Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

603 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos proposta pelo genitor. Reconvenção para majoração dos alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da ré/ alimentada. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que autor/alimentante possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades da alimentada, na forma das despesas apresentadas nos autos. A pensão alimentícia deve ser fixada levando-se em consideração, indiscutivelmente, a capacidade do alimentante, mas sempre atrelada às necessidades específicas do alimentando. E quando a obrigação alimentar diz respeito aos filhos, há que se considerar, também, as condições de contribuição do outro genitor (art. 1.703, Código

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604 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

606 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias se há elementos suficientes para o deslinde da questão. A falta de planejamento familiar não pode prejudicar a subsistência de todos os filhos, e, considerando que o apelante tem outros dois filhos, o montante fixado não atende a igualdade e razoabilidade. Por outro lado, exige-se esforços dos genitores para fazer frente às despesas básicas e assim haja um crescimento saudável. Em atenção ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, pensão alimentícia reduzida para 20% dos rendimentos líquidos do réu e 20% sobre o salário mínimo em caso de desemprego e/ou emprego formal. Apelo parcialmente provido

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

608 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR INFANTE DE CINCO ANOS. PAIS QUE SÃO MILITARES DA MARINHA. GENITOR QUE POSSUI MAIS DOIS FILHOS. PENSIONAMENTO FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU EM 12% QUE DEVE SER MAJORADO PARA 15% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO GENITOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 241) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20%. RAZÕES DE DECIDIR

609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

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610 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR AOS SEUS FILHOS MENORES EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS (EXCLUÍDOS SOMENTES DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS E VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA), EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 300%(TREZENTOS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO. -

615 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO JOVEM AUTOR, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. POR SUA VEZ, O ALIMENTANTE RÉU ADESIVAMENTE PRETENDE REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OUTROS FILHOS TAMBÉM PENSIONADOS. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL. 1.

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC ¿ MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM 12 ANOS, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES, A EXEMPLO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER, ALÉM DE EVENTUAIS NECESSIDADES MÉDICAS - TESE RECURSAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE ¿ É OBVIO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS IMPACTA SOBREMANEIRA A ECONOMIA DO ALIMENTANTE COM GASTOS DE TODA NATUREZA, NOTADAMENTE ESCOLAR ¿ NO ENTANTO, AS PARTES PRECISAM PROVAR A IMPOSSIBILIDADE OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM NOVOS ENCARGOS - POR ISSO, SE DIZ QUE A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR OU DETERMINAR A EVENTUAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONCEDIDOS Á 1ª FAMÍLIA OU ATÉ DETERMINAR ÍNFIMO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA A NOVA FAMÍLIA ¿ AUSENCIA DE PROVA - MAIORES DIGRESSÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM AUTISMO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

619 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR À 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE ACOLHE. O DIREITO A ALIMENTOS É INDISPONÍVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 345, II, DO C.P.C. NO MÉRITO, GENITOR QUE É PAI, NO TOTAL, DE 04 FILHOS, INCLUINDO A AUTORA, SENDO UM DELES P.C.D. E OUTRA MAIOR DE IDADE. DECLARA EM JUÍZO AUFERIR RENDA BASE MENSAL DE R$2.478,00. ALÉM DOS 3 FILHOS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE, ADICIONALMENTE AJUDA DOIS NETOS. É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE QUEM OS PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FORNECIDO PELO EMPREGADOR E; 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS MENORES E OUTRO MAIOR, SENDO P.C.D. ALÉM DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

622 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. -

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 22% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 15% EM HAVENDO O VÍNCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/1º APELANTE AUFERE RENDA APROXIMADA DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO, OU DE 13% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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624 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Divórcio. Alegada incapacidade por parte da virago. Receituários inservíveis para atestar tal alegação. Apelante, ainda, que por força da partilha receberá bens imóveis, tem filhos maiores e capazes e idade que autoriza o trabalho remunerado. Ausência de provas da incapacidade da virago ou da possibilidade de pagamento pela parte contrária. Recurso não provido.

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625 - TJSP. REVISIONAL ALIMENTOS.

