Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7010.8600

651 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De fato, o STJ entende que «Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante [REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012]. 2. Ocorre que a Corte de origem consignou... ()

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Doc. 335.4837.1253.1907

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.

Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicial... ()

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Doc. 417.3057.7611.3336

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. COMO CEDIÇO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO, INCLUSIVE, EDITADO A SÚMULA 410. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SUA OBRIGAÇÃO. COM EFEITO, RESTOU CERTIFICADO PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO A INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRISE-SE AINDA QUE O EXEQUENTE SEQUER REQUEREU TAL INTIMAÇÃO QUANDO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ANTES DE SUA INTIMAÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 523, E, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR SEU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, NELA HÁ A EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA ASTREINTES, DE MANEIRA QUE MANIFESTOU SEU INCONFORMISMO COM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE TEVE OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBREO VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, É O COBRADO PELO ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUAL SEJA, R$ 592.800,00. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 966.7435.5555.7704

654 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

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Doc. 981.1090.0559.9885

655 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 891.9926.1497.9427

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o seu prosseguimento para a execução da tutela e cobrança de multa cominatória fixada nos autos principais para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar os exames e consultas necessários ao tratamento oncológico do autor. As evidências trazidas aos autos são no sentido de que operadora não cumpriu as determinações judiciais, levando o autor a custear procedimentos em re... ()

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Doc. 895.8136.5165.1028

657 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 604.0184.6792.0496

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. A

multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese a obrigação de fazer do banco, no sentido de proceder à devolução do veículo em favor da parte contrária, a fixação de multa, em caso de eventual descumprimento da decisão judicial, apenas poderá ser exigida depois da intimação pessoal da instituiç... ()

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Doc. 686.4527.6917.0522

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial por mais de três anos. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há corre... ()

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Doc. 204.2889.7429.3976

660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o patrono da segunda executada o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos os honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. É certo que, em havendo o aco... ()

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Doc. 913.6822.8362.5854

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, somente as parcelas vincendas são sujeitas a modificação do valor, periodicidade ou extinção, não havendo o que se falar do afastamento das parcelas vencidas, após o cumprimento tardio da obrigação de fazer. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal... ()

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Doc. 210.8200.9688.2250

662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 188.4284.0363.3303

663 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTRIENTES . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do executado e manteve a sentença quanto à aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (transferência da quantia faltante a título de contribuições previdenciárias) no prazo determinado pelo Juízo. 2.Consignou, para tanto, que é incontroverso que a obrigação de fazer foi cumprida fora do prazo estipulado pelo Juízo de origem. Esclareceu que a multa tem como finalidade inibir inadimplemento por parte d... ()

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Doc. 984.3225.1409.8407

664 - TJSP. Direito de vizinhança - Cumprimento de sentença - Pretensão de execução de astreintes sem anterior intimação da devedora acerca da obrigação de fazer propriamente dita - Descabimento - Extinção bem decretada - Improvimento

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Doc. 468.1295.4032.7430

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com... ()

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Doc. 186.5192.9004.8100

666 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 339.5684.1398.2824

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenç... ()

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Doc. 929.9039.3626.9657

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISORIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do exequente quanto a oferta da executada e Seguro Garantia. Inconformismo da exequente. Cabimento. O seguro garantia judicial se presta para substituição de penhora, o que sequer ocorreu na hipótese. Não se trata de pagamento voluntário da dívida e assim não pode ser equiparado. A parte exequente não deve ser compelida a aceitar a oferta da executada, ainda mais quando a hipótese não a favorece. Decisão que deve ser reformada, confirmando a tutela... ()

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Doc. 656.1627.4775.0011

669 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empreitada. Execução parcial da obra. Atraso caracterizado. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 527.5093.2788.4173

670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de execução de obra e compra de terreno - Interdependência entre os contratos - Responsabilidade do requerido pela aquisição e regularização do terreno - Provas documentais e testemunhais que demonstram a condução das negociações pelo requerido, ainda que a compra tenha sido formalizada em nome da autora - Fixação de indenização por danos morais em razão do protesto indevido - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 163.9273.9014.3600

671 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

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Doc. 210.5260.3181.5634

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Evidenciada. Precedentes do STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas se inicia com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluên... ()

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Doc. 784.9232.0950.5465

673 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido

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Doc. 808.1885.8561.1256

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. 2. Verifica-se que a parte ré descumpriu a obrigação, e que a multa cominatória foi confirmada em 2º grau, restando preclusa a discussão pelo tema. 3. O depósito efetuado pela executada foi referente ao pagamento da indenização a título de dano moral. 4. Multa diária... ()

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Doc. 103.1674.7491.8600

675 - TRT2. Mandado de segurança. Reintegração ao emprego. Execução provisória. Obrigação de fazer. Reintegração em sede de execução provisória. Segurança concedida. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Reconhecido o direito do empregado à reintegração ao emprego e à escola profissionalizante, é cabível a imediata execução dessa ordem, independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento das regras contidas nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC/1973, restou ultrapassada a tese que elegia o descabimento da execução provisória de obrigação de fazer. Segurança concedida.»

