Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado», a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid» ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse» em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de credor. Preferência da União. Acórdão fundamentado na incidência do Lei 6.830/1980, art. 29. Questão não impugnada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

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903 - TJRJ. Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 580.

904 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.

905 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedidos declaratório e indenizatório cumulados. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens infrutífera realizada há menos de seis meses. Indeferimento de pedido de realização de nova pesquisa por meio do SISBAJUD ante a falta de indicação da possibilidade de ter se alterado a situação patrimonial dos devedores. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido.

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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. UNIVERSO DE CREDORES DO QUAL FAZ PARTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NO art. 109, I, CF DECLÍNANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONTA DA NATUREZA DE UM DOS ENTES DEMANDADOS (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL). PRETENSÃO REVISIONAL AFORADA POR DEVEDOR DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS SIMULTÂNEOS GERAM DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, COM PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA MAIOR CADENCIAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES CONJUNTAS, AFIGURANDO-SE, DE FATO, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, PORQUANTO ¿O PROCESSO ORIUNDO DE SUPERENDIVIDAMAENTO, TAL COMO O DE FALÊNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL¿, COMO RECONHECIDO POR RECENTE DECISÃO NO ÂMBITO DO COL. STJ (CC 189657/MG - REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - PUBL.08/02/2023), INCLUSIVE EM EXEGESE AO DISPOSTO NO art. 104-A, CDC. DESCABIMENTO DE DECLÍNIO, NOS TERMOS DO art. 45, I, CPC, TESE FIXADA NO TEMA 859/STF E SÚMULA 244/EXTINTO TFR QUE EXCEPCIONAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IN CASU. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO FEITO PARA PROCESSO/JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL REFERENTE AO PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NÃO HAVENDO SIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA SEDE/MOMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. PROVIMENTO AO AGRAVO.

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Decote de majorante. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

908 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência. Caso em que inexistirá concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo parcialmente provido

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito trabalhista. Procedência parcial. Inconformismo da credora/impugnante. Não acolhimento. Laudo pericial que cuidou apenas de adequar o valor do crédito ao art. 9º, II, da LREF, não computando juros, já que a reclamação trabalhista é posterior à distribuição da recuperação. Quanto às contribuições previdenciárias e custas judiciais, não pertencem ao trabalhador, sequer podem ser habilitadas na recuperação judicial, pois, sendo de natureza tributária, estão alheias ao concurso (CTN, art. 187). Decisão mantida. Recurso desprovido

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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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912 - TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Impugnação de crédito - Alugueres de imóvel onde instalada a falida e seu parque fabril - Extraconcursalidade reconhecida - Decreto de procedência parcial - Questões preliminares arguidas - Atuação do sindicato recorrente na qualidade de representante de credores trabalhistas - Legitimidade e interesse recursal presentes - Fundamentação suficiente - Preclusão reconhecida - Ausência de interposição de recurso contra decisão proferida no processo originário, a partir da qual foi reconhecida a validade e a eficácia do contrato de locação ensejador dos créditos enfocados - Inviabilidade da rediscussão da matéria - Questão já ultrapassada - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Natureza extraconcursal do crédito relativo ao inadimplemento contratual após o pedido de recuperação judicial e concursal do crédito constituído até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou a arrematação de direitos sobre imóvel e afastou requerimento da credora fiduciária para que seus créditos fossem quitados com preferência. Insurgência. Caso em que inexiste concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo não provido

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914 - STJ. Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

915 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

916 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

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917 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

920 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

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921 - TJSP. Prestação de serviços de engenharia. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da devedora. Pleito do exequente de arrematação do bem, com utilização do crédito em execução, desde que baixados os gravames incidentes na matrícula do imóvel. Decisão denegatória. Imóvel que apresenta dívida tributária, além de ter penhora oriunda de demanda trabalhista. Arrematação que envolve a oferta de preço pelo bem, somente se dispensando a apresentação do valor, por praticidade, quando for requerida pelo único credor conhecido e por valor inferior ao do crédito. Existência de mais de um credor interessado, entretanto, que obriga a apresentação em espécie do preço de arrematação, para que sobre ele se promova o devido concurso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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923 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial. Pedido de inclusão de crédito na categoria de concursal e quirografário. Impugnada credora que, entretanto, acusa liquidação da dívida e exclusão do quadro de credores. Perda de interesse. (1) extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Acórdão que reforma a sentença para arbitrar honorários de advogado por equidade. (2) ausência de (i) condenação, (ii) valor da causa. Fundamentos que, junto com «proveito econômico inestimável» serviram para fazer o distinguishing com precedentes qualificados afetos ao tema 1.076 do STJ. Ausência de impugnação. Súmulas os 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Fundamentos que ensejam reexame do arcabouço fático probatório. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição - Existindo contrato de prestação de serviços sobre a área cedida, a decisão contestada tem impacto nas obrigações nele estabelecidas, surgindo daí a legitimidade da agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - A agravante não é titular de direito real, tendo apenas um direito de crédito cuja natureza, se concursal ou extraconcursal, deverá ser analisada em primeiro grau, sendo inviável sua discussão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Crédito da agravante que teria origem após a operacionalização da UPI - Proposta de alienação da UPI Complexo Irapuru que foi aprovada pela maioria dos credores presentes em AGC - Alienação realizada livre de ônus - Eventual reconhecimento do direito de recebimento dos valores pelo agravante que não obstaria a alienação da UPI - Discussões acerca de habilitação, natureza e classificação de créditos que devem ser conduzidas em incidentes próprios - RECURSO NÃO CONHECIDO

