Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.2930.2502.3392

601 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dia... ()

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Doc. 642.5009.3092.7730

602 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos 22 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 106.8612.8000.3000

603 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do , § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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Doc. 210.5250.5177.8993

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não... ()

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Doc. 145.5125.9000.3200

605 - STJ. Execução de obrigação de fazer. Citação do devedor. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.

«O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas desprovido.»

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Doc. 144.9584.1008.8300

606 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descumprimento de ordem judicial contendo obrigação de fazer. Incidência das astreintes. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 143.6433.4000.9500

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.»

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Doc. 616.1358.6823.1253

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA DE FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pedido da parte executada e ora agravante visando a rediscutir inexigibilidade do cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada pela r. decisão agravada - Cumprimento de sentença lastreado em título executivo confirmado por todas as instâncias - Impossibilidade de devolver matéria já analisada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação da coisa julgada e eternização do processo - Preclusão consumativa configurada - Inteligênc... ()

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Doc. 567.5399.6430.2435

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegado inadimplemento da obrigação de realizar a averbação da escritura pública de bem imóvel adquirido pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Acolhimento parcial. Inadimplemento que ensejou à apelada débitos relativos ao não pagamento do IPTU, que culminaram com a inscrição de seu nome na dívida ativa e no ajuizamento de ação de execução fiscal contra ela. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida p... ()

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Doc. 365.7583.6345.4258

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como... ()

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Doc. 210.7140.4154.9352

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. REsp. Representativo de controvérsia 1.340.444/RS.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp. 1.340.444/RS -, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 138.0724.5002.0900

612 - STJ. Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. 2. Reconhecido judicialmente o direito de servidores à percepção dos valores questionados sobre os seus vencimentos, cabe apenas cumprir o que ficou estabelecido no título executivo judicial, com o pagamento, mês a mês, da remuneração correta. Cuidando-se de prestações mensais posteriores à coisa julgad... ()

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Doc. 228.7044.7135.7026

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso na execução, bem como a excessividade da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Inicialmente, deve-se ressaltar que, pela leitura da impugnação e das razões expostas neste recurso, é possível obs... ()

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Doc. 212.2643.3005.6200

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade. III - No caso, a sentença - que reconheceu a prescrição da execução da obrigação remanescente de pagar - foi reformada, pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 149.4843.0604.2612

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.» Precedentes. 3. Assim, não assiste razão à executada... ()

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Doc. 967.1715.6522.4750

616 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que pretende que as empresas rés, gerenciadoras de risco no transporte rodoviário de carga, sejam impedidas de incluir em seus cadastros informações relativas à execução penal. Rés que utilizam informações verídicas e públicas - Efetiva contratação, ademais, que não compete às requeridas apeladas - Inexistência de ato ilícito - Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 938.2301.5457.1132

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

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Doc. 424.8010.4644.5603

618 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Acesso à conta na plataforma Instagram - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Inadequação da modalidade recursal eleita, à consideração da natureza interlocutória da decisão atacada - Cabimento de recurso de agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único do CPC), e não de apelação, à falta da extinção da execução - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 153.9805.0008.2400

619 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da S... ()

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Doc. 639.8233.1733.7240

620 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 781.7824.8213.0107

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o cumprimento de sentença para o pagamento de valores sem a existência de sentença condenatória; (ii) se os pagamentos foram efetuados sobre outra denominação; (iii) estabelecer a obrigação da executada comprovar nos autos a e... ()

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Doc. 878.0334.4636.4049

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()

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Doc. 747.3590.2674.0306

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a astreinte fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, alegando a agravante impossibilidade de garantir tratamento fora da rede credenciada e ampla disponibilidade de locais habilitados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração das astreintes em cumprimento provisório de sentença e a adequação da execução provisória da multa. III. ... ()

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Doc. 220.2171.2893.5441

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - «A menos que a sentença transitada em julgado condicione a... ()

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Doc. 308.6305.3375.5539

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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Doc. 586.9961.6659.5732

626 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Cálculo da impugnante que partiu de valor diverso daquele fixado no título executivo - Rejeição mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 193.7134.1001.7400

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Reenquadramento na carreira. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de Execução Provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas na , vale dizer, a interpretação é restritiva. 2 - Desse modo, não se aplica o referido dispositivo legal ao caso em comento, em que busca a autora o reenquadramento na carreira conforme a Lei 6.201/2012 (obrigação de fazer), porquanto não haverá pagamento imediato dos valor... ()

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Doc. 689.7945.8171.1555

628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 232.4608.7955.5825

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 886.8865.4074.0486

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 356.5473.5777.6666

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 447.0140.2962.6230

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ajuizamento pelos caucionantes. Julgamento conjunto. Recurso adesivo interposto pela coexecutada ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA, que não integra a ação de conhecimento e tampouco os embargos à execução opostos pelos caucionantes, que não admite conhecimento, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no , I. Cerceamento de defesa não configurado. Caução de imóvel dado em garantia em c... ()

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Doc. 103.1674.7416.9900

633 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.»

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Doc. 103.1674.7435.2900

634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos e »

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Doc. 412.8269.8530.9822

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924,

ii DO CPC -- SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. - É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princí... ()

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Doc. 210.5261.1460.8572

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só,... ()

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Doc. 210.5050.7723.7932

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, nã... ()

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Doc. 103.1674.7339.3400

638 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... ()

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Doc. 517.3840.8694.6510

639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação, a qual foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva. A executada apelou, pedindo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sem extingui... ()

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Doc. 250.5541.4496.9575

640 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Luzia contra sentença que rejeitou Embargos à Execução de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais com fundamento em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O apelante busca a denunciação à lide de empresa contratada para elaboração do PRAD e a exclusão de multa judicial por suposto bis in idem. II. Q... ()

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Doc. 154.6670.1001.6200

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao , uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o , § 1º, ao manter a conversão da obrigaç... ()

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Doc. 853.4445.0427.2687

642 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora

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Doc. 210.6183.4000.9300

643 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no , § 2º e no , que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo ... ()

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Doc. 220.5121.2610.7248

644 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do ... ()

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Doc. 186.8554.8590.4678

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 763.6671.8880.1374

646 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. COMPRA E VENDA. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Todos os impostos incidentes sobre o imóvel ficaram a cargo do comprador. Inadimplemento dos débitos de IPTU que ensejou a inscrição do nome do autor na dívida ativa da municipalidade. Requerido que não cumpriu sua obrigação de proceder à alteração dos cadastros perante a municipalidade. O pagamento dos débitos após os vencimentos não exime o réu de seus devere... ()

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Doc. 365.4453.5291.3078

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. -

Nos termos do , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. - A simples alegação sem respaldo probatório não autoriza a conclusão de cumprimento da obrigação pactuada, principalmente quando em contradição aos documentos dos autos.

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Doc. 210.7140.4192.2687

648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 3.525,86 (três mil, quinhentos e vint... ()

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Doc. 167.2130.9002.6800

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 948.5167.6380.6509

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame. 1- Impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada, ora impugnante, alega excesso na execução, porquanto lhe são cobrados valores a título de multa (R$1.126.500,00) por descumprimento de obrigação de fazer (averiguação e conserto do serviço contratado pela autora - telefone e internet) que reputa inexistente, tendo o juiz de primeiro grau a acolhido e afastado a multa aplicada, determinando ainda que a Exequente se manifeste se possui interesse na rea... ()

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