Homicidio Mulher | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0003.8400

651 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 21/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 201.9540.5001.1100

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras na pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Segunda fase. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2 - Em que pese a possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para exasperar a pena-base, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a exasperação promovi... ()

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Doc. 241.2021.1976.4880

653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado tentado. Torpeza e meio que dificultou a defesa da vítima. Agravante que desferiu folpes de fa ca contra a vítima e praticado em razão de ciúmes e suspeita de infidelidade. Alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões a justificar a medida, pois necessária a busca de subsídios e esclarecimentos dos fatos e sua motivação. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que denegou ordem em caso de homicídio duplamente qualificado tentado. 2 - O paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão em prisão preventiva, e denunciado por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade na decisão que autorizou busca e apreensão na residência do paciente, por ausência de fundamen... ()

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Doc. 208.1004.3007.0500

654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 529.4225.3902.3767

655 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, § 2º, S II, III, IV E VI, § 2º-A, I E § 7º, III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DO RECORRENTE. RECORRENTE QUE INICIALMENTE FOI CONDUZIDO À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÃO E NÃO PRESO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, POR 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO art. 1º, I E III, ALÍNEA A DA LEI 7.960/89, TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, ALIADO A MOTIVAÇÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA, ASSIM COMO O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICITI. NO MESMO NORTE, NÃO SUBSISTE A MOTIVAÇÃO DE GENERALIDADE DO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, SOB FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CORRETA EXPOSIÇÃO FÁTICA E O AMPARO DECISÓRIO NA REGRA NORMATIVA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, QUE SOLIDIFICA A CERTEZA DA NECESSIDADE SEGREGADORA, DE CUNHO PROVISÓRIO DO ORA RECORRENTE, CONSIDERANDO-SE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, INCLUSIVE PELO ACUSADO TER CONFESSADO EM SEDE POLICIAL TER ESPANCADO SEVERAMENTE A ESPOSA, O QUE CULMINOU COM A SUA MORTE, E PELO PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, CABE DESTACAR QUE O CRIME, EM TESE, PRATICADO É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, ESTANDO A PRISÃO PREVENTIVA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES E ADEQUADAS QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL, TENDO A PRISÃO CAUTELAR SIDO MANTIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE MANTIDOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA O ACUSADO DOUGLAS COMO, EM TESE, SENDO O AUTOR DO HOMICÍDIO QUALIFICADO DA VÍTIMA ANA CAROLINA, SUA ESPOSA. DE SE FRISAR, QUE NESSA ESPÉCIE DE DELITO, CABE NA PRIMEIRA FASE TÃO SOMENTE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE NECESSITA DE CERTEZA, MAS MERA PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO DA AUTORIA. POR INDÍCIOS CLAROS OU SUFICIENTES DE AUTORIA, TEM-SE QUE SÃO AQUELES OS QUAIS, APESAR DE AINDA NÃO CONSTITUÍREM PROVA, JÁ SÃO CAPAZES DE POSSUIR ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA COM A PROVA. ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO, QUE REMETEU O JULGAMENTO PARA O JÚRI POPULAR ENCONTRANDO-SE, IRRETOCÁVEL A DECISÃO ATACADA, EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 413, MOMENTO EM QUE AS PROVAS COLHIDAS SERÃO EXAMINADAS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA A REFORMA DO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NO TOCANTE AS QUALIFICADORAS, DO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL, RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CRIME PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E NA PRESENÇA DOS DESCENDENTES DA VÍTIMA, ELAS NÃO FORAM REPELIDAS, DE PLANO, PELO CADERNO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL, NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 278.7778.7453.5676

