Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.6701.1636.4009

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CORRÉUS CITADOS POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OFERECERAM CONTESTAÇÃO E QUE, PORTANTO, NÃO SERIAM RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA OFERTA DE DEFESA PARA QUE A PARTE REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES.

Julgada procedente a pretensão dos autores, surge como consequência lógica a atribuição da sucumbência aos réus, tenham eles apresentado contestação ou não, pouco importando que tenham sido citados pessoalmente, por carta ou por edital. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7293.3600

552 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Administração pública. Declaração de nulidade dos contratos de trabalho. Matéria de defesa. Impossibilidade do «parquet» se colocar na defesa da administração como se fosse procurador.

«Não constitui atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação balizam a lide. Assim, se a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com os empregados substituídos não foi objeto de contestação, carece de legitimidade o «Parquet» para recorrer, insistin... ()

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Doc. 967.7875.8726.0769

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança por prestação de serviços. Decisão agravada que postergou a apreciação da tutela de urgência para após a contestação. Inconformismo da demandante, sustentando a necessidade de reforma para determinar a produção de prova pericial de engenharia urgente. Com parcial razão. Prudente a concessão de tutela de urgência apenas para determinar ao demandado que não promova a alteração da construção, objeto da ação, até a apreciação pelo MM. Juízo a quo quanto ... ()

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Doc. 333.8504.5507.9152

554 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÓBITO DO MUTUÁRIO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A POSTERIOR HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS-FILHOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CORRÉU OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO CITADO EM CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A HABILITAÇÃO DA VIÚVA, HERDEIROS-FILHOS E CITAÇÃO DO OCUPANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO

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Doc. 107.6204.5518.7344

555 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 426.3548.0046.1401

556 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de pneus. Ausência de contestação por parte da corré revendedora. Revelia que não pode produzir seus efeitos em decorrência a apresentação de contestação pela outra corré. CPC, art. 345, I. Laudo técnico que conclui que o desgaste do bem foi normal. Autora que não demonstrou interesse em produzir nenhuma prova em sentido contrário. Inversão do ônus probatório. Incabível, sob pena de condenar as rés à produção de prova negativa. Precedente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

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Doc. 207.8432.9007.0300

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Contestação e reconvenção. Peça única. Intimação. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que houve ciência inequívoca do inteiro conteúdo e teor da contestação e da reconvenção demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.8332.9003.5300

558 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.6393.1002.7400

559 - TRT2. Revelia. Efeitos efeitos da revelia. Contestação do litisconsorte. A revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, não despreza a existência dos argumentos expostos na contestação da litisconsorte passiva, os documentos com ela acostados ou, ainda, o direito. E, da análise da decisão primeva constata-se que os efeitos dessas penalidades foram efetivamente analisados para cada uma das pretensões da reclamante, aplicando-se ou não a presunção relativa de veracidade das alegações da exordial. Ressalta-se, com isso que, todos os elementos que constam no bojo do processo foram avaliados em conjunto para a conclusão do julgador.

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Doc. 171.2360.8001.2500

560 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de falência. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e efetividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.8811.9000.3900

561 - TJRS. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Requerimento formulado após a contestação. CPC/2015, art. 126.

«Em que pese o disponha que a citação do denunciado seja requerida na contestação, no caso concreto o pedido foi feito pelos réus após a réplica, antes da produção probatória, tendo a autora concordado com a instauração da lide regressiva. Diante de tais peculiaridades, não se observa a existência de prejuízo ao regular processamento do feito com a denunciação da lide na sua atual fase. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 167.6944.7004.8900

562 - TJSP. Prazo. Contestação. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial com pedido de tutela antecipada. Citada a parte via postal, juntado aos autos aviso de recebimento da carta de citação, iniciado o prazo para contestação, inadmissível insurgência contra a fluência do lapso temporal sob o argumento de incorreção do andamento processual constante no portal do Tribunal de Justiça circunstância que não isenta a parte ou o causídico de consultar os autos físicos, observado que informações lançadas no sítio do tribunal embora se presumam verdadeiras, são meramente informativas, tendo apenas finalidade de facilitar visualização das etapas processuais pelos interessados. Recurso não provido.

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Doc. 181.9292.5018.9400

563 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

«Nos termos do (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido», não há falar em viol... ()

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Doc. 488.0889.9783.6880

564 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda a... ()

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Doc. 906.8640.6810.4003

565 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Interpretação conjunta dos arts. 212, 219, 224, caput e 231, I, do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Tempesti... ()

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Doc. 830.4753.4800.1134

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CITAÇÃO SUPRIDA - CPC, art. 239, § 1º.

Consoante dispõe o , § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. O comparecimento espontâneo só é apto a suprir a falta de citação quando a petição é assinada por advogado com poderes especiais para recebê-la. Tendo sido a citação devidamente suprida, não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de contestação.

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Doc. 746.7001.9804.4686

567 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.

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Doc. 995.6279.8907.2557

568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 430. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

É descabida a propositura de ação autônoma para declarar a nulidade de documentos juntados em ação principal, sendo a falsidade documental questão incidental que deve ser arguida na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias da juntada, conforme 2. Dispositivos relevantes: , XXXV; , II, 330, III, 430 e 485, VI.

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Doc. 939.3359.5017.9883

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. CPC, art. 351. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. -

Tendo a parte requerida alegado qualquer das matérias enumeradas no , o autor deve ser previamente ouvido, antes de se prolatar a decisão (). - Ofende o disposto nos arts. 10 e 351, ambos do CPC, o julgador que, sem ouvir a parte autora, acolhe preliminar suscitada em contestação e extingue o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 418.1541.9290.9564

570 - TJSP. PRELIMINARES -

Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal ( e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (, II, e 370) - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Ne... ()

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Doc. 571.0588.7595.8469

571 - TJSP. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Contratação do empréstimo comprovada pela documentação juntada com a contestação. Ausência de impugnação. Cabível julgamento antecipado da lide. Sem cabimento a irresignação suscitada. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. 169.7897.4179.5787

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 955.0988.8746.1396

573 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. 904.1806.6746.0579

574 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo da autora

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Doc. 733.8674.6642.0957

575 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATRI COMERCIAL LTDA CONFIGURADA - CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS E PARCEIRA COMERCIAL DO BANCO CORRÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 430.9770.1614.7827

576 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local de residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido

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Doc. 895.7378.7835.1315

577 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, STJ - MULTA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 744.8941.5043.7235

578 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 958.0819.7339.3111

579 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Recurso não provido

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Doc. 557.6523.3465.0450

580 - TJSP. Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

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Doc. 151.8072.5000.5500

581 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 155.0003.2000.1400

582 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996. 2. Citado por edital, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado e que carecia de chancela consular. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º d... ()

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Doc. 144.9060.0006.8900

583 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Descabimento.

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Doc. 103.2110.5030.7900

584 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 211.0130.8716.1295

585 - STJ. Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 - O , § 2º, que trata de hipótese específica de de... ()

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Doc. 231.0060.7948.4968

586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, cabe ao réu, em prestígio ao princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, alegar na contestação toda a matéria de defesa. 3 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pret... ()

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Doc. 282.2164.1715.9238

587 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.

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Doc. 575.0587.0223.8038

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. 1. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitido, apenas, a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, nos termos dos arts. 342 e 346, parágrafo único, do CPC e de acordo com a jurisprudência. 2. Não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM RECURSO. 1. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitido, apenas, a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador, nos termos dos arts. 342 e 346, parágrafo único, do CPC e de acordo com a jurisprudência. 2. Não pode ser conhecida a alegação do recorrente de que o valor cobrado na petição inicial é indevido, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação tempestivamente e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 848.5146.0390.4961

589 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ausência de prova demonstrando pedido da SERVIDORA. Ausência de provas no sentido de que as férias não foram gozadas a pedido da servidora, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Tese não abordada na contestação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso está adstrito as teses apresentadas na contestação. Tese da licitude da incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas não foi apresentada na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5404.3001.7800

590 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.

«A juntada, pelo réu, de contestação, reconvenção ou exceção, bem como de documentos, no Processo Judicial Eletrônico, é prevista para ocorrer «antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa» (art. 29 da Resolução CSJT 136, de 25 de abril de 2014), e isso por razões de ordem meramente técnicas do sistema, e não por motivos jurídicos. Não obstante, as normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC/1973 (de aplicação subsidiári... ()

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Doc. 302.8731.8565.2778

591 - TJSP. *POSSESSÓRIA -

Esbulho decorrente da alteração unilateral de marco divisório, decorrente da edificação de uma cerca, avançando sobre parte ideal do imóvel do autor - Liminar cumprida sem resistência dos corréus, sobrevindo petição posterior do autor informando que ainda permanecia o uso indevido de poço no seu terreno por meio de tubulação que não foi retirada pelos demandados, ensejando nova expedição de mandado - Petição de contestação apontando necessidade de uso da água do poço, até... ()

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Doc. 103.1674.7413.1900

592 - STJ. Locação. Ação de despejo. Contestação. Depósito prévio da quantia incontroversa. Purgação parcial da mora. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 8.245/91, art. 62, II.

«... O acórdão recorrido concluiu que há «obrigatoriedade do depósito dos valores considerados incontroversos como pressuposto básico à apreciação da matéria de defesa em ação de despejo por falta de pagamento». Tal entendimento, no entanto, vai de encontro à jurisprudência desta colenda Corte de Justiça, que se firmou no sentido de que o locatário não está obrigado à purgação parcial da mora quando da apresentação da contestação, consoante se dessume do precedente ... ()

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Doc. 144.7904.6639.4975

593 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante. 2. Os agravantes alegam que o inventariante não é herdeiro e que sua atuação tumultua o processo, mencionando abandono do imóvel e falta de transparência quanto à gestão dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada no incidente foi tempestiva; e (ii) se há fundamentos par... ()

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Doc. 177.1490.4010.2600

594 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Regra de transição. Demanda ajuizada antes da conclusão do julgamento. Contestação de mérito apresentada pelo INSS. Interesse em agir evidenciado. Descabimento do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. 2. A despeito de ter o Pretório Excelso entendido como necessário o prévio requerimento para o ajuizamento da ação previdenciária, modulou os efeitos da decisão plenária para estabelecer que, diante das oscilações ... ()

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Doc. 176.4891.5001.0800

595 - STJ. Administrativo. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que acolheu a irresignação anterior e deu provimento ao apelo para, reconhecendo a violação ao CPC, art. 398, de 1973, determinar o retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada na sentença (fls. 167). 2. Desta maneira, a não oportunização à parte autora para manifestar-se a respeito da contestação e documentos caracteriza violação do , de 1973, sendo, portanto, curial o retorno dos autos para o saneamento de tal mácula. 3. O entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp 144.713/SC, Rel. Min. HUMBE... ()

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Doc. 500.1469.7608.1164

596 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. -

Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR ... ()

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Doc. 103.1674.7544.0600

597 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 103.1674.7539.6300

598 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 221.0041.1403.2769

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na espécie, o acórdão r... ()

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Doc. 393.0890.4609.8711

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requ... ()

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