Homicidio Mulher | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.6840.0645.1087

851 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, notadamente quando há nos autos evidências que infirmam a presunção de pobreza - As agravantes trouxeram aos autos documentos que demonstram inequívoco recebimento de renda incompatível com a benesse pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE I... ()

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Doc. 139.1912.1784.4880

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1. A autora afirma que houve alteração de sua realidade fática, motivo pelo qual requer a mudança da moradia base do menor para Volta Redonda, mantendo os demais termos do acordo. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar se deve ser modificada a moradia base do infante. III ¿ Razões de decidir. 3. A partir do advento da redação do art. 1.584, II, § 2º, do CC, dada pela lei 13.058/2014, a guarda compartilhada deixou de ser... ()

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Doc. 155.7473.4003.8800

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de visitas. Mudança de domicílio

«DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que - o julgamento do pedido de restabelecimento de visitas pelo mesmo magistrado que acompanha o núcleo familiar desde o início da ação de reconhecimento e dissolução da un... ()

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Doc. 265.6906.5287.0774

854 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, nos autos da ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral (processo 08994339620248190001) distribuída, originariamente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ora suscitado. 2. A ação, que originou o conflito, versa sobre típica relação de consumo sujeita, portanto, às disposições d... ()

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Doc. 609.7575.0632.7025

855 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 886.7115.8460.7718

856 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE) E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa que requer a anulação do julgado popular que, a seu juízo, se afigura, manifestamente contrário à prova dos autos. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar se a reprimenda foi corretamente aplicada. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depoimentos prestados na primeira fase do procedimento e em p... ()

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Doc. 880.2151.0070.1704

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. A defesa técnica argumenta que as provas dos autos indicam que o caso é de homicídio privilegiado, porque o acusado teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Contudo, a decisão dos jurados afastou a tese de homicídio privilegiado e reconheceu a existência de quatro qualificadoras. Ao contrário do alegado pela defesa técnica, a decisão dos jurados tem respaldo em provas incrimi... ()

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Doc. 163.4420.6005.4100

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o efeito devolutivo pleno do recurso ... ()

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Doc. 240.3220.6433.2306

859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, além de ter sido apontada a fuga do distrito da culpa. 2 - Com efeito, «a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal» (AgRg no RHC 117.33... ()

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Doc. 210.8061.0468.6473

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor interpretação do CPP, art. ... ()

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Doc. 147.0394.3003.2100

861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Aborto provocado por terceiro. Homicídio. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na hipótese, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gra... ()

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Doc. 413.4447.3408.4806

862 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e inovação artificiosa de pessoas em caso de sinistro automobilístico com vítima. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa. Parcial viabilidade. Não vislumbro causa de nulidade do decreto prisional por cerceamento de defesa, porquanto inviável a realização de prévias informações dos defensores dos pacientes acerca de seus decretos cautelares, levando-se em conta a própria natureza do ato, o qual, para proteger os próprios fins da medida, justifica a postergação do exercício do contraditório e da ampla defesa. Devem ser sopesadas as condições favoráveis dos pacientes, porquanto primários e sem antecedentes, bem como por possuírem endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando pertinente: (i) o comparecimento mensal dos pacientes em juízo; (ii) a proibição de se ausentarem da Comarca, sem autorização do juízo; (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca; bem como, apenas em relação ao paciente Gustavo, também (iv) a proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados

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Doc. 184.5500.0004.7200

863 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. 2 - Para rever a conclusão taxativa d... ()

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Doc. 185.4194.2006.9500

864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Pronúncia. Elementos colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «para o oferecimen... ()

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Doc. 196.8050.5000.2000

865 - TJRS. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade concedida.

«Paciente que teria, em 18/01/2015, tentado matar a vítima, mediante disparos de arma de fogo. Liberdade concedida na origem, no dia seguinte, em razão do não reconhecimento dos requisitos objetivos para a decretação da prisão preventiva (paciente sem antecedentes; tese de legítima defesa que mereceria ser melhor investigada, não tendo havido a oitiva das testemunhas presenciais indicadas pela irmã do paciente). Paciente que não foi intimado das medidas cautelares diversas posterio... ()

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Doc. 206.3641.4546.2737

866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO.

