Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4733.9717

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 22.451,25 (vinte e dois mil quatrocent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.6324.9822.5218

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.0691.0026.5825

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do , § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.4273.7654.4596

704 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2002.0200

705 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos e , no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4221.1415.0448

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8910.0410.3904

707 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.9759.2147.8475

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem» para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.8914.0740.1533

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora de ativos financeiros para garantia do tratamento para câncer. Execução provisória da obrigação de fazer e de pagar quantia, que corre por iniciativa e risco do credor (CPC, art. 520, CPC, art. 536 e CPC, art. 537). Sentença de procedência que foi mantida em sede recursal. Recurso interposto na instância especial que foi inadmitido e teve negado provimento ao agravo interposto. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.029, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.7412.4867.3431

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1905.0002.1000

711 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Discussão sobre a concessão de prazo razoável para cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.3775.1807.7369

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.7957.3142.2072

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Financiamento de Veículo - Decisão que DESACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, pois o termo inicial dos juros moratórios nos cálculos do executado está incorreto, ressaltando que o termo inicial é a citação e não a data de juntada do aviso de recebimento nos autos, cuja data é fixada apenas para início da contagem do prazo processual para contestar - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução e que a inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9865.6764.5556

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO, COM A REGULAR CITAÇÃO DO EXECUTADO, COMO TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA RELACIONADA À DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. Preliminar de nulidade por falta de intimação da decisão agravada. Rejeição. Por intermédio deste recurso, garante-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato judicial, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. 3. Para a cobrança da multa po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.6400

715 - TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. Mora ou inadimplemento da obrigação pela parte ré que faculta à autora prosseguir com a execução por quantia certa, nos exatos termos do que constou no instrumento de acordo e conforme previsão contida no , parágrafo único. Consequent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3977.3542.3922

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6952.1387

717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoante a jurisprudência do STJ, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5461.7098.1390

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.5044.8336.5387

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.7158.5338.1259

720 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.6382.4835.3295

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A ANTERIOR, CONSIDERANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. DA CRITERIOSA ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO, NOTA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, EM DECISÃO DATADA DE 27/08/2024, RECONHECEU QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NO JULGADO HAVIA SIDO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ, NÃO TENDO O RECORRENTE CONTRA ELA SE INSURGIDO. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JUNTANDO LAUDO TÉCNICO, CARACTERIZA-SE COMO VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0028.3290.4955

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.8800

723 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4644.3516.8449

724 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão de mero expediente - Alegação de necessidade de certidão de trânsito em julgado e intimação pessoal do devedor para execução de obrigação de fazer - Matéria preclusa - Recurso improvido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8005.2800

725 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de obras de adequação às normas de segurança e prevenção de incêndios. Perigo de lesão grave e de difícil reparação comprovado. Antecipação deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4001.3900

726 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.0135.5860.0167

727 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PACTO ACESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Ação de execução fundada no inadimplemento dos embargantes quanto à obrigação de fazer consistente na substituição da garantia real descrita no Pacto Acessório ao Contrato Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial, Cessão de Quotas e Direitos e Outras Avenças firmado entre as partes - Pacto acessório que franqueou aos embargantes o uso de bem imóvel com a finalidade específica de servir como garantia hipo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4246.4183

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 40.724,00 (quarenta mil setecentos e v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.5081.3536.1676

729 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O COMANDO JUDICIAL HAVIA SIDO CUMPRIDO. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTINGUE A EXECUÇÃO) CONFIGURA UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.8038.3703.8126

730 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.4543.1357.7736

731 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5643.6378.2581

732 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO APENAS DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS AMBIENTAIS INCONTROVERSOS. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4642.8512.5446

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REALIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO.

Pleito de condenação do Município à obrigação de implementar obras de infraestrutura pública, às suas expensas, consistentes em sistema de pavimentação das vias de circulação e sistema de escoamento de águas pluviais, nas vias inseridas na área desapropriada pelo Decreto municipal 4.099/2015. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade. Decisório que merece subsistir. 1. Condenação ilíquida a atrair a incidência da Súmula 490, STJ. Reexame necessári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.5743.3354.1079

734 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XIGDUO XR

5mg/1000mg, PARA DIABETES TIPO 2. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. Valor da condenação inferior ao limite do art. 496, § 3º, II do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, além de ser certo, determinado e irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.0200

735 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. O, cogita de obrigação de fazer, ou seja, «obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed. p. 1102). Lê-se em Luiz Fux: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.1716.2338.1809

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.0553.7883.6098

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente, suspendeu quaisquer medidas de execução contra a CEDAE que possam implicar no bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias, à revelia do regime previsto no , até que haja julgamento final da ADPF 1090 MC/RJ ou ulterior decisão do STF em sentido diverso, determinando que é devido à parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5068.1189.2138

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação da autora - Não acolhimento - Assinatura digital que foi realizada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.1010.6877.2354

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO ANTERIOR EXPRESSO E INEQUÍVOCO, FORMULADO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A INVIABILIZAR A REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUSTADOS NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO POSTULADO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 519, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6007.2200

740 - STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos e , de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. 2. O Tribunal a quo afastou a irresignação da parte sob o fundamento de que «o autor foi devidamente intimado do julgado de f. 871-877 (dos autos principais), f. 878-879, bem como requereu a execução de pagar com fulcro no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1859.4470

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo.Redução e limitação do valor. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0002.5900

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Independência entre as obrigações de fazer e de pagar. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2 - Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. 3 - Como o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.9742.5635.4507

743 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE.

Exequente pretende o pagamento integral pela ré de contrato FIES, assumido junto ao Banco do Brasil, conforme determinado pela sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de conhecimento proposta. Sentença extintiva, por homologação de acordo. Apelo da parte exequente. Alegação de nulidade. Cabimento. Transação apócrifa juntada aos autos, seguida de manifestação expressa da exequente de desconhecimento e não concordância com seus termos. Acordo, outrossim, que ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.6674.3755.8626

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.8600

745 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos e Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.8501.7117.8556

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, das contas da executada. Execução que está garantida por seguro garantia, que se equipara a dinheiro, nos termos do , § 2º, havendo sua conversão automática no final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedente do C. STJ. Recurso conhecido, em parte, e nesta provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2752.4256

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Ausência de similitude fática.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Saliente-se que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3647.2610

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3857.5783

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3390.1958

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações