Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.3884.3407.0938

651 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente - Improcedente ação reconvencional - Julgamento da reconvenção anulado de ofício - Contestação que veiculou a ação reconvencional alcançada pela preclusão consumativa, considerando que houve uma primeira contestação - Inconformismo do réu - Preliminares de falta de interesse processual arguidas e rejeitadas - Constituição do devedor em mora devidamente caracterizada, pois de acordo com o Tema 1132 do STJ - Demais temas tratados no apelo ou se referem à reconvenção ou se referem à inovação processual, daí não podem ser conhecidos - Apelo conhecido em parte e improvido na parte conhecida

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Doc. 123.9429.1265.2399

652 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» suspensa por força de determinação oriunda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por força da apresentação de contestação por parte do agravante - Reforma - Cabimento - Exercício do direito de defesa que não pode resultar em caracterização do descumprimento das ordens judiciais, para o fim de enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência, ademais, de regular advertência do agravante acerca da «proibição» de apresentação de contestação enquanto suspenso o feito - Multa afastada - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 876.4451.4272.0215

653 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Colisão traseira em veículo segurado. Presunção de culpa não ilidida por provas. Violação ao disposto no II, do Versão da dinâmica do acidente sustentada na inicial não negada na contestação. Freada brusca do veículo que seguia à frente. Motivo devidamente esclarecido no boletim de ocorrência que instrui a inicial, cujo teor não foi impugna... ()

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Doc. 250.4011.0286.0735

654 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.»havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015» (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.

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Doc. 584.6099.3882.8535

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ - MOMENTO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - A

denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, cujas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no - O requerimento de inclusão de terceiro na lide formulado pela parte ré deve ser apresentado em contestação, nos termos dos e CPC art. 131, sob pena de ser c... ()

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Doc. 286.8784.6494.4732

656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.

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Doc. 708.0093.0850.7361

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Deve ser cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada por meio de advogado, deixar de realizar o pagamento das custas no prazo legal (), não incidindo os ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA A CARGO DA PARTE AUTORA DESISTENTE. - Nos termos da lei processual, a sentença proferida com fundamento em desistência da ação, após a apresentação de conte... ()

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Doc. 563.3411.8255.8868

658 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A

não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. - A teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - A fixação do «quantum» indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da propor... ()

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Doc. 121.6845.4191.1740

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA - IRRELEVÂNCIA.

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Precedente STJ). Considerando a existência, quando da contestação, de manifestação inequívoca do réu no sentido de se condenar o autor ao pagamento do valor lançado no cadastro de inadimplen... ()

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Doc. 140.9045.7005.6100

660 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo dentro do prazo, mas em cartório diverso. Mera irregularidade. Preliminar afastada.

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Doc. 147.2802.8013.4600

661 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3003.8100

662 - TJSP. PRAZO. Contestação. Erro na destinação. Petição protocolizada em comarca

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Doc. 735.8065.5707.1390

663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DE COMPRA PROTEGIDA, SEGURO CASA E «CONECTA LU". INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência pela ré. Invocação de argumentos não expostos na contestação, trazendo nova tese defensiva, e sem oposição aos fatos e fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Premissa de que a instituição financeira não comprovou a Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DE COMPRA PROTEGIDA, SEGURO CASA E «CONECTA LU". INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência pela ré. Invocação de argumentos não expostos na contestação, trazendo nova tese defensiva, e sem oposição aos fatos e fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Premissa de que a instituição financeira não comprovou a contratação do seguro pela autora, ônus que lhe recaía, que resulta na manutenção da conclusão de vício do serviço e inexigibilidade dos lançamentos. Fixação dos danos materiais com base nos valores cobrados e pagos indevidamente. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. RECURSO CONHECIDO EMPARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7513.9200

664 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de crédito. Mora configurada. Constrangimento inexistente. Ato praticado no exercício do direito previsto no CDC, art. 43. Pedido improcedente. Hipóteses que vedam a inscrição. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor em mora, constitui ato amparado no ordenamento jurídico - art. 43 e §§, da Lei 8.078/1990, o que desfigura o constrangimento ilegítimo, vedado pelo De acordo com a mais recente orientação da 2ª Seção do STJ, somente se admite a vedação à inscrição quando reunidos os seguintes pressupostos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demon... ()

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Doc. 836.7224.3925.8281

665 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança promovida pelo contratado em face da contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Restou incontroverso nos autos não só a contratação entabulada entre os litigantes em novembro/2015, como também o preço pactuado (R$ 22.000,00) e a extensão dos serviços efetivamente executados (20%). Realmente, outra não pode ser a conclusão da leitura atenta do que foi alegado em contestação. Outrossim, a ré, ora apelante não comprovou ter denunciado os vícios ou defeitos dos serviços executados, relativamente à proporção incontroversamente executada (20%). Tampouco comprovou ter pagado ao apelado o valor correspondente aos serviços incontroversamente realizados (R$ 22.000,00 * 20% = R$ 4.400,00), como era de rigor, ex vi do que dispõe o art. 614 do CC. Logo, o quanto alegado em sede recursal, em relação às provas apresentadas e a excpetio non adimpleti contratus, afigura-se, no mínimo contraditório. De fato, face ao que foi expressamente admitido em contestação. Destarte, outro não poderia ser o desfecho atribuído à lide, senão exatamente aquele adotado na r. sentença recorrida, que, por isso, deve ser mantida. - Recurso improvido

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Doc. 789.6109.8775.7124

666 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se mani... ()

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Doc. 114.0336.5925.7870

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

A alegação relativa à convalidação do contrato, que não foi abordada pelo réu na contestação, tampouco enfrentada e dirimida na sentença, não pode ser discutida em sede de apelação, por configurar indevida inovação recursal (). 2. Não se verificando, das circunstâncias do caso, que os descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado prejudicaram a existência digna da parte ou lhe causaram ofensa a seus direitos da personalidade, não há como se reconhec... ()

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Doc. 550.4590.0333.0628

668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Vício de consentimento. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a validade do contrato. Ação improcedente. Recurso da autora pretende a nulidade da sentença. cerceamento de defesa. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação por meio eletrônico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 128.0829.2122.8398

669 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor do autor. Contestação acompanhada de documentos relativos à contratação. Ausência de réplica. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Ausência de dolo no ajuizamento, que se deu, ao que tudo indica, por falta de clareza na contratação. Precedente da Câmara. Multa afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1943.4499

670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.

1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do , § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação. 2 - «A norma do , § 1º é voltada às hipóteses e... ()

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Doc. 140.9230.3000.3000

671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa d... ()

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Doc. 644.9473.6978.7465

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na ... ()

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Doc. 201.9362.3007.2600

673 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. , § 1º. 3 - Deve s... ()

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Doc. 191.7842.5002.6400

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tempestividade da contestação apresentada na origem. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Os insurgentes alegam violação do art. 183, caput, e § 1º, do CPC/1973. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ no presente ponto, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando não foi realizado o devido prequestionamento dos artigos de lei mencionados pela parte. 3 - Ademais, verifica-se que... ()

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Doc. 560.3644.1774.0447

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise da contestação e réplica - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Não verificada - Contraditório apenas diferido - ... ()

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Doc. 369.6418.4518.1133

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. O

decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. O agravante requer que seja aberto o prazo para apresentação da contestação, através de intimação específica para o ato. Tutela cautelar em caráter antecedente que tem regramento próprio e determina que, após a análise do pedido cautelar, o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (), o que foi fei... ()

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Doc. 517.4740.5546.0153

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ANALISADAS - CERCEAMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. - Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer sej... ()

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Doc. 108.5574.1182.2672

678 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do Prorro... ()

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Doc. 250.2280.1163.9414

679 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal é definir, quanto ao rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL 911/1969: (a) se a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040J impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar; (b) se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, antes do cumprimento da liminar, consolida a an... ()

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Doc. 207.5953.4003.4600

680 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.

«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. 2 - Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na vigência do CPC/1973 e que a questão controvertida versa justamente sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da legislação revogada. 3 - Ainda na vigência ... ()

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Doc. 547.1540.0338.1894

681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação foi legítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve preclusão em relação aos documentos juntados após a contestação; (ii) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia; (iii) se há regularidade na contratação digital e, não havendo, qual a forma de rep... ()

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Doc. 242.2146.8566.4315

682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 668.7797.6141.2573

683 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 546.6577.7192.8227

684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO NULO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORA, QUE NÃO USUFRUIU DO CRÉDITO, VERTIDO PARA CONTA BANCÁRIA ABERTA NO INTERESSE DOS TERCEIROS FRAUDADORES - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 991.2806.8825.7249

685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nºs 43, 54 E 362 DO STJ - COMPENSAÇÃO COM VALOR RECEBIDO EM CONTA CORRENTE NECESSÁRIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO- VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA

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Doc. 599.6058.5882.7140

686 - TJSP. Contrato - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação pela autora, baseada na alegação de falsidade de sua assinatura - Hipótese em que o banco réu, na contestação, alegou que o contrato foi formalizado pela autora - Controvérsia que, para ser resolvida, exige produção de perícia grafotécnica - Sentença anulada, para que seja realizada a aludida prova técnica - Apelo da autora provido.

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Doc. 632.4957.4414.3751

687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida e do valor apontado. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido

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Doc. 807.1380.1455.7731

688 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da correspondente da instituição financeira, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 542.5273.8299.4137

689 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado em local próximo da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido

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Doc. 885.0936.2985.0123

690 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 195.3029.9848.6516

691 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 919.0433.5805.3077

692 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 179.0283.2083.9371

693 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local da residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido

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Doc. 839.2762.7364.6348

694 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local de residência do autor, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 769.6633.7233.6191

695 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo do réu. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Singela averbação da disponibilização do crédito na folha do benefício previdenciário do aposentado. Inocorrência de qualquer desconto. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. 443.8453.7421.4792

696 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no município de moradia da autora, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido

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Doc. 635.4245.3028.5405

697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O áudio disponibilizado na contestação demonstra que o apelante concordou expressamente com o desconto em sua aposentadoria, não havendo vício na contratação. 2. A informalidade é a regra na formação dos contratos, sendo a declaração de vontade válida sem forma especial, conforme o Código Civil, art. 107. 3. Recurso desprovido

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Doc. 221.2020.9486.8666

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ausência de contestação, com a consequente decretação de revelia, impede a condenação do réu revel sucumbente em honorários advocatícios. 3 - Nos termos do , a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a... ()

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Doc. 499.4742.0623.8414

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO «RECONVENÇÃO» NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do , VI. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contest... ()

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Doc. 210.8020.9383.4281

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a con... ()

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