Art. 121, §2º, I, III, IV; 121, § 2º, I, III, IV, IX; 121, § 2º, I, III, IV, NF 14, II, N/F 29 e 69, todos do CP. Pretensão de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu à paciente, que, conforme alegação inicial, possui as mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Decisão do juízo a quo que se encontra fundamentada nos fatos retratados nos autos, particulares à pessoa da paciente, que evidenciam risco à instrução, bem como ... ()

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Doc. 250.4011.0390.1988

867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idô... ()

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Doc. 375.1000.6427.7372

868 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OITIVA DO MENOR COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Os recursos de apelação interpostos contra sentença que estabelece medida socioeducativa aos adolescentes em conflito com a lei, não são abarcados pelo efeito suspensivo. Não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, pois a norma especial do art. 186, caput do ECA prevalece sobre a regra geral prevista no Ausente comprovação de que o adolescente agiu amparado pela causa excludente de ilicitude da legitima defe... ()

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Doc. 184.3641.2004.2700

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta. Segurança das vítimas e testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 982.8997.6638.2938

870 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 929.2764.6158.9400

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «pensionista», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Detalhamento de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do E... ()

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Doc. 459.5834.3623.1034

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 936.6736.6032.9965

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora, que é aposentada, afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Demonstração de que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - As circunstâncias de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, bem como em comarca diversa de seu domi... ()

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Doc. 463.2652.8121.3059

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos», mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que ... ()

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Doc. 475.3198.7682.9482

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de Sã... ()

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Doc. 114.0285.7583.5593

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 188.1919.9582.1380

877 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. Declaração de domicílio do réu e comprovante residência juntado por ele que infirmam a alegação de que o ... ()

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Doc. 195.1730.4009.9000

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário não registrada no cartório de títulos e documentos. Irrelevância. Afastamento do plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Precedente. 2 - Em relação aos argumentos de que a cédula de crédito em questão se qualificaria como «tr... ()

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Doc. 875.8219.6430.8527

879 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela. Curatela provisória deferida em favor da autora, ora agravada. Relatório médico apontando que a curatelada é pessoa idosa, diagnosticada com quadro irreversível de demência, e indicando a prioridade para tratamento em domicílio. Pretensão da nova curadora de colocação da curatelada em casa de repouso, conforme informado por ela própria nos autos principais. Estudo social realizado recentemente demonstra que, ao menos em cognição sumária, a manutenção do exercício da curatela pela agravante é o que melhor atende aos interesses da curatelada, vez que a agravada sequer possui condições de manter a genitora em sua companhia. Ausência de lastro probatório mínimo indicativo dos maus tratos alegados pela agravada. Transferência da curatelada para casa de repouso que impõe risco de dano grave à sua saúde e convivência familiar. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 736.6386.3390.5275

880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c alienação parental. Genitor se insurgiu contra o teor da decisão que declinou da competência para o Juízo de Família da Comarca de São Judas Jequié - BA, local onde a criança reside com a genitora, alegando que tal mudança acarretará sérias dificuldades na manutenção da convivência paterna. Manutenção da decisão. Criança com três anos que passou a residir na cidade de Jequié-BA após a mudança de domicílio da genitora, em razão da separação do casal. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, diante do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA). Possibilidade. Incidência do verbete sumular 383 do E. STJ. No caso concreto, a decisão hostilizada não merece sofrer qualquer alteração, vez que ela foi proferida em prol do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8061.0203.7424

881 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepc... ()

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Doc. 170.2271.7000.0100

882 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. 2. A causa de pedir é fortemente lastreada na existência de conluio para fraudar o proprietário do imóvel em questão. Com efeito, indaga-se: Se... ()

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Doc. 230.7030.9851.4794

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ingresso em domicílio diverso do que consta no mandado de busca e apreensão. Juízo de fato firmado, na origem, em sentido contrário. Reexame inviável. Necessidade de se aguardar a instrução criminal. Mandado de prisão em aberto que autoriza a entrada em domicílio para prender o alvo da medida. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas « (stf, HC 170.355-agr, relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, julgado em 24/05/2019, DJE 30/05/2019)» (agrg no RHC 151.765/pa, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 19/5/2023.).. Deferiu-se medida de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvo o endereço residencial do ora agravante. O Juiz singular e os desembargadores entenderam que a busca e apreensão se deu no endereço corretamente indicado no mandado judicial. Ademais, firmaram a compreensão de que eventual constatação da existência de distinção ou a melhor definição dos limites entre o local da prisão do agravante e aquele descrito no mandado judicial dependeriam da posterior instrução criminal, não tendo lugar o prematuro trancamento da ação penal em virtude de nulidade hipotética e não demonstrada.. A modificação do juízo de fato firmado pelos julgadores anteriores, para se concluir que os limites do mandado judicial de busca e apreensão foram ultrapassados, não é possível na via estreita, de cognição sumária, do writ.. A existência de mandado de prisão em aberto contra o agravante autoriza o ingresso dos policiais no domicílio em que ele for localizado, para o apreender.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.2793.6000.8700

884 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.

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Doc. 423.7852.4483.6922

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA RÉ, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA «A» DO CPC. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de embargos à execução, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; 2. A relação entre as partes é de consumo por equiparação, nos termos do , o que faz incidir todas as normas e princípios instituídos na legislação consumerista. Nestes casos, o ajuizamento da ação no foro do domicílio d... ()

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Doc. 650.3577.4867.1312

886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Emerson Américo de Jesus Albuquerque foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, c/c o , I, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. O réu apelou, alegando nulidade da prova por invasão de domicílio e, no mérito, pediu absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 221.0100.6741.4803

887 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionada Súmula (HC Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 210.5310.9953.2845

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.5250.5687.5108

889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Suposto mandante do crime. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 754.0461.9682.7992

890 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (motivo torpe e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Recurso do réu voltado contra alegadas nulidades ocorridas após a pronúncia e a pena imposta (, III, «a» e «c») - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - PRELIMINAR - Arguição de nulidade por violação ao sigilo profissional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversas captadas fortuitamente em razão de perícia realizada em aparelho celu... ()

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Doc. 185.7532.9003.2100

891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 177.9612.2007.0100

892 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Caso em que a paciente é acusada de atrair seu ex-companheiro à sua residência e de inopino golpea-lo na cabeça por diversas vezes com objeto contundente, fazendo-o cair ao solo, momento em que com auxílio de um de seus filhos adole... ()

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Doc. 175.3904.6006.1800

893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assim, alegações que digam respeito à... ()

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Doc. 880.3138.0674.5492

894 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, POR ASFIXIA, POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE. 1.

Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada entre os dias 11 e 12 de janeiro de 2022, em horário não precisado, no endereço sito à Rua Flexal, 240, bairro Barbuda, Magé, consistente em, de forma consciente e voluntária, com vontade de matar, por motivo torpe e em razão da condição de mulher ostentada pelas vítimas, asfixiar ESTER MUNIZ DA SILVA FONTOURA E YASMIN FONTOURA S. GOMES, respectivamente mãe e filha, a primeira ex-companheira do réu, aduzindo a denúncia que o réu era... ()

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Doc. 772.0218.0373.6328

895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do p... ()

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Doc. 635.6021.8386.3877

896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 250.2280.1286.1159

897 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante. 2 - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente, em determinados contextos, para a decretação de medidas protetivas de urgência. 3 - No caso, restou consignado que a vítima já foi agredido e s... ()

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Doc. 200.6344.8003.6200

898 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à vítima. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo ... ()

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Doc. 195.9240.2017.2600

899 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Atipicidade. Artefatos desmuniciados. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Prescindibilidade do exame pericial. Perícia efetivada que demonstrou a eficácia da arma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

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Doc. 170.1562.8003.8400

900 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva f... ()

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