Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

902 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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903 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pretende a agravante ver o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas e a consequente responsabilização, sob o argumento de que as empresas não trouxeram aos autos qualquer contrato de franquia. Ocorre que, analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que o deslinde da controvérsia, no que se refere à não configuração de grupo econômico, tem respaldo no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, o qual é insuscetível de reanálise nesta fase recursal (Súmula 126/TST). No que concerne ao debate quanto à ausência de juntada aos autos de contrato ou instrumento de franquia, o que se verifica é que referido elemento fático nem sequer foi examinado pelo Juízo a quo, sendo certo que a reclamante não arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo Interno conhecido e não provido, quanto ao tema . MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Mantém-se a decisão agravada. In casu, quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais), observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CC/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo de se falar em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema.

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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva de valores indevidos e inscrição irregular no cadastro de proteção ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em quatro mil reais à título de reparação. Importância suficiente para coibir novos abusos da ofensora, sem permitir o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Pagamento de multa e dever de indenizar. Resistência injustificada ao andamento do processo. Ocorrência. Aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedente do STJ. Contudo, a multa e a indenização devem incidir sobre o valor da causa, por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

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906 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de recurso com argumentos totalmente insubsistentes e infundados, com o nítido intuito de protelar o prosseguimento do feito. Incidência nas hipóteses previstas nos, I, V e VII do CPC/1973, art. 17. Aplicação da multa de um por cento sobre o valor da causa e indenização de vinte por cento sobre aquele montante. Cabimento. Recurso desprovido.

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907 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço da ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor ponderado, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Verba honorária fixada em primeiro grau mantida. Recurso improvido.

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909 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de que a contratação foi fraudulenta, com desconto automático em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência, determinado a restituição dos valores descontados, de forma simples e afastando os danos morais. Insurgência da autora. Dano material. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da evidente má-fé. Danos morais configurados. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum fixado em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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910 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

911 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

912 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Irresignação da parte autora em relação ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 10% sobre o valor total atualizado do proveito econômico obtido, bem como contra a devolução simples dos valores descontados de seu benefício. Cabimento parcial. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Descontos de baixo valor cessados pela tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média que vem sendo aplicada nesta Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ilícito, sem representar enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. Recurso provido em parte

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913 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores em dobro, mais a majoração dos honorários, em valor condizente ao trabalho complexo exercido pelo profissional advogado. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00 e a devolução dos valores em dobro, conforme o disposto na Súmula 54/STJ, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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914 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE - CULPA DA EMPREGADORA - ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 371, I, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - INEXISTÊNCIA DE DANO AO VALOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 950. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamada, em relação ao tema «responsabilidade civil por acidente - culpa da empregadora - ônus da prova», a Corte de Origem não se orientou pela distribuição do ônus da prova, mas procedeu à valoração da prova, firmando seu convencimento. II. Quanto ao tema « indenização por danos morais. Valor arbitrado», incide a Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no quesito «valor arbitrado», a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, no qual o quantum indenizatório foi fixado em R$ 30.000,00. III. No que se refere ao tema «acidente de trabalho - dano material (pensão) - inexistência de dano ao valor do trabalho», a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

916 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

917 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pelo autor e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Valor da causa - Valor que comporta ser corrigido, de ofício - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido

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918 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Valor da causa - Retificação de ofício, afastada - Valor atribuído que corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido

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919 - TJSP. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento na alçada do Juizado Especial Cível. Pretensão da parte autora fundada em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, correspondente à soma de R$ 35.311,57. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não ao valor do imóvel. Inteligência do Enunciado 39 do FONAJE. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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920 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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922 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram. Violação aos «termos de uso» da conta não revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Multa cominatória destinada a obrigar o réu a restabelecer a conta. Afastamento da cominação que não se justifica. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação que deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Recurso parcialmente provido.

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923 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre horas extras, indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e limitação da condenação aos valores indicados na inicia, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 23/TST e da ausência de demonstração de violação dos comandos de lei e da CF/88indicados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, por ser o agravo manifestamente improcedente. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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924 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre termo inicial da prescrição referente a acidente de trabalho e julgamento extra/ultra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c», e § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da indenização por dano moral foi majorado pelo Regional para R$ 50.000,00, montante que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 300.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, uma vez que a decisão regional foi no sentido da não comprovação do dano moral em face da perda de colegas e amigos no acidente (o Reclamante estava de folga no dia), esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de causa excludente da responsabilidade. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

927 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 942 DO CC - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária atribuída pelas Instâncias Ordinárias à Petrobras pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. 2. De plano, cumpre mencionar que as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho não se enquadram como verbas trabalhistas em sentido estrito, mas possuem natureza jurídica civil, decorrente de culpa aquiliana por ato ilícito, na forma dos art. 186 e 927, caput, do Código Civil. 3. Nesta vertente, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o exame da responsabilidade da administração pública, em casos como tais, não se enquadra no Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, na Súmula 331/TST, V e na tese vinculante do STF fixada no Tema 246 de Repercussão Geral, mas, sim, no disposto nos art. 186, 932 e 942 do CC. 4. Assim, ressalvado o entendimento deste Relator, é mister observar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da incidência das disposições do art. 942 do CC, de modo que seria o caso de aplicação da responsabilidade solidária do Tomador de serviços, ainda que figure como parte entidade pública. Contudo, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se a denegação de seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, com reconhecimento da intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (indenização por danos morais, materiais e estéticos e valor das indenizações) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 107.084,61, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, «a» e «c», da CLT e jurisprudência uniforme e sedimentada do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da Reclamada Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. desprovido. III) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - NÃO CONHECIMENTO. Não admitidos os recursos de revista principais, não cabe conhecer do recurso de revista adesivo do Reclamante, com espeque no art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista adesivo do Reclamante não conhecido.

