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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao

Doc. 103.1674.7322.6900

801 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

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Doc. 210.4750.2002.4800

802 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor realizada. Desnecessidade de intimação do advogado. Agravo interno não provido.

«1 - Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0001.1200

803 - STJ. Tributário. Intimação de processo administrativo. Notificação de empresa diversa. Intimação entregue em endereço diverso. Irregularidade da intimação.

«No caso dos autos, cumpre destacar que a obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal na Administração Tributária foi cumprida, uma vez que incontroverso nos autos o seu endereço. Necessário, portanto, que se prove que a correspondência seja entregue no domicílio fiscal para que se considere válida a intimação, o que não ocorreu, pois entregue em lugar diverso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.4573.4006.8900

804 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.

«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme CPC/2015, art. 485, § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»

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Doc. 163.7625.3003.6100

805 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3013.0700

806 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 144.5460.3000.7400

807 - TJMG. Intimação. Apelação cível. Pedido de intimação exclusiva do procurador. Ausência de intimação. Nulidade

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de um dos procuradores, sendo desconsiderado tal pedido, a nulidade é medida que se impõe.»

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Doc. 103.2110.5015.2100

808 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Necessidade de intimação pessoal do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente. Dúvida sobre a data de intimação da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º.

Não constando dos autos a data da intimação do defensor público, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso por ele interposto.

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Doc. 103.1674.7049.3000

809 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7334.1900

810 - STJ. Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.»

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Doc. 103.1674.7189.8700

811 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.

«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).»

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Doc. 221.2160.9395.9412

812 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. 2 - Apesar de intimada, na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, para complementar o preparo, a parte deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo compr... ()

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Doc. 241.1071.1817.2968

813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade processual em acórdão de apelação criminal por ausência de intimação para julgamento virtual. A defesa foi intimada via Diário da Justiça Eletrônico para manifestar oposição ao julgamento virtual, mas permaneceu inerte, resultando na realização do julgamento sem oposição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aus... ()

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Doc. 211.2131.2259.4933

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 241.0310.7723.1511

815 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 123.0798.6615.6526

816 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

requerimento do demandante, foi deferida a realização de perícia médica. No entanto, não houve o comparecimento do interessado, tendo o magistrado declarado a perda da prova e julgado improcedentes os pedidos; 2- Verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente da data do exame, mas tão somente o seu patrono, por meio do portal eletrônico, conforme se depreende dos autos (index 00216); 3- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, para a realização de exame pessoal da pa... ()

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Doc. 210.6241.1939.3559

817 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Consumação da intimação eletrônica do agravante pelo decurso de prazo do art. 5 o da Lei 11.419/2006. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte «a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta» (AgRg no AREsp 1.147.557/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.5.2018). 2 - No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponib... ()

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Doc. 146.1354.2003.1300

818 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente no nome de determinado procurador, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, não havendo nulidade a declarar... ()

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Doc. 197.5513.3000.7700

819 - STJ. Processo civil. Execução. Praça. Intimação por edital. Possibilidade, desde que comprovada a existência de circunstância razoável que impeça a intimação pessoal. Réu preso. Nomeação de curador especial. Necessidade, desde que a parte não tenha advogado nomeado nos autos. CPC/1973, art. 687. CPC/1973, art. 9º. CPC/2015, art. 72.

«- A praça é severo ato de afetação patrimonial, sendo imprescindível a ciência adequada da parte para que possa se prevenir. - Entretanto, não se pode condicionar o prosseguimento da execução à localização do devedor para intimação pessoal. Trata-se de procedimento a ser adotado de forma prioritária, mas que não deve criar um obstáculo ao seguimento da ação, sobretudo quando evidenciada manobra procrastinatória do executado. - Na vigência da pretérita redação do CPC/... ()

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Doc. 755.1841.2969.7945

820 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 240.3220.6792.2846

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2 - Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença condena... ()

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Doc. 759.9932.7340.2104

822 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de diferenças relativas ao seguro DPVAT, sustentando o cerceamento de defesa, ante a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica designada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a anulação da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal do demandante para comparecimento ao exame médico pericial des... ()

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Doc. 133.8262.5001.6500

823 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 241.0260.7485.3502

824 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta. 2 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.

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Doc. 146.8743.5008.8500

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Fazenda Pública. Ausência. Anterior admissão da fazenda do estado como assistente em mandado de segurança impetrado em face de autoridade estadual. Falta de intimação da assistente quando da prolação da sentença. Reforma da decisão que não recebeu a apelação da fazenda do estado. Necessidade, não havendo falar em intempestividade se a assistente não foi intimada do «decisum». Agravo de instrumento provido.

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Doc. 210.8170.7136.3462

826 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1051.2657.6673

827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Apelação. Falta de intimação para apresentar as razões recursais.

I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes). II - In casu, a defesa manifestamente demonstrou interesse em apelar, mas não foi intimada para apresentar as razões recursais, razão pela qual a nulidade está configurada. Writ concedido.

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Doc. 313.2231.7031.3162

828 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - O agravado foi considerado intimado para pagamento voluntário - Ele foi revel na ação de conhecimento - As duas cartas de intimação retornaram sem recebimento - É o caso de intimação por oficial de justiça - Inteligência dos arts. 275 e 513, §2º, II, do CPC - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 983.3551.2229.7038

829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Reconversão em pena privativa de liberdade. Pleito defensivo para que o agravante seja intimado para justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais para reconversão das penas. Imprescindível a tentativa de intimação pessoal. Decisão anulada, determinando-se a intimação pessoal do agravante. Recurso provido

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Doc. 911.6754.4922.3740

830 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.

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Doc. 825.5029.8132.5986

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que não deu por intimado o representante do espólio em razão do Aviso de Recebimento ter sido recebido por terceiro. Intimação via postal - Validade do ato, posto que feito no mesmo endereço informado na procuração. Intimação efetivada - Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido

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Doc. 987.2682.6216.8257

832 - TJSP. APELAÇÃO -

Interdito proibitório - Apelante que pleiteou a suspensão do feito para composição entre as partes - Intimação para dar regular andamento ao feito sob pena de extinção - Inércia - Alegação de que não foi intimado na sede da empresa - Carta de intimação expedida para o endereço fornecido pela própria apelante na inicial e recebida sem qualquer ressalva - Validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8006.8000

833 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 211.0140.9746.0404

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação d... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

835 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 240.3220.6817.5436

836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 22/3/2023. Em 3/4/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, prorrogado em função do fim de semana, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial foi iniciado. A parte teria até 17/4/2023 para interpor o referido recurso. Contudo, protocolizou a peça recursal somente em 18/4/2023, intempestivamente. 2 - Cumpre esclarecer que « [n]os term... ()

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Doc. 163.4512.5004.5900

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Neste sentido o REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2015, 2. «A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei 11.419, de 19/12/2006, em vigor apenas em 19/03/2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos ... ()

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Doc. 196.9734.7004.7400

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.... ()

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Doc. 145.1754.5014.2200

839 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5820.9004.4800

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Intimação. Advogado sem poderes especiais. Invalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, «é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais (REsp 332.526/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 4/2/02); 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, acerca da invalidade da intimação para oposição de embargos na pessoa do advogado, sem poderes especiais, demandaria o revolvimento de questões fático-probatórios, o que encontra ób... ()

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Doc. 465.6623.2210.2109

841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e indeferiu a intimação pessoal da executada. Insurgência. Não Acolhimento. Parte que embora tenha sido intimada por edital, constituiu advogada para patrocinar seus interesses, através da Defensoria Pública. Órgão que deve adotar as diligências necessárias a fim de se comunicar com seus assistidos. Não demonstrada, por ora, qualquer dificuldade de contato com a parte assistida. Entretanto, merece reforma a decisão agravada, na parte que, determinou a intimação para pagamento, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento anterior, que determinou a remessa dos autos ao Contador. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 604.2017.3987.7756

842 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 779.9071.0872.6757

843 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 670.8435.0494.1284

844 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7396.2900

845 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido ... ()

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Doc. 193.1165.2347.5480

846 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal para dar andamento ao processo. Requisito do CPC, art. 485, § 1º observado e cumprido. Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial. Comprovante que retornou positivo firmado por pessoa devidamente identificada e sem ressalvas. Intimação que deve ser endereçada à par... ()

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Doc. 118.0086.3321.9483

847 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 e 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 329.4981.8245.2302

848 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente do exercício de 2017 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 347.9436.5439.7283

849 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.7322.4095.6097

850 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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