Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.3574.3063.2728

401 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 697.3144.8299.4499

402 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Pradópolis. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município dev... ()

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Doc. 545.1227.4768.7262

403 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Cosmópolis. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município dev... ()

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Doc. 201.4332.0004.7100

404 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Dupla intimação. Contagem a partir da primeira válida. Recurso não provido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência d... ()

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Doc. 150.4700.1001.9400

405 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Intempestividade recursal evidente. Não conhecimento da insurgência. Unanimidade.

«1. Depreende-se que o réu foi novamente intimado da sentença em 09/03/2010, por meio do mandado de intimação de fl. 108. Ocorre que tal ato foi equivocado, pois a intimação da sentença, como dito, já havia sido realizada em 17/08/2009. Mesmo considerando como válida a última data de intimação do réu, o presente recurso, ainda assim, seria intempestivo, pois somente foi interposto um dia após o encerramento do prazo recursal do (5 dias). 2. Não conhecimento da ap... ()

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Doc. 587.5983.1721.0551

406 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Valença. Mandado de citação que retornou negativo. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços deste Tribunal. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4752.2318

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu do acórdão em grau de apelação. Nulidade afastada. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem apontado que o agravante encontrava-se representado pela Defensoria Pública por ocasião do julgamento do acórdão de embargos de declaração opostos pelos corréus, sendo devidamente intimada, inexiste ilegalidade a ser sanada. 2 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal do acusado, nos termos do , I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, e não às decisõ... ()

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Doc. 205.7710.4003.2900

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade ao agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - «Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). No caso dos autos, verifica-se que os a... ()

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Doc. 147.6043.6000.1400

409 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acórdão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada.

«I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II - O dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes. III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não... ()

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Doc. 128.1035.1000.1400

410 - TJRJ. Intimação. Sentença. Obrigatoriedade. Acusado e defensor. Observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. CPP, art. 392, II. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao interpretarem o , II, consolidaram o entendimento de ser necessária a intimação da sentença condenatória, tanto do acusado, como do seu defensor constituído. 2. Idêntico raciocínio é adotado pela doutrina majoritária, que tem exigido como condição para o trânsito em julgado e, até mesmo, conhecimento de recursos interpostos pela defesa, a intimação do réu, pessoalmente, ou por edital, conforme o... ()

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Doc. 585.0094.6927.6488

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER RECEBIDO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA ESSA INTIMAÇÃO PESSOAL É QUE SE PODE ENTENDER CONFIGURADO O ABANDONO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU SEJA, A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 195.9492.0004.7200

412 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Descaminho. Apelação. Intimação para contrarrazões pelo tribunal. Não apresentação de resposta prazo legal. Intimação pessoal do apelado. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - primeiro grau, a defesa não foi intimada para apresentar resposta à apelação do Ministério Público. O Tribunal de Justiça determinou a intimação, porém o advogado dativo deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, o que afasta qualquer pecha de nulidade, por cerceamento de defesa. Nessa hipótese, este STJ não reputa obrigatória a intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões. 2 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, as condenaçõe... ()

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Doc. 186.9791.1009.1500

413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação criminal ministerial. Tempestividade. Contagem do prazo. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Reconsideração do decisum reprochado. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (EDcl no AgRg no AREsp 355.670/RJ, Quinta Turma, Rel... ()

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Doc. 148.1011.1005.2200

414 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no , III, §1º. 2. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa, quando a parte exequente foi intimada pessoalmente. 3. A execução não embargada pode ser extinta, de ofício, independentemente de requerimento do executado. Afa... ()

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Doc. 171.2143.2001.3600

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. 2. A teor do disposto no , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 181.5511.4030.2400

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação o agravado para impugnar o agravo regimental. Contraditório e ampla defesa. Violação. Nulidade. Existência. Acórdão cassado. Intimação para contrarrazões determinada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa. 2 - Na espécie, após a interposição do agravo regimental da defesa, não foi o respectivo órgão do Parquet intimado para apresentar razões contrárias ao recurso. O Ministério Público do Estado de São Pau... ()

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Doc. 167.2130.9005.7400

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Advogado constituído. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida.

«1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Ademais, quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação. 2. Extrai-se do acórdão que o advogado do recorrente foi intimado da sentença, pela imprensa of... ()

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Doc. 221.0041.1823.8905

418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Intimação pelo portal eletrônico. Inexistência de nulidade. 2. Intimação para apresentar contrarrazões. Irrelevância. Ciência efetiva da decisão. CPP, art. 798, § 5º, «c». Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual ausência de intimação pessoal não revela qualquer irregularidade, uma vez que «esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) 2 - Relevante consignar que, embor... ()

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Doc. 103.1674.7051.1100

419 - STJ. Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).»

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Doc. 103.1674.7022.4700

420 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput», II.

«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.»

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Doc. 200.3554.4001.7300

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inexistência. Defesa, à época constituída, devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação via diário de justiça. Recurso desprovido.

