Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública movida contra vereadores relativa a aumento de subsídios na própria legislatura e ajuda de custo. Ocorrência de ofensa ao exercício das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela prolação do edito sem a contestação, uma vez que ofertada tão somente defesa prévia, de caráter preliminar. Necessidade de retorno dos autos à origem para citação dos réus e oferecimento de contestação. Decisão anulada. Recurso provido.

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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353 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO ESTADO AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM RECONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

356 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

357 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

359 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO PELA SEGURADORA. NÃO SOLICITAÇÃO DE LANÇAMENTO, EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES MENSAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILDIADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCLUSÃO DOS DADOS DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, III) - CONTRATO ASSINADO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, MAS SOMENTE COM O RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 373, II C.C ART. 434, AMBOS DOS CPC) - EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE EM MOMENTO OPORTUNO - INCONTROVERSA A INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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362 - STJ. Agravo regimental. Exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Descabimento.

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

364 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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365 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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366 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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367 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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368 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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369 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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370 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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371 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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372 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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373 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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374 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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375 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de inexistência de relação contratual. Juntada de documentos indicativos da contratação. CPC/1973, art. 333, III. Não contestação da assinatura aposta na cédula de crédito. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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376 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do banco. Pagamento aprovado pelos requeridos. Banco estornou valores de compras contestadas. Chargeback. Não comprovação da contestação dos valores.  Sentença mantida. Recurso improvido.

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377 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE SEMELHANTES À DO AUTOR, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS - CRÉDITOS REALIZADOS EM 2019 E 2020, COM A UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, QUE NÃO MANIFESTOU QUALQUER SURPRESA - INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS EM SETEMBRO DE 2022 - CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA, CABENDO AO AUTOR, SE CONFIGURADO O ARREPENDIMENTO, BUSCAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA (TOTAL OU PARCIAL), BEIRANDO AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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379 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

380 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.

381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade de  retenção dos valores (chargeback) em função da contestação do titular do cartão. Suficiência do conjunto probatório, desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e do art. 14, caput do CDC.  Restituição devida. Instituição financeira responsável pelo prejuízo material. Dano moral não configurado. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

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382 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Compensação. Pedido em contestação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

383 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

384 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.

385 - TJPE. Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

387 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.

389 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

390 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito. Intempestividade da contestação. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica.

391 - TST. Prescrição. Pronúncia de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º ao processo do trabalho.

392 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

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393 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.

395 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Alienação fiduciária. Assinatura contestada. Não se confunde incidente de falsidade (CPC, art. 390), cujo ônus é do suscitante, com contestação de assinatura (artigo 388, I, do mesmo Códex). Incumbência à parte que produziu o documento de comprovar sua veracidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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396 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência apresentada como preliminar da contestação, e não em petição autônoma. Mera irregularidade. Conhecimento.

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397 - STJ. Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 4Acórdão/STJ; AR Acórdão/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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399 - TJSP. Prova. Produção. Servidor Público Estadual. Auxiliar Judiciário. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Caso, ademais, em que, embora intempestiva, a contestação ofertada pela Fazenda não produz os efeitos da revelia, «ex vi» do CPC/1973, art. 320, II. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Agravo retido parcialmente provido para reconhecer a intempestividade da contestação da Fazenda do Estado.

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400 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.

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