Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 428.6216.0069.7069

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da Municipalidade de Mogi das Cruzes - Cabimento - Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos dos artigos , § 1º - Municipalidade que estava sendo intimada dos atos processuais anteriores via Portal Eletrônico, tendo sempre cumprido com as determinações do juízo, com exceção das últimas delas, realizadas por meio do DJE - Prejuízo caracterizado - Nulidade da dec... ()

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Doc. 425.9255.7551.1557

652 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 723.4698.0501.1856

653 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU. Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 802.0415.3857.4573

654 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Mococa. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Irregularidade não verificada. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e , § 6º. Poss... ()

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Doc. 135.4751.4909.3815

655 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal IPTU e taxas. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do fe... ()

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Doc. 620.0369.7676.4082

656 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 367.7024.7092.9655

657 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2016 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 528.3370.3127.6308

658 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Limpeza Pública e ITBI. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do , § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e lei 11.41... ()

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Doc. 241.1040.9192.7114

659 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II c/c art. 70, caput, e art. 148, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do STF e do STJ ). II - In casu, a defensora dativa foi intimada pela imprensa oficial da publicação do acórdão, em inobservância à Lei 1.060/1950 e ao , § 4º. Ordem concedida.

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Doc. 241.1131.2158.8234

660 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.

II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 644.8941.8236.7864

661 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Itapecerica da Serra. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 105.2688.9023.6742

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. 2. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . 3. Plausível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ no Tema 314. Município devidamente intimado, reiteradas vezes, a promover o andamento do fe... ()

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Doc. 155.3413.2386.0082

663 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 593.2645.4467.9369

664 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2019 e 2020. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 812.3313.3616.5888

665 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.7888.7502.1408

666 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 714.3535.5373.4739

667 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2017 a 2019. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 843.4530.3861.7822

668 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6733.9755.9618

669 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 160.2352.6211.5941

670 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 218.8766.3975.6151

671 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 245.7928.9851.6639

672 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 630.4436.2411.8164

673 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. Município de Mococa. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte por duas vezes. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 307.5267.2188.1075

674 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2018 a 2021. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7103.7500

675 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinh... ()

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Doc. 738.6234.8679.6253

676 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos anos de 2016 e 2017. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 447.2408.6990.2727

677 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sen... ()

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Doc. 975.5687.0812.2223

678 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente. Exercício de 2015. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 507.3847.9424.1336

679 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 909.1825.1123.5326

680 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.1101.6004.0900

681 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo , IV. 2 - A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3 - Ag... ()

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Doc. 143.1824.1059.2800

682 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«In casu, a FURG não foi intimada da sentença na pessoa de seu procurador, como determina o Lei 10.910/2004, art. 17. De fato, o Regional declarou intempestivo o recurso ordinário por ela interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197/TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos Procuradores Federais... ()

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Doc. 154.6935.8000.0800

683 - TRT3. Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«O, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do , e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for... ()

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Doc. 150.1413.5004.9800

684 - STJ. Habeas corpus. Crimes ambientais (art. 54, § 2, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos). Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação do advogado constituído. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, observa-se que o defensor contratado pelo paciente foi devidamente intimado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

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Doc. 612.4129.5524.1910

685 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (Tema 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 326.7402.5116.6958

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. -

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagar quantia certa a que foi condenado. - Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 281.5055.4895.7137

687 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Impugnação - Inviabilidade de se considerar como intimação pessoal antes do ajuizamento deste incidente aquela feita através de notificação extrajudicial por Cartório de Registros ante a ausência de previsão legal que permita a intimação extrajudicial para cumprimento de ordem judicialmente imposta, que deveria, portanto, ter sido elaborada em juízo - Posterior intimação do executado na pessoa de seu advogado, já na execução, que não supre o vício - Ino... ()

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Doc. 250.4290.6222.7775

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vício na regularidade da intimação. Primeira oportunidade. Intimação. Ausência. Prejuízo. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Para acolher a pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente não foi intimada nos autos e de que é evidente o prejuízo alegado, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula... ()

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Doc. 212.2655.9000.2700

689 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Requerimento prévio de intimação exclusiva de três patronos da parte. Intimação somente em nome de dois advogados. Nulidade configurada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do 3 - Dispõe o , § 5º do que: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento i... ()

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Doc. 188.6981.6004.8300

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsa perícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - - No processo penal, a teor do , § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (HC 75.640/BA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015) 2 - O argumento de nulidade da sessão de continuidade de julgamento e dos atos subsequentes diante da ausência de intima... ()

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Doc. 175.5115.4001.8000

691 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Intimação do despacho que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Requerimento expresso de intimação exclusiva. Inobservância. Intimação na pessoa de advogados diversos. Nulidade reconhecida. Prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Novel entendimento do STF. HC 126.292/MG. Ordem concedida, em parte.

«Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que o réu estiver representado por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de apenas um deles, salvo nas hipóteses de substabelecimento sem reserva de poderes ou de requerimento expresso de que as intimações se realizem em nome de advogado determinado. No caso dos autos, em que constava pedido expresso de intimação exclusiva de determinado advogado, a intimação acerca da decisão que negou... ()

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Doc. 250.4011.0205.2452

692 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico () for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023). 2 - O Tribunal a quo se utiliza do sistema Epro... ()

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Doc. 140.9045.7024.2900

693 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4008.7400

694 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 465.0029.1174.6978

695 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Abandono da causa. Autor que intimado a dar regular andamento ao feito não o fez. Intimação por meio da imprensa oficial na pessoa do advogado e intimação pessoal do autor efetuadas. Art. 485, III, §1º, do CPC observado. Ausência de regular andamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 743.8797.1608.1703

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição da ação de busca e apreensão, em razão do não recolhimento tempestivo das custas iniciais, nos termos do O apelante sustenta que as custas foram recolhidas dentro do prazo fixado e que, para a extinção do feito, seria necessária sua intimação pessoal. II. Questões em Discussão 2. Verificar: 2.1. A regularidade da intimação para o recolhimento das custas iniciais. 2.2.... ()

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Doc. 153.9805.0018.9100

697 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.»

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Doc. 136.3690.6001.3100

698 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º.

«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (, §1º). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em funcionament... ()

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Doc. 103.1674.7536.6400

699 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o , § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anulada... ()

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Doc. 152.4571.0000.2600

700 - STJ. Processual civil. Intimação por oficial de justiça. Início da contagem do prazo. CPC/1973, art. 241, II.

«1. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo advogado, é que o prazo é contado da intimação. Entendimento pacífico da Corte Especial deste Tribunal. Recurso provido, para reconhecer a tempesti... ()

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