«1 - Constatado que o patrono do agravante, à época constituído, foi devidamente intimado da sessão de julgamento do apelo defensivo via Diário de Justiça, não há falar no constrangimento ilegal sustentado, consubstanciado na tese de cerceamento de defesa. Ademais, cópia da página do Diário de Justiça em que constou a intimação em comento foi enviada a esta Casa pelo Tribunal a quo, o que comprova, a despeito da insistência da defesa, a legalidade da intimação. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 777.8576.3850.1384

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO. DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI

9.514/1997 AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 815.8732.4444.4258

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito, a rigor do §1º, do

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Doc. 241.1081.0755.8924

424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Intimação. Réu procurado em endereço desatualizado. Ausência de intimação via edital. Falta de esgotamento de todos os meios para a sua localização. Invalidade. Ausência de recurso defensivo. Trânsito em julgado do édito repressivo. Prejuízo evidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do acusado na hipótese vertente - regra no direito processual penal -, já que o paciente não foi procurado no endereço atualizado fornecido nos próprios autos, no qual, inclusive, foi previamente intimado de outros atos processuais, e não tendo o Tribunal de origem procedido sua intimação via edital antes de remeter os autos à Defensoria Pública, nulos são os atos executados sem a intimação válida. 2 - Evidenciado,... ()

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Doc. 240.9040.1930.5924

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de peculato. Ausência de intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Não interposição de recursos contra a apelação. Obediência ao princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é dispensada a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2 - Na hipótese, tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenat... ()

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Doc. 210.8230.9469.2556

426 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa. 2 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da pauta da sessão de julgamento do Recurso de Apelação 990.09.011646-3, máxime porque, na ocasião, ficou expressamente consignado que os processos adiados e as sobras ... ()

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Doc. 196.4782.5008.2000

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem. Recurso desprovido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada n... ()

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Doc. 195.9492.0004.2800

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão revisional. Desnecessidade. Defensor intimado dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - O , I refere-se à intimação pessoal do acusado preso do teor da sentença condenatória, não se aplicando extensivamente aos demais julgados. 3 - No caso... ()

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Doc. 186.4994.5006.4200

429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julgou a apelação. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 392, I e II. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação do acórdão pelo órgão oficial de imprensa. Suficiência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Precedentes. II - A despeito de o v. acórdão ter negado provimento ao recurso da Defesa, não era exigível a intimação pessoal do réu, ... ()

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Doc. 188.7074.3003.6900

430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o art. 392, - A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando... ()

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Doc. 188.7074.3002.5300

431 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal dos recorrentes. Réus soltos. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Recurso não provido.

«1 - Segundo o art. 392, - A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória. 3 - No caso, a intimação frustrada dos recorrentes, que responderam soltos e não atualizaram os s... ()

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Doc. 168.3192.7003.7300

432 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos pr... ()

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Doc. 337.3018.6657.0245

433 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito por abandono. Ausência de intimação da Defensoria Pública. Prerrogativa. Nulidade. Para que ocorra extinção em razão de inércia da parte autora - nos casos em que não forem promovidos atos e diligências por prazo superior a 30 dias ou em que o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência -, impõe-se a intimação pessoal da parte autora para promover os atos necessários ao andamento do feito, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Além da intimação pessoal, estando a parte autora assistida pela Defensoria Pública, imprescindível a sua intimação, sob pena de nulidade, considerando a prerrogativa prevista na Lei, art. 128, I Complementar 80/94. No caso, não obstante a expedição de mandado de intimação ao autor, a Defensoria Pública não foi intimada e, consequentemente, não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Logo, foram violadas as suas prerrogativas institucionais. Desse modo, tendo em vista não ter o órgão julgador observado as formalidades legais, impõe-se a anulação da sentença que decretou a extinção do processo, para que a ação tenha seu regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5928.7469

434 - STJ. Processual civil. Aferição da regularidade da intimação do despacho que instou a parte, ora recorrente, a manifestar seu interesse em prosseguir no feito. Inovação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alteração das premissas fáticas consignadas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa. 2 - Tanto no apelo quanto nos embargos de de... ()

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Doc. 147.2802.8018.3500

435 - TJSP. Prazo. Intimação. Fluência a partir da carga dos autos a estagiário do escritório de advocacia e não da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Reconhecimento. Decisão que considerou consumada a intimação para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9007.4800

436 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2350.7001.4700

437 - TRT3. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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Doc. 103.1674.7281.2300

438 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950, , § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público d... ()

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Doc. 942.8263.0578.5127

439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido» e sem assinatura, sendo necessária a intima... ()

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Doc. 230.4041.0467.5626

440 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento. Nova intimação para oportunizar a regularização. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. 2 - « Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe nova intimação para regularizar o vício» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgad... ()

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Doc. 770.9522.9411.3247

441 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE. 1.

Bem indivisível. Aplicação do Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Intimação. Ato solene. Aproveitamento. Impossibilidade. Em que pese a intimação do executado ter ocorrido no mesmo endereço em que reside a recorrente, sendo a diligência por ela recebida, inclusive, não foram observadas as formalidades necessárias, sendo certo que a intimação é ato solene. 3. Inquestionável interesse jurídico d... ()

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Doc. 603.8122.6629.3986

442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 734.3575.6973.4903

443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 130.5655.3000.1000

444 - STF. Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.

«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o , só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.»

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Doc. 103.1674.7221.5600

445 - STF. Intimação. Defensoria pública.

«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal» é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus» 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.»

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Doc. 221.2160.9131.0321

446 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes. 2 - A agravante pretende a devolução do prazo para a apelação, porquanto a intimação do conteúdo da sentença não se deu na pessoa do advogado substabelecido. 3 - Parte que sempre foi intimada nos autos principais por meio dos patronos que teriam substabelecido a procuração por ela outrora outorgada, com reserva de poderes. 4 - Nulidade aventada depois de longo prazo e... ()

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Doc. 230.7060.9899.1293

447 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no , na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. 2 - As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi intimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do processo de execução fiscal no qual atuava na defe... ()

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Doc. 238.8148.4552.1174

448 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lúcio Serra Camargo, visando reconhecer nulidade na intimação para cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Paciente foi intimado por WhatsApp, mas não compareceu em juízo, levando à comunicação do descumprimento do acordo ao juízo de conhecimento. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a legalidade da intimação realizada e a alegação de nulidade do... ()

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Doc. 188.7074.3003.6300

449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam o , § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 778.7835.7150.0506

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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