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Doc. 653.5105.2719.2807

676 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EDECISÃO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, AS ASTREINTES, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Nos termos da tese fixada sob o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). Seguindo esse espírito, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 07/04/2021, da relatoria do Min. Raul Araújo, o STJ fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao magistrado, a qualq... ()

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Doc. 731.6333.3289.2764

677 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7289.8900

678 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 618.0485.3717.2613

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser ... ()

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Doc. 144.3147.3297.4380

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ APLICADA DETERMINADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DECOTADO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7534.9300

681 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável... ()

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Doc. 192.4094.1002.9100

682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução. Multa diária. Ausência de intimação do devedor. Não provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face da referida lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.0667.6717.5635

683 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 30 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 604.4674.6066.9087

684 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enr... ()

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Doc. 679.7568.2134.4293

685 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL -

Preliminares - Ilegitimidade ativa e passiva - Não conhecimento - Impossibilidade de se rediscutir os critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI da CF/88), sob pena de ferir o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o ato jurídico perfeito - Prescrição - Inocorrência - Contrato de adesão criado pelo poder público com cláusula que não especificou a data para o cumprimento da obrigação principal - Obrigação acessória de pagam... ()

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Doc. 210.7150.7828.0218

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 11/6/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 477.2580.9961.4141

687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA PARA A RETIFICAÇÃO DO CURSO DÁGUA DO CÓRREGO ÁGUA QUENTE -

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Doc. 728.3625.0017.0599

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO DE MULTA. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação da executada. 2. Recurso da ré não colhido. 3. Ausente prova da alegada impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook. Impossibilidade técnica não comprovada. Questão já apreciada por ocasião do julgamento do processo de conhecimento. 4. Eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada anteriormente, em sentenç... ()

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Doc. 823.1799.1667.6119

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E ASTREINTES.

R. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que entendeu que o valor correspondente a R$ 170.939,55 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) é suficiente para arcar com o descumprimento da medida. Limitação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que diz respeito somente às astreintes. Execução que, por sua vez, diz respeito, também, às perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 616.7861.6172.6225

690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. 2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Mantido. Ausência de demonstração do atraso na entrega da obra (CPC/2015, 798, I, «c»), que afasta a exigibilidade do título (), gerando a nulidade da execução (, I), demonstrada sem n... ()

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Doc. 658.3644.0365.4756

691 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Demanda fundada em vícios construtivos no imóvel - Parcial procedência para condenar a ré a corrigir os defeitos da edificação indicados no laudo pericial - Inconformismo - Descabimento - Pela prova pericial realizada, bem como pelas respostas dos quesitos complementares, ficou constatado que: as fissuras encontradas são originárias da própria edificação, bem como que não são toleráveis, conforme as normas técnicas e ainda que se trata de vícios ocultos, onde a falha nos cuidados... ()

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Doc. 165.0971.9001.7700

692 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução da obrigação de fazer. Trabalho desenvolvido nessa fase para cumprimento da obrigação. Observância ao princípio da causalidade. Verba devida. Incidência sobre o valor da multa objeto da execução. Descabimento. Multa a ser apreciada na fase de embargos à execução. Verba arbitrada sobre o valor da respectiva obrigação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 251.6850.5684.8772

693 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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Doc. 165.2483.1004.2900

694 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3020.1700

695 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 436.4380.6660.0203

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 821.5776.4902.4877

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 150.5244.7004.7100

698 - TJRS. Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no , inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, fei... ()

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Doc. 142.7805.1007.4000

699 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer. Propositura de processo de execução autônomo. Impossibilidade. Execução que se desenvolve nos próprios autos principais. Inteligência dos arts. 475-I a 475-R, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 890.5048.0989.1037

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEHAB. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

Pretendeu a agravante a reforma da decisão do juízo da execução que, na ação de obrigação de fazer, determinou a sua intimação para o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias, deixando de observar que a executada se submete ao rito dos precatórios na hipótese. 2. Agravante que exerce atividade típica de estado e integra a Administração Pública Indireta. 3. Durante o processamento deste recurso, sobreveio ofício do juízo de origem comunicando a retratação para reconh... ()

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