Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.5552.7738.0653

901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lan... ()

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Doc. 815.4249.6484.5416

902 - TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor - O interesse processual da autora é justificado pela exi... ()

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Doc. 141.0242.4000.0400

903 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 348.8062.9607.2591

904 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória

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Doc. 315.7780.1833.9440

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ, DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE PULMONAR A QUE HAVIA SIDO INDICADA A AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RÉ-EXECUTADA, AO ARGUMENTO DE QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINAIS QUE DEMONSTRAM O ATRASO DE 40 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SE REVELA CABÍVEL FACE A INÉRCIA PROLONGADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1690.8919.2351.6200

906 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

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Doc. 1690.8919.2351.5400

907 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

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Doc. 185.0060.6734.4500

908 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 329.7176.2697.2384

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA CONDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. - A

cessão de crédito pode estar subordinada a cláusulas condicionais, suspensivas ou resolutivas, que determinam sua eficácia conforme o cumprimento de obrigações específicas. - Quando a compensação de créditos é estabelecida como condição para a validade do negócio jurídico, sua impossibilidade de cumprimento (seja por questões externas, como penhoras sobre os créditos ou outros fatores impeditivos) compromete a execução do contrato. - A não realização da condição necessár... ()

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Doc. 951.9794.1827.1165

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por TELMO BAPTISTA PASCHOAL em face de BRADESCO SAUDE S A, em que a sentença de parcial procedência confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, restringindo-a ao tratamento de oxigenioterapia e materiais a ela correlatos; condenou a ré a reembolsar os valores gastos pelo autor com locação de oxigênio, desde sua desospitalização até o dia anterior ao cumprimento da decisão de tutel... ()

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Doc. 231.2011.7511.8141

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA ACESSÓRIA. 1.

Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de uma sentença de procedência que determinou a ele (réu) que «realize a baixa da hipoteca gravada no imóvel rural dos autores". 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de buscar a tutela jurisdicional independentemente de prévia tentativa de resolução do problema pela via administrativa. 3. A prescrição vintenária típica das ações pessoais em que se busca satisfazer o direito pessoal de cr... ()

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Doc. 211.2171.2895.0571

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EResp Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coleti... ()

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Doc. 147.6724.3002.9700

913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Implementação de diferenças. Execução da obrigação de fazer. Prescrição.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. «É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de faze... ()

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Doc. 220.5121.2660.9923

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.5121.2365.4299

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.5121.2657.9209

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1129.6448

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1873.1271

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1761.6267

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1817.5924

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1791.9358

921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.4271.1119.0153

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.5121.2464.5130

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 348.3962.1242.1380

924 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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Doc. 415.2582.7108.2208

925 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de obra destinada à eletrificação de imóvel rural, no prazo de 10 dias, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a concessionária de energia elétrica pode ser compelida a executar obra de eletrificação em prazo determinado, apesar da existência de irregularidades no local que motivaram a suspensão do prazo contratual; e (ii) se a susp... ()

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Doc. 859.8860.8959.5274

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência contra decisão que foi objeto do agravo de instrumento 2181717-71.2024.8.26.0000 - Impossibilidade da utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Por força do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição, pela parte, de mais de um agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, ainda que tempestivo o segundo recurso - Recurso não conhecido

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Doc. 143.4960.4000.7700

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Demanda indenizatória contra o poder público. Agravo regimental desprovido.

«1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido.»

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Doc. 305.1519.3558.3216

928 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer entrega de imóvel - impugnação cumprimento de sentença - alegação de excesso de execução - correto o inconformismo - impossibilidade de incidência e juros de mora sobre a multa contratual - ausência de previsão contratual e de previsão na r. sentença - Recurso provido.

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Doc. 903.7055.3153.5592

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como impugnando a inversão do ônus probatório. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC a... ()

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Doc. 611.7336.4316.3464

930 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando o descumprimento do contrato de concessão por parte da COPASA; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessio... ()

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Doc. 240.8261.2758.9981

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alegada omissão. Inocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar e de fazer. Prescrição. Prazo único. Imposição judicial. Exceção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 329.3566.6813.4891

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da recorrente, reconhecendo como devida a importância apontada na inicial, acrescida de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade de redução do montante d... ()

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Doc. 381.5480.6391.9364

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. - A estipulação de prazo razoável não compromete a urgência da medida, mas assegura sua adequada execução. - O cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado afasta a incidência das astreintes. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , não há se falar em lit... ()

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Doc. 210.8181.1624.1120

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Obrigação de fazer e de pagar. Autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2 - Portanto, como o trânsito em julgado, na ação de conhecimento, ocorreu em 01/6/2012 e a execução da obrigação ... ()

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Doc. 741.8768.7243.4891

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

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Doc. 241.1040.9527.9756

936 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A lei possibilita ao advogado, por ocasião do recebimento de precatório ou de levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados. 3 - Nas execuções de ações sobre correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrig... ()

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Doc. 485.2393.1286.0753

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execu... ()

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Doc. 210.9240.9873.3433

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual Civil. Execução provisória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação. Súmula 410/STJ. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcio... ()

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Doc. 147.9762.6001.0700

939 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4251.0654.8429

940 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - A menos que a sentença transitada em julgado condicione a E... ()

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Doc. 655.0771.0285.4527

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas... ()

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Doc. 579.5344.5858.4871

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a redução da multa diária. O agravante alega ausência de requisitos para a redução da multa, impossibilidade de redução de multa vencida, e incidência de juros e honorários. II. Questão em Discussão: (i) a possibilidade de redução da multa diária vencida; (ii) a incidência de juros e honorários sobre a multa. III. Raz... ()

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Doc. 300.5496.0285.6934

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 651.7211.8652.4681

944 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.

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Doc. 414.7074.8158.5768

945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 880.1809.0955.2098

946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 167.5010.0654.8077

947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 606.7335.7730.9117

948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 550.3749.6158.8753

949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 622.8738.4274.4997

950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Inexistência de erro material no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do , mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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