agravante que deu causa à não efetivação da prova pericial. Valor apresentado pela Exequente não impugnado de forma fundamentada e, portanto, deve ser adotado para o período indicado, mas sem incidência de correção monetária até janeiro de 2017, pois o valor do aluguel já se encontra atualizado. Recurso parcialmente provido
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787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o error in judicando quanto às diferenças salariais, o FGTS, a multa do CLT, art. 477, às férias, à indenização por dano moral e à cota do INSS da Empresa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 422/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 36.079,18 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade do contrato de estágio e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 459/TST e do CLT, art. 896, § 9º, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 39.668,05 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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789 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre honorários advocatícios, responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregador, indenização por dano moral e honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 3.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Empresa Reclamante, que versava sobre julgamento ultra petita e indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a», da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 213.033,32, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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791 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade civil do empregador, indenização por danos morais e materiais e quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$60.606,15 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM DESCONTO DOS VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. 2. A simples reserva da margem consignável sem a realização de descontos no benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de gerar danos mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por dano moral, indenização por dano material, responsabilidade objetiva, horas extras, validade dos registros de ponto e nulidade das cláusulas convencionais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, art. 896, «a», da CLT e do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 45.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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794 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que não comporta redução ou elevação. Dano material - Ré que comprovou ter realizado reembolso parcial das passagens - Valor parcial já reembolsado pela ré, R$ 470,00, que deve ser deduzido do total a ser restituído aos autores, R$ 6.479,36 - Sentença reformada nesse ponto. Danos material e moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Inadequação - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Verba honorária que deve ser arbitrada com base no valor total da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelos da ré e dos autores providos em parte
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795 - TJSP. Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento Ementa: Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento da pretensão de indenização por dano moral - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos- aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Espancamento à vítima após saída de festa. Lesão corporal de natureza grave. Dano moral configurado. Pleito de redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a reparação moral correspondente. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERICIAL PORVENTURA NECESSÁRIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial - 31º JD de Belo Horizonte. O feito versa sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por particular em face de JMS Engenharia Administrativa EIRELI, Felipe Soares da Cunha Souza Carmo, Dr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Em preliminar, reconheço que a autora recorrente é pessoa hipossuficiente e a ela concedo o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. A restituição à reclamante do valor do produto não entregue era de rigor. A indenização imaterial foi corretamente reconhecida e seu valor foi fixado em patamar justo e adequado. Nada a prover. A decisão de primeiro grau de jurisdição deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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799 - TJSP. Apelação. Danos morais. Demora na exclusão da negativação após pagamento. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora, visando majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, vez que o nome da autora ficou negativado por mais 15 dias úteis, após a realização do pagamento. Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de remunerar condignamente o patrono da autora. Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$86.788,02 (já incluído o montante fixado à indenização por danos morais, de R$30.000,00), não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Na decisão impugnada registrou-se, ainda, que houve renúncia tácita ao direito de recorrer, no tocante à responsabilização do empregador por danos morais oriundos de doença ocupacional, uma vez que não foram renovados em sede de agravo de instrumento (princípio tantum devolutum quantum appellatum) . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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