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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao

Doc. 174.0692.4006.2600

151 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu militar solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Suficiente a intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória, irrelevante, neste ponto, a condição de militar do sentenciado. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 365.9177.0860.8948

152 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente

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Doc. 250.1061.0403.4332

153 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão pela prática do delito de estelionato, em concurso material, por 23 vezes, no regime fechado. O impetrante alega que o paciente não foi pessoalmente intimado do acórdão condenatório e da interposição de recurso pelo Ministério Público, pleiteando a nulidade do acórdão por violação ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 250.4011.0512.3547

154 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2 - No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente in... ()

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Doc. 210.8080.4387.5431

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação eletrônica. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo» (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2... ()

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Doc. 196.5190.9003.1600

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). 2 - Compete à parte fazer prova categórica de eventual nulidade de intimação, porque desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou demonstrado no caso concreto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 125.1923.1311.9418

157 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.

Pretendido a desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento. Cinge-se a controvérsia em definir se houve constrangimento ilegal por não ter sido o paciente intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória. O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, exatamente a hipótese dos autos. Tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da s... ()

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Doc. 210.6010.2764.2405

158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. 2 - Após o declínio do feito, com... ()

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Doc. 230.7030.9724.2471

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Mais de um advogado constituído. Intimação de qualquer um deles. Legalidade. Ausência de pedido para intimação exclusiva. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Na hipótese de mais de um advogado constituído a intimação pode ser dirigida a qualquer um deles, exceto na circunstância de haver pedido expresso para intimação exclusiva. Precedente. 3 - No caso dos autos, houve substabelecimento com reserva de iguais poderes ao advogado subscritor da petição de recurso especial, porém não houve pedido expresso para in... ()

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Doc. 212.1202.6000.6400

160 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não pod... ()

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Doc. 145.4863.9000.0100

161 - TJSP. Intimação. Ausência. Ação Rescisória. Falta de intimação do autor para a sessão de julgamento. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão anulado, determinada a reinclusão do processo em pauta de julgamento, a fim de que as partes sejam regularmente intimadas.

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Doc. 144.2833.3004.8600

162 - TJSP. INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7204.2600

163 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos au... ()

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Doc. 331.4011.4309.6624

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ REQUERENDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. RÉU CITADO QUE APRESENTOU DEFESA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 485, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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Doc. 899.6649.2701.9179

165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III, prevê a... ()

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Doc. 411.1845.0789.7212

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III, prevê a... ()

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Doc. 210.9170.9390.3959

167 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 513.9630.3443.5196

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 155.8235.6006.1500

169 - TJSP. Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

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Doc. 103.1674.7415.2900

170 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ...» (Min. Francisco Falcão).»

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Doc. 103.1674.7277.4800

171 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.»

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Doc. 103.1674.7194.8600

172 - STJ. Intimação. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual. Comarca sede de tribunal. Hipótese em que a intimação se daria pela imprensa. Precedentes. Recurso provido.

«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias, o objetivo da lei está alcançando, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo. Em se tratando de Comarca na qual a intimação se faz pela imprensa, dispensável até mesmo o requisito do... ()

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Doc. 241.0310.7971.6428

173 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dez anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). ... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

174 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 183.2015.7004.8900

175 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2 - No caso dos autos, entretanto, foi informa... ()

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Doc. 155.7782.2004.3000

176 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()

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Doc. 955.9932.7936.1804

177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo apelante, determinando a reintegração de Wagner Cezar da Silva Borba na posse do imóvel. O apelante alega a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal da Defensoria... ()

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Doc. 130.3501.2000.2500

178 - STJ. «Habeas corpus». Intimação. Ampla defesa. Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, arts. 392, 574, «caput» e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, «caput», o def... ()

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Doc. 802.0218.6272.5167

179 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação dos requerentes alegando nulidade da sentença por ausência de intimação de ambos os patronos e necessária intimação dos autores por oficial de justiça - Patrona que foi intimada em diversas oportunidades anteriores sem que as partes aventassem qualquer nulidade e muito menos reiterassem a necessidade de intimação conjunta - Ausência de expressa previsão legal para intimação dos autores por oficial de just... ()

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Doc. 103.1674.7441.4000

180 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, arts. 188, 239, 240, «caput», 241, II, 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«... Senhores Ministros, a questão está em definir o termo inicial do prazo recursal naquelas hipóteses em que o recorrente tem a prerrogativa processual da intimação pessoal. De início, cumpre observar o que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95, verbis: (...) Ao que se tem, os referidos dispositivos legais cingem-se à disposição de que a intimação dos membros da Advocacia-Geral da União será, em qualquer caso, feita na pessoa do seu respectivo rep... ()

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Doc. 241.2021.1183.6756

181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso de apelação defensivo não conhecido por intempestividade. Ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a apelação, em razão da ausência de intimação pessoal da ré quanto à prolação da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto. III - Razões de d... ()

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Doc. 160.2313.5003.2400

182 - STJ. Habeas corpus. Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em razão de sobra não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1011.1723.4482

183 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no CPP, art. 392, o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7427.9300

184 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Prazo para embargos do devedor. Súmula 190/TFR. Lei 6.830/80, arts. 12 e 16, III. CPC/1973, art. 738, I.

«A complexidade do Lei 6.830/1980, art. 12 (LEF), desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância desse ato, marco para a única defesa possível, via embargos. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é daí que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação - Súmula 190/TFR - Jurisprudência reiterada do STJ.»

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Doc. 103.1674.7176.4400

185 - STF. Pronúncia. Intimação do réu. CPP, art. 413 e CPP, art. 414.

«Reza o CPP, art. 414 que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente». Ora, se a lei utiliza o vocábulo de reforço «sempre» é porque não quis admitir que a intimação se faça por qualquer outra forma seja ela indireta, implícita ou por intermediação. Por outro lado, o CPP, art. 413 preceitua, em seu «caput », que «o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia». ... ()

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Doc. 195.1235.5002.0600

186 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 178.5572.6004.3300

187 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 433.2682.4128.9023

188 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 154.8213.7391.4281

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Panorama contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Luciana Martins Mendonça, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. O apelante alega ausência de intimação pessoal, tendo sido intimado apenas pelo sistema eletrônico, o que não pode ser considerado intimação pessoal para fins de extinção do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()

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Doc. 196.3980.9000.5900

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Deserção.

«1 - Apesar de intimada nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo origem - , a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que a irregularidade preenchimento das guias do preparo ato da interposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar o vício. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7140.8900

191 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC/1973, art. 236.

«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do CPC/1973, art. 236, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum», dirige-se norma diferente.»

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Doc. 176.4275.5004.5700

192 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 162.2975.2002.6100

193 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431STF. 3. No caso dos autos,... ()

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Doc. 882.4366.2978.8707

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 506.8096.4919.6082

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADA A EXECUTADA, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 237.0724.5735.6399

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 682.6198.1023.2937

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 881.5195.6226.6947

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensando-se a publicação em órgão oficial. 2. Disponibilizado o cadastramento do advogado na respectiva Corte, é legítimo que o profissional espere ser intimado através do referido sistema informatizado, não lhe sendo exigível o periódico acompanhamento das publicações no Diário Oficial Ele... ()

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Doc. 103.1674.7063.3600

199 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se ... ()

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Doc. 250.4011.0286.8207

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de que é necessária a intimação pessoal da parte, a falta de expresso apontamento de dispositivo de lei vulnerado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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