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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 427.2743.5252.4913

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.2155.2004.4200

52 - TJSP. Prazo. Contestação. Rés representadas por advogados diferentes. Prazo em dobro. Notícia do diverso patrocínio antes de vencido o prazo singelo. Regularidade. Contestação ofertada tempestivamente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7574.0007.0400

53 - TJSP. Prazo. Contestação. Processo digital. Contestação apresentada em petição física. Inadmissibilidade. Aproveitamento da data de protocolo. Impossibilidade. Intempestividade reconhecida. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7442.8800

54 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.»

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Doc. 103.1674.7248.1500

55 - TJMG. Documentos sem autenticação. Validade. Oportunidade para contestação.

«Se os documentos que instruíram a inicial não foram impugnados por falta de autenticação, no momento próprio, que é a contestação, fica superada a questão; mais ainda quando se verifica a ausência de prejuízo à parte.»

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Doc. 103.1674.7193.3000

56 - STJ. Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.»

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Doc. 558.9997.5426.3818

57 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco a devolver valores indevidamente descontados e a indenizar o autor por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença consubstanciada em fundamento apresentado em manifesta alteração da causa de pedir após a contestação, configura cerceamen... ()

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Doc. 845.9213.8860.1784

58 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; 2. Na hipótese, inefere-se dos autos que a autora, que comercializa móveis, realizou venda presencial, cujo pagamento foi efetivado com cartão de crédito, com senha, no dia 18/12/2021, no valor de R$ 4.100,00, tendo sido comprovada minimamente a transação e a entrega das me... ()

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Doc. 163.5721.0010.3400

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.

«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples... ()

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Doc. 897.4738.7085.8940

60 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 145.3720.6004.2500

61 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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Doc. 147.2802.8020.6000

62 - TJSP. Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

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Doc. 103.1674.7492.0100

63 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 631.2976.3657.3076

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA - I. JUÍZO A QUO QUE SE NEGOU A APRECIAR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO - CONDUTA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1.040 DO C. STJ: «NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR» - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 163.5721.0010.1700

65 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o CPC/1973, art. 112. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 200.9012.9001.3300

66 - TJRS. Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 203.1583.7000.7400

67 - TJSP. Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»

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Doc. 232.6639.0413.8008

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÕES DE FAMÍLIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA. -

As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar. - A sentença que determina a partilha de bens do casal em ação de dissolução de união estável, com base em pedido formulado na contestação, não é «extra petita".

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Doc. 145.6541.8002.3500

69 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1014.4000

70 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Manutenção da peça nos autos, que servirá para explicar o alcance dos documentos a ela anexados. Admissibilidade no caso. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3003.0500

71 - TJSP. Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo». Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5004.3000

72 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação e preliminares apresentadas antes da execução da liminar deferida. Inadmissibilidade. Conhecimento prejudicado. Decisão que não apreciou a contestação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1186.0538

73 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ). 2 - Cerceamento de defesa. Inexistência de prequestioname... ()

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Doc. 600.6716.4177.8123

74 - TJSP. COMPRA E VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DIGITAL, CONVALIDADA POR MEIO DE SELFIE DA CONSUMIDORA - ÔNUS DO CPC, art. 373, II, SATISFATORIAMENTE ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA, IMPONDO-SE À AUTORA A PENA DE LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos que corroboram a contratação por meio digital, restou demonstrada a origem e legitimidade da negativação questionada nos autos. Consequentemente, deve-se impor à autora a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC

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Doc. 552.4713.8563.9434

75 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".

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Doc. 545.6570.4479.0679

76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 552.4738.9276.3812

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - procedimento comum - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Em se tratando de liquidação pelo procedimento comum, o Juiz determinará a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias - CPC, art. 511. No caso dos autos, a contestação (fls. 168/173 daqueles autos) foi protocolada dentro do prazo legal, nã... ()

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Doc. 632.7908.9747.0711

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Irresignação contra r. decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada. Inadmissibilidade. Aviso de Recebimento juntado durante o período de recesso forense. Termo a quo para contagem do prazo para contestação, que se inicia no primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense. Exegese do CPC, art. 231, I. No ano de 2024, os prazos processuais retomaram o curso normal, no dia 22 de janeiro, primeiro dia útil após o período de suspensão. Logo, o dia 22/01 foi o primeiro dia para a contagem dos prazos processuais. Portanto, uma vez iniciado o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, no dia 22 de janeiro de 2024, ele se encerrou no dia 09 de fevereiro de 2024. Como a contestação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2024, dúvida não há de que é intempestiva. Recurso improvido.

