Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1809.3121

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9673.1786

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9941.3777

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do , §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9006.9300

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. 2 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do , § 4º, a parte não comprovar o pagamento em dobro no prazo assinalado. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Conforme prevê o , § 2º I, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6563.6000.6300

755 - STJ. «Habeas corpus». Processo penal. Apelação interposta pelo ministério público. Intimação pessoal. Prerrogativa. Termo inicial do prazo recursal. Recurso tempestivo. Writ denegado.

«1 - O Ministério Público goza de prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. 2 - O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da data da intimação pessoal de seu representante, precisamente quando manifesta nos autos ciência inequívoca da sentença, acórdão ou despacho. 3 - O exame do processado não deixa dúvida de que o Ministério Público foi intimado pessoalmente em 18/8/1999, quando lançou o se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.3668.5600.7318

756 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5004.5300

757 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.3200

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o CPP, , § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». Dispõe, ainda, o , § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». 2. Nos termos da Súmula 710/STF, «no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1853.9727

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º), hipótese dos autos. 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do 3 - Apesar de devidamente intimada para regularizar o vício, a parte não respondeu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.9508.3510.1797

760 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, devido à ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. O apelante alega nulidade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial, sob o argumento de que não teve ciência da decisão, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4703.4521

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade da intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença e Decretou a nulidade do ato. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois advogados. Intimação em nome de apenas um. Nulidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

1 - É nula intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) 2 - No caso dos autos, havia outorga de mandato para diversos advogados atuarem no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8900

762 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se com ele para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1107.3534.2267

763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. I.

Caso em Exame: A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária. Liminar deferida, mas o veículo, bem como a Ré, não foram localizados. Sentença de extinção por abandono da causa sem intimação pessoal da Autora, para dar andamento ao feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da parte Autora, antes da extinção do processo por abandono de causa, conforme art. 48... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.7928.5370.7381

764 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5594.4265

765 - STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Hipótese na qual restou demonstrada a ocorrência de intimação pessoal do defensor para o julgamento da apelação criminal, não se evidenciando a existência de nulidade absoluta do acórdão combatido a ensejar a concessão da ordem. III - Ordem denegada, nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.7854.4106.1501

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA ENTE PÚBLICO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO -

Decisão que homologou os cálculos da exequente versando sobre diferenças salariais no total de R$ 554.595,91 - Intimação específica para impugnação que ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico e não pelo portal eletrônico - Intimação via porta eletrônico que não trouxe o teor do despacho que abriu prazo para apresentação de impugnação - Vício que se reconhece - Ausência, portanto, de intimação pessoal e específica para apresentação de impugnação - Precedentes do C. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.9235.7761.6024

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DO art. 274 DO CPC -

Pessoa física - Cumprimento de sentença- Nulidade da intimação - - Não ocorrência- Endereço correto- Aviso de recebimento assinado por terceiro - Sem recusa no recebimento - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015: - De rigor a validade da intimação em cumprimento de sentença, ainda que a carta de intimação tenha sido recebida por terceiro, porque encaminhada para o endereço que o próprio réu indicou como sendo seu, e sem recusa no recebimento, devendo ser mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.5448.1111.5168

768 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.3539.4520.5900

769 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.0920.6773.2885

770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.6186.1622.9899

771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4003.7400

772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Prevista no , a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. Houve, ainda, efetiva intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos que confirmaram as condenações. 3. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7002.1600

773 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.

«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído. 2. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no recurso de apelação do qual se cuid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.1422.3289.7039

774 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.6891.9183.9651

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no , III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na , § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2185.9477.4907

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no , III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na , § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3416.0728

777 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação eletrônica precedida de intimação no dje. Prevalência da intimação eletrônica. Precedentes. Comprovação de intimação regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0439.3533

778 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do patrono da parte.

1 - A Corte Especial, firmou orientação no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito de forma espontânea, sendo suficiente para tanto a sua intimação na pessoa de seu advogado. 2 - Não tendo havido intimação na pessoa do advogado, exclui-se a multa do 3 - Agravo regimental provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3413.4301.8322

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7095.6900

780 - STF. Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.

«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no , III «o» quando feita pelo Diário Oficial (, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus» conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.6900

781 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2002.4800

782 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor realizada. Desnecessidade de intimação do advogado. Agravo interno não provido.

«1 - Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0001.1200

783 - STJ. Tributário. Intimação de processo administrativo. Notificação de empresa diversa. Intimação entregue em endereço diverso. Irregularidade da intimação.

«No caso dos autos, cumpre destacar que a obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal na Administração Tributária foi cumprida, uma vez que incontroverso nos autos o seu endereço. Necessário, portanto, que se prove que a correspondência seja entregue no domicílio fiscal para que se considere válida a intimação, o que não ocorreu, pois entregue em lugar diverso. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4006.8900

784 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.

«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no , parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme , § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.6100

785 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.0700

786 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.7400

787 - TJMG. Intimação. Apelação cível. Pedido de intimação exclusiva do procurador. Ausência de intimação. Nulidade

«- Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de um dos procuradores, sendo desconsiderado tal pedido, a nulidade é medida que se impõe.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5015.2100

788 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Necessidade de intimação pessoal do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente. Dúvida sobre a data de intimação da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º.

Não constando dos autos a data da intimação do defensor público, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso por ele interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7049.3000

789 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.1900

790 - STJ. Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7189.8700

791 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.

«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (, § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2160.8542

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - No caso em análise, está correta a deserção aplicada na origem, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, quando intimada para efetuar o recolhimento em dobro, não o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1614.5285

793 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2 - Flagrante ilegalidade na decisão que decreta a prisão civil com fundamento em débitos acerca dos quais o executado não foi devida e pessoalmente intimado. 3 - Caso concreto em que a intimação foi real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7358.2868

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação do Ministério Público. Processo eletrônico. Desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC 400.310/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.7001.3900

795 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, bem como intimado da pronúncia, sendo obstado o conhecimento do decisum colegiado que manteve a submissão ao júri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7000.8300

796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. 1. Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de instrumento, exigência contida no , I, juntando-se, em seu lugar, o termo de vista pessoal à Fazenda Nacio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1003.5000

797 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do , decorrentes da retenção indevida dos autos. 3 - Na vigência, do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1042.0200

798 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.

«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.7180.5013.9655

799 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por abandono, sem a intimação pessoal do autor, conforme exige o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.9512.9087.1271

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 183, §1º, DO CPC C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por não promover o autor os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, requer a intimação pessoal do demandante para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). 2. Consoante o disposto no art. 183, §1º, do CPC, a intimação da Fazenda Pública será pessoal, por meio de remessa, carga ou meio eletrônico. 3. Considerando que o demandante foi intimado eletro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações