Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

406 - TJSP. APELAÇÃO.

407 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

408 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

409 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

410 - STJ. r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

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411 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. Súmula 296/TST. Súmula 433/TST.

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

414 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Matéria devidamente apreciada - Discordância do julgado - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada - Requisitos - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de se habilitar o crédito junto à massa falida, perante o Juízo Universal da Falência, seja concursal ou extraconcursal o crédito - Incompetência do juízo «a quo» verificada - Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, em seu art. 82, art. 82-A e seu parágrafo único (incluídos pela Lei 14.112, de 14.12.2020) - Questão levada ao E. STJ pela via da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) - Acórdão desta Corte que de fato confrontou a orientação da Corte Superior - Devolução da matéria, por força do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05) - Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial - Embargos - Acolhimento do reexame

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415 - STJ. Civil. Confissão de dívida. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. Afastamento da alegada violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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424 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.

427 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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428 - TJSP. Recuperação Judicial - Reconhecimento da concursalidade do crédito de titularidade da agravante - Questões Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Crédito oriundo de promessa de compra e venda de imóvel - Pendência de ação de execução promovida pela agravante - Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação - Alegação de natureza extraconcursal com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Ultrapassagem do prazo de arrependimento, com imissão na posse do imóvel negociado e pagamento parcial do preço - A opção feita pela parte recorrente pelo implemento da obrigação contratual, promovendo o ajuizamento da ação de execução, provoca uma transformação na avaliação do vínculo obrigacional diante do requerimento de recuperação judicial - Reconhecimento de que o negócio se tornou irrevogável e irretratável, mas com submissão ao concurso de credores, conforme art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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429 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravante que se insurge contra a decisão de 1º grau indeferiu o levantamento em seu favor de depósitos de natureza alimentar a que fora a concessionária condenada a antecipar no curso da ação. Valores depositados que já integravam o patrimônio dos agravados há mais de dezesseis anos e foram pagos muito antes do pedido de recuperação da agravante. Constitui contrassenso, atentatório à dignidade humana (art. 1º III CF/88), pretender-se vincular tais pagamentos, de natureza alimentar irrepetíveis, ao concurso de credores. Parcelas depositadas voluntariamente pela agravante que representam a quitação de uma obrigação sucessiva, não subsistindo mais o crédito para efeito de aplicação da Lei 11.101/05, art. 49. Jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o regime da recuperação judicial tem efeito ex nunc, não repercutindo sobre pagamentos pretéritos relativos a obrigações há muito extintas. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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432 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio. Numerário depositado em conta bancária da recuperanda e, dias depois, utilizado para amortizar débito relativo a cédulas de crédito bancário. Discussão sobre eventual caráter extraconcursal do crédito superada pela inclusão em plano de recuperação aprovado pelo agravante. Perda superveniente do interesse processual na impugnação (CPC, art. 267, VI). Posterior reconhecimento da nulidade do plano de recuperação judicial, com determinação de apresentação de novo plano. Fato que não implica a restauração da discussão acerca da validade das operações de adiantamento de contrato de câmbio e da classificação do crédito do agravante. Sujeição ao concurso de credores expressamente manifestada no conclave assemblear e nos autos deste agravo. Litigância de má-fé não configurada. Situação que não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Envio de cópias às autoridades policiais e fazendárias que não se justifica. Agravo provido.

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433 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos, resultante da arrematação, tendo em vista que a aquisição do bem ocorreu mediante pagamento parcelado e, ainda, diante da necessidade de instauração de concurso de credores. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial em diversas ocasiões anteriores, sendo certo que não houve interposição de recurso. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria suscitada neste recurso está preclusa. Recurso desprovido

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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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439 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

440 - STJ. Falência. Juízo universal. Competência.

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441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

443 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

444 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

445 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a vícios provenientes da construção do edifício do condomínio em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta em sentença para que sejam promovidos os devidos reparos no edifício. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da construtora defendendo a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior sujeição do crédito ao concurso de credores, na forma do tema 1051 do STJ, pois se encontra em recuperação judicial. Ainda que o fato gerador tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, inexiste crédito líquido e certo. Cumprimento que diz respeito apenas à obrigação de fazer. CPC, art. 499. Descabimento da conversão em perdas e danos, ante a ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Agravante segue prestando serviços de construção civil a terceiros, serviços esses que são da mesma natureza da obrigação a ser cumprida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

447 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

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449 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

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450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que: (a) impediu a cobrança, nestes autos, de débitos condominiais cobrados em outro processo (cumprimento de sentença de 0042727-03.2002.8.26.0002), revogando decisão anterior que havia permitido o levantamento de valores pelo condomínio e (b) afastou a responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, retificando o edital nesse aspecto. Insurgência. Como a responsabilidade do arrematante foi prevista no edital, ele responderá por eventuais débitos pretéritos. O magistrado não poderia ter retificado o edital. Correção da decisão nesse aspecto. Não pode o condomínio incluir nesta execução os débitos da outra ação, em cumprimento de sentença, relativos a outro período e movida em relação a outras partes. Possibilidade, porém, de obtenção, nos autos do processo de 0042727-03.2002.8.26.0002, de penhora do equivalente ao valor lá cobrado no rosto dos autos desta execução. Possibilidade, ainda, caso o imóvel tenha sido penhorado nos autos daquela execução de pleitear seu crédito nos autos desta em concurso de credores. Recurso parcialmente provido

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