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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.3945.3001.9400

301 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação.

«1.Quanto à fundamentação do recurso de apelação, esta Corte possui entendimento no sentido de que a reprodução, na apelação, das razões já deduzidas na contestação, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 136.9464.9005.6400

302 - TJSP. Tutela antecipada. Cobrança. Indenização. Seguro. Sinistro de automóvel objeto de arrendamento mercantil. Estabilizada a lide com a contestação, após conciliação infrutífera, foi concedida à autora a tutela antecipada. Validade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Hipótese de pedido incontroverso estabelecido após a contestação, por não depender de prova complementar. Caso em que, neste estágio processual, não mais se cogita de quadro de verossimilhança indicativa de evidências momentâneas, sujeitas a contraprovas, mas de suficiência probatória definitiva. Recurso desprovido.

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Doc. 160.2083.1001.1000

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Certidão de juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Intempestividade contestação. Reconhecida. Pretensão de desconstituição da presunção de veracidade da certidão cartorária. Impossibilidade. Não provimento.

«1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0561.8000.5400

304 - TJSP. Prazo. Contestação. Ausente termo de juntada de carta precatória digitalizada, inviabilizando a aferição do marco inicial para contagem do prazo para contestação, de rigor o afastamento do decreto de intempestividade, não suprida a finalidade com a genérica alusão a documento juntado na movimentação eletrônica ao tempo em que não havia Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para orientação da serventia sobre as movimentações do processo eletrônico. Recurso provido.

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Doc. 165.9911.6000.1800

305 - TRT4. Revelia e confissão. Indeferimento de juntada da contestação. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada da contestação quando a reclamada, sem justificar o motivo, deixa de comparecer à audiência inicial para a qual estava regularmente notificada, e em razão disso é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Aplicação do disposto no CLT, art. 844 e do entendimento vertido na Súmula 122/TST. [...]»

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Doc. 152.1951.5002.8900

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contestação. Tempestividade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever a conclusão do tribunal de origem de que a contestação da agravada foi tempestiva seria necessário reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.1263.6001.7000

307 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Revelia da prestadora de serviços. Apresentação de contestação pela tomadora. Efeitos.

«Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 164.8584.7002.3700

308 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cobrança. Conta corrente. Autorização de lançamentos. Impugnação em contestação. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de impugnação acerca da autorização de lançamentos na contestação e da sucumbência recíproca, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.3900.6001.0900

309 - TJRS. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. CPC/2015, art. 338.

«Alegada pelo réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deve ser oportunizada ao autor, antes da extinção da ação, a alteração da petição inicial. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Sentença desconstituída de ofício. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.»

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Doc. 507.3129.1741.5241

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS OFERICIDADE A CONTESTAÇÃO - ART. 485, §4º DO CPC.

Nos termos do art. 485, §4º uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Não tendo o requerido anuído com o pleito de desistência, o prosseguimento da ação é medida que se impõe.

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Doc. 241.4227.4609.0496

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou ter sido induzida a contratar empréstimo não solicitado após proposta de portabilidade de contrato. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos, aplicando os efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a ré, revel, pode alegar matérias não levantadas em contestação e se houve contratação irregular dos empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À ré revel ... ()

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Doc. 254.5661.1297.3880

312 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demon... ()

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Doc. 1691.7946.7094.2500

313 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 998.2317.2501.1987

314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.9130.5283.3405

315 - STJ. Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2 - Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a exti... ()

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Doc. 145.8210.2005.6700

316 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha... ()

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Doc. 985.5132.0336.5403

317 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, III em ação de alimentos porque instada pessoalmente a impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque não houve requerimento do réu que ofereceu contestação. 1. O réu que oferece contestação passa a ter interesse na solução da demanda e por tal razão o processo não pode ser extinto sem julgamento de mérito por abandono da parte autora sem se... ()

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Doc. 656.2109.6974.2856

318 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Iniciando-se o prazo para apresentação de contestação com a juntada do aviso de recebimento, mostra-se tempestiva a contestação apresentada, não havendo obrigação legal de apresentação concomitante de instrumento de procuração. Inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, não há reforma a ser feita. NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção d... ()

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Doc. 972.3403.1511.2391

319 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em se... ()

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Doc. 198.5312.9000.1900

320 - STJ. Processual civil. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.

«I - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 304, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (CPC/2015, art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III - A ausência de impugnação da dec... ()

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Doc. 143.6163.5003.0600

321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da apelação dirigida contra a sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade empresária autora/apelada.

«1. Apelação repetindo razões da contestação. CPC/1973, art. 514. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação pode configurar atendimento ao requisito do CPC/1973, art. 514, quando evidenciada a inconformidade recursal, guardada relação com o teor da sentença, impondo-se, assim, o conhecimento da apelação com a mitigação do rigor processual. Precedentes. Hipótese em que a sociedade empresária ré repr... ()

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Doc. 553.2350.3562.3729

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CPC, art. 335, I - CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - CPC, art. 224, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte comprovado a alteração da sua situação de hipossuficiência, não há o que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Em se tratando de demanda que admite autocomposição e sendo realizada audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do CPC, art. 335, I. Constatada a tempestividade da contestação, mostra-se indevida a decretação da revelia.