626 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

627 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo nacional, postulada a minoração para 10% sobre o salário mínimo. Alimentando que é maior de idade. Apelado que alega desemprego, mas não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas, não possuindo outros filhos menores. Alegações de que o autor recebe benefício assistencial (LOAS). Manutenção da r. sentença em seus termos (30% do salário mínimo vigente). Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada alteração que justificasse a minoração pleiteada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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628 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MÉRITO - QUANTUM - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INADEQUAÇÃO - GASTOS CONSIDERÁVEIS COM ALUGUEL - SOPESAMENTO - ENCARGO PONTUALMENTE EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - LIGEIRA REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

630 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Extinção de condomínio. Imóvel que vem sendo ocupado exclusivamente pelo réu. Litigantes que estão aptos a usufruir do imóvel. Moradia dos filhos que deve ser considerada na estipulação dos alimentos, e não deve influenciar a questão posta nestes autos, cabendo ao requerido arcar com metade da importância correspondente à locação. Sentença mantida. Apelo desprovido

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631 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHA MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DA INFANTE, QUE CONTA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI MAIS OUTROS 02 (DOIS) FILHOS, COM OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI PARA O SUSTENTO, EM PERCENTUAL QUE SOMADOS TOTALIZAM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO-LHE QUANTIA ÍNFIMA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS FILHOS JÁ JUDICIALIZADA (PROCESSO Nº0801389-57.2023.8.19.0072) E EM FASE DE CITAÇÃO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE DE SERVENTE OU AJUDANTE DE PEDREIRO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E, DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. - A

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MANUTENÇÃO. NASCIMENTO DO NOVO FILHO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2016. FATO PREEXISTENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVIDADE APTA A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MAIS NOVO QUE NÃO EXCLUI OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA, DEVENDO AMBOS OS FILHOS SEREM ATENDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL ÀS SUAS NECESSIDADES E À CAPACIDADE DO GENITOR, O QUAL POSSUI ALTO PADRÃO DE VIDA. RECORRIDA QUE, A DESPEITO DE HAVER INGRESSADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR, CONTINUA A TER DESPESAS COM MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E OUTROS GASTOS RELACIONADOS À VIDA ACADÊMICA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAI EM PROVER AS NECESSIDADES DA FILHA, INDEPENDENTEMENTE DO PADRÃO FINANCEIRO DA MÃE, QUE TAMBÉM ARCA COM AS DESPESAS REGULARES DA JOVEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES QUE REQUEREM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SEU GENITOR, SENDO 15% PARA CADA FILHA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUÍDA QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, 60% SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 30% PARA CADA FILHA. GENITOR QUE É POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE INCLUIR AS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, DESDE QUE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESTOU FIXADO, AINDA, NA HIPÓTESE DO RÉU TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 30% PARA CADA FILHA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% PARA CADA FILHA, COMO PLEITEADO PELO APELANTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS, PORQUANTO NÃO INTEGRAM AUTOMATICAMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PROLE ANTERIOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS A PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).

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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DEVIDO AO OUTRO FILHO - ADMISSIBILIDADE. -

639 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

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640 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Filho menor. Sentença fixando a prestação alimentícia em 20% dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios ou 60% do salário-mínimo, para o caso de ausência de vínculo laboral. Necessidade dos alimentos que decorre da menoridade do autor (07 anos). Quantia arbitrada que é insuficiente para cobrir a metade dos gastos do infante, devendo ser majorada para 75% (setenta e cinco por cento ) do salário-mínimo, que também deve servir de patamar mínimo para o caso de o alimentante possuir vínculo empregatício. Demandado que mora com a mãe, não tem outros filhos e trabalha como profissional liberal (Personal Trainer), além de ser jovem e saudável, podendo buscar outras fontes de renda para contribuir no sustento do filho. Parcial provimento.

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU E, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 53% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECORRENTE CUJA PROFISSÃO É INSTRUTOR DA ARTE MARCIAL JIU-JITSU, ESTÁ DESEMPREGADO E POSSUI OUTRO FILHO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS SÃO NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUE ORA SE APRESENTA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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642 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido

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643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

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645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO. - O

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

647 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de alimentos de filho, menor de idade, em face do genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício e, em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, na ausência de vínculo. 1.2. Alegação defensiva de impossibilidade de manutenção dos percentuais fixados na r. sentença, tendo em vista o aumento da prole, com o nascimento de novo filho, aliado aos demais gastos suportados. Pretensão de redução para 15% dos parâmetros anteriormente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação dos percentuais dos alimentos arbitrados pelo d. juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, surgindo como princípio voltado à preservação da dignidade humana. Obrigação no inafastável dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida em face da menoridade. 3.2. Fixação da verba alimentícia que obedece ao binômino proporcionalidade x necessidade. Incidência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3.3. Entendimento consolidado no e. STJ no sentido de que o fato de o alimentante ter constituído nova família, ou o nascimento de outro filho, não implica, por si só, na redução do dever alimentar relativo ao filho havido de união anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Alimentos fixados adequadamente no caso concreto, atento ao binômino necessidade / possibilidade. Dispositivos relevantes citados: §1º do CCB, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1814860 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2021, DJe 17/11/2021.

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648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. -

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A