656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, NA PRESENÇA VIRTUAL DE DESCENDENTE (art. 121, §2º, S II, IV E VI, C/C §2º-A, I, E §7º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, COM DOLO DE MATAR, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DE L.S.O. SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE A MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 121, §7º, III, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO RÉU. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 121, §7º, III, DO CP, CARACTERIZADA. PRESENÇA VIRTUAL DE ASCENDENTE OU DE DESCENDENTE QUE NÃO PRECISA SER, NECESSARIAMENTE, POR VÍDEO CHAMADA, PODENDO TAMBÉM SE DAR POR CHAMADA DE ÁUDIO, ONDE É POSSÍVEL SE OUVIR AS CONVERSAS E OS SONS QUE COMPÕEM A CENA DO CRIME, CAUSANDO O MESMO IMPACTO A QUEM OS ESCUTA. DESNECESSÁRIO PRESENCIAR TODO O ITER CRIMINIS. PRECEDENTE DO STF. TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. O RÉU, APÓS AFIRMAR ÀS FILHAS SOBRE SEU INTENTO, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E EFETUOU UM DISPARO EM SUA CABEÇA, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. NÃO DEMONSTRADA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MERA ALEGAÇÃO COM O INTUITO DE MINIMIZAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU COMO AGRAVANTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E CULPABILIDADE EXACERBADA VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6. ERRO NO CÁLCULO ARITMÉTICO NA SEGUNDA FASE, O QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA ETAPA, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME PRATICADO NA PRESENÇA VIRTUAL DE ASCENDENTE. EXASPERAÇÃO EM 1/3. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. SANÇÃO FINAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONA-SE A REPRIMENDA FINAL EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

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Doc. 148.0310.6003.9900

657 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possív... ()

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Doc. 195.2925.8001.4800

658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.6201.2140.2688

659 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Consentimento da companheira do recorrente para entrada no domicílio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção d... ()

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Doc. 471.4404.4455.2518

660 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL, A QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AFIRMA-SE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE CONSUMO E QUE A RÉ POSSUI SEDE EM BRASÍLIA/DF. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA CURADORA, AMBOS POSSUEM O MESMO DOMICÍLIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 50 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou de competência ex officio para um dos Juízos Cíveis da Comarca do Distrito Federal, a que couber por livre distribuição, com fundamento no fato de que a controvérsia não trata de matéria de consumo e que a ré possui sede em Brasília/DF. 2. Recurso do autor alegando que a competência deveria ser atribuída ao domicílio do incapaz, mantendo a competência de ... ()

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Doc. 210.9220.9558.0588

661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Maternidade. Filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Crime de natureza violenta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e a aventada inidoneidade do decreto prisional não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Reforça-se que, embora destacada a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o v. acórdão objurgado não analisou a matéria no viés apresentado na impetração, sequer mencionando os requisitos estabelecidos pelo Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de i... ()

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Doc. 573.7370.0480.6065

662 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE). I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa que requer a anulação do julgado popular que, a seu juízo, se afigura, manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, pede a reforma da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar se a reprimenda foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depoimentos prestados na primeira fase do procedimento e em plená... ()

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Doc. 198.1043.6002.8300

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do , com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar «de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda», exce... ()

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Doc. 838.3704.9472.3969

664 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA). 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica», criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. 2. A competência das Varas Regionais da Comarca da Capital é determinada pelas ... ()

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Doc. 155.3423.8000.5200

665 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

«Cabe estender a prerrogativa que já estava no § 1º do , de possibilidade da propositura da ação trabalhista pelo ex-empregado no foro de seu domicílio ou de residência. Em regra, no processo do trabalho, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV... ()

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Doc. 328.0383.2126.0502

666 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. -

Consoante precedentes do STJ, «Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 221.2220.9506.9358

667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. P leito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado com violência. CPP, art. 318-A, I. Expressa vedação legal. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR... ()

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Doc. 220.8261.2749.1564

668 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, supostamente, perpetrada pelo ora Agravante, consistente em ho... ()

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Doc. 200.3725.9002.1300

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pedido de conversão em custódia domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 980.3779.6356.6266

670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar», indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleite... ()

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Doc. 206.6600.1002.4300

671 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ameaça, invasão de domicílio, e resistência. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgado prejudicado pelo Tribunal o writ originário, subsiste o interesse no julgamento da impetração. 2 - Nos termos do , III, in verbis: «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a e... ()

