Alimentos Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.7758.9360.2004

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 352.7644.4939.9150

652 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. O autor interpôs recurso de apelo contra a sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega alteração em sua capacidade financeira devido ao nascimento de dois filhos e busca a redução dos alimentos devidos ao apelado para 10% de seus vencimentos, igualando-se à obrigação alimentar devida a todos os filhos. 3. O apelado pretende a revogação da gratuid... ()

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Doc. 844.6636.1064.1530

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de pensão equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, metade para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo, ou, em caso de vínculo empregatício, a 40% sobre seus rendimentos brutos, excetuados os descontos legais obrigatórios. APELO DO RÉU pugnando pela redução dos alimentos. A fixação da verba alimentícia deve seguir os parâmetros de proporcionalidade, atendendo às necessidades dos... ()

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Doc. 678.0311.0247.8764

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os e - A necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando que o filho maior não se pre... ()

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Doc. 297.9182.5712.5787

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE PERSISTE MESMO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS FUNDAMENTADO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE DERIVADO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE EXIGE CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. APELADO QUE JÁ POSSUIA MAIORIDADE CIVIL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTANDO NESTE MOMENTO COM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. RÉ QUE SE ENCONTRAVA MATRICULADO NO CURSO UNIVERSITÁRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ANO DE 2020, TURNO NOTURNO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROMOVER SEU PROPRIO SUSTENTO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL OS ESTUDOS COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 863.3583.4263.0938

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. 2. Na ausência de prova que desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, deve prevalecer a solução legislativa em prestígio à guarda compartilhada, a teor do que prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Civil. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. ... ()

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Doc. 317.5533.7286.3452

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% DO RENDIMENTO BRUTO, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO NA AUSÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO. RÉU/APELADO QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI OUTROS 04 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGOU, OU DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 632.4669.8107.4022

658 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1-

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução dos alimentos fixados. 2- O autor, ora apelante, não produziu provas suficientes da mudança de sua condição financeira. Isso porque, apesar de demonstrar a condição médica de seu outro filho, não apresentou detalhadamente as suas despesas com o novo núcleo familiar. 3- O apelante também deveria ter demonstrado a medida da contribuição das genitoras na manutenção dos meno... ()

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Doc. 731.5100.5999.1095

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 896.9744.5117.0111

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 653.1339.0835.6624

661 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos fixados em favor do filho. 2. A questão controvertida consiste em saber se o nascimento de outra filha após a fixação dos alimentos justifica a sua redução. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o nascimento de outro filho não implica automática alteração do dever alimentar perante os filhos já nascidos, na falta de demonstração de seu impacto sobre as condições financeiras d... ()

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Doc. 913.3792.2250.3509

662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU E O EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DOS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. NECESSIDADE DOS AUTORES/ALIMENTADOS NÃO QUANTIFICADA. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE/AGRAVANTE COMPROVA UMA RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.800,00, LABORANDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 02 FILHOS, ALÉM DOS 03 RECORRIDOS. ALIMENTOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA VERBA INCIDENTE PARA O CASO DE O ALIMENTANTE LABORAR COM VÍNCULO FORMAL. MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. TESE DE QUE O 1º AUTOR RESIDE COM O GENITOR/RECORRENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA, EM PARTE, DO R. DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 367.5456.0497.8197

663 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO E PROLE EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO ALIMENTOS PARA A MÃE PELO PERÍODO DE 18 MESES, JÁ EXAURIDO, E PARA A FILHA EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO MONTANTE FIXADO PARA A MENOR E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE SUBORDINA AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696, DO Código Civil de 2002, A FIM DE SE ESTABELECER QUANTIA RAZOÁVEL PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA DE ACORDO COM O PADRÃO SOCIAL E ECONÔMICO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES COMPROVADAS, SEM EXORBITAR AS POSSILIDADES DO GENITOR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, QUE SEJA PROMOVIDO O DESCONTO EM FOLHA, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO ALIMENTANTE NO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO ALIMENTANTE E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA ALIMENTANDA.

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Doc. 301.6903.6041.9354

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDA POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ACARCAR COM OS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS. POR SUA VEZ, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA INCAPACIDADE DE PROVER ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE CORRETAMENTE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 937.8959.5425.3027

665 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ACRÉSCIMO DOS GASTOS IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.M.C. contra decisão proferida nos autos de «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada c/c Oferta de Alimentos c/c Partilha de Bens» movida por R.A.C. que, entre outras medidas, majorou os alimentos provisórios de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, além de alimentos in natura, para 5 (cinco) salários mínimos para cada filho. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para incluir gastos in natura relacionados à saúde ... ()

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Doc. 495.8455.0848.1847

666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA OS FILHOS OU SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

competência ordinária para processamento das ações relacionadas ao direito de família, como a de guarda, é do juízo da Vara de Família e não do juízo da Vara da Infância e Juventude, que tem competência específica e especializada, com previsão em rol taxativo. Especificamente nos casos de guarda, a competência da Vara da Infância e da Juventude está condicionada à existência de ao menos uma das hipóteses do art. 98, que trata das medidas de proteção à criança e ao adoles... ()

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Doc. 466.4466.5295.0094

667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 823.8354.5823.5780

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PATERNA - PERSISTÊNCIA - EXONERAÇÃO INDEVIDA - COMPROMETIMENTO DO ALIMENTANDO COM OS ESTUDOS - OCORRÊNCIA - PROTELAÇÃO JUSTIFICADA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE- PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - VIABILIDADE. - A

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Doc. 841.5117.0248.8339

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo. Pretensão do alimentante de reduzir o encargo alimentar para 16% dos seus rendimentos líquidos. Alegação de que possui outros filhos a sustentar - Descabimento - Constituição de nova família, com o advento de outros filhos que é situação buscada voluntariamente pelo alimentante - Paternidade Responsável. Ausência de co... ()

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Doc. 103.1674.7350.5600

670 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prova g... ()

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Doc. 159.0182.1826.0794

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 147.0370.9909.4564

672 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 219.5643.3330.2641

673 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO PARA QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. A existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. Os alimentos fixados em favor de 03 filhos já ating... ()

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Doc. 744.2846.6450.8200

674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.A.P.C. contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos três filhos menores do casal no valor correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do agravante, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens, excluídas as verbas legais. O agravante alega que a decisão foi ultra petita e que a quantia fixada é excessiva, comprometendo sua subsistência, além de relatar quadro de endividamento e problemas de saúd... ()

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Doc. 801.4823.4424.2801

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AGRAVANTE AFASTADA DO IMÓVEL CONJUGAL DESDE ABRIL/2023. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. MAJORAR ALIMENTOS. TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que já foi decretado o divórcio do casal e que o varão permaneceu na posse do imóvel, cuja partilha é discutida nos autos, não há possibilidade para se decretar mais a separação de corpos e o afastamento do mesmo do lar conjugal, até porque segunda a própria agravante, ela se encontra afastada voluntariamente do imóvel desde abril/2023. - No caso, o agravado não comprovou, de forma irrefutável, a sua incapacidade de pagar os alimentos no valor anteriormente fixado pel... ()

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Doc. 137.9021.3355.4699

676 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do /1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. 2. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 443.4137.7553.0174

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 201.5651.1522.4355

678 - TJSP. Revisional de alimentos - Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos dois filhos menores - Decisão singular que apreciou com prudência a situação envolvida no litígio - Readequação da obrigação alimentar pactuada em acordo homologado anteriormente entre as partes, em razão do desenvolvimento das crianças e a demonstração das possibilidades financeiras do genitor em proporcionar o mesmo padrão de vida que usufrui aos infantes, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 208.3447.9379.9851

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - NÃO CONFIGURADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade dos... ()

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Doc. 153.9805.0002.1200

680 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

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Doc. 674.5997.8288.5700

681 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 997.9548.8556.2503

682 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. O réu alega que possui outro filho e que suas despesas aumentaram. A responsabilidade de sustento é solidária entre os pais, conforme arts. 226, § 5º da CF/88e 1.566, IV do CC. A definição do valor dos alimentos deve observar o binômio... ()

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Doc. 856.4303.2552.7381

683 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. - Se um dos companheiros, após o término da união estável, permanece explorando a atividade rural de produção de leite, já realizada durante a relação e com a utilização de bens comuns do casal, é cabível a fixação de alim... ()

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Doc. 398.2559.4119.5640

684 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 506.1853.9507.2900

685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão em 16,5% dos rendimentos líquidos do réu, ou 30% do salário mínimo na ausência de emprego formal. A parte autora busca majoração dos alimentos para cobrir metade das despesas do menor ou, subsidiariamente, para 42% do salário mínimo, alegando vida luxuosa do réu e princípio da igualdade entre os filhos. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 273.4430.3434.0167

686 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 960.2424.3808.5399

687 - TJSP. Guarda e alimentos. Sentença que atribuiu à avó materna a guarda unilateral dos menores e fixou regime de visitas a ser cumprido pelo genitor. Ausência de elementos nos autos a indicar inaptidão do genitor ao exercício da guarda. Alteração para guarda compartilhada, mantida a base de residência com a avó, conforme sugerido pelo estudo psicossocial. Filhos, já adolescentes, que, no mais, manifestaram interesse em permanecer residindo com ela, desde que assegurado o direito de convivência com o pai. Alimentos. Fixação em apenas 60% do salário-mínimo, sequer alcançando 30% dos rendimentos do genitor. Redução pleiteada que resultaria em valor ínfimo, afrontoso à dignidade dos menores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 417.8547.5939.4259

688 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo formal. 2. O agravante, menor representado por sua genitora, pleiteia a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos do alimentante ou do salário mínimo, sob alegação de que o percentual fixado ... ()

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Doc. 787.9148.3092.1866

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA DA PEÇA DE DEFESA, O RÉU INFORMOU QUE, ALÉM DA REQUERENTE, POSSUI OUTROS DOIS FILHOS EM TENRA IDADE E QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA PROFISSÃO DE PEDREIRO, AUFERINDO RENDIMENTOS QUE GIRAM EM TORNO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SENDO TAL INFORMAÇÃO SEQUER CONTESTADA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE PRETENDIDO. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.2571.6886.7625

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - PRESTAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À RENDA DO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE ELE POSSUI MAIS DOIS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 327.1582.5257.1625

691 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PAGOS PELO AUTOR PARA O VALOR DE 18% DE SEUS GANHOS BRUTOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DAS VERBAS PERCEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SOBRE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E VERBAS RESCISÓRIAS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). NA HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS SERÃO MANTIDOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINAR, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PARA ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL AFASTADA A NULIDADE. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, POR POSSUIR OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do , bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. 1.1. Não estando presentes esses três elementos na espécie, carece de reparo o julgado uma vez que inadequado à atual realidade financeira das partes demonstrada nos autos. 1.2. A necessidade da parte autora alimentada é presumida em razão das especificidades que a cercam,... ()

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Doc. 213.2097.6317.6290

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, ADVOGADO, SABE-SE QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL. CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM ENTRADAS DE VALORES E SALDO QUE PODEM SER CONSIDERADOS ALTOS, ENTRETANTO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O AUTOR REQUEREU A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AINDA QUE TENHA HAVIDO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR, O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO VEIO DESPIDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEOU APENAS NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, DEIXANDO DE OBSERVAR O TRINÔMIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVE SER FRISADO QUE COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORARADOS PARA PATAMAR EXCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 162.3622.4003.5000

693 - STJ. Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. 2. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358/STJ). 3. Visto que, com o advento da maioridade, o dever de prestar alim... ()

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Doc. 248.9773.7614.2036

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do alimentante, julgando parcialmente procedente o pedido contraposto, determinado que o Autor arque com a integralidade do plano de saúde para ambos os filhos réus, caso disponibilizado pelo empregador, bem como contribua com a metade dos gastos com material escolar, uni... ()

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Doc. 785.7709.3425.7009

695 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos pela avó paterna das autoras. Irresignação da ré. Alimentos avoengos. A obrigação dos avós quanto ao pagamento de alimentos é subsidiária, sendo certo que a obrigação de prover para os filhos é de seus genitores. Inteligência da Súmula 596/STJ. Alegação das agravadas, no sentido de que os alimentos prestados pelo genitor não suprem as necessidades básicas, justificando o pedido de alimentos para a avó paterna. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Agravante que alega ser portadora de doenças crônicas. Assim, afirma não possuir condições de arcar com alimentos para as netas. Além disso, resta demonstrado nos autos que a segunda agravada está exercendo atividade laborativa e auferindo renda suficiente para arcar com o valor da mensalidade do curso superior. Depreende-se de todo o processado, que o pai das agravadas arca com valor mensal a título de alimentos. Gastos apresentados pela representante legal da menor, que não podem ser impostos à avó, para complementação, uma vez que não há evidências de que os pais não possam arcar com tais despesas, ou que não possam reduzi-las. Dilação probatória que se faz imprescindível. Precedentes desta Corte. Decisão de Primeira Instância que se mostra prematura e desafia reforma. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 816.3346.5473.3582

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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Doc. 426.3202.2631.5500

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante ao filho menor em 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho formal e em 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego. Agravante que tem outros dois filhos menores e foi demitido do último emprego em agosto de 2022, no qual recebia apenas um salário mínimo. Circunstâncias que impactam diretamente a capacidade financeira do alimentante. Agravada que não comprovou que as necessidades do filho, apesar de presumidas em razão da menoridade, são excessivas. Redução dos alimentos provisórios para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e para 20% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, em observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 162.5392.8268.5918

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. 2. Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o d... ()

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Doc. 180.4879.2434.8778

699 - TJSP. CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM. 1.

A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. 2. É direito potestativo do autor demandar a extinção do condomínio estabelecido por ocasião da partilha de bens, pois não se estabeleceu prazo mínimo para ... ()

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Doc. 787.8571.3100.1076

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA QUE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do , possui competência para julgar as ações nas quais a criança ou o adolescente estejam em situação de risco. 2. Verificado que a questão a ser resolvida envolve a guarda das crianças, cumulada com o pedido de fixação de alimentos e que a medida protetiva em vigor se restringe à genitora, a qual declarou que os menores não presenciaram nem foram vítimas da violência praticada pelo pai, não há situação de risco que just... ()

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