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928 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

930 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos autores para majorar a condenação. Cancelamento de voo. Manutenção não programada que não configura fortuito externo, mas sim interno. Oferta de acomodação em outro voo. Atraso de quase 22 horas para chegada ao destino. Condenação em danos morais caracterizados diante das peculiaridades do caso concreto. Indenização devida. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os danos morais, a serem divididos entre os autores. Montante adequado às circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios. O Juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Presentes as hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada na parte impugnada. Recurso parcialmente provido apenas para fixação da verba honorária nos termos do art. 85, §8º, do CPC

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931 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. AUTOR PESSOA IDOSA E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

932 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência dos débitos relativos às transações fraudulentas realizadas através de cartão bancário - Inconformismo da ré/apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Vínculo contratual por meio do qual a requerida se compromete a administrar pagamentos vinculados ao cartão bancário de seus clientes - MÉRITO - Recorrente que requer seja afastada a condenação por danos morais ou redução do quantum indenizatório - Descabimento - Sentença que não condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Falta de interesse recursal - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido nesse tópico - Irresignação quanto à fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - Pedido de redução de honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação - Descabimento - Apelante que não foi condenada à restituição ou pagamento de valores, não se justificando o arbitramento sobre valor condenatório - Fixação de honorários com base no art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa no importe de R$ 7.355,92, cujo arbitramento de 20% não se revela exorbitante - Verba honorária sucumbencial que se mostra adequada a remunerar de forma digna o trabalho do advogado da parte adversa - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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933 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DADO EM COMODATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 500,00, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 - CABIMENTO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO RECURSO PROVIDO EM PARTE

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934 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.105/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRÂNSITO DA REVISTA IMPEDIDO POR ÓBICES PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURIPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST (SÚMULA 333/TST). INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO REGULA A MATÉRIA IMPUGNADA NO CAPÍTULO RECURSAL. Não demonstrado nenhum desacerto nos fundamentos expostos na decisão monocrática agravada, deve ela ser mantida. E estando o Agravo ancorado em argumentos claramente infundados, já enfrentados e rechaçados pelo juízo unipessoal, pronuncia-se a sua manifesta improcedência, com a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, fixada, no caso, em 2% do valor atualizado da causa. Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.

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935 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU - MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - DESCABIMENTO -

936 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação de serviços mediante aceite telefônico. Autor não idoso, afastando-se a hipervulnerabilidade. Gravação da contratação não impugnada. Prova da manifestação inequívoca de vontade. Contratação válida nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova de prejuízo concreto quanto ao comprometimento da margem consignável. Dano moral não configurado. Mero desconto decorrente de contratação regular. Necessidade de circunstância excepcional não demonstrada. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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937 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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938 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

939 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

940 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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941 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é empresário individual (mecânico), com movimentações expressivas em sua conta bancária - Valor da causa que não se mostra elevado - Improvimento do recurso

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942 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Rescisão contratual. Dedução de falsa pretensão em juízo. Condenação em indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, § 2º. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova do prejuízo. Súmula 83/STJ. Indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei e em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

943 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos fatos era de R$1.857,08 - Indenização por danos morais, que, do mesmo modo, foi fixada em montante excessivo (R$4.000,00), diante da menor gravidade do fato e do valor do transporte - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.857,08 e o da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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944 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional e atraso na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Atraso incontroverso de 49 horas na chegada da parte autora ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo a razões de condições climáticas adversas, mas não se comprovou a necessidade de cancelamento do voo não se desincumbindo de seu ônus probatório - METAR juntado aos autos que se refere a outra localidade e não consta sequer a data da consulta - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso na chegada ao destino, envolvendo passageiro menor de idade - Indenização que merece ser fixada em R$ 5.000,00, por se mostrar adequada ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada - Precedentes - Sentença reformada. . Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.    Recurso provido para julgar a demanda procedente.

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945 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento construído pela ré - Vícios construtivos surgidos na unidade da autora - Ausência de reparo integral e de modo satisfatório pela construtora - Transtorno que não pode ser considerado como mero aborrecimento - Danos morais configurados - Reconhecimento em primeiro grau - Indenização majorada para valor razoável de acordo com as circunstâncias da causa - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte

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946 - TJRJ. Ação indenizatória. Atendimento especial a aluno com transtorno de aprendizagem. Lei . 14.254/2021. Danos morais configurados. Sucumbência integral da parte ré. Súmula STJ . 326. Apelação parcialmente provida. 1. Havendo a autora reiterado os seus embargos de declaração que estavam pendentes de julgamento, revela-se prematura a extinção da execução. Nulidade da decisão. 2. Devolve o apelo a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 3. A autora teve o único pedido formulado atendido, apenas não alcançando o valor integral da indenização pretendida. Pedido de indenização por danos morais que é sempre estimado. Incidência da Súmula STJ . 326. 4. A valoração da verba honorária deve considerar o proveito econômico obtido ou o valor da causa. 5. Danos morais arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º. CPC. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

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947 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. Profissional que recebe e mantém em seu poder a totalidade do valor da indenização. Evidente violação dos deveres profissionais e das obrigações contratuais. Conduta civil e penalmente condenável. Confissão. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

948 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

949 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Determinação de retificação do valor da causa e apresentação de planilha atualizada dos danos materiais - A agravante não especificou quanto pleiteia de cada uma das rés nem descreveu de forma concreta os atos supostamente praticados por cada uma dela - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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950 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing». Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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