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Doc. 162.2524.0006.1000

672 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, principalmente quando a decisão agravada... ()

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Doc. 599.8400.5874.2725

673 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de invasão de domicílio - , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber (i) se há provas suficientes à condenação; (ii) se há atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, (iii) se a agravante aplicada configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que pertine ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, tem-se que se apresenta insubsistente... ()

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Doc. 240.9290.5452.8553

674 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Alimentando maior de idade e absolutamente capaz. Remessa dos autos ao foro do domicílio do alimentando. Requerimento do alimentando. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e concluso ao Gabinete em 30/8/2024. 2 - O conflito de competência suscitado visa a definir se: (i) houve declínio de ofício de competência relativa, e; (ii) após iniciado cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. 3 - Não se verifica declínio de competência de ofício quando a parte a ex... ()

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Doc. 466.8349.1626.9723

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Acusada franqueou a entrada em sua residência, conforme declarou em sede policial, confirmando os depoimentos dos agentes da lei. Notícia sobre tráfico de drogas praticado por uma mulher, indicado o endereço exato da residência da acusada, conhecida da guarnição policial pela prática anterior do mesmo crime. Desnecessidade da expedição de mandado para ingresso no domicílio na hipótese de tráfico de drogas na modalidade guardar e ter em depósito. Crime permanente. Flagrante delito. ... ()

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Doc. 405.0172.2265.9233

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O

estágio inicial da demanda exige a produção de provas, como estudo social e audiência de conciliação, para apurar o contexto familiar e as condições de convivência da menor, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Não havendo indícios de obstrução da convivência paterno-filial, a pretensão de modificação do regime de visitação, em sede liminar, deve ser indeferida.

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Doc. 719.3601.2941.0157

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERMANÊNCIA DO DEVER DE ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A modificação liminar da guarda só é cabível mediante prova robusta de que tal alteração atende ao melhor interesse da criança ou adolescente e que há risco à sua integridade física ou psíquica no ambiente atual. 2. A suspensão do dever de pagar alimentos exige demonstração clara e incontestável de que o alimentante está arcando diretamente com as despesas do alimentado.

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Doc. 467.3404.1444.8578

678 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INCAPAZ EM COMARCA DISTINTA DE SEU DOMICÍLIO - REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO ACOLHIDO.

-De acordo com o , a competência é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.». -Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 240.6180.6585.1686

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Constrangimento ilegal a ser melhor examinado nos autos da ação penal. Trancamento da ação penal em decorrência da invasão de domicílio. Situação não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 241.1011.1425.0130

680 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.

I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, s... ()

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Doc. 715.5896.8378.9979

681 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DOMICÍLIO E O EFFETIVO VÍNCULO COM A FILIAL DA PESSOA JURÍDA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É MERA FACULDADE. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a competência para julgar a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por consumidor contra instituição financeira. 2. É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgIn... ()

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Doc. 498.7272.0996.9988

682 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de coação no curso do processo, com a imposição da pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no regime prisional semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório; (ii) deve ser fixada a dosimetria tal como pleiteado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo Termo Circunstan... ()

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Doc. 211.0130.9284.2196

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Violação de domicílio. Nulidade. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Análise de mérito.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento da liminar na origem, consignando a Corte estadual que «a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do «writ» escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada». 2 - Não se vislumbra, pelo que ora se divisa, motivo para con... ()

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Doc. 240.7031.1288.7455

684 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - « A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melho... ()

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Doc. 143.1793.4000.0200

685 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de filha. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Aplicação. Subtração da menor. Competência do juízo de direito da 4a Vara de limeira. Sp .

«1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o intere... ()

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Doc. 453.6923.6283.9179

686 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 210.8240.9774.6268

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3 - No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia, foi fundamentada em razão ... ()

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Doc. 220.3140.4849.2535

688 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Periculosidade. Motivo torpe. Gravidade concreta. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Circunstâncias da prisão. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrem... ()

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Doc. 231.2040.6488.6401

689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos fatos. Registro criminal anterior. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( e CPP art. 315). 2 - A grav... ()

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Doc. 211.1101.1417.2440

690 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta do crime. Destruição de provas. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 585.5779.0668.2331

691 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. I... ()

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Doc. 161.2131.7008.2400

692 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. «operação renascer». Cautelares de interceptação telefônica e busca e apreensão. Paciente flagrado realizando a operação ilícita de entrega da droga. Imagens captadas por câmaras de segurança. Antecedentes criminais. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de delitos. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. As circunstâncias da hipótese concreta revelam que, através da medida cautelar de interceptação telefônica, por meio da «Operação Renascer», a Polícia Civil descobriu que uma mulher havia encomendado... ()

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Doc. 181.6274.0002.9100

693 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica. Pronunciado. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a d... ()

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Doc. 478.5468.7577.2390

694 - TJRJ. Apelação. Crimes de ameaça, posse e disparo de arma de fogo. Condenação do réu nos termos da inicial acusatória. Cumulo material. Pena de 2 (dois) anos de reclusão, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa. Preliminar de nulidade por violação de domicílio que não merece ser acolhida. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pelas vítimas. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declaração das vítimas e dos policiais militares que demonstram o cometimento dos delitos narrados na inicial. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedentes do E. STJ Indenização por danos morais. Aplicação do tema repetitivo 983. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Pretensão de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Rejeição. Bis in idem. Não configuração. Crime de ameaça que não possui como elementar do tipo que o crime seja cometido no âmbito doméstico. Dosimetria Crítica. Dos crimes de ameaça (3x). 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, ¿f¿, do CP. Manutenção. Crime que foi cometido no âmbito das relações domésticas. Fração aplicada (1/6) que se mostra em sintonia com a Jurisprudência majoritária acerca do tema. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de posse de arma de fogo 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Arma que foi encontrada desmontada. Ausência de circunstância que aumente o risco do bem jurídico tutelado. Readequação da pena-base ao mínimo previsto em Lei. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Situação que não implica em reflexos no cálculo penal, eis que a pena-base foi readequada ao mínimo legal. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena intermediária como lançado pelo Juízo de primeiro grau. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de disparo de arma de fogo 1ª, 2ª e 3ª fases. Pena fixada no mínimo legal. Cálculo penal que não merece reparos, eis que diante de recurso exclusivo da Defesa. Prequestionamentos agitados. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso tão somente para fixar a pena-base do crime de posse de arma de fogo no mínimo legal. Ausência de reflexos na pena final. Reforma parcial da sentença em pequena parte.

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Doc. 230.3150.9865.2878

695 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Incursão em condomínio residencial fechado. Denúncia anônima e prévia investigação em curso. Necessidade de aguardar instrução processual. Fatos e provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, o Tribunal de origem, ao remeter às palavras do Juízo de Primeiro grau «a análise exauriente das circunstâncias da abordagem, a fim de verificar se houve a ilegalidade apontada pelas defesas, deve ser feita após a instrução probatória. Aliás, durante a instrução os policiais pod... ()

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Doc. 240.9130.5540.4357

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra milher (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se reali za de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso, o agravante foi pronunciado em 15/7/2022 e a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa. Não há falar-se em exces... ()

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Doc. 183.2810.7003.5500

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Invasão de domicílio qualificada, dano qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e lesão corporal. Ausência de consciência de seus atos no momento dos fatos. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu com outros registros criminais. Risco de reiteração. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de que o réu não possuía consciência de seus atos no momentos dos fatos por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve ... ()

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Doc. 250.2280.1214.3342

698 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, sendo facultado à parte autora escolher ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre seu f... ()

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Doc. 240.4271.2721.9678

699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O testemunho indireto ( hearsay testimony ) não serve para fundamentar a pronúncia. Precedentes. 2 - «A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta a hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conju... ()

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Doc. 240.7031.1483.8916

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A nulidade decorrente do conflito de defesas pressupõe a demonstração de que hou ve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes. 3 - No caso, o defensor, durante o trâmite proce... ()

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