Concurso De Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.0355.2650.2677

651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4837.8728.9076

652 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo - Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8002.0500

653 - STJ. Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3 - Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1007.7200

654 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no , § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento».- No tocante aos honorários adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.9631.1975.5244

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais do patrono do condomínio exequente sobre os demais créditos, dada a natureza alimentar da verba - CONCURSO DE CREDORES - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de cré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1075.6941.8386

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO E DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MULTA ARTESP.

Ação anulatória de multa administrativa com depósito da quantia para a suspensão de exigibilidade da sanção. Improcedência do pedido formulado na ação anulatória. Pedido de levantamento do depósito pela ARTESP. Inadmissibilidade. Ulterior deferimento da recuperação judicial da concessionária. Necessidade de transferência do depósito ao juízo da recuperação. O exclui o crédito tributário do concurso de credores. O art. 4º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5394.5020.9791

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos do autor. I - Inconformismo de um dos cinco réus - Alegado descabimento da medida, tendo sido o empréstimo contratado com observância da margem consignável do salário do autor. II - Procedência da insurgência. III - Verificação de obstáculo a inviabilizar o deferimento da medida - Descontos realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.6853.3354.2318

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do , § 1º. Preferência do crédito trabalhista. Honorários sucumbenciais que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.7564.1607.8995

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.0975.6870.0842

660 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou à PGFN e à Receita Federal que permitam o acesso das Recuperandas à transação fiscal, sem que rescisões anteriores impeçam a regularização tributária. II. Razões de Decidir Os créditos tributários são extraconcursais e não se sujeitam ao concurso de credores. A competência do Juízo recuperacional limita-se, no que se refere a créditos tributários, à substituição de atos de constrição sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.0700

661 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2920.8231

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.6800

663 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7104.7672

664 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2 - «Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2840.1358.1177

665 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.4822.6418.9525

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do , VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - Noticiado o descumprimento - Prosseguimento nos próprios autos - Admissibilidade - art. 475-N, «III», do CPC/1973, vigente à época - Observância aos termos do acordo - Inexistência de prejuíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6002.9300

667 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1002.3500

668 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 16/8/2012. Recurso especial interposto em 19/8/2016 e atribuído à Relatora em 26/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. 3- No regime do Decreto-lei 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187), de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4001.5700

669 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Extinção das obrigações do falido. Decurso do prazo de cinco anos. Prova da quitação de tributos. Desnecessidade.

«1- Extinção das obrigações do falido requerida em 18/10/2010. Recurso especial interposto em 27/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a decretação da extinção das obrigações do falido prescinde da apresentação de prova da quitação de tributos. 3- No regime do Decreto-lei 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187), de mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.6915.6922.2478

670 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE VERBA HONORÁRIA -

Decisão agravada que determinou aos habilitantes Marcelo e Cláudia que informem quais verbas se submetem ao concurso de credores, com a apresentação de cálculos, devidamente atualizados até a data da recuperação judicial e que os advogados habilitantes José e Demóstenes se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial, que pugnou pela extinção da habilitação de crédito em relação ao seu crédito - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento. 1. Para habilitar o cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9001.4400

671 - STJ. Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1909.2467

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.6840.1311.0166

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.3743.2988.0573

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no CTN, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.4410.7053.7341

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6006.4600

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem em face de decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios devidos pela empresa executada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese da insurgente, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Desarrazoada a insistência na alegação de prescrição (não mais possível de qualquer modo, em face da eficáci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6501.5660.1547

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. 2. COMUNICAÇÃO AO INVENTÁRIO. Cabimento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). 3. PRIORIDADE DA PENHORA. Inocorrência de direito imed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.0587.8310.1410

678 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Informatização - Indeferimento de pedido de instauração de concurso singular de credores - Pacífico que foi deferido o levantamento de valores relativos aos honorários de sucumbência e que crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito da agravante (exequente) - Não há notícia de outros credores -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.7875.4903.3287

679 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.0428.6846.0054

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóveis. Ação de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente (fls. 603/612, na origem). Irresignação de terceira interessada (CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) contra decisão de fls. 948/953, do feito originário, que entendeu que o Juízo de origem não era competente para deliberar a respeito do concurso de credores, determinando a transferência dos valores depositados pela autora (TSW AGRÍCOLA LTDA.), cuja importância é objeto de inúmeras penhoras, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.0149.9363.7484

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Deferimento de penhora no rosto dos Autos de Recuperação Judicial encerrada - Inconformismo que não prospera - Pedido sequer realizado nos Autos principais - Apresentação de impugnação de forma inédita, sem debates no r. Juízo «a quo» - Supressão de Instância verificada - Insurgência apresentada com foco na Empresa Executada, contudo, que beneficia apenas seus r. Procuradores - Au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.3938.7163.0904

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos da autora. I - Inconformismo de dois réus - Alegado descabimento da medida, pois contratado cartão de benefícios e serviço adicional de saques, com limite exclusivo de 15% sobre a renda líquida da agravada. II - Procedência da insurgência. III - Verificação de obstáculo a inviabilizar o deferiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.8007.5440.2865

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Insurgência contra decisão que determinou a ordem de distribuição do crédito produto da penhora do imóvel da executada/fiadora, nos autos da execução, inclusive em outros processos em que a recorrente figura no polo passivo. Pedido de levantamento do saldo residual da arrematação. Não acolhimento. Observada a ordem das penhoras averbadas na certidão de matrícula do imóvel, deverá ser saldado o débito executado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.9100

684 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.3202.3759.2169

685 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.3830.6088.9856

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.5954.4724.5365

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.4000

688 - STJ. Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Incide em violação ao o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela recorrente: «alegação de inexistência de prejuízo ao concurso de cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2706.2169

689 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. 2 - O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. 3 - Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2839.3159

690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos objetivando extinguir a execução, em que alegam que a empresa encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual o crédito deve ser submetido ao concurso de credores. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6876.0685

691 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação extrajudicial. Compensação de créditos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo nobre, de forma clara e precisa, violação do , e não insistir na ofensa aos dispositivos legais não prequestionados. 3 - Admite-se o prequestionamento fic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1521.0156

692 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regimento interno do STJ. Limitação de crédito alimentar. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Concurso particular de credores. Inaplicabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de argumentos novos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão monocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do Tribunal. 2 - A alegação de preclusão consumativa não pode ser analisada nesta fase, pois constitui matéria nova, não levantada nas contrarrazões do recurso especial. 3 - O limite de 150 salários mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005, é inaplicável ao concurso singular de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4003.8500

693 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.

«1 - É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp. 1715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; REsp. 11.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp. 11.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.8078.8828.3461

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. 2. Insurgência sob fundamento de que a quitação de dívidas fiscais seria prioritária, com base no , em detrimento das penhoras de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho. 3. Decisão agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.4876.3752.1688

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2963.2000.0400

696 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal. 2. O deferimento do pedido suspensivo é condicionado à indicação pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.4309.2026.2539

697 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisões que reconheceram, com base em decisão do STJ, a competência o juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, DF, para tratar de concurso de credores, em relação a imóvel constrito, à vista da anterioridade de penhora realizada em processo que tramita perante aquele - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Descabimento do recurso - Agravante que se insurge, em última análise, via agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.6100

698 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa falida. Suspensão da execução. Inadmissibilidade da desconsideração, sob pena de ofensa ao princípio do concurso universal de credores no qual todos concorrem para recebimento do débito, seguindo a ordem de preferência. Possibilidade, apenas, de o agravante-credor habilitar seu crédito junto à massa falida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8703.8885

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Incidente de concurso credores. Decisão não extintiva. Prosseguimento da execução. Hipótese de agravo de instrumento. Apelação. Não cabimento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.3000

700 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência ( e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações