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251 - TJSC. Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.
«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação (Lei 9.099/1995, art. 30).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de gravação do atendimento que confirmava a operação. Ausência de oportuna impugnação que não justificava sua oitiva para confirmação do áudio. Razões recursais que não enfrentam, concretamente, qualquer aspecto do áudio capaz de desmerecê-lo como prova da contratação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo c/c Cobrança de aluguéis e acessórios. Réu reconheceu o débito em sede de contestação. Novação. Matéria não alegada oportunamente, na contestação, caracterizada a preclusão. Termo de acordo verbalmente não cumprido. Cláusula clara, expressa e intelegível. Incontroverso o dever do pagamento dos aluguéis e acessórios do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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258 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.
«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.
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260 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de documentos com a contestação comprovando, de forma suficiente, a origem do débito negativado. ausência de impugnação específica pela autora em sua manifestação à contestação. Manutenção da improcedência dos pedidos. Apenas afastada a litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido
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267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que recebeu contestação ofertada pelos réus protocolada por equívoco em autos diversos. Inconformismo da autora, que alega intempestividade da contestação e impossibilidade de sanação do vício referente ao protocolo. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Contrato em revisão. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento dos requisitos estipulados pela segunda seção.
1 - Só é permitida a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quando implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e, (c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - REDUÇÃO, APENAS, DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, sendo cabível, apenas, a redução do percentual fixado na origem à luz da proporcionalidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.
1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à executada, recebeu a contestação como exceção de pré-executividade e indeferiu a aplicação de multa por litigância de má-fé. A agravante alega nulidade da decisão ao receber a contestação como exceção de pré-executividade, a incompatibilidade da situação financeira da agravada com a concessão da gratuidade e a caracterização de litigância de má-fé a enseja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. 2 - «A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando indiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Julgamento extra petita. Impugnação à contestação. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido (acerca da impugnação à contestação como momento oportuno) torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Revelia decretada na sentença em razão da ausência de apresentação de contestação. Aviso de recebimento recebido por terceiro desligado dos quadros da recorrente há mais de um ano. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para permitir à ré a apresentação de contestação. Recurso provido.
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276 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.
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277 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. Contestação. Prazo. Litisconsortes passivos com patronos diferentes. Incidência do CPC/1973, art. 191, mesmo que um deles não venha a apresentar contestação e se afigure como revel. Revelia afirmada em 1º grau. Julgamento antecipado da lide, todavia, que se evidencia inadequado, ante a tempestividade da peça contestatória e os fatos controversos postos nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de que o processo retome seu regular trâmite em primeiro grau. Recurso provido para este fim.
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279 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320, I.
«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do CPC/1973, art. 320, I, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Prazo. Contestação. Equivoco no endereçamento da resposta. Irrelevância. Peça encaminhada dentro lapso legal e com nome das partes. Número dos autos que diz respeito a outro feito envolvendo a cooperativa. Engano plenamente justificável. Má-fé não demonstrada. Evidente falha na tramitação do processo eletrônico. Revelia afastada. Sentença anulada para determinar a regular tramitação com o encarte da contestação, até ulterior decisão. Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo da autora.
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281 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de contestação. Impossibilidade.
«Apresentada a contestação, fica impossibilitada a emenda à inicial, mormente quando o defeito da peça exordial foi apontado pelo réu, pois «estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor» (EREsp 674.215/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 25.6.2008, DJe 4.11.2008). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TRT2. Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.
«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Arguição nas instâncias ordinárias em qualquer grau de jurisdição, mesmo não arguida na contestação. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303.
«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte não a tenha argüido em sua contestação, nos termos dos arts. 193 do novo Código Civil (162 do Código Civil de 1916) e 303 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Contestação. Condenação direta da litisdenunciada. CPC/1973, art. 75, I. Interpretação pragmática.
«- A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser condenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. Esta é a interpretação correta e pragmática do CPC/1973, art. 75, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1040). Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.
Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - 1TACSP. Direito alternativo. Desentranhamento de contestação, manifesta e confessadamente intempestiva. Direito alternativo e princípio «cessante ratione legis», argüidos para reverter a decisão. Descabimento. Invocação ilógica, que afronta o sistema jurídico brasileiro. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. (Cita doutrina).
É elementar que o princípio cessante ratione... não se aplicano direito brasileiro, conforme previsão expressa do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, o queafasta a possibilidade de reconhecimento ou aplicação do chamado ""direitoalternativo'', denominação ilógica e, aliás, invocada sem propósito, pois nãohá alternativa possível à confessada perda do prazo de contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Respeitável decisão considerou a impossibilidade de análise da contestação por não ter sido cumprida a liminar de apreensão do bem. Recurso do réu que insiste na pretensão. Questões invocadas em sede de contestação somente poderão ser analisadas após a apreensão do veículo, o que não se efetivou. Inteligência do art. 3º § 3º, do Decreta Lei 911/69. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.
2 - In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Purgação da mora e contestação. Incompatibilidade quando ambas recaem sobre a mesma parcela do débito perseguido. Possibilidade, contudo, de purgação da mora da fração incontroversa e, também, apresentação de contestação quanto à parte controversa do débito. Entendimento doutrinário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar apresentado em contestação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contestação que somente deve ser analisada após a satisfação da ordem de busca e apreensão do bem garantidor. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-lei . 911/69, bem como do Tema 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. REVELIA -
Nulidade da Citação - Carta AR recebida por terceira pessoa, ainda que do mesmo sobrenome, que não afasta a necessidade de recebimento pessoal quando não se cuidar de condomínio edilício - Negativa do réu que residisse no local, sendo intempestiva a contestação apresentada, não convalidando a nulidade - Teoria da aparência em questão de citação que deve ser aplicada com cautela - Anulação do processo para conhecimento da contestação - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - TEMA 1040 DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
com observaçã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).
«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput».
Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Pretensão de condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Documentação apresentada em contestação. Custas e honorários advocatícios que não se mostram devidos, diante da ausência de resistência da instituição financeira. Decisão preservada. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO CITADOS -
Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra três réus - Comparecimento de um deles nos autos - Apresentação de contestação - Julgamento - Inadmissibilidade: - De rigor a anulação da sentença de mérito proferida antes mesmo da determinação de citação dos réus - Hipótese em que um dos réus compareceu nos autos e apresentou contestação - Necessidade de que seja determinada a citação dos corréus. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contestação. Intempestividade..
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da intempestividade da contestação demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Processo. Eletrônico. Contestação. Apresentação em petição física. Inadmissibilidade. Aproveitamento da data do indevido protocolo por meio físico para a aferição da tempestividade da resposta. Impossibilidade. Inteligência do disposto no art. 21, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial desta Corte. Decisão que determinou a retirada da contestação, sua digitalização e nova protocolização reformada, competindo ao Juiz da causa deliberar acerca do prosseguimento do feito. Recurso provido.
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