Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição da União. Execução de contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

656 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

658 - TRT2. Competência. Ação de cumprimento. Cobrança de contribuição prevista em convenção coletiva. Lide entre sindicato patronal e empresas. Analogia. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95, art. 1º.

659 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

660 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição: SEBRAE: Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º.

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança ajuizado, por entidades sindicais, após a emenda constitucional 45/2004, visando o desconto da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, em relação aos servidores públicos das secretarias do estado de São Paulo. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III e IV. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no cc 135.694/go. Decisão agravada que declara a incompetência absoluta da justiça comum, decreta a nulidade dos atos decisórios e determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

663 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - STJ. Processual civil. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional.

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

666 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

667 - TJSP. Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante Ementa: Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante que sobrepuja o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que é inconstitucional ao estabelecer a base de cálculo por interferir em questão atuarial, de interesse dos Estados Membros, os quais reúnem competência legislativa sobre a matéria. Aplicação impositiva do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Recente modulação dos efeitos pela Suprema Corte, que vedou a reposição de contribuições vertidas antes de 1 de janeiro de 2023: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022". Recurso provido para afastar a condenação em repetição do indébito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Retratação de acordão - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença anulada - Analise do mérito recursal - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.  Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade - Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir de 01/01/2023, com incidência da Taxa Selic. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade - Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir de 01/01/2023, com incidência da Taxa Selic. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade - Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir de 01/01/2023, com incidência da Taxa Selic. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade - Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir de 01/01/2023, com incidência da Taxa Selic. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Tese apresentada pela recorrente dissociada do caso concreto e dos fundamentos da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade - Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir de 01/01/2023, com incidência da Taxa Selic. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Retomada dos descontos nos moldes anteriores - Necessidade de restituição de eventuais recolhimentos a maior, a partir do marco final da legalidade, com incidência da Taxa Selic Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência para edição de normas gerais, conferida pela CF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJMG. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

682 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Incidência. Precedentes.

683 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição ao senai. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame do enquadramento fático delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuições devidas ao sebrae e ao salário-Educação. Argumentação de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF. Sat. Legalidade da regulamentação dos graus de risco através de Decreto. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

686 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Bitributação. Questão constitucional. Competência do STF. Contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para a cobrança da exação. Súmula 396/STJ. Recolhimento a destempo. Incidência dos consectários previstos nos arts. 2º da Lei 8.022/1990 e 59 da Lei 8.383/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Bitributação. Questão constitucional. Competência do STF. Contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para a cobrança da exação. Súmula 396/STJ. Recolhimento a destempo. Incidência dos consectários previstos nos arts. 2º da Lei 8.022/1990 e 59 da Lei 8.383/91. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

688 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do EResp 435.835/SC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

690 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade da CDA. Não demonstração. Requisitos legais preenchidos. Crédito decorrente de ausência de depósito de FGTS de empregados e de contribuição social. Relação de emprego constatada. Descumprimento da legislação trabalhista. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do trabalhodesprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

691 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical rural. Exercício de 1997. CLT, art. 578 e CLT, art. 600. CF/88, arts. 8º, IV, 146 e 149. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º. Lei 8.847/94, art. 24, I.

692 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade de empresas urbanas. Possibilidade. Matéria constitucional. CF/88, art. 149. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.

694 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de ser da competência desta Especializada a análise do pedido de inclusão de parcelas de natureza salarial reconhecidas em juízo, na base de cálculo da contribuição a ser repassada à entidade de previdência privada consubstancia-se, por conseguinte, em lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DA Lei 9.615/98.