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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ONLINE ATÉ QUE SEJA DELIBERADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. 1.

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado» - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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927 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

932 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência. Perda dos direitos políticos. Concurso de agentes. Extensão ao vice-prefeito da sanção política aplicada ao prefeito. Ausência de proveito patrimonial e dano ao erário. Revisão das penas. Súmula 7/STJ.

933 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

934 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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935 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

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936 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Determinação de constrição patrimonial pelo juízo de primeiro grau em razão da desafetação do tema 987 do STJ e advento da Lei 14.112/2020. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 7º, caput, II e V. Admite tão somente o prosseguimento da execução para a definição da existência, exigibilidade e valor do crédito fiscal ou para alcançar o patrimônio dos corresponsáveis. Necessidade de habilitação da fazenda credora em incidente processual concursal específico em disputa com os demais entes fazendário eventualmente credores. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112/2020 ao caso. Decisão parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

939 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

940 - TJSP. Tutela de urgência - Ação cominatória - Cessão de quotas sociais - Obrigação de substituir o cedente nos contratos em que figure como garantidor de qualquer obrigação da sociedade, assumida pelo cessionário conforme cláusula específica - Alegação de inadimplemento - Deferimento de ordem tendente a que seja compelida a parte recorrente ao imediato cumprimento do dever obrigacional, sob pena de multa diária - Não se pode ignorar, no entanto, o teor dos efeitos imediatamente emergentes da quebra decretada como resultado da convolação da recuperação judicial - Uma ordem cominatória, agora, simplesmente, não poderia ser cumprida, pois cristalizada, a partir da falência, a situação das dívidas da sociedade cujas quotas foram cedidas e a conferência de garantias renovadas ou revigoradas significaria, mais propriamente, potencializar pagamento «por fora» do concurso universal, podendo posicionar o credor envolvido numa posição diferenciada, dependendo do teor da renegociação feita - Decisão revogada - Recurso provido

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941 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado. Submissão concursal do crédito da apelada, nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) : «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Sentença Terminativa proferida na Execução Extrajudicial, em apenso, em face das pessoas jurídicas em recuperação judicial e avalistas, reformada exclusivamente para prosseguimento da Execução em face dos garantidores. Massa Falida que apresentou Incidente de Impugnação de Crédito perante o Juízo Recuperacional, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial da Alutech e da PPX, em que discute o mesmo crédito perseguido na Execução de origem. Dispõe o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Crédito em face da apelante PPX que está sendo discutido perante o Juízo Recuperacional, competindo ao referido Órgão Julgador a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, no concernente à aplicação de limite e percentual de correção monetária e juros sobre o crédito da apelada, bem como eventual abusividade de encargos cobrados, prejudicados os pleitos de prolação de Sentença Terminativa e anulação da Sentença Definitiva proferida nestes autos. Sucumbência. Princípio da causalidade. art. 85, parágrafo 10º do CPC. Embargante que motivou o ajuizamento da Execução e oposição de Embargos de Devedor, em virtude de ausência de pagamento do título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 8141/2010, inadimplida na maior parte, além da alegação de fraude envolvendo as pessoas jurídicas executadas, em detrimento da instituição financeira credora. Recuperação judicial que não pode ser imputada ao credor. Verba honorária fixada com base nos parágrafos 2º e 11º do art. 85 do Diploma Processual e verbete da Súmula 14/STJ, com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá até a data da distribuição do Requerimento de Recuperação Judicial, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Desprovimento da Apelação.

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942 - STJ. Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA¿, EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, BANCO SANTANDER E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO, NO QUAL UM DOS CREDORES É A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NO JULGAMENTO DO RE 678.162, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO A TESE 859, ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL, COMO A PRESENTE, QUE ENVOLVA INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PORTANTO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONCURSAL, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL CONHECER DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, COM A REDAÇÃO DA LEI N 14.181/2021, E JULGÁ-LO, AINDA QUE UM ENTE FEDERAL INTEGRE O POLO PASSIVO, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, NO CASO, O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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944 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

945 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE DESPROVIA O APELO MINISTERIAL. 1.

946 - TST. Falência. Dobra salarial. CLT, art. 467. Cita precedentes.

947 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

949 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

950 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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