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Doc. 990.2006.5296.5295

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE DÍVIDAS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

De acordo com entendimento do STJ, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. - No caso, considerando a natureza dúplice da ação de dissolução de união estável e que a ré/agravante pediu, na contestação, a fixação de alimentos e partilha de dívidas contraídas durante a união e... ()

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Doc. 230.8310.4404.1984

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2 - Ademais, o próprio CPC em seu art. 343 permitiu a realização de reconvenção, mesmo em sede de contestação, a possibilitar o pedido do ora agravado de revisão de valores contratuais em sede de ação renovatória. 3 - É entendimento do STJ que, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na p... ()

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Doc. 157.2131.2000.7000

325 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. 2. A ausência de contestação na audiência de conciliação do procedimento sumário acarreta, inequivocamente, a revelia do réu. 3. O exercício... ()

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Doc. 484.2194.7493.0459

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU PRETENDE A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Inter S.A, Réu, contra decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção, em razão da alegação de compensação de valores feita em contestação, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a possibilidade da alegação de compensação na contestação, sem a necessidade de propositura de reconvenção, e (ii) a exigibilidade do... ()

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Doc. 211.1101.0589.0100

327 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. 2 - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, «o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". 3 - Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: «Na ação de busca e apreensão, a análise da ... ()

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Doc. 162.1050.8190.6347

328 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados pessoais do autor - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do banco - Declaração de inexistência da relação bem lançada - Danos morais configurados e bem calibrados, haja vista a prova da negativação em nome do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 637.0255.2435.6354

329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do serviço do banco na ausência de informação clara e precisa sobre o produto oferecido ao autor. Cenário de verossimilhança da narrativa inicial, considerada a natureza consumerista da relação jurídica, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 907.8025.9768.4385

330 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da viabilidade de se admitir a apresentação de contestação, carreada eletronicamente antes da audiência, no caso em que se declarou a revelia e a confissão ficta em razão da ausência da reclamada e de seu advogado à audiência inaugural, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia envolve a possibilidade de se admitir a apresentação de contestação, carreada eletronicame... ()

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Doc. 211.1040.8273.9701

331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 211.1040.8155.3756

332 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Julgamento do mérito. Alienação fiduciária. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.040/STJ - Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. Tese jurídica firmada: - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Segunda Seção... ()

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Doc. 738.6828.0468.4577

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR. REGRA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. TEMA 1.040/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré em que sustenta que a determinação de apreciar a contestação depois da execução da liminar restringe seu direito à ampla defesa; por isso, quer discutir a possibilidade de apresentação da contestação antes da apreensão do bem, além da concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contestação na ação de b... ()

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Doc. 745.8111.9860.8014

334 - TJSP. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida. Instituição financeira que não repassou valores à companhia aérea e relançou cobrança na fatura da autora. Ausência de vício nos serviços da requerida que indica não haver pertinência subjetiva para a lide. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 157.5101.3000.0200

335 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifestada após... ()

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Doc. 240.6240.9552.8127

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória julgada improcedente. Ausência de contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte demandada que, apesar de citada, não apresenta contestação, ainda que tenha se sagrado vencedora na demanda, em razão de sentença de improcedência, uma vez que não se constata a atuação de advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0006.1700

337 - TJSP. Contestação. Prazo. Extravio de uma das páginas do processo. Dúvida acerca da data de juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. Existência de uma cópia daquela certidão que não pode ser submetida à perícia técnica para autenticação. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Dúvida que beneficia a parte que seja mais prejudicada. Afastamento dos efeitos da revelia e manutenção da contestação entranhada nos autos para apreciação futura. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7540.3400

338 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.

«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»

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Doc. 119.4712.3245.7312

339 - TJSP. VOTO 40315 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 103.1674.7324.2000

340 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em... ()

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Doc. 227.3353.2249.4411

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação. Defesa do agravado realizada no prazo legal. Inteligência dos arts. 224 e 231, I, do CPC. O prazo para apresentação da contestação tem início com a juntado do AR, todavia, o dia do início deve ser excluído e incluído o do final. Precedentes. Intempestividade não verificada. Recurso provido

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Doc. 848.9538.9049.7255

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Embora possível a conversão em denunciação à lide à luz do princípio da Economia Processual, o pedido foi deduzido somente após a contestação - Preclusão consumativa - Dicção do CPC, art. 126 - Matéria de defesa que deveria ter sigo arguida na contestação, não tendo sido essa a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 737.9261.6630.7166

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus -... ()

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Doc. 806.4659.6164.5608

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 917.1400.1085.8959

345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Procedência - Insurgência do curador especial - Alegação de nulidade na citação por edital - Descabimento - Citação editalícia que é medida excepcional e que só foi realizada após tentativas de localização dos réus por outros meios, sem sucesso, respeitando as exigências legais - Ausência de violação ao direito ao contraditório - Nomeação de curador especial, com apresentação de contestação por negativa geral, que supre a ausência de contestação por parte dos réus -... ()

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Doc. 483.7846.6544.9993

346 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres - Acolhimento, ante a revelia dos réus - Recurso de apelação - Comprovação documental de impedimento para o ajuizamento de contestação dentro do prazo legal Única procuradora dos réus que foi afastada de suas atividades em razão de tratamento médico - Justa causa para consideração da contestação apresentada - Exegese do CPC, art. 223, § 1º - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 990.0823.2486.0016

347 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉ - APELO - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL - MATÉRIA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ

CONHECiDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 186.9275.1007.0000

348 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.

«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. 2. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntário. Ofertada contestação pelo INSS, o pleito resta caracterizado como pretensão resistida, e toma feição de contencioso. 3. Questão de ordem rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. 185.9452.5001.3900

349 - TST. Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.0560.3005.9300

350 - TJSP. Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.

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