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Doc. 369.7123.9388.7329

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pelo interditando por meio de seu patrono constituído nos autos sob a alegação que já havia apresentado contestação por meio de curador especial. O curador especial foi nomeado enquanto ainda estava em curso o prazo para apresentação da defesa, tendo apresentado contestação por meio de negativa geral. Posteriormente, o interditando constituiu advogado e apresentou nova contestação. Alega-... ()

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Doc. 124.4306.5747.0505

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. - Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, a produção de sentença antes de expirado o prazo para apresentação de contestação pela Ré. - Se contestação foi apresentada tempestivamente na mesma data da juntada do mandado, inválida a decretação de revelia da Ré e anulável a sentença profe... ()

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Doc. 103.2110.5028.5200

81 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que apresenta contestação e pede purgação da mora, do que entende devido. Admissibilidade, no sistema atual, de parcial emenda da mora e parcial contestação. Inobservância pelo Juiz que, desde já, sentencia. Decisão anulada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62. (Com precedentes).

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Doc. 103.1674.7042.3200

82 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentação. Fundamentos. Remissão. Contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, não bastando simples remissão à inicial, à contestação ou a qualquer outra peça existente nos autos, produzidas anteriormente à prolação da sentença.»

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Doc. 137.5691.8007.9500

83 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Contestação apresentada antes da citação. Momento inoportuno. Desistência manifestada pela autora antes da juntada da contestação aos autos. Ônus sucumbencial inexistência. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 170.1188.6889.7907

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. CPC, art. 329. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. O apelante sustenta que a multa administrativa ambiental objeto da cobrança está prescrita e que há nulidade no auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a alteração substancial do pedido e da causa de pedir após a... ()

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Doc. 11.3101.8000.7900

85 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação. Reiteração dos fundamentos da contestação. Pertinência temática. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515.

«1. A reiteração na apelação dos argumentos anteriormente utilizados na contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso. Precedentes: REsp 1.027.685/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/02/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008; REsp 742.027/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26/09/2005. 2. A pertinência temática entre a contestação e as razões esposadas no recurso de apelação, desde que impugne a decisão profer... ()

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Doc. 138.5903.4003.5300

86 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. 2. In casu, a Fazenda Nacional apresentou contestação à ação, sustentando a prescrição quinquenal e impugnando a forma de cálculo do débito. Assim, havendo pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional, com a apresentação de contestação, é cabível a condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 447.8777.3268.6757

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão - Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) - Correto o não recebimento da contestação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constit... ()

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Doc. 103.1674.7520.4900

88 - STJ. Recurso. Apelação cível. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Necessidade, desde que não se trate de matéria cognicível de ofício. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Por outro lado, mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença, mas suscitem questões que devam ser conhecidas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido.»

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Doc. 984.3318.8528.7474

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR RECONVENÇÃO EM PEÇA APARTADA - EXCESSIVO FORMALISMO - ECONOMIA E CELERIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

O CPC, art. 343 possibilita a apresentação de pedido reconvencional em contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Assim, mostra-se possível analisar o pedido de partilha formulado em contestação, privilegiando os princípios da Economia, Celeridade e Instrumentalidade das Formas. 3. Recurso provido para cassar a sentença.

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Doc. 260.1511.1301.4681

90 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"

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Doc. 283.8225.6302.0014

91 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. PROVIMENTO. À luz do CPC, art. 485, § 4º,... ()

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Doc. 103.2110.5000.9500

92 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.

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Doc. 103.1674.7316.6200

93 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR». CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.»

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Doc. 137.6731.2011.5400

94 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Exceção de incompetência nos autos da ação indenizatória. Rejeição. Contestação apresentada posteriormente. Tempestividade caracterizada. Exceção que acarreta a suspensão automática do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 306. Recurso provido.

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Doc. 539.0133.9883.0628

95 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação impugnada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Cédula de Crédito Bancário exibida com a contestação. Comprovação da transferência do crédito em benefício do autor. Assinatura aposta no contrato não impugnada. Autor que, embora intimado, deixou de se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como instado especificar provas, quedou-se inerte. Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II... ()

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Doc. 684.5264.3632.5155

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, sem que o autor fosse intimado para impugnar a contestação. Parte alega cerceamento de defesa e nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a existência de nulidade processual pela falta de intimação do autor para apresentar impugnação à contestação e pela suposta ausência de intimação sobre manifestação da parte ré acerca da... ()

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Doc. 771.3590.9592.2990

97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. 2. O Agravante sustenta que, embora tenha sido citado em 27/10/2022, somente obteve acesso integral aos autos em 20/12/2022, devido ao sigilo processual, razão pela qual a contagem do prazo para contestação deveria iniciar a partir dessa data, e que sua defesa foi protocolada no prazo legal, considerando o recesso forense e a suspensão ... ()

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Doc. 525.1995.1794.1626

98 - TJSP. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO - DEBATE SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO ATO DA COMPRA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO CPC, art. 373, II ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação dos seguros questionados nos autos, restou demonstrada a origem e legitimidade do negócio, que nas circunstâncias dos autos não constitui venda casada. Consequentemente, deve-se impor ao autor a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC

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Doc. 176.4995.8000.1000

99 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Ação de guarda, visitas e alimentos. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Ausência de alegação na contestação de circunstâncias que poderiam impedir a homologação pleiteada. Parecer ministerial pelo deferimento. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. 2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 164.4075.4011.6900

100 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.

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